Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003037-16.2021.8.16.0119 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003037-16.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 10:35

Documento (Informações)

13/06/2022, 14:08

Remessa (em diligência)

12/06/2022, 12:07

Trânsito em julgado

12/06/2022, 12:07

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 13:15

Confirmada

19/04/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: " Muitos desses sinais e sintomas podem ser subvalorizados em uma criança com T21, acreditando-se serem próprios da síndrome. Mas estudos científicos já comprovaram que a incidência de Intolerância ao leite de vaca não mediada por IgE é muito alta em crianças com T21. Quando essas proteínas alergênicas são retiradas da dieta, os sintomas descritos melhoram e há nítido avanço no desenvolvimento das crianças" (seq. 11.2). O leite recomendado ora pleiteado, por sua vez, obteve resultados satisfatórios. O art. 196, da Constituição Federal, obriga o Estado a uma série de deveres para com os cidadãos, dispondo que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Desta forma, cabe aos entes federados garantirem a manutenção da saúde e da vida mediante políticas eficazes. Embora se trate de norma constitucional de aplicação limitada de princípio programático, não pode ser interpretada como mera promessa constitucional. Presentes os requisitos, a demonstração da necessidade do suplemento alimentar e a impossibilidade de custeio, a paciente possui direito subjetivo contra a Administração Pública. Aliás, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende pela solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 880.693/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016). Grifei. O Poder Judiciário ao conceder o suplemento alimentar pleiteado à pessoa hipossuficiente apenas assegura o direito à vida, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, desde que comprovada a necessidade, e se houver impossibilidade de aquisição pelo paciente, é dever do Estado fornecê-lo. Certo é que não pode o Poder Judiciário interferir nas previsões orçamentárias, mas é inevitável assegurar o exercício do direito cuja existência força o Estado a fazer essas previsões, posto que não é dado à Administração Pública ignorar as determinações constitucionais e legais que lhe são dirigidas. No mais, não se pode aplicar ao caso o princípio da reserva do possível, fundamentado na suposta ausência de condições econômicas do ente político, pois a vida, a saúde e a dignidade humana possuem primazia sobre qualquer outro bem ou interesse meramente patrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALFAEPOETINA. PACIENTE PORTADOR DE MIELODISPLASIA RENAL EM ESTÁDIO FINAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO DIANTE DA INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2010. REGISTRO NA ANVISA SOB Nº 1106301100021. NOTA TÉCNICA Nº 221/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL PARA A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO ALFAEPOETINA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA, CONFORME PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS, DATADO DE AGOSTO DE 2016, PELA CONITEC. HIPÓTESE EXCLUÍDA DO RESP. Nº 1.657.157/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DE OFERECER E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.1. A Portaria do Ministério da Saúde nº 226/2010, o Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1629918-2 fl. 2registro na ANVISA sob nº 1106301100021, a Nota Técnica nº 221/2013 do Ministério da Saúde, e o relatório de recomendação favorável para a dispensação do medicamento alfaepoetina para o tratamento da doença renal crônica pela CONITEC de 2016, afasta a alegação de ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o fornecimento do medicamento buscado no writ, e faz reconhecer o direito líquido e certo do apelado.2. É obrigação do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária ao tratamento de saúde.3. O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1629918-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 13.06.2017). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO PAZOPANIBE 400MG (VOTRIENT). NECESSIDADE DA INTERESSADA COMPROVADA.OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR PARTE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. MAIORIA. 2 (TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1599362-9 - União da Vitória - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Por maioria - - J. 06.12.2016). Grifei. No caso em questão, restou comprovado o diagnóstico da enfermidade, o laudo médico detalhado, o receituário e orçamentos do leite pleiteado, a solicitação administrativa de fornecimento e a sua recusa ou negação em fornecê-lo, que somam elementos que pavimentam a pretensão. A falta de alimentação adequada em razão da alergia à proteína do leite e suas decorrências estão atuando contrariamente à saúde da requerente, sem esquecer que a médica especialista destacou que o uso do leite em questão foi o único que não manifestou os sintomas que os demais apresentaram. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. PRESCRIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL COM AMINOÁCIDOS LIVRES. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS GENITORES DA CRIANÇA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM OFERECER E GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. 1. Não há ofensa ao Recurso Extraordinário nº 855.178, julgado sob o rito da repercussão geral, pelo não envio do feito à Justiça Federal, pois no caso em tela, o alimento requerido não se enquadra no conceito de alta complexidade, muito menos se trata de medicamento de auto custo (Grupo 1 – CEAF – MS), o que afasta a obrigatoriedade de intervenção da União no caso. 2. Além disso, considerando que não se trata de alimento de alto custo, o envio do feito à Justiça Federal no atual estágio processual confrontaria os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo, não apenas de evitar a sobreposição de estruturas administrativas, mas para conferir eficiência, economicidade e agilidade ao sistema, condição indispensável a garantir aos cidadãos, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. (...).” (STJ - AgRg no REsp 888.975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 205) (sublinhei)3. Considerando o conjunto probatório, a necessidade no fornecimento do suplemento alimentar, a comprovada carência financeira da família e a absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente, deve ser mantida incólume a r. sentença.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 5ª C.Cível - 0016372-84.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.08.2020) grifei. Logo, resta evidente que o suplemento/insumo postulado pela requerente (APTAMIL PEPTI) é fundamental para garantir seu direito à saúde e à vida, de aplicação imediata e eficácia plena, sendo obrigação dos entes federativos garantir o tratamento adequado ao cidadão. 3 – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-16.2021.8.16.0119 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA FERNANDA ARMELIN AFONSO, representada por sua genitora DENISE ARMELIN, em face do ESTADO DO PARANÁ, em face do ESTADO DO PARANÁ, todos qualificados, em que se postula que seja determinado ao requerido o fornecimento de fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) conforme indicação médica, fixando-se multa diária a ser arbitrada pelo Juízo no caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Sustenta, em resumo, que a requerente nasceu em 04/08/2021 e foi diagnosticada com Síndrome de Down – CID 10 – Q90. Que teve dificuldade de sucção do leite materno, iniciando o uso de fórmulas Nan Supreme 01 e 02 e Neslac Supreme. Ocorre que por ser portadora de Síndrome de Down, a requerente é hipersensível a todas as proteínas alergênicas, como as do leite de vaca e o glúten, que são mais inflamatórias, podendo causar lesão intestinal e piora no desenvolvimento motor e cognitivo. A médica Dra. Andreza Macedo Teixeira (CRM 25.135) prescreveu o uso da fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) na quantidade de 5 latas de 800g por mês. Que o pedido de fornecimento da fórmula para alimentação da infante foi negado administrativamente, tanto pelo Município de Atalaia quanto pelo Estado do Paraná. Fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde. Juntou documentos (1.2 e seguintes). O pedido de tutela antecipada foi deferido, conforme decisão de seq. 22. Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (seq. 33), requerendo o declínio da competência para a Justiça Federal ante a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente ação, ante a repartição de competências e pediu a improcedência do pedido inicial. Os autos vieram-me conclusos para sentença ante a manifestação negativa das partes quanto à produção de outras provas além das já carreadas aos autos. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. É o breve relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que sendo a questão meramente de direito, o feito comportará julgamento antecipado. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. 2.2 -Da competência Em que pese a interpretação conferida pela parte requerida ao contido na tese 793 do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE n. 855.178[1], a responsabilidade dos entes federados é solidária, como asseverado no próprio acórdão, sendo o litisconsórcio passivo facultativo. Assim, a ação que versa sobre fornecimento de medicamentos ou tratamento da área da saúde pode ser proposta contra a União, Estado ou Município, de forma solidária ou individualmente. A única exceção é a ação que objetiva o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 657.718, submetido à repercussão geral (tema 500). No caso em comento, pleiteia-se a dispensação de insumo devidamente registrado na ANVISA, não se enquadrando, portanto, na exceção supramencionada. Além disso, há que se ressaltar que a decisão proferida pelo STF referente ao Tema 793 não versa sobre o polo passivo da demanda, tendo reafirmado a responsabilidade solidária dos entes expressamente, não havendo, pois, que se falar em remessa obrigatória à Justiça Federal ante a incompetência absoluta, como pretende a parte requerida. Não bastasse isso, especificamente no tocante aos processos que tramitam neste Foro Regional, importa dizer que o deslocamento da competência para a Justiça Federal prejudicaria sobremaneira o acesso do direito aos jurisdicionados, uma vez que os municípios que compõem o Foro Regional de Nova Esperança, a saber, Nova Esperança, Atalaia, Floraí e Presidente Castelo Branco não contam com sede da Justiça Federal. Ademais, os jurisdicionados que ajuízam ações para fornecimento de medicamentos tais como a presente são pessoas enfermas, cujo deslocamento até municípios distantes para atendimento da Justiça Federal implicaria em flagrante violação ao princípio constitucional de acesso à justiça. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. 1. A atual jurisprudência deste Tribunal e das Cortes superiores, reportando-se os arts. 23, II e 198, §1º, da CRFB, é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos entes federados configura litisconsórcio passivo facultativo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, a critério da parte proponente. 2. À exceção da configuração de litisconsórcio passivo facultativo estão as ações em que demandados medicamentos não registrados na ANVISA, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 657718, submetido à repercussão geral (Tema 500). 3. Quanto ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178 (Tema 793), a tese não trata da formação do polo passivo da demanda. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para excluir a União da lide. (TRF4, AG 5006289-11.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/06/2020 – sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855178/ SE (TEMA 793 DO STF). REGRA: LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE INCLUSÃO EX OFFICIO DA UNIÃO NA LIDE. EXCEÇÃO: MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. 1. No julgamento do RE n.º 855178/SE (Tema 793), o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência prevalente no sentido de reconhecer - ante o dever geral de prestar saúde - a responsabilidade solidária dos entes federados, da qual decorre, como corolário, a possibilidade de acionamento, a critério da parte proponente, de quaisquer das pessoas políticas, em conjunto ou separadamente. 2. A responsabilidade dos entes estatais em matéria de saúde pública traduz litisconsórcio passivo facultativo, ressalvadas apenas as causas cujo objeto seja o fornecimento de medicação sem registro na autarquia especial competente, quando, então, a presença da União no polo passivo torna-se imperiosa. (TRF4, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Agravo de Instrumento n.º 5053676-56.2019.4.04.0000, Relator Desembargador Federal CELSO KIPPER, j. 30-06-2020 – sem grifos no original) Em adendo, em decisão liminar recente proferida em agravo de instrumento em face de decisão de improcedência do pedido de deslocamento da competência à justiça Federal proferida por este juízo, houve manutenção da competência deste juizado especial da fazenda pública: "Destaca-se que conforme entendimento pacificado do colendo Supremo Tribunal Federal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, O fato de os medicamentos e os insumos não se encontrarem dentro dos moldes estabelecidos pela rede pública não exonera o agravante, inicialmente, da responsabilidade de seu fornecimento. In casu, a agravada apresentou documentos (receita, justificativa e relatório médico) atestando a necessidade do medicamento, o que foi receitado através de médico habilitado que acompanha a paciente." (AI 0000383-88.2021.8.16.9000. 4a Turma Recursal. Rel. Aldemar Sternadt. J. 19/02/2021). Além do mais, no caso específico do fornecimento de fórmula láctea infantil o próprio requerido Estado do Paraná negou o fornecimento do medicamento alegando que a repartição de competências prevista na Lei n. 8.080/90 atribui ao Município o serviço de alimentação e nutrição, ou seja, ainda que se observe a repartição de competências na forma alegada na contestação, não haveria necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação. Ante o exposto, não há que se falar em deslocamento da competência. Entendendo pela competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, passo à análise do mérito. 2.3 - Do mérito. No caso em análise, pela verificação dos documentos acostados ao pedido inicial, observa-se que a requerente é recém-nascida nascida em 04/08/2021 e foi diagnosticada com Síndrome de Down – CID 10 – Q90 com dificuldade de sucção do leite materno; iniciada a nutrição por meio de fórmulas (Nan Supreme 01 e 02 e Neslac Supreme), apresentou sintomas como alterações do ritmo intestinal, refluxo gastroesofageano, atraso no crescimento, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, infecções respiratórias de repetição, entre outros que são facilmente confundidos com sintomas da própria síndrome, porém, como esclarecido pela médica que acompanha o tratamento da Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA FERNANDA ARMELIN AFONSO, representada por sua genitora DENISE ARMELIN em face do ESTADO DO PARANÁ, para o fim de determinar ao requerido que forneça à requerente o leite APTAMIL PEPTI, 5 latas por mês, de acordo com a solicitação médica, a princípio por 6 meses contados desta sentença, podendo ser estendido até o final do efetivo tratamento da requerente caso haja nova solicitação médica receituada pela Dra. Andreza Macedo Teixeira (CRM 25.135) ou qualquer outro médico que venha a assumir o tratamento da requerente, confirmando, ainda, a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência. Saliento que a partir do sexto mês de fornecimento após esta sentença deverá ser reavaliada a necessidade de utilização do leite, mediante apresentação de laudo médico e receituário comprobatório. A mera apresentação de tais documentos junto à requerida é suficiente para a continuidade do fornecimento, não sendo necessário o ajuizamento de ação ou informação nos autos. A despeito de a presente ação ter sido ajuizada somente em face do Estado do Paraná, pelos fundamentos constantes nesta sentença, é certo que a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes públicos. Assim, a fim de garantir o cumprimento desta sentença, deverá o Estado do Paraná disponibilizar o referido medicamento na 15ª Regional de Saúde, e o Município de Atalaia, onde reside a requerente, deverá providenciar a retirada do insumo e encaminhamento do mesmo à Secretaria Municipal de Saúde, onde a requerente ou pessoa por ela autorizada poderá retira-lo. Nesse sentido, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Atalaia para que providencie o encaminhamento do medicamento fornecido pelo Estado do Paraná à requerente, a partir da próxima remessa mensal, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Caso seja requerida autorização judicial para retirada do medicamento junto à 15 Regional de Saúde, desde já, autorizo a expedição, devendo o ente municipal indicar o nome e qualificação completa do(s) responsável(is) pela retirada. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 13 de abril de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 12:34

Procedência

13/04/2022, 15:30

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-16.2021.8.16.0119 O feito comporta julgamento imediato. Registre-se para sentença e voltem. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 17 de março de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito * _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

18/03/2022, 00:00

Mero expediente

17/03/2022, 16:06

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: " Muitos desses sinais e sintomas podem ser subvalorizados em uma criança com T21, acreditando-se serem próprios da síndrome. Mas estudos científicos já comprovaram que a incidência de Intolerância ao leite de vaca não mediada por IgE é muito alta em crianças com T21. Quando essas proteínas alergênicas são retiradas da dieta, os sintomas descritos melhoram e há nítido avanço no desenvolvimento das crianças" (seq. 11.2). O leite recomendado ora pleiteado, por sua vez, obteve resultados satisfatórios. O art. 196, da Constituição Federal, obriga o Estado a uma série de deveres para com os cidadãos, dispondo que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Desta forma, cabe aos entes federados garantirem a manutenção da saúde e da vida mediante políticas eficazes. Embora se trate de norma constitucional de aplicação limitada de princípio programático, não pode ser interpretada como mera promessa constitucional. Presentes os requisitos, a demonstração da necessidade do suplemento alimentar e a impossibilidade de custeio, a paciente possui direito subjetivo contra a Administração Pública. Aliás, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende pela solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 880.693/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016). Grifei. O Poder Judiciário ao conceder o suplemento alimentar pleiteado à pessoa hipossuficiente apenas assegura o direito à vida, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, desde que comprovada a necessidade, e se houver impossibilidade de aquisição pelo paciente, é dever do Estado fornecê-lo. Certo é que não pode o Poder Judiciário interferir nas previsões orçamentárias, mas é inevitável assegurar o exercício do direito cuja existência força o Estado a fazer essas previsões, posto que não é dado à Administração Pública ignorar as determinações constitucionais e legais que lhe são dirigidas. No mais, não se pode aplicar ao caso o princípio da reserva do possível, fundamentado na suposta ausência de condições econômicas do ente político, pois a vida, a saúde e a dignidade humana possuem primazia sobre qualquer outro bem ou interesse meramente patrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALFAEPOETINA. PACIENTE PORTADOR DE MIELODISPLASIA RENAL EM ESTÁDIO FINAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO DIANTE DA INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2010. REGISTRO NA ANVISA SOB Nº 1106301100021. NOTA TÉCNICA Nº 221/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL PARA A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO ALFAEPOETINA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA, CONFORME PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS, DATADO DE AGOSTO DE 2016, PELA CONITEC. HIPÓTESE EXCLUÍDA DO RESP. Nº 1.657.157/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DE OFERECER E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.1. A Portaria do Ministério da Saúde nº 226/2010, o Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1629918-2 fl. 2registro na ANVISA sob nº 1106301100021, a Nota Técnica nº 221/2013 do Ministério da Saúde, e o relatório de recomendação favorável para a dispensação do medicamento alfaepoetina para o tratamento da doença renal crônica pela CONITEC de 2016, afasta a alegação de ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o fornecimento do medicamento buscado no writ, e faz reconhecer o direito líquido e certo do apelado.2. É obrigação do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária ao tratamento de saúde.3. O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1629918-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 13.06.2017). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO PAZOPANIBE 400MG (VOTRIENT). NECESSIDADE DA INTERESSADA COMPROVADA.OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR PARTE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. MAIORIA. 2 (TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1599362-9 - União da Vitória - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Por maioria - - J. 06.12.2016). Grifei. No caso em questão, restou comprovado o diagnóstico da enfermidade, o laudo médico detalhado, o receituário e orçamentos do leite pleiteado, a solicitação administrativa de fornecimento e a sua recusa ou negação em fornecê-lo, que somam elementos que pavimentam a pretensão. A falta de alimentação adequada em razão da alergia à proteína do leite e suas decorrências estão atuando contrariamente à saúde da requerente, sem esquecer que a médica especialista destacou que o uso do leite em questão foi o único que não manifestou os sintomas que os demais apresentaram. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. PRESCRIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL COM AMINOÁCIDOS LIVRES. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS GENITORES DA CRIANÇA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM OFERECER E GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. 1. Não há ofensa ao Recurso Extraordinário nº 855.178, julgado sob o rito da repercussão geral, pelo não envio do feito à Justiça Federal, pois no caso em tela, o alimento requerido não se enquadra no conceito de alta complexidade, muito menos se trata de medicamento de auto custo (Grupo 1 – CEAF – MS), o que afasta a obrigatoriedade de intervenção da União no caso. 2. Além disso, considerando que não se trata de alimento de alto custo, o envio do feito à Justiça Federal no atual estágio processual confrontaria os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo, não apenas de evitar a sobreposição de estruturas administrativas, mas para conferir eficiência, economicidade e agilidade ao sistema, condição indispensável a garantir aos cidadãos, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. (...).” (STJ - AgRg no REsp 888.975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 205) (sublinhei)3. Considerando o conjunto probatório, a necessidade no fornecimento do suplemento alimentar, a comprovada carência financeira da família e a absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente, deve ser mantida incólume a r. sentença.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 5ª C.Cível - 0016372-84.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.08.2020) grifei. Logo, resta evidente que o suplemento/insumo postulado pela requerente (APTAMIL PEPTI) é fundamental para garantir seu direito à saúde e à vida, de aplicação imediata e eficácia plena, sendo obrigação dos entes federativos garantir o tratamento adequado ao cidadão. 3 – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-16.2021.8.16.0119 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA FERNANDA ARMELIN AFONSO, representada por sua genitora DENISE ARMELIN, em face do ESTADO DO PARANÁ, em face do ESTADO DO PARANÁ, todos qualificados, em que se postula que seja determinado ao requerido o fornecimento de fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) conforme indicação médica, fixando-se multa diária a ser arbitrada pelo Juízo no caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Sustenta, em resumo, que a requerente nasceu em 04/08/2021 e foi diagnosticada com Síndrome de Down – CID 10 – Q90. Que teve dificuldade de sucção do leite materno, iniciando o uso de fórmulas Nan Supreme 01 e 02 e Neslac Supreme. Ocorre que por ser portadora de Síndrome de Down, a requerente é hipersensível a todas as proteínas alergênicas, como as do leite de vaca e o glúten, que são mais inflamatórias, podendo causar lesão intestinal e piora no desenvolvimento motor e cognitivo. A médica Dra. Andreza Macedo Teixeira (CRM 25.135) prescreveu o uso da fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) na quantidade de 5 latas de 800g por mês. Que o pedido de fornecimento da fórmula para alimentação da infante foi negado administrativamente, tanto pelo Município de Atalaia quanto pelo Estado do Paraná. Fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde. Juntou documentos (1.2 e seguintes). O pedido de tutela antecipada foi deferido, conforme decisão de seq. 22. Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (seq. 33), requerendo o declínio da competência para a Justiça Federal ante a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente ação, ante a repartição de competências e pediu a improcedência do pedido inicial. Os autos vieram-me conclusos para sentença ante a manifestação negativa das partes quanto à produção de outras provas além das já carreadas aos autos. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. É o breve relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que sendo a questão meramente de direito, o feito comportará julgamento antecipado. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. 2.2 -Da competência Em que pese a interpretação conferida pela parte requerida ao contido na tese 793 do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE n. 855.178[1], a responsabilidade dos entes federados é solidária, como asseverado no próprio acórdão, sendo o litisconsórcio passivo facultativo. Assim, a ação que versa sobre fornecimento de medicamentos ou tratamento da área da saúde pode ser proposta contra a União, Estado ou Município, de forma solidária ou individualmente. A única exceção é a ação que objetiva o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 657.718, submetido à repercussão geral (tema 500). No caso em comento, pleiteia-se a dispensação de insumo devidamente registrado na ANVISA, não se enquadrando, portanto, na exceção supramencionada. Além disso, há que se ressaltar que a decisão proferida pelo STF referente ao Tema 793 não versa sobre o polo passivo da demanda, tendo reafirmado a responsabilidade solidária dos entes expressamente, não havendo, pois, que se falar em remessa obrigatória à Justiça Federal ante a incompetência absoluta, como pretende a parte requerida. Não bastasse isso, especificamente no tocante aos processos que tramitam neste Foro Regional, importa dizer que o deslocamento da competência para a Justiça Federal prejudicaria sobremaneira o acesso do direito aos jurisdicionados, uma vez que os municípios que compõem o Foro Regional de Nova Esperança, a saber, Nova Esperança, Atalaia, Floraí e Presidente Castelo Branco não contam com sede da Justiça Federal. Ademais, os jurisdicionados que ajuízam ações para fornecimento de medicamentos tais como a presente são pessoas enfermas, cujo deslocamento até municípios distantes para atendimento da Justiça Federal implicaria em flagrante violação ao princípio constitucional de acesso à justiça. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. 1. A atual jurisprudência deste Tribunal e das Cortes superiores, reportando-se os arts. 23, II e 198, §1º, da CRFB, é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos entes federados configura litisconsórcio passivo facultativo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, a critério da parte proponente. 2. À exceção da configuração de litisconsórcio passivo facultativo estão as ações em que demandados medicamentos não registrados na ANVISA, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 657718, submetido à repercussão geral (Tema 500). 3. Quanto ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178 (Tema 793), a tese não trata da formação do polo passivo da demanda. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para excluir a União da lide. (TRF4, AG 5006289-11.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/06/2020 – sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855178/ SE (TEMA 793 DO STF). REGRA: LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE INCLUSÃO EX OFFICIO DA UNIÃO NA LIDE. EXCEÇÃO: MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. 1. No julgamento do RE n.º 855178/SE (Tema 793), o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência prevalente no sentido de reconhecer - ante o dever geral de prestar saúde - a responsabilidade solidária dos entes federados, da qual decorre, como corolário, a possibilidade de acionamento, a critério da parte proponente, de quaisquer das pessoas políticas, em conjunto ou separadamente. 2. A responsabilidade dos entes estatais em matéria de saúde pública traduz litisconsórcio passivo facultativo, ressalvadas apenas as causas cujo objeto seja o fornecimento de medicação sem registro na autarquia especial competente, quando, então, a presença da União no polo passivo torna-se imperiosa. (TRF4, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Agravo de Instrumento n.º 5053676-56.2019.4.04.0000, Relator Desembargador Federal CELSO KIPPER, j. 30-06-2020 – sem grifos no original) Em adendo, em decisão liminar recente proferida em agravo de instrumento em face de decisão de improcedência do pedido de deslocamento da competência à justiça Federal proferida por este juízo, houve manutenção da competência deste juizado especial da fazenda pública: "Destaca-se que conforme entendimento pacificado do colendo Supremo Tribunal Federal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, O fato de os medicamentos e os insumos não se encontrarem dentro dos moldes estabelecidos pela rede pública não exonera o agravante, inicialmente, da responsabilidade de seu fornecimento. In casu, a agravada apresentou documentos (receita, justificativa e relatório médico) atestando a necessidade do medicamento, o que foi receitado através de médico habilitado que acompanha a paciente." (AI 0000383-88.2021.8.16.9000. 4a Turma Recursal. Rel. Aldemar Sternadt. J. 19/02/2021). Além do mais, no caso específico do fornecimento de fórmula láctea infantil o próprio requerido Estado do Paraná negou o fornecimento do medicamento alegando que a repartição de competências prevista na Lei n. 8.080/90 atribui ao Município o serviço de alimentação e nutrição, ou seja, ainda que se observe a repartição de competências na forma alegada na contestação, não haveria necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação. Ante o exposto, não há que se falar em deslocamento da competência. Entendendo pela competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, passo à análise do mérito. 2.3 - Do mérito. No caso em análise, pela verificação dos documentos acostados ao pedido inicial, observa-se que a requerente é recém-nascida nascida em 04/08/2021 e foi diagnosticada com Síndrome de Down – CID 10 – Q90 com dificuldade de sucção do leite materno; iniciada a nutrição por meio de fórmulas (Nan Supreme 01 e 02 e Neslac Supreme), apresentou sintomas como alterações do ritmo intestinal, refluxo gastroesofageano, atraso no crescimento, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, infecções respiratórias de repetição, entre outros que são facilmente confundidos com sintomas da própria síndrome, porém, como esclarecido pela médica que acompanha o tratamento da Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA FERNANDA ARMELIN AFONSO, representada por sua genitora DENISE ARMELIN em face do ESTADO DO PARANÁ, para o fim de determinar ao requerido que forneça à requerente o leite APTAMIL PEPTI, 5 latas por mês, de acordo com a solicitação médica, a princípio por 6 meses contados desta sentença, podendo ser estendido até o final do efetivo tratamento da requerente caso haja nova solicitação médica receituada pela Dra. Andreza Macedo Teixeira (CRM 25.135) ou qualquer outro médico que venha a assumir o tratamento da requerente, confirmando, ainda, a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência. Saliento que a partir do sexto mês de fornecimento após esta sentença deverá ser reavaliada a necessidade de utilização do leite, mediante apresentação de laudo médico e receituário comprobatório. A mera apresentação de tais documentos junto à requerida é suficiente para a continuidade do fornecimento, não sendo necessário o ajuizamento de ação ou informação nos autos. A despeito de a presente ação ter sido ajuizada somente em face do Estado do Paraná, pelos fundamentos constantes nesta sentença, é certo que a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes públicos. Assim, a fim de garantir o cumprimento desta sentença, deverá o Estado do Paraná disponibilizar o referido medicamento na 15ª Regional de Saúde, e o Município de Atalaia, onde reside a requerente, deverá providenciar a retirada do insumo e encaminhamento do mesmo à Secretaria Municipal de Saúde, onde a requerente ou pessoa por ela autorizada poderá retira-lo. Nesse sentido, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Atalaia para que providencie o encaminhamento do medicamento fornecido pelo Estado do Paraná à requerente, a partir da próxima remessa mensal, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Caso seja requerida autorização judicial para retirada do medicamento junto à 15 Regional de Saúde, desde já, autorizo a expedição, devendo o ente municipal indicar o nome e qualificação completa do(s) responsável(is) pela retirada. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 13 de abril de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-16.2021.8.16.0119 Conforme se depreende da manifestação de seq. 31, o Estado do Paraná informou a impossibilidade de cumprir a decisão que determinou o fornecimento do insumo à requerente, sob a justificativa de que o processo de compra ainda não havia sito finalizado. Na sequência, diante da decisão judicial, a parte requerente apresentou três orçamentos do insumo pretendido, cujo valor médio é o de R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais) (seq. 38), correspondente a 5 latas do leite, por mês. Considerando que o caso em questão cuida-se de conferir efetividade ao direito à saúde consagrado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, além do insumo solicitado ser a única opção para o tratamento da doença que acomete a criança, acolho o pedido formulado pelas partes, determinando o sequestro de R$ 2.955,00 (dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais), valor necessário para custear o tratamento da parte requerente por 3 meses. Intime-se o Estado do Paraná para que informe a conta bancária em que pretende seja realizado o sequestro no prazo de 48 horas. Proceda-se, em seguida, ao sequestro do valor supramencionado na conta indicada pelo Estado do Paraná. Caso não haja saldo suficiente ou decorra o prazo sem manifestação, realize-se a medida em qualquer conta de titularidade do Estado. Com a efetivação do sequestro, autorizo, desde já, a expedição de alvará da quantia sequestrada em favor da parte requerente, devendo juntar aos autos as respetivas notas fiscais para prestação de contas da compra do insumo no prazo de 5 dias. Advirta-se ainda que caso haja saldo remanescente da compra, deverá depositar em juízo o valor, prestando contas de tudo. Se requerida a transferência bancária, autorizo desde já. Em tempo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, visto se tratar se interesse de incapaz, com prazo de 5 dias para eventual manifestação. Depois, venham conclusos. Cumpra-se, com urgência, esta decisão. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 2 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-16.2021.8.16.0119 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, movida por MARIA FERNANDA ARMELIN AFONSO, representada por sua genitora DENISE ARMELIN, em face do ESTADO DO PARANÁ, onde alega-se, em resumo, que a requerente nasceu em 04/08/2021 e foi diagnosticada com Síndrome de Down – CID 10 – Q90. Que teve dificuldade de sucção do leite materno, iniciando o uso de fórmulas Nan Supreme 01 e 02 e Neslac Supreme. Ocorre que por ser portadora de Síndrome de Down, a requerente é hipersensível a todas as proteínas alergênicas, como as do leite de vaca e o glúten, que são mais inflamatórias, podendo causar lesão intestinal e piora no desenvolvimento motor e cognitivo. A médica Dra. Andreza Macedo Teixeira (CRM 25.135) prescreveu o uso da fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) na quantidade de 5 latas de 800g por mês. Que o pedido de fornecimento da fórmula para alimentação da infante foi negado administrativamente, tanto pelo Município de Atalaia quanto pelo Estado do Paraná. Requereu, em sede de tutela, seja determinado que o Estado do Paraná forneça a fórmula gratuitamente à requerente. Juntou documentos no movimento 16. Remetidos os autos, o Ministério Público pugnou pela concessão do pedido (seq. 19). Sendo o que importava brevemente relatar, decido. Pois bem, segundo informações prestadas na inicia, a fórmula receitada para alimentação da infante custaria cerca de R$ 253,07 por lata, sendo necessárias 5 latas de 800g por mês, não havendo a genitora da requerente possibilidade financeira de adquiri-lo porque está desempregada. Tal informação se confirma pelos orçamentos juntados nos sequenciais 1.10 e 1.11. No mais, pelos documentos de movimento 16 observa-se que não obstante o laudo médico e receituário para fornecimento do insumo alimentício à requerente, quando a fórmula foi requerido à Secretaria de Saúde do Município de Atalaia o pedido foi negado, sob a alegação de que ele não faz parte da lista do REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais; e, ainda, o Estado do Paraná também negou o fornecimento do medicamento alegando que a repartição de competências prevista na Lei n. 8.080/90 atribui ao Município o serviço de alimentação e nutrição; fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde. Ao caso em análise, então, se aplica o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1657156-RJ, em sede de recurso repetitivo, que definiu requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados nos atos normativos do SUS, a saber: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) existência de registro do medicamento na ANVISA. Ainda, para a concessão da medida pretendida é necessária a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nos exatos termos do art. 300 do CPC. No caso específico de tutela para a concessão de insumos e medicamentos, para a verificação da probabilidade do direito, além dos fundamentos jurídicos apontados pela parte autora, necessário se faz a demonstração de requisitos específicos, quais sejam: a incapacidade financeira da aquisição, assim entendida como a incapacidade do indivíduo e de sua família para a aquisição e a imprescindibilidade, ou seja, a prova de que o estado de saúde do paciente demanda medicamento ou insumo de alto custo ausente dos programas de dispensação do governo para o procedimento terapêutico apontado como necessário ao aumento de sobrevida ou à melhora da qualidade de vida. Ainda quanto à imprescindibilidade, é necessária a demonstração, no caso de medicamento ou insumo não incorporado pelo SUS, a comprovação de inexistência de substituto terapêutico incorporado, equivale dizer, incluído na RENAME/REMUME, além de comprovação de eficácia terapêutica da medicação ou insumo não incorporados. Compulsando os autos e especialmente os documentos juntados, verifica-se que tais elementos estão preenchidos. Quanto à probabilidade do direito alegado, a parte requerente afirma a necessidade de utilização do leite, não tendo, no entanto, possibilidade financeira de adquiri-lo. No caso em análise, pela verificação dos documentos acostados ao pedido inicial, observa-se que a requerente foi diagnosticada com Síndrome de Down – CID 10 – Q90 desde o nascimento. A médica endocrinologista que acompanha a requerente informou que a requerente, "assim como todos os indivíduos com Trissomia do cromossomo 21 (T21), apresenta uma hipersensibilidade às proteínas alergênicas (como leite de vaca, soja, glúten). Essas proteínas são sabidamente inflamatórias e acabam por gerar uma lesão intestinal com manifestação sintomática, como: alterações do ritmo intestinal, refluxo gastroesofageano, atraso no crescimento, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, infecções respiratórias de repetição, entre outros. Muitos desses sinais e sintomas podem ser subvalorizados em uma criança com T21, acreditando-se serem próprios da síndrome. Mas estudos científicos já comprovaram que a incidência de intolerância ao leite de vaca não mediada por IgE é muito alta em crianças com T21. Quando essas proteínas alergênicas são retiradas da dieta, os sintomas descritos melhoram e há nítido avanço no desenvolvimento das crianças (seq. 1.7). Os orçamentos (seq. 1.10 e 1.12) evidenciam que os medicamentos totalizam aproximadamente R$ 1.265,35 mensais, não possuindo os genitores da requerida condições financeiras de arcar com o valor. Some-se a isso o diagnóstico da enfermidade, o receituário do leite (seq. 1.6), a solicitação administrativa junto à Secretaria de Saúde e à 15ª Regional de Saúde e as recusas ou negações em fornecê-los, que são elementos de cognição sumária (apoio em juízo de probabilidade demonstrando a existência do direito material) – que pavimentam a pretensão da requerente. Quanto ao segundo requisito, também entendo presente, haja vista que a ausência de utilização do leite pela requerente gera enorme perigo de dano à sua saúde e à vida. De mais a mais, cuida-se, no presente caso, de conferir efetividade ao direito à saúde consagrado no art. 196 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um dever a que os entes federados não podem se furtar, sob o argumento da complexidade do procedimento médico ou do custo do medicamento, quando as circunstâncias do caso concreto indicam ser esse medicamento ou procedimento o adequado à preservação da vida e saúde da pessoa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. PRESCRIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL COM AMINOÁCIDOS LIVRES. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS GENITORES DA CRIANÇA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM OFERECER E GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. 1. Não há ofensa ao Recurso Extraordinário nº 855.178, julgado sob o rito da repercussão geral, pelo não envio do feito à Justiça Federal, pois no caso em tela, o alimento requerido não se enquadra no conceito de alta complexidade, muito menos se trata de medicamento de auto custo (Grupo 1 – CEAF – MS), o que afasta a obrigatoriedade de intervenção da União no caso. 2. Além disso, considerando que não se trata de alimento de alto custo, o envio do feito à Justiça Federal no atual estágio processual confrontaria os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo, não apenas de evitar a sobreposição de estruturas administrativas, mas para conferir eficiência, economicidade e agilidade ao sistema, condição indispensável a garantir aos cidadãos, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. (...).” (STJ - AgRg no REsp 888.975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 205) (sublinhei)3. Considerando o conjunto probatório, a necessidade no fornecimento do suplemento alimentar, a comprovada carência financeira da família e a absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente, deve ser mantida incólume a r. sentença.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016372-84.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.08.2020) grifei. Assim sendo, vendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, liminarmente, concedo a tutela de urgência pretendida para o fim de determinar ao Estado do Paraná e ao Município de Atalaia que forneçam à requerente, sendo o primeiro fornecimento no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da intimação desta decisão, o leite APTAMIL PEPTI, 5 latas por mês, a partir de solicitação receitada pela médica que acompanha a requerente, ou qualquer outro médico que venha a assumir seu tratamento, sob pena de sequestro. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, deverá o Estado do Paraná disponibilizar os insumos na 15ª Regional de Saúde e o Município de Atalaia, onde reside a requerente, deverá retirá-los e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Saúde, local onde a requerente ou pessoa por ela autorizada poderá retira-lo. Caso seja requerida autorização judicial para retirada do medicamento junto à 15ª Regional de Saúde, desde já, autorizo a expedição, devendo o ente municipal indicar o nome e qualificação completa do responsável pela retirada. Notifique-se a parte requerida pelos meios mais céleres disponíveis para isso, inclusive virtuais. Dê-se ciência desta decisão à parte requerente (paciente), além de intimar o ente municipal que ajuizou a ação através do CRAS. Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, dada a natureza da presente ação. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se, com urgência, o determinado nesta decisão. Oficie-se a parte requerida pelos meios digitais ou telefônicos disponíveis a fim de conferir a celeridade que se espera no fornecimento do medicamento. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 11 de janeiro de 2022. SÉRGIO DECKER Juiz de Direito Substituto* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-16.2021.8.16.0119 Trata-se de ação de obrigação de fazer intentada por MARIA FERNANDA ARMELIN AFONSO, menor impúbere e sua genitora DENISE ARMELIN, devidamente qualificadas, em face do ESTADO DO PARANÁ, também qualificado, em que se postula que seja determinado ao requerido o fornecimento da fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) conforme indicação médica, fixando-se multa diária a ser arbitrada pelo Juízo no caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Sustenta, em resumo, que a requerente nasceu em 04/08/2021 e foi diagnosticada com Síndrome de Down – CID 10 – Q90. Que teve dificuldade de sucção do leite materno, iniciando o uso de fórmulas Nan Supreme 01 e 02 e Neslac Supreme. Ocorre que por ser portadora de Síndrome de Down, a requerente é hipersensível a todas as proteínas alergênicas, como as do leite de vaca e o glúten, que são mais inflamatórias, podendo causar lesão intestinal e piora no desenvolvimento motor e cognitivo. A médica Dra. Andreza Macedo Teixeira (CRM 25.135) prescreveu o uso da fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) ou outra fórmula extensamente hidrolisada, na quantidade de 5 latas de 800g por mês. O pedido inicial está instruído apenas com a receita médica, laudo médico e orçamentos,. Segundo informações prestadas, a fórmula custaria cerca de R$ 253,07 por lata, sendo necessárias, no mínimo, 5 latas por mês, não havendo a genitora da requerente possibilidade financeira de adquiri-lo porque está desempregada; fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde. É o que importa relatar. Decido. Ao caso se aplica o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1657156-RJ, em sede de recurso repetitivo, que definiu requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados nos atos normativos do SUS, a saber: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) existência de registro do medicamento na ANVISA. Ainda, para a concessão da medida pretendida é necessária a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nos exatos termos do art. 300 do CPC. No caso específico de tutela para a concessão de medicamentos ou insumos, como é o presente caso, para a verificação da probabilidade do direito, além dos fundamentos jurídicos apontados pela parte autora, necessário se faz a demonstração de requisitos específicos, quais sejam: a incapacidade financeira da aquisição, assim entendida como a incapacidade do indivíduo e de sua família para a aquisição e a imprescindibilidade, ou seja, a prova de que o estado de saúde do paciente demanda medicamento de alto custo ausente dos programas de dispensação do governo para o procedimento terapêutico apontado como necessário ao aumento de sobrevida ou à melhora da qualidade de vida. Ainda quanto à imprescindibilidade, é necessária a demonstração, no caso de medicamento ou insumo não incorporado pelo SUS, a comprovação de inexistência de substituto terapêutico incorporado, equivale dizer, incluído na RENAME/REMUME, além de comprovação de eficácia terapêutica da medicação não incorporada. Compulsando os autos e especialmente os documentos juntados, verifica-se que por ora esses requisitos não estão preenchidos, porque a receita médica subscrita pela profissional que acompanha a parte requerente não apresenta as justificativas necessárias para a indicação da fórmula especificamente recomendada, que não é incorporada. Ademais, o laudo juntado no seq. 1.7 não atende às especificações exigidas pela jurisprudência pátria, sobretudo porque não esclarece a imprescindibilidade do uso da fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) específica solicitada, limitando-se a dizer que “pacientes com trissomia do cromossomo 21 (síndrome de down) são hipersensíveis a todas as proteínas alergênicas, como as proteínas do leite de vaca e o gluten.". Além disso, não há menção detalhada acerca da tentativa de utilização de outras fórmulas disponibilizadas pelo SUS e sua possível ineficácia no caso concreto, o que justificaria a prescrição do insumo específico ora pleiteado. Não bastasse isso, o único relatório médico que acompanha a inicial (seq. 1.7) prescreve a fórmula infantil Aptamil Pepti ou outra fóruma extensamente hidrolisada semelhante. Assim, além da ausência de esclarecimentos acerca da patologia de forma específica (e não somente genérica acerca dos portadores da síndrome de down e sua hipersensibilidade às proteínas alergênicas) e da indispensabilidade do insumo solicitado e os possíveis riscos de sua não utilização, falta corroboração documental do alegado, sobretudo porque não foi juntada a solicitação administrativa de fornecimento do insumo quer perante o Município, quer perante o Estado do Paraná. Importa mencionar ainda que na distribuição de competências entre os entes federados, o Estado do Paraná é solidariamente responsável, mas cabe ao Município proceder a execução dos serviços de alimentação e nutrição, a teor do contido no artigo 18 da Lei n. 8.080/90, de modo que é necessário trazer aos autos a justificativa deste para o não fornecimento do leite pleiteado.. Ante o exposto, falta ao Juízo referência para o embasamento de dispensação do insumo pleiteado, o que deve ser esclarecido por profissional médico, em detrimento de eventuais substitutos existentes, dispensados pelo SUS. Assim, antes de decidir a liminar, intime-se a parte autora para que junte aos autos informação do profissional médico subscritor do documento de seq. 1.7, ou quem o substitui na função caso não esteja mais em atendimento da autora a fim de que esclareça no prazo de 20 (vinte) dias: 1. No caso específico da paciente MARIA FERNANDA ARMELIN AFONSO existem substitutos à fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) receitada (incorporados ou não ao SUS)? 1.2. Quais os motivos técnicos de preferência da fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) aos demais eventualmente constantes nas listas do SUS para o tratamento da patologia? 1.3. Quais os riscos que as fórmulas incorporadas podem apresentar à paciente que justifique a necessidade de fornecimento da fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI), não incorporada? A requerente apresentou quais efeitos às tentativas anteriores? 1.4. Qual a base de medicina de evidência utilizada para a prescrição de fórmula láctea infantil extensamente hidrolisada (APTAMIL PEPTI) à paciente? 1.5. Quais outras fórmulas extensamente hidrolisadas podem substituir o APTAMIL PEPTI? Existem opções? As alternativas constantes no relatório médico (Pregomin Pepti, Aptamil Pepti, Neocate, Novamil Rice) são igualmente eficazes? Qual a preferência e porque, especificamente? Com os esclarecimentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 5 dias para manifestação. Depois, venham conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Em Nova Esperança, 12 de novembro de 2021. ANA LÚCIA PENHALBEL MORAES JUÍZA DE DIREITO

16/11/2021, 00:00

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