Execução de Título Extrajudicial 0003924-30.2020.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003924-30.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003924-30.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-30.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.683,25 Exequente(s): FOGIATO COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP Executado(s): MARCELO COSTA GARCIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, no âmbito do Juizado Especial, a não localização de bens enseja a extinção do feito: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso, a execução de título extrajudicial ajuizada em 17/09/2020, até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis suficientes, já tendo sido realizadas as seguintes diligências negativas: Sisbajud – mov. 29.1, 48.1, 62.1, 69.1, 114.1, 153.1/3, 181.1 Renajud – mov. 85.1/6 Infojud – mov.121.1/2 Mandado de penhora – mov. 100.1, 132.1 INSS – mov. 207.1/4 Além disso, a despeito do pedido de expedição de mandado de penhora, a renovação de diligências já efetivadas deve ocorrer quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a), o que não foi apresentado nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD em razão da ausência de alteração na situação econômica do devedor e do período de um ano entre as tentativas de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante não demonstrou alteração na situação econômica do devedor que justificasse a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD. A última tentativa de penhora ocorreu há menos de 6 meses antes da decisão agravada, o que não se mostra razoável para nova busca no momento processual. O período de tramitação da execução, por si só, não legitima o pleito de renovação da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. É inviável a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD quando não há demonstração de alteração na situação econômico-financeira do devedor e a última tentativa ocorreu há menos de seis meses.” _Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 05.11.2015; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036252-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 19.08.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0126742-15.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.04.2025) Logo, indefiro o pedido. Assim sendo, e realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, a extinção é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvando à parte credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis da parte executada. Fica desde logo deferida a expedição de certidão de crédito, de acordo com o Enunciado 75 e 76 do FONAJE. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No mais, cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Assinado e datado eletronicamente Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:55

Inexistência de bens penhoráveis

24/03/2026, 20:42

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:50

Confirmada

14/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 09:13

deferimento

19/01/2026, 17:12

Expedição de alvará de levantamento

19/01/2026, 06:01

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003924-30.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.683,25 Exequente(s): FOGIATO COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP Executado(s): MARCELO COSTA GARCIA DECISÃO A parte Exequente requereu fosse efetuada a inscrição do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foram esgotadas todas as medidas judiciais e extrajudiciais convencionais para se ver adimplido pela Executada o débito que se pretende satisfeito por meio da presente ação. Entendo que a inclusão do nome do devedor no rol de maus pagadores (artigo 782, § 3º do CPC) constitui uma faculdade do julgador, à luz do artigo 139, IV, do CPC/15, que somente deve destinar-se a situações excepcionais, quando todas as diligências passíveis de pesquisa de bens tenham sido infrutíferas, bem como que o tempo de trâmite do cumprimento seja relevante, sem que tenha sido demonstrada pelo devedor qualquer intenção de adimplir com o débito. Nesse sentido veja-se os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação). 2. A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015 constitui uma faculdade do Julgador para situações especiais. 3. Vislumbra-se dos autos as diversas tentativas da credora em obter a satisfação de seu crédito tanto por meio de bloqueio de valores quanto de bens, sendo que tais diligências resultaram infrutíferas. Considerando as circunstâncias dos fatos e o valor posto em execução (R$ 7.823,30), a qual tramita há mais de dois anos, a medida pleiteada pela agravante mostra-se necessária para possibilitar à mesma reaver o seu crédito. Por outro lado, o devedor não demonstrou qualquer intenção de adimplir o débito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075184085, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/11/2017)- Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §§ 3º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL.. A inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito se mostra possível quando as demais tentativas de satisfação do crédito restaram frustradas. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/15, se trata de mecanismo de coerção hábil à obtenção do pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076026160, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018)” Dessa forma, sendo certo que há outras diligências prévias à disposição do credor para o encontro de bens antes do recurso às medidas atípicas, e estando o processo em curso há menos de ano, indefiro o pedido. Ademais, em não sendo localizados bens penhoráveis e com fulcro nos enunciados 75 e 76 do FONAJE, quando da extinção do feito, poderá ser expedida certidão do crédito a ser entregue à Exequente para protesto e inscrição nos Serviços de Proteção ao Crédito, o que facilmente está ao seu alcance. Isto posto, intime-se a Exequente para que indique bens livres e disponíveis da parte Executada que possam ser penhorados, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Guaratuba, 28 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003924-30.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.683,25 Exequente(s): FOGIATO COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP Executado(s): MARCELO COSTA GARCIA Decisão: 1. Considerando a informação constante na certidão de mov. 89.1, defiro o pedido retro postulado. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens móveis pertencentes a parte executada, de acordo com o endereço apresentado na petição de seq. 93.1. 2. A penhora deverá recair em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil), conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, observando o disposto na Lei nº 8.009/90. 3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada na mesma oportunidade, para que, querendo, ofereça impugnação nos termos do disposto no CPC. Salienta-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 5. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003924-30.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-30.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.683,25 Exequente(s): FOGIATO COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP Executado(s): MARCELO COSTA GARCIA 1. Expeça-se alvará de levantamento/transferência, em favor do credor, como requerido em mov. 78.1. 2 –Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade do executado já citado. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 2.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 2.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 2.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 2.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 2.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 3. Infrutífera, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

deferimento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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