Procedimento Comum Cível 0003039-54.2017.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003039-54.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 09:16

Expedição de alvará de levantamento

30/07/2025, 14:30

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 17:41

Por decisão judicial

28/07/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 16:08

Ato ordinatório

28/07/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2025, 00:57

Por decisão judicial

25/06/2025, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003039-54.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0003039-54.2017.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$28.022,90 Autor(s): VALDECIR PASCHOINO MOTTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que a perícia foi realizada no programa “Justiça no Bairro”, reitere-se o e-mail expedido, no endereço eletrônico indicado na complementação de laudo pericial de mov. 217.1, solicitando os dados para pagamento ou para localização da perita. 2. Cumpra-se, no mais, o já determinado anteriormente, tornando os autos oportunamente conclusos. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

06/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/05/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 16:09

Requisição de Informações

28/04/2025, 11:14

Documentos

Conclusão

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003039-54.2017.8.16.0077/1 Recurso: 0003039-54.2017.8.16.0077 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): VALDECIR PASCHOINO MOTTA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – inss, com espeque no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, objetivando o reconhecimento de ofensa aos artigos 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93; 1º da Lei n. 1.060/50; 129 da Lei n. 8.213/91, à Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, a imposição do pagamento da verba atinente aos honorários da perícia, realizada na instrução, ao ESTADO DO PARANÁ. Constatada dissonância entre o julgamento impugnado e a orientação firmada pela Corte Superior, nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. REsp n. 1.824.823/PR (Tema n. 1.044/STJ), os autos regressaram ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do juízo de retratação (mov. 30.1). Então, a Câmara Julgadora alterou o julgamento anterior, no aresto assim foi ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. REPUTA-SE NECESSÁRIO ADEQUAR O DISPOSITIVO LANÇADO NO ACÓRDÃO À NOVEL ORIENTAÇÃO SUPERIOR. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIR OS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. RESP 1.823.402-PR (TEMA REPETITIVO N. 1.044). ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO”. Nessa senda, tendo a Câmara Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercido juízo de retratação, adequando seu entendimento ao leading case em referência (Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.823.402/PR e n. REsp n. 1.824.823/PR - Tema n. 1.044/STJ), fica, em consequência, prejudicado o presente Recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal. Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003039-54.2017.8.16.0077/1 Recurso: 0003039-54.2017.8.16.0077 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): VALDECIR PASCHOINO MOTTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93; 1º da Lei n. 1.060/50; 129 da Lei n. 8.213/91 e à Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo, basicamente, que, quando a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária, o valor dos honorários periciais, adiantado pela entidade autárquica, deve ser ressarcido pelo Estado. Pela decisão indexada no mov. 15.1, o Recurso em epígrafe foi sobrestado, em razão da afetação do tema relativo ao pagamento dos honorários periciais (REsp n. 1.823.402/PR e n. REsp n. 1.824.823/PR - Tema n. 1.044/STJ). Diante do julgamento definitivo do Tema em referência, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal consignou: “[...] trata-se de ação acidentária, por essa razão, o adiantamento dos honorários periciais fora arcado pela autarquia ora apelante, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 (que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que versam sobre o plano de custeio e o plano de benefícios da previdência social). [...] Note-se, assim, que a pretensão do apelante em compelir o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários periciais, ante o argumento de que a ação fora julgada improcedente e que a autora fora agraciada com as benesses da justiça gratuita, é descabida. Não obstante, o entendimento predominante nesta Colenda Câmara é de que o Estado do Paraná, não sendo parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR (Tema n. 1.044/STJ), firmou a tese de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Nesse contexto, considerando que a decisão recorrida não se alinha às diretrizes estabelecidas no leading case em referência, com base na regra disposta no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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