Execução de Título Extrajudicial 0000736-10.2020.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000736-10.2020.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000736-10.2020.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-10.2020.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$269.990,27 Exequente(s): Valdecir Sariolli Executado(s): GIOVANO HARMS Luana Keller Freitas Xavier SENTENÇA Trata-se de "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL" (mov. 1.1) ajuizada por VALDECIR SARIOLLI em face de GIOVANO HARMS e LUANA KELLER FREITAS XAVIER. Em mov. 108.1 houve homologação de acordo e, bem assim, foi acolhido pleito de suspensão até o pagamento do valor exequendo. A parte Exequente juntou manifestação e informou que houve o adimplemento do acordo. Requereu extinção do processo em decorrência da quitação da dívida. Pediu, outrossim, expedição de ofício ao SERASA e ao Cartório de Registro de Imóveis para a realização de baixa da penhora outrora perfectibilizada. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Considerando a quitação do respectivo débito, julgo extinto este processo, com resolução de mérito, na forma do disposto nos artigos 924, inciso II, da Lei n.º 13.105/2015, declarando a extinção e arquivamento dos Embargos à Execução estampados sob n.º 0001423-84.2020.8.16.0062. Traslade-se cópia da presente Sentença aos Embargos em apenso e, por conseguinte, cumpram-se todas as determinações. Levante-se eventuais medidas constritivas. Quando ao pedido de expedição de ofício ao SERASA, assinalo que, nos termos na Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão do registro da dívida em nome do Devedor no cadastro de inadimplentes deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito, sendo obrigação da parte Credora, e não do Juízo. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques – Paraná, com ordem de baixa da penhora incidente sobre o Lote Rural n.º 104-D-A REM-2 - Gleba n.º 09 do imóvel Andrada. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos com observância das formalidades legais, dando-se baixa, inclusive, no Cartório Distribuidor, nos termos do art. 421 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000736-10.2020.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-10.2020.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$269.990,27 Exequente(s): Valdecir Sariolli Executado(s): GIOVANO HARMS Luana Keller Freitas Xavier DECISÃO Defiro o pedido de mov. 77.1, haja vista que ainda não satisfeito integralmente o crédito do exequente. Como não foi cumprida a obrigação, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação das partes executadas, na forma da decisão de mov. 17.1. O respectivo termo já foi devidamente lavrado (nos termos do art. 845, §1º, da Lei n.º 13.105/2015). Ainda, cumprido o ato, a parte exequente já foi intimada para os fins do art. 844, da Lei n.º 13.105/2015. Formalizada a penhora, intime-se os executados sobre a constrição e sobre o prazo para o oferecimento de defesa, por meio de seu advogado (art. 841, §1º da Lei n.º 13.105/2015) ou pessoalmente, de preferência por via postal, na ausência de defensor constituído (art. 841, §2º, da Lei n.º 13.105/2015), considerando neste caso, realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 da Lei n.º 13.105/2015). Intime-se também eventuais cônjuges (art. 842, da Lei n.º 13.105/2015) para os devidos fins. Observem-se os benefícios do artigo 212, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015. Não sendo ofertada qualquer resistência por parte dos executados, proceda-se à avaliação (Sr. Oficial de Justiça - art. 154, V; e art. 870, ambos da Lei n.º 13.105/2015), colhendo-se a manifestação das partes, em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Comunique-se a constrição ao distribuidor para as anotações necessárias. Não obstante as disposições acima elencadas, realizem-se os atos preferencialmente pelos meios eletrônicos, consoante dispõe o art. 22 do Decreto-Judiciário nº 400/2020. Restando inviável a intimação na forma antes aludida, intimem-se por mandado, consoante permissivo do item 2.1, alínea “e” do Anexo IV do Decreto-Judiciário nº 401/2020-D.M, adotando-se as medidas veiculadas nos protocolos sanitários do referido ato normativo. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

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