Execução de Título Extrajudicial 0001653-14.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001653-14.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001653-14.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001653-14.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): SUHELEN REGINA DE MOURA Executado(s): MOISES SATIRO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o presente caso versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, o objeto do acordo realizado é lícito, as partes capazes e o ato regular, havendo transação, não há qualquer obstáculo para a sua homologação. Portanto, em homenagem aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade, a homologação é medida que se impõe. Ante exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes. Levantem-se eventuais restrições/bloqueios existentes. Suspenda-se a execução até o fim do prazo para cumprimento. Após, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a quitação, estando ciente de que o silêncio será reputado concordância com a satisfação da obrigação e extinção da execução. Não havendo manifestação, arquivem-se independente de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Assinado e datado eletronicamente Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001653-14.2021.8.16.0088 No mov. 170, o Banco Volkswagen S/A informou que o veículo penhorado VW/UP MOVE MDV, placa QIK0C79, encontrava-se gravado com alienação fiduciária em seu favor. Noticiou, ainda, que, nos autos nº 002000-76.2023.8.16.0088, foi deferida liminar de busca e apreensão, tendo o bem sido retomado pelo credor fiduciário, com prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da medida. Diante disso, pugnou pela baixa da restrição lançada nestes autos. Considerando que restou comprovada a retomada da posse do veículo pelo credor fiduciário, conforme documento acostado no mov. 170.3, defiro o pedido de levantamento da restrição, uma vez que o bem não mais integra o patrimônio do executado, inexistindo fundamento para a manutenção da constrição. Ressalte-se que a medida ora adotada revela-se adequada, célere e eficaz, evitando a indevida constrição de bem de terceiro e o consequente ajuizamento de embargos de terceiro, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Promova-se o levantamento da restrição do veículo VW/UP MOVE MDV, placa QIK0C79. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:04

deferimento

03/03/2026, 19:56

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:35

Deferimento em Parte

27/02/2026, 19:47

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:09

Confirmada

31/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 19:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

13/01/2026, 17:03

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001653-14.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001653-14.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): SUHELEN REGINA DE MOURA Executado(s): MOISES SATIRO DA SILVA 1. Cumpra-se o item 2 e seguintes da decisão de mov. 141.1. 2. Indefiro o pedido de consulta ao CNIB, pelas razões apontadas na decisão de mov. 123.1. 3. Sobre o requerimento de suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, o magistrado pode adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. A referida alternativa é subsidiária e deve atender aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Além disso, para não configurar sanção pela ausência de bens, exige-se a presença de indícios de ocultação de patrimônio e, portanto, intenção do devedor de voluntariamente frustrar a execução. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes balizas: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) No caso, trata-se de execução de título extrajudicial movido contra MOISES SATIRO DA SILVA, referente à multa cominatória no valor aproximado de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). O devedor não quitou o débito. As seguintes diligências retornaram negativas: Sisbajud (mov. 27.1, 38.1 e 118.1), Renajud (mov. 28.1 e 48.1). Destarte, inexiste indício de que o devedor possua bens para quitar a dívida e esteja voluntariamente frustrando a efetividade da execução, de modo que a execução não pode atingir bens e liberdades daquele. 3.1. Logo, indefiro. Diligências necessárias. Guaratuba, assinado e datado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001653-14.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001653-14.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): SUHELEN REGINA DE MOURA Executado(s): MOISES SATIRO DA SILVA 1. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do credor, como requerido. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2.1. Assim sendo, tenho que o pedido comporta acolhimento, visto que, consoante o REsp nº 1.464.714/PR não viola o sigilo bancário, tampouco implica em constrição, mas se resume em subsídio à eventual constrição. 2.2. Ainda, considerando as infrutíferas tentativas de buscas de bens, tal consulta se afigura mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, razão pela qual o seu deferimento é medida que se impõe. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS – BACEN) E CADASTRO DOS EXECUTADOS CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS, CADASTRAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065942-26.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMAS INFOJUD E DOI (DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). PROVIDÊNCIA QUE PODE VIABILIZAR FUTURA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, ADEMAIS, QUE GARANTE MAIOR ABRANGÊNCIA E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. BUSCAS ANTERIORES PELOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE, AINDA, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNIB. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038307-70.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS ATIVOS DOS DEVEDORES. BUSCAS PELO SISBAJUD, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E CNIB INFRUTÍFERAS. MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054679-94.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.12.2021) 2.3. Promova-se a busca ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 2.4. Oportunamente, junte o resultado da diligência, intimando-se o exequente em seguida, com prazo de 15 dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001653-14.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001653-14.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): SUHELEN REGINA DE MOURA Executado(s): MOISES SATIRO DA SILVA 1. Compulsando os autos, verifica-se que não foi expedido intimação para a parte executada, referente os valores bloqueados no evento 36.1, foi expedido intimação em relação a audiência de conciliação designada (eventos 50.1 e 55.1). 2. Assim, intime-se o executado para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade e/ou, querendo, apresente impugnação, conforme dispõem o art. 54, §3°, do CPC. 3. Se apresentada manifestação, voltem os autos conclusos como pedido de urgência. 4. Indefiro, por hora, a o pedido para que seja realizada a indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Isso porque, da detida análise dos autos, denota-se que ainda não foram esgotadas as medidas ordinárias de expropriação de bens, uma vez que não foi procedida a diligência no sistema INFOJUD, o que impossibilita, por ora, a diligência junto ao CNIB[1]. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005588-06.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 22.04.2019). (grifei).

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001653-14.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001653-14.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): SUHELEN REGINA DE MOURA Executado(s): Moisés Satiro da Silva 1. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de ativos financeiros da executada. 2. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. 2.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 3 - Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora e arquivem-se. 4. Infrutífera a penhora, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade da executada já citada. 4.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 4.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se a credora para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ela teria sobre o bem, já que ela não é proprietária até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedora não é o proprietária e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá a exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 4.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 4.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 5. Ainda em caráter negativo, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 6. Sem prejuízo, inclua-se em pauta audiência de conciliação. 6.1. Intimem-se com as advertências legais. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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