Ação Penal - Procedimento Sumário 0002255-65.2019.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002255-65.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0002255-65.2019.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL VENTURA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Daniel Ventura, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei n° 9.503/1997, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 7.1): “FATO: Embriaguez ao volante agravada. No dia 23 de janeiro de 2019, por volta das 22h00min, em via pública, na Rua Ivan Bonotto, n.º 142, Bairro Área Industrial, Município e Comarca de Palmas/PR, o denunciado DANIEL VENTURA, dolosamente, de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo GM/Vectra, placas MDU-2885, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, cuja concentração por litro de ar expelido pelo denunciado era de 0,42 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, (cf. Auto de exibição do exame de bafômetro de fls. 14/17)”. O denunciado praticou a conduta acima descrita sem possuir Permissão para com grande risco de causar grave dano patrimonial a terceiros, eis que, com o automóvel, derrubou uma cerca e invadiu o pátio da empresa terra mix. A denúncia foi recebida em 14.05.2019, sendo designada audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo (mov. 10.1). Citado (mov. 22.1), o acusado compareceu ao ato e aceitou a proposta ofertada pelo Ministério Público, que foi homologada por este Juízo (mov. 24.1). Certificou-se que o acusado deixou de cumprir as condições avençadas na proposta (mov. 41.1) e embora intimado (mov. 42.1), não retomou o cumprimento das obrigações (mov. 46.1). O Ministério Público requereu a revogação da suspensão condicional do processo, com o regular prosseguimento do feito (mov. 49.1). O réu foi intimado previamente para, querendo, apresentar justificativa (mov. 60.1), porém, manteve-se inerte (mov. 64.1). Na sequência, o pleito do Ministério Público foi acolhido, sendo revogada a suspensão condicional do processo (mov. 75.1). O acusado apresentou resposta à acusação por defensora dativa (mov. 99.1), que renunciou a nomeação em seguida, sendo-lhe nomeado outra defensora (mov. 114.1). Durante a instrução processual foi ouvida 01 (uma) testemunha e o acusado foi interrogado (movs. 135.1/135.2/135.3/136.1). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu (mov. 135.4). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 137.1). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, sustentando que restaram demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, pugnando tão somente pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (mov. 140.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei n° 9.503/1997, consoante descrição contida na denúncia (mov. 31.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; A materialidade do delito está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 7.8), exame de etilômetro (mov. 7.9), boletim de ocorrência (mov. 7.11), termos de declaração, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria delitiva também é certa, pois advém dos depoimentos colhidos neste processo, mormente a confissão do acusado. O acusado Daniel Ventura, em juízo, admitiu que havia ingerido bebida alcoólica e que conduziu veículo automotor, afirmando que (mov. 135.2): “... à tarde, logo depois do almoço eu tomei duas cervejas (...); que tava só eu, aí o Evoir apareceu onde eu estava, aí nós fomos na casa de um amigo jogar baralho e eu peguei o carro e saí, e aí logo aconteceu o acidente (...); que o carro era o GM/Vectra, do Evoir (...); que não estava embriagado, eu tinha bebido antes logo depois do almoço, não lembro o horário que foi, mas não era duas horas ainda que eu tinha tomado cerveja (...); que deu o acidente eu fui procurar socorro, que não tava com telefone e logo que eu cheguei lá o carro não tava mais lá, já tinha vindo para o pelotão (...); que daí eu compareci ao pelotão me apresentar, porque eu não tava embriagado (...); que daí eu fiz o teste, deu positivo, o aparelho na hora não quis ligar (...); que na verdade, em relação ao acidente, quando eu vi já tava passando o asfalto, estava escuro, não tinha iluminação nenhuma, tinha um monte de pedra na BR na saída (...); que deslizou o carro nas pedras, e bateu na cerca de tela, entrou lá dentro do pátio (...); que ninguém foi auxiliar, o proprietário da empresa chegou e questionou o que havia ocorrido, eu falei que tinha passado reto ali, que tava escuro (...); que saí caminhando, falei pra ele que ia procurar socorro, chamar um guincho, alguma coisa (...); que quando voltei já tinham tirado o carro (...); que na Polícia Militar estava o Evoir e ‘os polícia’, ah tinha o cara da empresa também, ele que me pediu para fazer o teste do bafômetro, daí eu falei que fazia (...); que demorou um pouquinho até eles ligarem, eles tentaram umas duas ou três vezes ligar (...); que não chegaram a pegar outros aparelhos, tentaram com aquele mesmo, estava apresentando uma falha (...); que depois disso deram voz de prisão (...) – negritei. O policial militar Emerson Alberto de Souza, o qual atendeu a ocorrência, em juízo, asseverou que (mov. 135.2): “... eu me lembro que gente foi acionado para atender uma situação de acidente de trânsito, onde o veículo teria invado o pátio de uma empresa, a princípio (...); que chegamos ao local vimos um veículo sobre uma cerca da empresa, não tinha nenhum condutor, o proprietário da empresa disse que o veículo invadiu ali e o condutor teria se evadido do local (...); que puxamos a placa, não tinha nenhuma queixa de roubo ou furto, aí devido a situação encaminhamos o veículo ao pátio da companhia, na época (...); que quando estava fazendo a documento na companhia, quanto ao recolhimento do veículo, apareceu o proprietário dizendo que um amigo havia pegado o carro sem a sua autorização (...); que nesse momento que a gente estava confeccionando a documentação se apresentou o suposto autor, o Daniel, dizendo que tinha pegado o veículo, juntamente com o proprietário, no qual o proprietário entregou a chave pra ele dirigir porque não tinha condições (...); que estariam bebendo em um bar da cidade desde as quatro da tarde e quando aconteceu o acidente ele acabou batendo com o carro na cerca da empresa e abandonou o local (...); que entregamos o veículo ao proprietário e encaminhamos o suposto autor à delegacia para as providências cabíveis (...); que como ele se apresentou como condutor do veículo e que estaria dirigindo, como o tempo ali seria próximo, fizemos um bafômetro nele e constatou embriaguez ao volante, no etilômetro da companhia (...); que não vou saber precisar quanto tempo levou do atendimento à ocorrência e a hora que o Daniel chegou até o local, mas não foi muito tempo, não foi mais que três horas se eu não me engano (...); que o proprietário do Veículo, o Evoir, foi na companhia, não tinha ninguém no local do fato, nós recolhemos o veículo pra retirar do local e ele ficou sabendo, ele foi até a companhia para retirar o carro, lá ele relatou que Daniel pegou o carro sem sua autorização (...); que houve dano à cerca do local (...); que não me recordo se Daniel possuía habilitação, mas a princípio não (...); que no local dos fatos só havia o veículo e o proprietário da empresa disse que visualizou o suposto condutor fugindo do local (...); que Daniel se apresentou como condutou do veículo e assumiu que havia ‘enfiado’ o veículo na cerca da empresa (...); que ele aceitou fazer o teste, a gente ofereceu para ele pelo fato que ele relatou que estava bebendo junto com o proprietário em um bar e que havia batido o veículo (...); que o Daniel e o proprietário do veículo relataram que estavam bebendo (...); que não me recordo quantos aparelhos de etilômetro a polícia possuía na época (...); que não é comum esses aparelhos apresentarem problemas, às vezes apresentam na impressão, soltam tinta., mas problema no aparelho não, porque eles passam por verificação (...); que não me recordo se ele apresentava sinais visíveis de embriaguez (...) - negritei. Da análise do conjunto probatório, destaco que o depoimento transcrito acima aliado à confissão do acusado e à prova material, consistente no extrato do teste de etilômetro, guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. Destaco que, não obstante a justificativa fundada na pandemia, no tocante ao descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, por duas vezes em que fora intimado o réu deixou de apresentar a justificativa no momento oportuno, restando preclusa, portanto, a análise da aludida justificativa nesta fase. No mais, em que pese não mencionado nas alegações finais defensivas, em sede de audiência de instrução o Réu e a Defensora relatam uma suposta falha no equipamento de etilômetro. Eis que o policial ouvido em Juízo asseverou que todos os equipamentos passam por verificação, portanto, não há como realizar testes com equipamentos falhos. Aliás, o documento acostado ao mov. 7.10 atesta que o equipamento utilizado foi examinado e aprovado pelo IPEM/PR (Instituto de Pesos e Medidas do Paraná), com validade até a data de 11.05.2019, ao passo que o registro relacionado ao fato é datado de 23.01.2019, ou seja, dentro da validade de avaliação do equipamento. A agravante em destaque no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro restou demonstrada, uma vez que o próprio réu admitiu que bateu em uma cerca de propriedade de uma empresa, o que também resta corroborado pela declaração do policial que atendeu a ocorrência, ratificando que houve dano patrimonial a terceiro. Assim, concluo que a prova coligida aos autos permite afirmar, com a necessária certeza e convicção, que o acusado, na data e local indicados na denúncia, estava embriagado e dirigindo sem habilitação, tendo causado grave dano patrimonial a terceiros. Além do mais, vale ressaltar que o acusado confessou a prática delitiva, corroborando com o depoimento do policial acima exposto e o exame etilométrico de mov. 7.9. A conduta do acusado se amolda com perfeição ao tipo penal contido no artigo 306 c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei 9.503/1997. Outrossim, ao contrário do alegado pela Defesa, o acusado causou perigo de dano à terceiros, conforme narrado pelos milicianos. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Diante do exposto e do farto acervo probatório mencionado acima, permite-se concluir que o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e causar dano patrimonial a terceiro, ocorreu exatamente como narrado na exordial acusatória, autorizando a prolação de édito condenatório em desfavor do denunciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar Daniel Ventura pela prática do crime tipificado no artigo 306 c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/1997. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: o acusado não ostenta condenação penal com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito, conforme certidão extraída do sistema oráculo (item 137.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - Das agravantes e atenuantes Em análise ao pleito processual, verifica-se a existência de uma circunstância agravante, sendo ela: “com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros”, segundo menciona o artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, conforme pode ser verificado anteriormente, o réu confessou os fatos, portanto, fazendo jus a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Sendo assim, faço a compensação da circunstância agravante pela circunstância atenuante, vez fixo em idêntico patamar, qual seja, 1/6 (um sexto). Portanto, mantenho a pena fixada na primeira fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Exercício de trabalho lícito; d) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal, quando a pena aplicada for igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritivas de direitos. No presente caso, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §3º, do Código Penal. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato do regime inicial fixado, deixo de aplicar medidas cautelares. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente caso, não foram apurados danos a serem reparados. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios a Dra. Ana Paula Schnaider, OAB/PR 74.953, em R$ 900,00 (novecentos reais), referente à audiência de instrução e julgamento e alegações finais, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativo. Determino que o valor de eventual fiança recolhida seja destinado ao pagamento das custas processuais, pena de multa, prestação pecuniária, nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal. Havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor do acusado. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b) à contadoria para o cálculo da multa e das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o réu para que proceda ao pagamento; c) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; d) comunique-se ao Detran/PR acerca da presente sentença; e) formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)