Procedimento Comum Cível 0001065-79.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001065-79.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 16:46

Documento (Informações)

10/11/2022, 09:31

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 16:58

Trânsito em julgado

09/11/2022, 16:57

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 15:04

Confirmada

08/10/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001065-79.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001065-79.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.893,62 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAÍSO DAS FLORES representado(a) por Elisete da Conceição Silva Carneiro Réu(s): ALIANÇA SUL CONTACT CENTER LTDA ME 1. Processada a presente demanda em seus devidos termos, há nos autos a notícia de que as partes formularam acordo já homologado nos autos (mov. 159.1). Ato contínuo, foram intimadas as partes acerca da inclusão da corré Aliança, ao pactuado. Em atenção ao informado em movs. 169.1 e 197.1 há de se reconhecer que o acordo se estende a corré remanescente. 2. Vieram-me os autos conclusos. 3. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado pelas partes que se regerá pelas cláusulas nele contidas e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil com relação ao réu remanescente ALIANÇA SUL CONTACT CENTER LTDA ME. Oportunamente, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive perante o Cartório Distribuidor, e arquivem-se definitivamente estes autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 18:06

Homologação de Transação

26/09/2022, 18:34

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 20:26

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 16:56

Confirmada

16/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001065-79.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001065-79.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.893,62 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAÍSO DAS FLORES (CPF/CNPJ: 08.109.124/0001-11) representado(a) por Elisete da Conceição Silva Carneiro (RG: 51908422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.352.009-15) Rua Dionira Moletta Klemtz, 201 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-390 Réu(s): ALIANÇA SUL CONTACT CENTER LTDA ME (CPF/CNPJ: 19.276.792/0004-00) Avenida Sete de Setembro, 4655 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-315 1.Analisando os autos, infere-se que em mov. 177.1, o réu Aliança Sul Conect Center LTDA, informou que entabulou o acordo de mov. 156.1 em conjunto com a ré Claro S.A e o autor. No entanto, se observa que o acordo foi firmado e assinado apenas entre a parte autora e a corré Claro S.A. 2. Assim, a fim de evitar futura e eventual arguição de nulidade, ante a concordância da parte autora na inclusão do réu Aliança no acordo, com a ressalva de que ele também deveria cumprir as obrigações ali determinadas, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos um termo de acordo, assinado, em que fique esclarecido quais são as obrigações de cada parte. 3. Após, tornem os autos conclusos para as pertinentes deliberações. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito VI

06/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001065-79.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001065-79.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.893,62 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAÍSO DAS FLORES representado(a) por Elisete da Conceição Silva Carneiro Réu(s): ALIANÇA SUL CONTACT CENTER LTDA ME CLARO S.A. 1. Processada a presente demanda em seus devidos termos, há nos autos a notícia de que as partes formularam acordo (mov. 156.1) e em razão disso, requereram a homologação da referida avença, bem como a extinção deste feito. 2. Vieram-me os autos conclusos. 3. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado pelas partes que se regerá pelas cláusulas nele contidas e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil em relação a parte ré Claro S.A. 4. Sem prejuízo, independente de preclusão, à escrivania para que proceda com as diligências que se fizerem necessárias a fim de levantar eventual constrição lançada nestes autos, nos termos do item 71 da Portaria 01/2021 deste d. juízo. 5. Por fim, aguarde-se a realização da audiência designada com relação ao réu remanescente ALIANÇA SUL CONTACT CENTER LTDA ME. À escrivania que preceda as retificações necessárias junto a autuação. Oportunamente, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive perante o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

25/02/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001065-79.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001065-79.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.893,62 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAÍSO DAS FLORES (CPF/CNPJ: 08.109.124/0001-11) representado(a) por Elisete da Conceição Silva Carneiro (RG: 51908422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.352.009-15) Rua Dionira Moletta Klemtz, 201 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-390 Réu(s): ALIANÇA SUL CONTACT CENTER LTDA ME (CPF/CNPJ: 19.276.792/0004-00) Avenida Sete de Setembro, 4655 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-315 CLARO S.A. (CPF/CNPJ: 40.432.544/0224-69) Avenida Cândido de Abreu, 127 loja 53 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-900 - Telefone(s): 1052 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por Condomínio Residencial Paraíso das Flores em face de Aliança Sul Contact Center Ltda. ME e Claro S.A. Narrou a parte autora que era usuária dos serviços de telefonia móvel e internet da empresa Oi S.A.. Disse que, em abril de 2017, a empresa Aliança Sul, representante da Claro, dirigiu-se ao condomínio requerente, informando que a Oi estava em processo de falência e que todos os seus serviços seriam assumidos pela empresa Claro. Asseverou que assinou o termo de contratação dos serviços pelo prazo de 2 anos. Alegou que, após contato telefônico da Oi, descobriu que foi vítima de fraude, motivo pelo qual solicitou o cancelamento do serviço contratado junto à Claro, o que foi concluído somente em setembro daquele ano. Aduziu que foi surpreendida com a notícia de que a Claro apontou seu nome a protesto, em novembro de 2017. Alegou que acabou pagando a quantia protestada, todavia, até o presente momento o seu nome não foi baixado, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Ao final, pleiteou a procedência dos pedidos iniciais, com a confirmação da liminar pleiteada, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores e aos danos morais sofridos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.33). A tutela de urgência requerida foi concedida, sendo determinada, na mesma oportunidade, a citação da parte ré (mov. 13.1). Citada, a ré Aliança Sul Contact Center Ltda ME ofereceu contestação (mov. 37.1). Não arguiu preliminares ou prejudiciais. No mérito, defendeu que a decisão pela troca de plano foi imediata e não pode ser atribuída à prática de fraude pelo vendedor da requerida, até porque tal alegação está desacompanhada de qualquer prova. Asseverou que a parte autora, além de negociar um plano com portabilidade, inseriu dois aparelhos K4K130F, sendo que a síndica, Sra. Elisete, não mencionou que a troca seria exclusivamente pelos serviços passarem a ser prestados pela Claro, consoante conversa gravada no dia 17/04/2017, às 16:25 horas. Assim, defendeu que não foi essa a razão para a tentativa de cancelar o plano. De qualquer modo, argumentou que não houve conduta abusiva ou de má-fé pela requerida. Aduziu a inexistência de danos a serem indenizados. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. A ré Claro S.A. também ofereceu contestação (mov. 51.1). Alegou, em síntese, que não há qualquer registro da solicitação de cancelamento do contrato, não tendo a parte autora comprovado minimamente os fatos alegados. Sustentou que não houve qualquer cobrança ilícita pela requerida, sendo devida a multa por quebra de contrato, em razão da cláusula de fidelidade por 24 meses. Discorreu que as faturas emitidas pela concessionária de telefonia requerida se revestem de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário, o que não é o caso. Defendeu a configuração de culpa exclusiva de terceiro, até porque não houve a participação da ré na contratação, bem como a impossibilidade de condenação da parte ré pelos danos morais alegados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 51.2/51.14). A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 57.1). 2. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. - Distribuição do ônus probatório 3. De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, o qual dispõe que a regra de incumbência: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora pugnou, em sede inaugural, pela inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega tratar-se de relação de consumo. A qual passo agora a analisar. (i) Código de Defesa do Consumidor 4. Há de se pontuar que o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Deste vértice, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, com a adoção da teoria finalista, conforme, inclusive, fundamentou o requerido, no sentido de ser admissível que as pessoas jurídicas figurem como consumidoras em relações de consumo, desde que sejam destinatárias finais do bem ou serviço adquirido. Nesta toada, não se enquadra na definição de consumidor, tratada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quando o bem ou o serviço adquirido pela pessoa jurídica integra a sua cadeia produtiva, resultando, assim, em capital de giro para fomento da atividade empresarial do mutuário. No mesmo sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÕES PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR VIA DOCUMENTAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRA- JUDICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CDC. IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZOU CRÉDITO PARA FOMENTAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL. ATIVIDADE DE MEIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO VERIFICADA. TERMOS PRÉ-ESTABELECIDOS E EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO. INCIDÊNCIA MENSAL E ANUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, §11º DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. 2. Consoante jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, a Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000554-28.2017.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 16.05.2018) (grifei) De outro viés, a jurisprudência majoritária de nossos Tribunais entende pela necessidade de mitigação do conceito de consumidor adotado pela teoria finalista, especialmente quando há evidente vulnerabilidade de uma das partes negociantes, hipótese esta que se configura nos autos, por se cingir a controvérsia quanto a falha na prestação de serviços de telefonia/internet. Pontuo que, como é cediço, nem sempre a parte contratante detém o conhecimento técnico sobre todos os aspectos que envolvem a realização de seu objeto social e, no caso em análise, extrai-se que o condomínio autor contratou serviços de telefonia móvel e internet para facilitar suas atividades, mas não detém conhecimento técnico sobre este. Esclareço que a teoria finalista moderada, consiste na premissa de que o destinatário final seria toda pessoa física ou jurídica que, muito embora não se enquadre no conceito de consumidor final, apresenta situação de vulnerabilidade, jurídica, técnica ou fática. Com efeito, em sendo verificada a vulnerabilidade, constata-se o desequilíbrio da relação de consumo. Nesse sentido: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I). PLEITO DE NÃO APLICABILIDADE DO CDC POR SER A AUTORA PESSOA JURÍDICA E NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EQUIPARA A PESSOA JURÍDICA A CONSUMIDORA SE EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONTRATANTE, NO CASO TÉCNICA. (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NA COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. HISTÓRICO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. CASO CONCRETO QUE REQUER A PROVA DA MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS, DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, DEVENDO OCORRER DE FORMA SIMPLES. (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA QUE SE RESTRINGIU AO ENVIO DE FATURAS, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA. IMPRESCINDIBILIDADE DE A PARTE PRETENSAMENTE OFENDIDA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DANO, CONSISTENTE NA AFETAÇÃO DA SUA HONRA OBJETIVA (IMAGEM, BOM NOME, REPUTAÇÃO NO MERCADO). ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO DANO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010964-70.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.03.2021) (grifei) 4.1. Assim, em adoção à teoria finalista moderada, ante a presença de vulnerabilidade técnica da parte autora, esta equipara-se ao consumidor final e, portanto, a questão versada nos autos deve ser analisada à luz do diploma consumerista, e, diante disso, eventuais abusos impostos aos aderentes serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 CDC). (ii) Inversão do ônus da prova 5. A inversão do ônus da prova só é possível quando verificada a presença dos critérios necessários à sua concessão, tendo em vista que a mera existência de relação de consumo não basta para a referida inversão probatória, pressupondo a existência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência da parte. Da análise do dispositivo do Código de Defesa do Consumido (artigo 6, inciso VIII), verifica-se que tratam de requisitos alternativos, o que pressupõe a análise individualizada de cada um deles. Pois bem. A verossimilhança das alegações consiste na prova inequívoca, capaz de gerar o convencimento de que a parte detém, a priori, um direito aparente, ou provável. Em outras palavras, tem-se que a verossimilhança é configurada quando das provas anexadas aos autos, puder se apontar uma probabilidade muito grande de que as alegações sejam verdadeiras. Em síntese, é a verdade suficientemente provada. Neste sentido, Humberto Theodoro Junior conceitua o requisito ora em análise (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2ª edição, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2001. p. 135): A verossimilhança é o juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. O cerne dos pedidos vestibulares cinge na alegação de falha na prestação do serviço contratado, notadamente pelo induzimento a erro na contratação com a parte ré. Assim, apresentando o consumidor a mínima prova acerca do direito alegado, isto é, que há relação contratual entre os ora litigantes, resta preenchido o requisito de verossimilhança, motivo pelo qual, defiro a inversão do ônus da prova requerida. Contudo, mister desde logo pontuar que, no caso dos autos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar “I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 5.1. Logo, cabe a parte ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ou seja, comprovar nos autos a inexistência de qualquer vício na contratação, bem como a devida prestação do serviço de telefonia, sendo inócua a determinação de inversão do ônus da prova para este fim, já que se trata de prova que incumbe, por regra própria, à própria parte ré. - Pontos controvertidos 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a prática de ato ilícito pela parte ré; b) responsabilidade da parte ré pelo cancelamento do contrato; c) exigibilidade ou não dos débitos apontados como devidos; d) dever da parte ré de repetição de eventual indébito em dobro e e) existência de danos e a sua extensão. - Provas 7. Ante a regra de incumbência ora fixada, a fim de evitar eventual e futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, oportunizo às partes, em especial à parte requerida, o prazo comum de 10 (dez) dias, para, querendo, especificar as provas complementares que pretendem produzir, esclarecendo a sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, inclusive nos moldes dos artigos 351 e 357 do Código de Processo Civil vigente. 7.1. No mesmo prazo, oportunizo a manifestação da parte autora acerca da gravação colacionada no mov. 112.2. 8. Por fim, nos termos do Provimento nº 223/2012-TJPR, em se tratando de processos eletrônicos, nos termos do item 2.21.3.5.2, é vedada a utilização de nomenclatura genérica para os arquivos inseridos no sistema (ex.: ‘doc x’). 8.1. Portanto, sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, deverá a ré Claro S.A. ser intimada, para que, no mesmo prazo do item “7”, acoste aos autos o “sumário” referente aos documentos atrelados no mov. 51.2/51.12. 9. Após, voltem conclusos para deliberações quanto às provas. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

22/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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