Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000383-22.2022.8.16.0119 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000383-22.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:56

Confirmada

22/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) INDEFERIDO O PEDIDO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-22.2022.8.16.0119 Indefiro o pedido formulado no seq. 136.1, visto que a Secretaria não possui mecanismo para efetuar a exclusão e o cadastro de procuradores junto ao sistema Projudi, cabendo à própria procuradoria proceder a substituição do procurador, conforme documento disponibilizado pelo TJPR (https://www.tjpr.jus.br/documents/15390/5141115/Manual_Gerente_Procuradoria/bd3fc58d-1ead-46ce-aae4-19dbbcf06efe). Desse modo, cabe à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a substituição de procurador no cadastro do Projudi, regularizando, assim, sua representação processual sob pena de responsabilidade. No mais, aguarde-se o retorno dos autos da Turma Recursal. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 8 de maio de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2025, 21:02

Indeferimento

08/05/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000383-22.2022.8.16.0119 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Recorrente(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR Recorrido(s): SÔNIA MARIA LOPES DECISÃO Vistos, 1. A presente demanda versa sobre pleitos relacionados à incidência do piso nacional do magistério, instituído pela Lei n. 11.738/2008, em toda a carreira, bem como eventuais reflexos sobre as demais vantagens e gratificações. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.426.210 – RS (Tema n. 911), firmou a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. 3. Entretanto, o Supremo Tribuna Federal determinou o sobrestamento do Recurso Especial n. 1.426.210 - RS e, por consequência, do Tema n. 911/STJ. Isto porque, a Corte Suprema reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no Recurso Extraordinário n. 1.326.541 - SP, identificada como Tema n. 1.218/STF, delimitando a matéria submetida a julgamento, in verbis: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.” 4. Assim, considerando que o julgamento do Tema n. 1.218/STF poderá repercutir na presente ação, bem como o enfrentamento da lide recursal envolve diretamente o Tema 911 do STF, cuja tese foi fundamental ao acolhimento do pedido na r. sentença, por cautela, determino a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.326.541 - SP (Tema n. 1.218). Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000383-22.2022.8.16.0119 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Recorrente(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR Recorrido(s): SÔNIA MARIA LOPES DESPACHO 1. Em atenção ao artigo 10 do CPC, intime-se a recorrida para que, querendo, exerça o contraditório em relação às manifestações retro apresentadas pelo recorrente. 2. Após, tornem os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

18/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2023, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 10:49

Confirmada

01/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-22.2022.8.16.0119 Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida no sequencial 128, somente no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 43, da Lei n. 9.099/95. Ao recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95. Ofertada a resposta ao recurso interposto, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 14 de junho de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

21/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000383-22.2022.8.16.0119 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Recorrente(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR Recorrido(s): SÔNIA MARIA LOPES DECISÃO Vistos, 1. A presente demanda versa sobre pleitos relacionados à incidência do piso nacional do magistério, instituído pela Lei n. 11.738/2008, em toda a carreira, bem como eventuais reflexos sobre as demais vantagens e gratificações. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.426.210 – RS (Tema n. 911), firmou a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. 3. Entretanto, o Supremo Tribuna Federal determinou o sobrestamento do Recurso Especial n. 1.426.210 - RS e, por consequência, do Tema n. 911/STJ. Isto porque, a Corte Suprema reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no Recurso Extraordinário n. 1.326.541 - SP, identificada como Tema n. 1.218/STF, delimitando a matéria submetida a julgamento, in verbis: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.” 4. Assim, considerando que o julgamento do Tema n. 1.218/STF poderá repercutir na presente ação, bem como o enfrentamento da lide recursal envolve diretamente o Tema 911 do STF, cuja tese foi fundamental ao acolhimento do pedido na r. sentença, por cautela, determino a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.326.541 - SP (Tema n. 1.218). Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

30/07/2024, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-22.2022.8.16.0119 Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada por SONIA MARIA LOPES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR (em substituição ao MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA – PARANÁ – vide seq. 41), todos devidamente qualificados, em que alega a parte autora, em breve síntese, ter direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos referentes ao período janeiro/2020 a dezembro/2020. Que a diferença de valores se originou na aplicação de índice de reajuste inferior ao índice federal estabelecido como piso do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, que deve ser implementado de acordo com a previsão da legislação municipal vigente. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Em sua defesa, o Município de Nova Esperança/PR alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, o que foi acolhido no movimento 41, haja vista que a autora se encontra aposentada desde o ano 2015, oportunidade em que foi determinada a substituição do polo passivo, passando a figurar como requerido o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança/PR. No seq. 64 o Instituto de Previdência alegou preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça, inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública e a falta de interesse de agir. No mérito, pediu a improcedência em razão de a lei federal dispor exclusivamente sobre o piso nacional da classe inicial e não em todas as classes nem aos aposentados com paridade, e que o deferimento do pedido impactaria significativamente nas finanças municipais. A audiência de tentativa de conciliação realizada restou infrutífera (seq. 68). Intimada para apresentar impugnação à contestação, a autora ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial (seq. 71). No seq. 79 o feito foi suspenso ante a liminar concedida na Justiça Federal, que determinou a suspensão dos processos que tivessem como objeto a Portaria nº 067/2022. Diante da manifestação da parte autora (seq. 83) e da análise detida dos autos, a decisão de suspensão foi revogada, tendo em vista que o pedido não tem como fundamento a Portaria impugnada junto à Justiça Federal (seq. 92), determinando-se o prosseguimento do feito. Não havendo provas a serem produzidas além das carreadas aos autos, vieram-me os autos conclusos para sentença. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alega a requerida que a parte autora não faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça em razão do valor que aufere a título de aposentadoria. Pois bem, ao teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em sede de primeiro grau, independe do pagamento de custas ou despesas processuais, não havendo, também, condenação em honorários advocatícios em caso de sucumbência. Dessa forma, é desnecessária a comprovação da situação econômico-financeira das partes em primeiro grau, sendo que o pedido de gratuidade de justiça e eventuais documentos que demonstrem a hipossuficiência daquele que requerer o benefício serão apreciados quando da eventual interposição de recurso (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Assim sendo, não havendo que se falar em benefício da justiça gratuita no primeiro grau dos Juizados Especiais, afasto a preliminar suscitada, postergando a análise do pedido de justiça gratuita para o momento oportuno, a saber, eventual interposição recursal. II.2 Da revelia. A preliminar suscitada é incabível no caso dos autos, porque não há hipótese de revelia por qualquer dos réus e, ainda que houvesse, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais da revelia, já que se discutem direitos indisponíveis, não se podendo admitir que a ausência de comparecimento da parte na audiência e/ou a ausência de defesa gerem presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas nesse sentido. Isso porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstitui-los na demanda judicial. Ante o exposto, não há que se falar em revelia, seja porque as rés apresentaram suas defesas, seja porque ainda que não o fizessem, a elas não se aplicariam os efeitos da revelia previstos no Código de Processo Civil. II.3 Da ausência de interesse de agir. Alega o requerido que a aplicação incorreta do índice de reajuste salarial se trata de responsabilidade do Município de Nova Esperança, não tendo a autora apresentado qualquer pedido administrativo junto aos Instituto de Previdência, que é autarquia que não se confunde com o ente municipal, não havendo pretensão resistida a justificar a lide. Sem razão, pois a parte autora encontra-se aposentada, pertencendo ao quadro inativo do serviço público municipal desde 2015, de forma que a responsabilidade é inegavelmente do Instituto de Previdência Municipal tanto com relação ao pedido de implementação do reajuste, do pagamento correspondente e do retroativo referente ao ano de 2020, visto que a parte autora já estava aposentada com paridade nessa época. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. II.4 Do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da aplicação do mesmo índice de reajuste salarial previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 à carreira do magistério público do Município de Nova Esperança, entre janeiro/2020 e dezembro/2020, requerendo a autora o pagamento das diferenças salariais e reflexos do referido período. Cabe assentar, antes de tudo, que com o julgamento da ADI 4167 e, mais recentemente, ADI 4848/DF, foi declarada a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, com efeito vinculativo, restando, portanto estabelecido que o piso salarial definido na referida lei deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do magistério público, devendo ser atualizado anualmente, impondo ao Poder Público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo: É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal. (STF. Plenário. ADI 4848/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/2/2021 (Info 1007). Contudo, mesmo com a declaração de constitucionalidade da Lei do Piso Salarial do Magistério, surge nova reivindicação consistente na aplicação linear do reajuste anual do referido piso para todos os professores, especialmente porque normalmente a carreira está estruturada de maneira escalonada, com classes e níveis relacionados entre si por meio de progressões definidas em função do vencimento inicial da carreira. E tal controvérsia também foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.426/210/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese, aplicável em todo o território nacional: A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. STJ. 1ª Seção. REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2016 (recurso repetitivo) (Info 594) Isso significa que a Lei n. 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o piso salarial, ou seja, o valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço do magistério, abaixo do qual a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. A esse respeito, cabe colacionar o entendimento doutrinário: “A expressão “piso” não pode ser interpretada como “remuneração global”, devendo ser entendida como “vencimento básico inicial”. Assim, não abrange outras vantagens pecuniárias pagas a qualquer título. (...) Desse modo, a Lei n. 11.738/2008 não garantiu um reajuste geral para toda a carreira do magistério. Ela não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações.[1]” No entanto, nada impede que as leis estaduais e municipais, ao instituírem plano de carreira do magistério nos seus entes, prevejam que as demais classes da carreira também serão remuneradas com base no vencimento básico. Consequentemente, sempre que o piso salarial aumentar, isso refletirá em toda a carreira, aplicando-se o mesmo índice. O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, sempre que houver um aumento do piso salarial, isso repercutirá nas demais vantagens. Pois bem, com relação à atualização dos valores a serem percebidos, destaco que é feita anualmente, por meio de portarias interministeriais, divulgadas pelo Ministério da Educação, com base na variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos estipulados pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08: Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Portanto, resta a análise acerca da legislação municipal, que, no caso dos autos, possui previsão específica que determina a aplicação do índice da lei federal no reajuste anual da categoria a todas as classes, vejamos. Prevê o artigo 76 da Lei Municipal n. 2.191/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Nova Esperança) que: “Os reajustes de vencimentos aplicados aos profissionais do magistério serão aplicados independentemente dos reajustes aos demais servidores municipais, obedecendo aos critérios do piso salarial profissional, a data-base e o índice de reajustes estabelecidos na legislação federal para a categoria e incidirão sobre os valores constantes das tabelas de vencimentos.” Ora, a própria legislação municipal é clara e específica quanto à forma de reajuste, razão pela qual há de ser observado expressamente os critérios ou índices de reajuste da legislação federal, desde a Lei Municipal n. 2.191/2011. Ressalte-se que não está o Poder Judiciário a aumentar os vencimentos da parte autora, não havendo ofensa à Súmula Vinculante n. 37, vez que somente se está a assegurar a plena aplicação da legislação municipal. Desta forma, é de se concluir que a legislação municipal de Nova Esperança garante a toda a categoria (sem a distinção entre servidores ativos ou inativos) que seus vencimentos sejam corrigidos exatamente pelo índice determinado na Lei Federal n. 11.378/2008, sem qualquer ressalva e independentemente do valor do vencimento-base que o servidor receba (classe ou nível a que pertença), já que não há qualquer condicionante ou limitação na legislação municipal. Portanto, os reajustes no vencimento-base da parte requerente devem seguir o cronograma previsto na legislação federal, conforme indicado na petição inicial, no período de janeiro/2020 a dezembro/2020. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA.MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CARGA HORÁRIA 20 HORAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E REAJUSTE DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. SERVIDORA QUE AUFERE VALORES MAIORES DO QUE O PISO NACIONAL. LEI MUNICIPAL 113/2009 DE PARANAGUÁ QUE JÁ ESTABELECE QUE OS REAJUSTES SALARIAIS DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SEM FAZER QUALQUER LIMITAÇÃO OU CONDICIONANTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. ADVENTO AINDA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 156/2013 DE PARANAGUÁ, QUE TAMBÉM TERIA ESTENDIDO OS MESMOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.REAJUSTES EM IGUALDADE COM A LEGISLAÇÃO DO PISO NACIONAL QUE JÁ ERAM DEVIDOS PELA LEI MUNICIPAL 113/2009 (ART. 96, § ÚNICO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) O entendimento já consolidado nesta 5ª Câmara Cível é de que "(...) Recebendo o servidor valores acima do piso proporcional à sua jornada de trabalho, não há falar-se em vinculação ao reajuste do piso." (TJPR, 5.ª CCv., ApCível. n.º 1.312.791-4, Rel. Des.Leonel Cunha, j. em 07.04.2015). b) Contudo, a situação apresentada quanto ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ é um pouco distinta das demais, vez que foi editada uma Lei Municipal específica, qual seja, a de n.113/2009, que remete o índice de reajuste dos vencimentos dos professores municipais ao disposto previsto na própria legislação federal. c) A Lei 113/2009 de Paranaguá dispõe: "Art. 96: "Os reajustes nos vencimentos dos profissionais do magistério, concedidos pela administração municipal, deverão incidir sobre o vencimento básico, mediante alteração das tabelas de vencimentos. Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput atenderá ao disposto na legislação federal sobre o piso salarial profissional do magistério." d) Ou seja, a própria legislação municipal de Paranaguá é clara e específica quanto a forma de reajuste, razão pela qual há que ser observado expressamente ao menos o reajuste do piso nacional (salvo reajuste maior concedido pelo município), desde a publicação da Lei Municipal 113/2009, ou seja, ainda antes da data fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167 (em 27/04/2011); a partir da impetração. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1312810-4 - Paranaguá - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 29.09.2015) grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. EDUCADORA INFANTIL. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. (...) POSSIBILIDADE DE REAJUSTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI A PARTIR DE 27.04.2011. OBSERVÂNCIA DO VALOR PELO ENTE MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS APENAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2011. REFLEXOS NAS FÉRIAS, TERÇO E 13° SALÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000360-63.2016.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 09.04.2019) grifei. Além dos índices de reajuste anual federal, vale ressaltar que a Lei Municipal 2.191/2011 também garante, através do artigo 74, o adicional por tempo de serviço para o profissional do magistério. Os percentuais de tal reajuste e enquadramento de nível dos profissionais foram estabelecidos a partir de 2020 pelo Decreto 5.113/2020, consubstanciado pela Lei Municipal 2.757/2021. Assim sendo, concluo que a parte autora tem direito ao reajuste salarial no mesmo índice da lei federal para o piso do magistério, devendo ser restituída das diferenças havidas entre o valor recebido e o que deveria ter sido pago de acordo com a lei municipal entre os meses janeiro/2020 e dezembro/2020, devendo ser observados, ainda, os índices de reajuste e enquadramento de nível do profissional de magistério pelo tempo de serviço, nos termos do Decreto 5.113/20, se for o caso. Sobre as diferenças apuradas deverão incidir reflexos (férias + 1/3, gratificação natalina e eventuais vantagens percebidas pela parte autora como o adicional por tempo de serviço) porque há previsão na legislação municipal nesse sentido, que estabelece como base de cálculo das referidas vantagens e gratificações o vencimento básico ou inicial. A título de exemplo, vide os artigos 68 a 75 da Lei Municipal n. 2.191/2011. Logo, se há reajuste no vencimento-base, consequentemente, há incidência sobre os reflexos correspondentes na forma prevista na legislação municipal. Altera-se a base de cálculo das vantagens e gratificações, refletindo-se, assim, no valor a ser pago a título de tais verbas que compõem a remuneração, desde que a legislação as vincule ao vencimento básico ou inicial, como ocorre no caso concreto. Destaco, neste ponto, que serão devidas apenas as diferenças no que tangem às verbas reflexas recebidas após a data de aposentadoria da autora. Explico. No caso dos autos, a requerente está aposentada desde 2015 (motivo pelo qual, inclusive, o Município de Nova Esperança foi substituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais) e a única verba reflexa percebida desde então é o 13º salário, não tendo direito às mesmas verbas reflexas da época em que era servidora ativa, como por exemplo férias + 1/3 e demais gratificações. Logo, sobre as diferenças entre os valores recebidos e os devidos em razão do reajuste salarial no mesmo índice da legislação federal para o piso do magistério, a única verba reflexa devida será o 13º salário. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por SONIA MARIA LOPES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR (em substituição ao MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA – PARANÁ, vide seq. 41), para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte requerente ao reajuste salarial do ano de 2020 de acordo com o índice de reajuste anual estabelecido na legislação federal, conforme previsto no artigo 76 da Lei Municipal n. 2.191/2011. b) CONDENAR o requerido a implementar ao vencimento básico da parte requerente o reajuste anual de acordo com o índice estabelecido na Lei Federal n. 11.738/08 e, consequentemente, passar a pagar adequadamente a remuneração da parte autora, com os respectivos reflexos; c) CONDENAR o requerido a pagar à requerente as diferenças havidas entre o valor dos vencimentos recebidos e o valor que deveria ter sido pago, com incidência nos reflexos respectivos, pagos desde a inatividade (13º salário), de acordo com o índice de reajuste anual previsto na legislação federal, entre os meses janeiro/2020 e dezembro/2020, devendo ser observados, ainda, se for o caso, os índices de reajuste e enquadramento de nível do profissional de magistério pelo tempo de serviço, nos termos do Decreto 5.113/20, para fins previdenciários; tais importâncias deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, consoante a redação do artigo 1°-F, da Lei nº 9.494/97; também os juros de mora devem ser suspensos no período entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV (Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal) e voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (artigo 17 da Lei nº 10.259/01 conjugado com o artigo 7º da Resolução nº 6/2007 do TJ/PR); deve-se ainda proceder quando da liquidação, ao desconto das contribuições previdenciárias correspondentes a cada parcela a ser paga. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas e anotações pertinentes e arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 13 de abril de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

18/04/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) INDEFERIDO O PEDIDO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)