Tutela Cautelar Antecedente 0002664-48.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0002664-48.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 17:48

Documento (Informações)

31/03/2022, 11:24

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 15:06

Trânsito em julgado

29/03/2022, 15:06

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Confirmada

07/03/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002664-48.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002664-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BV2 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Requerido(s): MBFAE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da parte autora na presente ação, tendo em vista a petição de mov. 66.1 e a ausência de citação da parte requerida. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Deste modo, em nada mais sendo requerido, procedam-se as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:04

Desistência

23/02/2022, 23:43

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 13:27

Recebimento

14/02/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 09:49

Confirmada

31/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002664-48.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002664-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BV2 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Requerido(s): MBFAE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 1. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias tendo em vista a notícia de que as partes estão em tentativa de acordo. 2. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, deverá a parte requerente se manifestar. 3. Em caso de inercia, certifique-se 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

21/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 11:30

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002664-48.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002664-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BV2 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 05.845.754/0001-66) Rua Ébano Pereira, 44 conj. 1102 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-240 Requerido(s): ARPEC CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA (CPF/CNPJ: 75.665.422/0001-85) AV. CORONEL FRANCISCO H DOS SANTOS, 001167 - JARDIM DAS AMÉRICAS - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-000 1. Em atenção ao requerimento contido ao mov. 36.1, à escrivania para que proceda as retificações e comunicações necessárias, inclusive perante o Cartório Distribuidor, quanto a razão social e endereço da parte requerida e, após, cumpra-se com o já determinado ao mov. 11.1 e reiterado ao mov. 27.1, e, ante a ausência de expresso interesse da parte autora quanto a realização da audiência de conciliação prévia, cite-se a parte ré, preferencialmente por carta com Aviso de Recebimento, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), observada a regra do art. 231 do CPC, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato afirmados na inicial (arts. 344 do CPC). 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages e Lima Juíza de Direito I

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002664-48.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002664-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BV2 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 05.845.754/0001-66) Rua Ébano Pereira, 44 conj. 1102 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-240 Requerido(s): ARPEC CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA (CPF/CNPJ: 75.665.422/0001-85) AV. CORONEL FRANCISCO H DOS SANTOS, 001167 - JARDIM DAS AMÉRICAS - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-000 1. Acolho a emenda da petição inicial. 2. Ainda, determino a intimação da parte autora para que, emende a petição inicial, para o fim de esclarecer, com base na nova dicção da legislação processual civil, o seu interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Saliente-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse. 3. Sem prejuízo, quanto a reiteração do pedido de concessão da medida liminar, reporto-me à decisão de mov. 11.1, e esclareço à parte autora de que cabe retratação, tão-só, em caso de indeferimento da peça exordial (art. 331 CPC), em caso que se julgue liminarmente improcedente os pedidos vestibulares (art. 332, pár. 1º c/c 3º CPC) e, por fim, em caso de prolação de sentença sem resolução de mérito, conforme se extrai do parágrafo 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Não sendo nenhuma das hipóteses legais elencadas acima, não se faz possível a análise da reconsideração perquirida. 4. Após, decorrido o prazo com ou se manifestação, conforme determinações de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito deste Tribunal, decreto judiciário n. 172/2020 – DM, decreto n. 227/2020 – DM, decreto n. 244/2020, decreto 262/2020 - DM, decreto 303/2020, decreto 343/2020 – DM, decreto 397/2020 –DM, decreto n. 400/2020 – DM, decreto n. 401/2020, decreto n. 513/2020, decreto n. 103/2021 - DM, decreto n. 150/2021 - DM, decreto n. 151/2021 - DM, decreto n. 158/2021 - DM, decreto n. 185/2021 - DM, decreto n. 211/2021 - DM, decreto 240/2021 - DM, decreto n. 254/2021 - DM, decreto n. 293/2021-DM, decreto n. 327/2021 - DM, decreto n. 347/2021-DM e decreto n. 352/2021, já que permanecerão fechados os edifícios dos Fóruns, encontrando-se os servidores e magistrados em regime de teletrabalho, sendo, a partir de tal data, determinado o retorno gradual das atividades, contudo, ainda assim em caráter excepcional. Assim, as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e se for indispensável para evitar perecimento de direito. 5. Nesta medida, em caso de inércia quanto a determinação contida em item ‘2’ da presente decisão, tendo em vista que se presumirá o seu desinteresse, deverá a escrivaria citar a parte ré, preferencialmente por carta com Aviso de Recebimento, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), observada a regra do art. 231 do CPC, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato afirmados na inicial (arts. 344 do CPC). 5.1. De outro vértice, em sendo manifesto o seu interesse, cite-se a parte ré, salientando que a audiência se realizará pela plataforma online deste Tribunal, motivo pelo qual deverá informar seu telefone para contato. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Saliente-se que o procurador da parte ré deverá obter acesso ao processo digital (íntegra da petição inicial e dos documentos) mediante cadastro perante o sistema Projudi. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002664-48.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002664-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BV2 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 05.845.754/0001-66) Rua Ébano Pereira, 44 conj. 1102 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-240 Requerido(s): ARPEC CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA (CPF/CNPJ: 75.665.422/0001-85) AV. CORONEL FRANCISCO H DOS SANTOS, 001167 - JARDIM DAS AMÉRICAS - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-000 1. Trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente, pugnada por BV2 Administração de Bens Ltda. em face de ARPEC Construções Civis Ltda., ambos qualificados, no bojo da qual sustentou a parte autora que atua no ramo de administração e participações de bens imóveis próprios e demais atividades correlatas, tendo celebrado com a parte ré um contrato de prestação de serviços de empreitada para construção de imóvel, em que restou avençado a responsabilidade única e exclusiva ora requerida perante a autora por reclamatórias trabalhistas e ações de indenização por acidentes de trabalho. Salientou que, em reclamatória trabalhista autuada sob o n. 3445100-95.2008.5.09.0003, em trâmite perante a 3º Vara do Trabalho deste Foro Central, foi a autora condenada, solidariamente à requerida, ao pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por danos morais e indenização por danos estéticos. Sustentou a requerente que realizou levantamento extrajudicial e teria constatado que a parte ré e sua sócia estariam transferindo bens imóveis de sua titularidade com a intenção de esvaziar o seu acervo patrimonial para não fazer frente às indenizações. Argumentou que tal atitude prejudicaria a parte autora, pois esta não lograria êxito em futura reparação de danos proveniente do exercício de seu direito de regresso, os quais estão sendo apurados nos autos do processo trabalhista, conforme previsão contratual vigente entre os ora litigantes. Assim, requereu a parte autora, liminarmente e inaudita altera pars, seja determinado aos Oficiais do 6º e 4º Registro de Imóveis a Averbação do Protesto contra a Alienação dos bens constantes das Matrículas nº 12.406, do e nº 32.722, de titularidade da parte requerida. Pois bem. 2. À luz do preceituado no art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Consoante o §2º do mesmo artigo, “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. De acordo com o art. 301, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Tratando-se, pois, de pedido na modalidade de tutela de urgência - antecipada em caráter antecedente (art. 300, caput e § 3º, e art. 303 e 304, todos do CPC), necessário observar se foram preenchidos certos requisitos, dispostos, quais sejam: I) Exposição do direito que se busca realizar, com relação direta com o pressuposto da II) Probabilidade do direito alegado; III) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com IV) a urgência contemporânea à propositura da ação e, ainda, V) Ausência de irreversibilidade da medida. Primeiramente, destaco que, conforme narrativa preambular, a ação principal a ser formulada pela requerente trata-se de demanda de regresso entre duas pessoas jurídicas, por previsão contratual, isto é, única e exclusivamente, de natureza civil. Desta forma, não está em discussão qualquer obrigação de índole trabalhista ou de vínculo empregatício. De todo modo, o que se infere é que a parte autora pretende a averbação de protesto judicial contra alienação de bens no cartório de registro de imóveis, em razão de, conforme sustentou, estar a requerida dilapidando o seu patrimônio de maneira fraudulenta, o que prejudicará seu direito de regresso a ser postulado oportunamente, contudo, por um valor ainda pendente de liquidação, isto é, incerto. Deste modo, pontuo à parte autora que não se pode exigir que a parte demandada lhe garanta a satisfação de importância cuja dimensão ainda não se pode precisar. Ora, não é possível, neste momento, o arresto de bens ou, como requer, a averbação de protesto contra alienação de bens, por se tratar de medida excepcionalíssima que não serve para garantir pagamento cujo valor não se sabe ao certo. Saliento que tal fato, por si só, afasta a verossimilhança das alegações preambulares. Ademais, como é cediço, a determinação de bloqueio de bens em fase de conhecimento, não tendo havido nem mesmo audiência ou prolação de sentença de mérito, antes, portanto, da constituição de título executivo judicial, revela-se medida arbitrária e que afronta ao princípio do devido processo legal. Mister, em razão da excepcionalidade da medida, a existência de prova cabal de que a parte requerida estaria se utilizando de meios fraudulentos para se desfazer de seus bens ou dilapidando seu patrimônio, de modo a se levar a insolvência, o que não se verifica nos autos. No mesmo sentido, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRESTO. Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que deferiu arresto de unidades hoteleiras. Omissão quanto a pedidos subsidiários de indisponibilidade, averbação premonitória e protesto contra alienação de bens, formulados em contraminuta. Inexistência de título executivo judicial ou fatos que indiquem dilapidação de patrimônio. Não cabimento das medidas requeridas. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. (TJ-SP - EMBDECCV: 21781142920208260000 SP 2178114-29.2020.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 26/10/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. (...) NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA E AUSÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1394378-3 - Curitiba - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 30.03.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR DE PROTESTO - INTERESSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1. A impossibilidade jurídica do pedido não ocorre quando a pretensão da parte não encontra óbice no direito positivo. 2. O protesto contra alienação de bens é medida cautelar que não inviabiliza o negócio, mas sendo necessário, para seu deferimento, que haja indícios de que o devedor possa ser levado à insolvência. 3. Não havendo nos autos prova da relação contratual que originou o débito, tampouco do risco de ser o devedor levado à insolvência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula dos bens do devedor. (TJ-MG - AI: 10079130363850001 MG, Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 29/10/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2013) Pondero que o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a averbação do protesto contra alienação de bens no Cartório de Registro de Imóveis "se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EDiREsp n. 440.837, Min. Barros Monteiro). Assim, se é certo que esse protesto "não impede a realização de negócios jurídicos" (STJ, RMS n. 28.290, Min. João Otávio de Noronha), não é menos certo que dele "pode resultar agravamento da insegurança jurídica e óbice concreto à realização de negócios jurídicos lícitos" (STJ, T-3, REsp n. 1.432.831, Min. Marco Aurélio Bellizze). Nesta toada, conclui-se que, em razão da possibilidade de óbice à realização de negócios jurídicos lícitos, o registro de protesto contra alienação de bens somente será possível se presente prova cabal da possibilidade de o requerido dilapidar seu patrimônio para evitar que seja constritado em futura execução de sentença de condenação ao pagamento de quantia certa. À luz do exposto, portanto, tendo em vista que a requerente busca acautelar futura indenização cujo valor ainda não sabe ao certo, bem como por não se verificar prova cabal da intenção da parte requerida de esvaziar o seu acervo patrimonial para não fazer frente às indenizações, não verifico preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da medida pugnada. 3. Diante do exposto, em análise sumária, ausente os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela cautelar. 4. Considerando a não concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, emende a inicial a fim de formular pedido principal, em cumprimento ao disposto no artigo 308 e 310 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da emenda à inicial ou extinção do processo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

19/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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Recebimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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