Execução de Título Extrajudicial 0037036-08.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037036-08.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037036-08.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037036-08.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.827,75 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda representado(a) por Eliana Degraf Executado(s): Construtora Portier LTDA-ME representado(a) por Bruna Alida Portier Camargo, WALTER CAMARGO PORTIER 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual o Exequente pleiteava o pagamento, pelo Executado, de R$1.827,75, referente a duplicatas. O Executado foi citado (42.1). O Exequente requereu o prosseguimento da execução através da penhora online – BANCEJUD, a qual resultou negativo (48.3). Expedição de busca RENAJUD negativa (59.1). Intimado, o Executado não se manifestou para indicar bens sujeitos à penhora (74/75). O Executado foi inscrito nos cadastros de inadimplentes do SCPC e SERASA (102.1/105.1). Busca INFOJUD frustrada (134.1). Não foram localizados imóveis no 3º SRI desta Comarca (147.2). Expedição de bloqueio CNIB (158.1). O Exequente requereu a suspensão anual do processo (166.1), o que foi deferido até 24/02/2023 (169/173). Na decisão de mov. 175 foram fixados os termos acerca da prescrição intercorrente e o processo foi novamente suspenso até 24/02/2026 (179). Intimado sobre a prescrição, o Exequente alegou que não houve abandono do procedimento, que procurou por diversas formas encontrar bens passíveis de penhora e que não se consumou o prazo prescricional (185.1). 2. Deve ser aplicada aos autos a regra do artigo 921, §4º, CPC, antes da alteração legislativa imposta pela Lei 14.195/21, tendo em vista que era a regra vigente na época de propositura da execução. O artigo 921, §4º estabelecia: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Assim, a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em andamento, sem retroagir para invalidar ou modificar atos já praticados, tampouco para atingir situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma anterior. A prescrição insere-se no âmbito do direito material, por disciplinar a perda da pretensão pelo decurso do tempo, afetando diretamente o direito subjetivo. Logo, eventual alteração legislativa em matéria processual não se aplica à hipótese da prescrição intercorrente nos casos em que a execução ou o cumprimento de sentença tenha se iniciado em período anterior à vigência da lei nova, em razão de tratar-se de norma de direito material. Passadas essas questões, necessário analisar se houve consumação do prazo prescricional. O Exequente foi intimado da decisão que suspendeu o feito (172) e, portanto, estava ciente de que o feito seria suspenso por um ano e que, na sequência, o prazo da prescrição intercorrente iniciaria. Adotando-se os parâmetros supracitados, tem-se por termo inicial da contagem da prescrição intercorrente o encerramento da primeira suspensão ocorrida no processo, qual seja: 25.02.2023, mov. 173. A presente execução refere-se a duplicatas e, portanto, o prazo prescricional a ser considerado é de três anos, na forma do artigo 18, I, da Lei n. 5474/1968. Desde o termo inicial fixado nesta decisão e já descontados os períodos de suspensão do feito, transcorreu prazo consideravelmente superior a 3 anos, do que se conclui pela ocorrência de prescrição intercorrente. Como não ocorreu a penhora de bens a partir do termo inicial, não houve interrupção do prazo prescricional. Cabe ressaltar que a mera busca de bens penhoráveis não foi arrolada pelo legislador como causa interruptiva de prescrição. Em atenção ao disposto no §5º do artigo 921 do CPC, a extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para as partes. Não há que se falar em condenação da Executada em honorários, pois, uma vez prescrita a dívida principal, prescreve também aquela dívida que lhe seria acessória e que contaria com ela como base de cálculo. 3. Em razão do exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o processo com base no artigo 924, V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais (CPC, artigo 921, §5º). P. R. II. Transitada em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos (se houver). Após, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 30 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:46

Confirmada

10/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037036-08.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037036-08.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.827,75 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda representado(a) por Eliana Degraf Executado(s): Construtora Portier LTDA-ME representado(a) por Bruna Alida Portier Camargo, WALTER CAMARGO PORTIER Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, §5º). Caso a parte Executada esteja representada por advogado, intime-se eletronicamente pelo mesmo prazo e com a mesma finalidade. A seguir, voltem conclusos para decisão, agrupador prescrição – analisar. Ponta Grossa, 27 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:58

Mero expediente

27/02/2026, 07:28

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 01:02

Por decisão judicial

23/05/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 20:06

Confirmada

21/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037036-08.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037036-08.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.827,75 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda representado(a) por Eliana Degraf Executado(s): Construtora Portier LTDA-ME representado(a) por Bruna Alida Portier Camargo, WALTER CAMARGO PORTIER 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta, as partes firmaram contrato de prestação de serviços e fornecimento de peças. Contudo, a Executada não honrou as contraprestações, tornando-se devedora da importância de R$ 2.056.97, referente à fatura n° 258402 das notas fiscais n° 18753 e 90553. Autorizou-se o pagamento parcelado das faturas, originando a duplicata nº 258402-01/03, no valor de R$ 685,67, e as duplicatas nº 258402-02/03 e 258402-03/03, ambas no valor de R$ 685,65. A Executada, entretanto, inadimpliu as duas últimas duplicatas, de modo que a Exequente é credora da cifra de R$ 1.827,75. Determinou-se emenda da petição inicial (20), diligência cumprida no mov. 23. Citada (42), a Executada não embargou. Nenhuma tentativa de penhora foi exitosa (48, 59). A Executada foi inscrita no SCPC e SERASA (102 e 105). A consulta ao sistema infojud restou infrutífera (134). CNIB no mov. 158. O feito foi suspenso por ausência de bens passíveis de constrição (169). 2. Considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, a prescrição intercorrente observará as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. A presente execução tem por objeto duplicatas, assim, deve ser considerado o prazo prescricional trienal, já que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo do direito material vindicado (artigo 18, inciso II da Lei n° 5.474/1968 e artigo 206-A do CC). Compulsando os autos, verifica-se que a primeira suspensão do feito ocorreu em 24/02/2022, ou seja, após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016). Dessa forma, aplica-se a regra geral, disposta no artigo 921 do CPC e no item “a)” do REsp supracitado. Tendo em vista que a suspensão foi determinada pelo prazo de um ano, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional é o dia 24/02/2023 (artigo 921, inciso V, §4° do CPC) e, por conseguinte, a prescrição intercorrente operar-se-á em 24/02/2026. 3. Intime-se as partes com o prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, suspendam-se os autos até 24/02/2026, sem baixa na distribuição. Ponta Grossa, 10 de março de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 19:17

Outras Decisões

10/03/2023, 18:41

Conclusão (para decisão)

10/03/2023, 01:13

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037036-08.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037036-08.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.827,75 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda representado(a) por Eliana Degraf Executado(s): Construtora Portier LTDA-ME representado(a) por Bruna Alida Portier Camargo, WALTER CAMARGO PORTIER 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta, as partes firmaram contrato de prestação de serviços e fornecimento de peças. Contudo, a Executada não honrou as contraprestações, tornando-se devedora da importância de R$ 2.056.97, referente à fatura n° 258402 das notas fiscais n° 18753 e 90553. Autorizou-se o pagamento parcelado das faturas, originando a duplicata nº 258402-01/03, no valor de R$ 685,67, e as duplicatas nº 258402-02/03 e 258402-03/03, ambas no valor de R$ 685,65. A Executada, entretanto, inadimpliu as duas últimas duplicatas, de modo que a Exequente é credora da cifra de R$ 1.827,75. Determinou-se emenda da petição inicial (20), diligência cumprida no mov. 23. Citada (42), a Executada não embargou. Nenhuma tentativa de penhora foi exitosa (48, 59). A Executada foi inscrita no SCPC e SERASA (102 e 105). A consulta ao sistema infojud restou infrutífera (134). CNIB no mov. 158. O feito foi suspenso por ausência de bens passíveis de constrição (169). 2. Considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, a prescrição intercorrente observará as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. A presente execução tem por objeto duplicatas, assim, deve ser considerado o prazo prescricional trienal, já que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo do direito material vindicado (artigo 18, inciso II da Lei n° 5.474/1968 e artigo 206-A do CC). Compulsando os autos, verifica-se que a primeira suspensão do feito ocorreu em 24/02/2022, ou seja, após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016). Dessa forma, aplica-se a regra geral, disposta no artigo 921 do CPC e no item “a)” do REsp supracitado. Tendo em vista que a suspensão foi determinada pelo prazo de um ano, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional é o dia 24/02/2023 (artigo 921, inciso V, §4° do CPC) e, por conseguinte, a prescrição intercorrente operar-se-á em 24/02/2026. 3. Intime-se as partes com o prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, suspendam-se os autos até 24/02/2026, sem baixa na distribuição. Ponta Grossa, 10 de março de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037036-08.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037036-08.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.827,75 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda representado(a) por Eliana Degraf Executado(s): Construtora Portier LTDA-ME representado(a) por Bruna Alida Portier Camargo, WALTER CAMARGO PORTIER A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Considerando que os presentes autos atendem a todos os requisitos acima, defiro o pedido, cabendo à Secretaria lançar a a ordem de indisponibilidade no sistema. À Secretaria, para que também insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 12 de agosto de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(183)

legal