Execução de Título Extrajudicial 0000267-85.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000267-85.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 18:21

Ato ordinatório

20/03/2024, 18:20

Documento (Informações)

11/03/2024, 14:35

Remessa (em diligência)

08/03/2024, 18:31

Trânsito em julgado

08/03/2024, 18:31

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:15

Confirmada

09/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000267-85.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-85.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.668,00 Exequente(s): LEANDRO JOSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 027.012.549-30) RUA LONDRINA, 867 - BREJATUBA - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): 99589-9793 Executado(s): CAMILA FERNANDA MASSANEIRO VIEIRA (RG: 100784343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.271.299-41) RODOVIA ENG DARCI GOMES MORAIS, 969 PR412 LJ02 - BALN PRAIA DE LESTE - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 CAMILA FERNANDA MASSANEIRO VIEIRA - ME (CPF/CNPJ: 21.070.451/0001-75) Rodovia 412, 968 Ao lado da Lotérica Carleto - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 - E-mail: [email protected] 1. Não obstante o inciso IV do artigo 139 do CPC preveja a possibilidade de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para o cumprimento de ordem judicial, tais medidas devem ter relação alguma utilidade prática à satisfação do crédito perseguido, o que não é o caso dos autos. 1.1. Ao referido artigo deve ser dada uma interpretação restritiva, sob pena de se entender que em todos os tipos de obrigação, inclusive de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas atípicas, o que não é verdade, face ao princípio da responsabilidade patrimonial, que traça um limite objetivo à execução, que se deve cingir aos bens do devedor, impedindo, portanto, que a execução recaia sobre a pessoa do devedor. 1.2. E a medida indicada pelo credor é sobremaneira onerosas ao executado, afrontando, inclusive, sua dignidade. Neste sentido: Execução de título executivo extrajudicial. 1. Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de suspensão do direito de dirigir do primeiro agravado, da apreensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade de ambos os agravados - Impossibilidade - Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado - Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (= satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal - Necessidade de observância do princípio da responsabilidade patrimonial - Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em casos análogos ao presente - Inexistência, ademais, de comprovação de má-fé da parte executada. 2. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1675823-7 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 26.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE (ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE - MEDIDAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO CABIMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695119-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 31.10.2017). Proibir o executado de dirigir não garante, de forma alguma, o pagamento da dívida existente nos autos. 2. Assim, indefiro o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada. 3. Posto isto, intime-se o exequente para que se manifeste em 15 dias, indicando bens passíveis de penhora. 4. Em caso negativo e considerando que o presente processo tramita desde 2017, ferindo os princípios fundamentais dos Juizados Especiais, entre eles a celeridade processual, o feito será extinto por inexistência de bens, nos moldes do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:11

Indeferimento

22/11/2023, 20:30

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:30

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:45

Confirmada

02/10/2023, 00:06

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000267-85.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-85.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.668,00 Exequente(s): LEANDRO JOSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 027.012.549-30) RUA LONDRINA, 867 - BREJATUBA - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): 99589-9793 Executado(s): CAMILA FERNANDA MASSANEIRO VIEIRA (RG: 100784343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.271.299-41) RODOVIA ENG DARCI GOMES MORAIS, 969 PR412 LJ02 - BALN PRAIA DE LESTE - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 CAMILA FERNANDA MASSANEIRO VIEIRA - ME (CPF/CNPJ: 21.070.451/0001-75) Rodovia 412, 968 Ao lado da Lotérica Carleto - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 - E-mail: [email protected] 1. Não obstante o inciso IV do artigo 139 do CPC preveja a possibilidade de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para o cumprimento de ordem judicial, tais medidas devem ter relação alguma utilidade prática à satisfação do crédito perseguido, o que não é o caso dos autos. 1.1. Ao referido artigo deve ser dada uma interpretação restritiva, sob pena de se entender que em todos os tipos de obrigação, inclusive de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas atípicas, o que não é verdade, face ao princípio da responsabilidade patrimonial, que traça um limite objetivo à execução, que se deve cingir aos bens do devedor, impedindo, portanto, que a execução recaia sobre a pessoa do devedor. 1.2. E a medida indicada pelo credor é sobremaneira onerosas ao executado, afrontando, inclusive, sua dignidade. Neste sentido: Execução de título executivo extrajudicial. 1. Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de suspensão do direito de dirigir do primeiro agravado, da apreensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade de ambos os agravados - Impossibilidade - Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado - Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (= satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal - Necessidade de observância do princípio da responsabilidade patrimonial - Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em casos análogos ao presente - Inexistência, ademais, de comprovação de má-fé da parte executada. 2. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1675823-7 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 26.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE (ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE - MEDIDAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO CABIMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695119-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 31.10.2017). Proibir o executado de dirigir não garante, de forma alguma, o pagamento da dívida existente nos autos. 2. Assim, indefiro o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada. 3. Posto isto, intime-se o exequente para que se manifeste em 15 dias, indicando bens passíveis de penhora. 4. Em caso negativo e considerando que o presente processo tramita desde 2017, ferindo os princípios fundamentais dos Juizados Especiais, entre eles a celeridade processual, o feito será extinto por inexistência de bens, nos moldes do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000267-85.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-85.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.668,00 Exequente(s): LEANDRO JOSE DOS SANTOS Executado(s): CAMILA FERNANDA MASSANEIRO VIEIRA CAMILA FERNANDA MASSANEIRO VIEIRA - ME 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Consoante informação prestada pela própria página do CNJ, o sistema em questão viabiliza a análise dos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda, os sistemas INFOJUD, visando a busca de dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) e o SISBAJUD, visando a busca de dados bancários (apenas no módulo sigiloso) estão em processo de integração. 2. Pugna a parte exequente pela busca ao sistema SNIPER, com o fim de encontrar bens e recursos da executada. Ocorre que, da atenta análise do feito, vislumbra-se que já houve tentativa de buscas de bens via Bacenjud, Renajud, bens de residência, infojud – este que indicou ausência de declaração entregue -, e Sisbajud, as quais retornaram todas sem êxito na satisfação do crédito perseguido. Tenho que a ausência de bens da parte executada, aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda, não tem o condão, por si só, de justificar o pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, eis que inexistente qualquer demonstração pelo credor de eventual ocultação patrimonial – que, por sua vez, não é passível de ser presumida pelo só fato de inexistir bens penhoráveis. Destaco que cuidou a legislação de tornar desproporcional a investigação do devedor para a constatação ad eternum de eventuais bens penhoráveis, como é o caso da suspensão do feito, a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e ulterior extinção (CPC, artigo 924, inciso V c/c o artigo 921, § 4º) do processo de execução por ausência de bens. Acrescente-se que especialmente nos Juizados, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, procede-se ao arquivamento do feito, por disposição do Artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. No caso dos autos, por sua vez, tenho que não há indícios de ocultação ou eventual fraude perpetrada pela executada visando se eximir do pagamento do débito aqui discutido, estando diante, tão e somente, de devedor insolvente. Não vejo que as buscas indicadas nos dados mencionados iriam proporcionar a satisfação do crédito aqui perseguido, especialmente porque é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. Desse modo, não há elementos mínimos, neste momento, que apontem para a necessidade, viabilidade e utilidade de consulta mais complexa em sistema eletrônico voltado, especialmente, para a pesquisa de vínculos negociais entre pessoas físicas e jurídicas mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados (Sniper). 3. Sendo assim, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 4. Ademais, indefiro, também, as buscas aos sistemas SIGEN/CIDASC ante a inexistência de convenio. 5. Desse modo, consoante disposição do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e diante das infrutíferas tentativas de satisfação do débito, intime-se a parte autora para que indique de forma objetiva bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. A penalidade observa que os Juizados Especiais são orientados pelos Princípios da Economia Processual e Celeridade, de forma que não cabe a tramitação eterna de processos dos quais se verifica a presença de devedor que não possui bens apto a satisfazer a dívida. Anote-se que a demanda fora proposta em 2017 sem qualquer indício de penhora ou eventual possibilidade. Concedo o prazo de 15 dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

05/04/2022, 00:00

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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