Execução de Título Extrajudicial 0000058-86.2022.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000058-86.2022.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 18:01

Documento (Informações)

15/09/2023, 17:55

Remessa (em diligência)

15/09/2023, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2023, 17:30

Confirmada

15/09/2023, 17:30

Trânsito em julgado

06/09/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 16:51

Confirmada

24/08/2023, 23:23

Confirmada

22/08/2023, 13:25

Mandado

22/08/2023, 11:45

Ato ordinatório

18/08/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000058-86.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-86.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.094,69 Exequente(s): DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK Executado(s): ELIZEU LUIZ CORDEIRO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial, na qual até o presente momento, após várias diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do art. 53, § 4.º, da Lei n° 9.099/95 mesmo em se tratando de cumprimento de sentença. “Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 15 de agosto de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2023, 15:25

Documentos

Conclusão

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000058-86.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-86.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.094,69 Exequente(s): DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK Executado(s): ELIZEU LUIZ CORDEIRO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial, na qual até o presente momento, após várias diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do art. 53, § 4.º, da Lei n° 9.099/95 mesmo em se tratando de cumprimento de sentença. “Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 15 de agosto de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000058-86.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-86.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.094,69 Exequente(s): DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK Executado(s): ELIZEU LUIZ CORDEIRO 1. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015, permita ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, e importante relembrar que um dos objetivos que se teve ao elaborar o Novo Código de Processo Civil foi o de situá-lo, expressa ou explicitamente, num contexto normativo mais amplo, em que a Constituição Federal ocupa o principal papel [1]. É o que se extrai da leitura do art. 1º do CPC/2015: “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Nesse contexto, o vocábulo “todas”, que é empregado no indigitado inciso IV, do art. 139, deve ser interpretado com parcimônia pelo julgador, pois, a (aparente) inexistência de um limite semântico da palavra – levando-se em consideração o contexto em que foi empregada – poderá levar a decisões discricionárias e ilegais, de encontro aos princípios constitucionalmente previstos. No presente caso, não se verifica nos autos qualquer fato que justifique a necessidade de aplicação destas medidas excepcionais (suspensão da carteira nacional de habilitação), como por exemplo eventual ostentação por parte dos executados de bens móveis/imóveis, viagens, aquisições vultuosas e/ou atividades de lazer não condizentes com a situação econômica que tem se verificado nos autos. O fato de as diligêncis através dos sistemas conveniados não terem encontrado bens passíveis de penhora, não significa, necessariamente, que há ocultação de patrimônio. 2. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de mov. 100.1. 3. Ato contínuo, intime-se o exequente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim...[et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 56. Mallet, 05 de maio de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000058-86.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 9 8809 4031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-86.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.094,69 Exequente(s): DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK Executado(s): ELIZEU LUIZ CORDEIRO 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente requer que se efetue penhora sobre o salário que a parte executada recebe junto à empregadora SEPAC - Serrados e Pasta de Celulose Ltda., uma vez que não obteve êxito em receber o que lhe é devido através de outros meios. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Primeiramente, há de se ressaltar que já se tentou a penhora de bens da parte executada através de outros meios e não se obteve êxito. Assim, assiste razão à parte exequente, uma vez que já se vem admitindo a penhora de vencimentos da parte devedora em situações semelhantes à dos presentes autos. E neste sentido já existe até Enunciado das Turmas Recursais do Paraná, vejamos: “Enunciado nº 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Todavia, em que pese a possibilidade de se efetuar a referida penhora, é certo que o montante dos valores a serem penhorados mensalmente deve ser estipulado com cautela, obedecendo-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, a fim de proporcionar meios de a parte executada poder prover sua manutenção e de sua família. Assim, obedecidos tais parâmetros, tenho por adequado o montante de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, como o valor a ser-lhe descontado mensalmente, até que se atinja o montante total da execução. 3. Desta forma, ante a fundamentação acima exposta, DEFIRO o pedido postado no evento 36.1, e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento), mensalmente, dos rendimentos líquidos da parte executada, até que se atinja o montante total da presente execução. 4. Expeça-se ofício à empresa SEPAC - Serrados e Pasta de Celulose Ltda., a fim de que passe a efetuar imediatamente o desconto mensal acima determinado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este Juízo. 5. Assim, com a juntada da comunicação de abertura de conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora acerca do mencionado valor. 6. Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação para fins do art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 22 de junho de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000058-86.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-86.2022.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.094,69 Exequente(s): DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK Executado(s): ELIZEU LUIZ CORDEIRO 1. Defiro o requerimento de mov. 20.1, pelo que determino a realização da penhora on line. Proceda-se ao bloqueio pelo Sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1. Após, designe-se audiência de conciliação, para fins do contido no art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. 3. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 16 de março de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

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