Execução de Título Extrajudicial 0001520-22.2021.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001520-22.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-22.2021.8.16.0039 DECISÃO 1. Ciente do agravo de instrumento noticiado. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prestarei informações se necessário for. 3. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se restou concedido o pedido de efeito suspensivo. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:03

Confirmada

20/04/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

18/04/2026, 16:15

deferimento

17/04/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001520-22.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-22.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.200,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): PAULO SERGIO RESENDE FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao ev. 234.1, em face da decisão de ev. 227.1. 2. Compulsando o presente feito, verifica-se que a embargante, ao ev. 234.1, sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sem exigir prova robusta e idônea da efetiva exploração familiar do imóvel, afirmando que o executado não demonstrou de forma inequívoca que a área é trabalhada exclusivamente pela família e constitui sua única fonte de subsistência, bem como que as fotos e documentos apresentados seriam unilaterais e insuficientes, motivo pelo qual requer o afastamento da impenhorabilidade ou, subsidiariamente, a realização de perícia/mandado de constatação para verificar a exploração do bem e sua possível divisibilidade. Por fim, o embargado, ao ev. 240.1, aduz que os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil carecem dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, pois não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada, revelando-se mera tentativa de rediscussão do mérito sob nítido caráter infringente e protelatório; afirma que a decisão enfrentou integralmente todos os pontos necessários, inclusive quanto à caracterização da pequena propriedade rural e à comprovação da exploração familiar, de modo que os aclaratórios buscam apenas alterar o resultado do julgamento, finalidade para a qual os embargos não se prestam, motivo pelo qual requer sua rejeição. É o relatório. Decido. 3. Os embargos são tempestivos, pelo que deles os conheço. 4. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Isso porque a decisão embargada apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, tendo enfrentado integralmente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Veja-se que foram examinadas as provas constantes dos autos, verificou o atendimento cumulativo dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (dimensão de até quatro módulos fiscais e exploração pela entidade familiar) e expressamente destacou os elementos probatórios que demonstram a exploração rural – cédula rural com penhor de rebanho ovino (100 ovelhas Santa Inês e 4 carneiros Dorper), imagens juntadas e fatura de energia em nome do executado com classificação “B2 Rural/Criação de Ovinos” –, além de firmar a solução à luz do art. 5º, XXVI, da CF, do art. 833, VIII, do CPC, e da tese fixada pelo STF no Tema 961, segundo a qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família não é afastada pelo oferecimento do bem em garantia hipotecária. Não se vislumbra ponto essencial não apreciado que caracterize omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No que toca às alegações específicas da embargante, verifica‑se que o recurso limita‑se a afirmar suposta omissão quanto à suficiência e idoneidade da prova de exploração familiar, pretendendo exigir “trabalho exclusivo da família”, “única fonte de renda”, ausência de empregados e a realização de perícia/mandado de constatação, além de aventar a análise de divisibilidade do imóvel para abatimento do débito, com pedido de efeitos modificativos. Tais pretensões traduzem mero inconformismo com a valoração probatória e com a conclusão jurídica adotada, não a necessidade de integração do julgado, pois a decisão já apreciou, de modo explícito, a prova produzida e a aplicou ao direito, concluindo pela impenhorabilidade do bem rural com base em fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais. A invocada “omissão” não subsiste. O que se pretende é reabrir a instrução e rediscutir o mérito pela via estreita dos aclaratórios, substituindo o juízo de suficiência da prova por novo exame, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). A exigência de perícia/constatação e a discussão sobre eventual divisibilidade do imóvel constituem medidas instrutórias e matérias executivas/operacionais que não decorrem de qualquer lacuna do decisum, mas de estratégia recursal da parte; são, portanto, incompatíveis com a função integrativa dos embargos e devem ser veiculadas no recurso próprio ou, quando cabível, na fase executiva adequada, sem alterar o núcleo decisório já definido. Ressalte‑se, ainda, que a decisão enfrentou de forma expressa a distinção entre o regime do bem de família urbano e o da pequena propriedade rural trabalhada pela família, adotando a orientação do Tema 961/STF. Desse modo, a tentativa de condicionar o afastamento da impenhorabilidade a padrões probatórios mais gravosos do que os exigidos pelo ordenamento e pela tese vinculante revela discordância com a solução jurídica aplicada e não omissão ou defeito formal do julgado. Por isso, ausente vício integrável, não há espaço para efeitos infringentes, que são excepcionalíssimos e apenas se admitem quando o próprio saneamento do vício impõe, de modo inevitável, a modificação do resultado, hipótese que não se configura. Assim, eventuais irresignações quanto ao entendimento adotado devem ser deduzidas por meio do recurso cabível, e não por embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito. Portanto, no caso em tela, o que se constata é que a embargante pretende verdadeiro juízo de retratação, incabível em sede de embargos de declaração. De outro turno, não se observa na sentença recorrida a ocorrência de omissão ou qualquer outro vício. Veja-se que há admissão de interposição dos aclaratórios com efeito infringente (art. 1.022, inciso III, do CPC), a fim de correção de erro material, mas, apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não se aplica ao presente caso. 5. Face ao exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de ev. 234.1, e NEGO-LHES provimento. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:59

Confirmada

13/04/2026, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 21:51

Documentos

Conclusão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001520-22.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-22.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.200,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): PAULO SERGIO RESENDE FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao ev. 234.1, em face da decisão de ev. 227.1. 2. Compulsando o presente feito, verifica-se que a embargante, ao ev. 234.1, sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sem exigir prova robusta e idônea da efetiva exploração familiar do imóvel, afirmando que o executado não demonstrou de forma inequívoca que a área é trabalhada exclusivamente pela família e constitui sua única fonte de subsistência, bem como que as fotos e documentos apresentados seriam unilaterais e insuficientes, motivo pelo qual requer o afastamento da impenhorabilidade ou, subsidiariamente, a realização de perícia/mandado de constatação para verificar a exploração do bem e sua possível divisibilidade. Por fim, o embargado, ao ev. 240.1, aduz que os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil carecem dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, pois não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada, revelando-se mera tentativa de rediscussão do mérito sob nítido caráter infringente e protelatório; afirma que a decisão enfrentou integralmente todos os pontos necessários, inclusive quanto à caracterização da pequena propriedade rural e à comprovação da exploração familiar, de modo que os aclaratórios buscam apenas alterar o resultado do julgamento, finalidade para a qual os embargos não se prestam, motivo pelo qual requer sua rejeição. É o relatório. Decido. 3. Os embargos são tempestivos, pelo que deles os conheço. 4. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Isso porque a decisão embargada apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, tendo enfrentado integralmente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Veja-se que foram examinadas as provas constantes dos autos, verificou o atendimento cumulativo dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (dimensão de até quatro módulos fiscais e exploração pela entidade familiar) e expressamente destacou os elementos probatórios que demonstram a exploração rural – cédula rural com penhor de rebanho ovino (100 ovelhas Santa Inês e 4 carneiros Dorper), imagens juntadas e fatura de energia em nome do executado com classificação “B2 Rural/Criação de Ovinos” –, além de firmar a solução à luz do art. 5º, XXVI, da CF, do art. 833, VIII, do CPC, e da tese fixada pelo STF no Tema 961, segundo a qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família não é afastada pelo oferecimento do bem em garantia hipotecária. Não se vislumbra ponto essencial não apreciado que caracterize omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No que toca às alegações específicas da embargante, verifica‑se que o recurso limita‑se a afirmar suposta omissão quanto à suficiência e idoneidade da prova de exploração familiar, pretendendo exigir “trabalho exclusivo da família”, “única fonte de renda”, ausência de empregados e a realização de perícia/mandado de constatação, além de aventar a análise de divisibilidade do imóvel para abatimento do débito, com pedido de efeitos modificativos. Tais pretensões traduzem mero inconformismo com a valoração probatória e com a conclusão jurídica adotada, não a necessidade de integração do julgado, pois a decisão já apreciou, de modo explícito, a prova produzida e a aplicou ao direito, concluindo pela impenhorabilidade do bem rural com base em fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais. A invocada “omissão” não subsiste. O que se pretende é reabrir a instrução e rediscutir o mérito pela via estreita dos aclaratórios, substituindo o juízo de suficiência da prova por novo exame, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). A exigência de perícia/constatação e a discussão sobre eventual divisibilidade do imóvel constituem medidas instrutórias e matérias executivas/operacionais que não decorrem de qualquer lacuna do decisum, mas de estratégia recursal da parte; são, portanto, incompatíveis com a função integrativa dos embargos e devem ser veiculadas no recurso próprio ou, quando cabível, na fase executiva adequada, sem alterar o núcleo decisório já definido. Ressalte‑se, ainda, que a decisão enfrentou de forma expressa a distinção entre o regime do bem de família urbano e o da pequena propriedade rural trabalhada pela família, adotando a orientação do Tema 961/STF. Desse modo, a tentativa de condicionar o afastamento da impenhorabilidade a padrões probatórios mais gravosos do que os exigidos pelo ordenamento e pela tese vinculante revela discordância com a solução jurídica aplicada e não omissão ou defeito formal do julgado. Por isso, ausente vício integrável, não há espaço para efeitos infringentes, que são excepcionalíssimos e apenas se admitem quando o próprio saneamento do vício impõe, de modo inevitável, a modificação do resultado, hipótese que não se configura. Assim, eventuais irresignações quanto ao entendimento adotado devem ser deduzidas por meio do recurso cabível, e não por embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito. Portanto, no caso em tela, o que se constata é que a embargante pretende verdadeiro juízo de retratação, incabível em sede de embargos de declaração. De outro turno, não se observa na sentença recorrida a ocorrência de omissão ou qualquer outro vício. Veja-se que há admissão de interposição dos aclaratórios com efeito infringente (art. 1.022, inciso III, do CPC), a fim de correção de erro material, mas, apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não se aplica ao presente caso. 5. Face ao exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de ev. 234.1, e NEGO-LHES provimento. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001520-22.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-22.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.200,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): PAULO SERGIO RESENDE FERREIRA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de PAULO SERGIO RESENDE FERREIRA. No curso do processo, buscou-se a satisfação do crédito, o que levou à penhora do imóvel urbano de matrícula nº 5.029, do Cartório de Registro de Imóveis de Andirá/PR, oferecido como garantia hipotecária (ev. 77.2). O executado arguiu a impenhorabilidade do referido imóvel urbano, alegando se tratar de bem de família, protegido pelo artigo 6º da Constituição Federal e artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, por ser seu único imóvel utilizado para moradia permanente (ev. 79.1). Para instruir sua manifestação, juntou certidão de propriedade (ev. 90.2) e declaração de IRPF (ev. 90.3). Inicialmente, este Juízo reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel, citando, por erro material, a matrícula nº 331 (ev. 100.1). Tal equívoco foi corrigido pela decisão posterior, que acolheu os embargos de declaração opostos pelo executado (ev. 106.1) e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5.029 (ev. 114.1). Em face desta última decisão (ev. 114.1), o exequente interpôs agravo de instrumento (recurso nº 0032532-69.2024.8.16.0000 AI) (ev. 118.1). A controvérsia foi submetida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Subsequentemente, em 20 de setembro de 2024, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu acórdão (ev. 25.1 dos autos do recurso) dando provimento ao agravo de instrumento para afastar a impenhorabilidade do imóvel urbano de matrícula nº 5.029, em Andirá/PR, reformando a decisão de primeiro grau. Após o julgamento do recurso, em face do prosseguimento do feito no juízo de origem, o exequente requereu também a penhora do imóvel rural objeto da matrícula nº 489, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambará/PR, denominado “Sítio Meirelles” (ev. 205.1). O pleito foi acolhido pelo Juízo (ev. 207.1) e o respectivo termo de penhora foi lavrado (ev. 208.1). O executado se manifestou novamente (ev. 221.1), arguindo a impenhorabilidade do imóvel rural, com base na proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família (CF, art. 5º, inc. XXVI; CPC, art. 833, inc. VIII), citando o precedente do STF no Tema nº 961. Apresentou evidências da área do imóvel e da exploração da atividade de criação e comercialização de ovinos pela entidade familiar (evs. 221.2-3). O exequente contestou a impenhorabilidade do bem rural (ev. 225.1), reiterando que o executado não comprovou que a área rural seria usada para subsistência familiar exclusiva e que o bem foi dado em garantia, devendo prevalecer o artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da impenhorabilidade dos bens em execução é um exercício fundamental do Poder Judiciário para equilibrar os legítimos interesses do credor na satisfação de seu crédito com as garantias e proteções legais, de ordem pública, que resguardam o patrimônio do devedor, notadamente no que tange à moradia e à subsistência. No que concerne ao imóvel rural de matrícula nº 489, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambará/PR, o executado alegou sua impenhorabilidade, sustentando ser pequena propriedade rural trabalhada pela família. A proteção da pequena propriedade rural possui estatura constitucional, conforme o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Esta regra é replicada no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para a caracterização da pequena propriedade rural impenhorável, 02 (dois) requisitos devem ser preenchidos: (i) a dimensão da propriedade, que deve ser de até 04 (quatro) módulos fiscais; e (ii) a exploração da terra pela entidade familiar. No caso em apreço, a documentação constante nos autos é elucidativa. Primeiramente, em relação à dimensão, o imóvel em questão possui 8,47 hectares (equivalente a 3,50 alqueires). O módulo fiscal do Município de Cambará/PR é de 18 hectares. Portanto, o imóvel se enquadra perfeitamente no conceito de pequena propriedade rural (8,47 ha < 4 x 18 ha = 72 ha). Prosseguindo, em relação à exploração familiar, o executado comprovou a exploração da propriedade rural na criação e comercialização de ovinos. A própria Cédula Rural objeto da execução prevê a garantia pignoratícia de 100 (cem) ovelhas Santa Inês e 4 (quatro) carneiros Dorper (ev. 1.2, fls. 4). Adicionalmente, as imagens apresentadas (ev. 221.2) e a fatura de energia elétrica em nome do executado com a classificação “B2 Rural / Criacao de Ovinos” (ev. 221.3) corroboram a efetiva utilização do bem para atividade produtiva da família. É fundamental destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 961 da Repercussão Geral (ARE nº 1038507/PR), que firmou a tese de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família não é afastada pelo fato de ter sido oferecida em garantia hipotecária. Este é um ponto crucial que distingue a proteção da pequena propriedade rural da proteção do bem de família urbano para fins de hipoteca, que foi o caso do imóvel de Andirá/PR. A finalidade do instituto é a proteção da subsistência familiar, prevalecendo sobre a garantia voluntariamente constituída. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). (Grifo nosso). Diante das provas carreadas e do entendimento jurisprudencial vinculante, conclui-se que o imóvel rural de matrícula nº 489, do CRI de Cambará/PR, preenche todos os requisitos para ser considerado pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, impenhorável. A alegação do exequente de que não haveria comprovação de exploração exclusiva ou de que a subsistência da família derivaria unicamente deste bem não se sustenta frente à prova dos autos e ao entendimento consolidado das Cortes Superiores. Sendo assim, a execução, como um todo, deve prosseguir em relação aos demais bens penhoráveis e às diligências já deferidas e pendentes de concretização. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, em conformidade com a fundamentação acima: 1. RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do imóvel rural de matrícula nº 489, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambará/PR, denominado “Sítio Meirelles”, com fulcro no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal no Tema nº 961 de Repercussão Geral, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. 2. DETERMINO a imediata baixa de qualquer constrição que porventura recaia sobre o imóvel rural de matrícula nº 489, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambará/PR. 3. DETERMINO o prosseguimento da execução quanto ao saldo devedor remanescente, com a intimação do exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de todo o exposto, invalide-se a petição de ev. 224.1, conforme requerido pelo exequente em ev. 225.1, por se referir a autos diversos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data e assinado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001520-22.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-22.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.200,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Paulo Sérgio Resende Ferreira Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 1.2. O feito deve tramitar com celeridade e com o cumprimento, pela secretaria, de todas as determinações abaixo, sem necessidade de conclusão. A partir do protocolo de uma petição, deve a secretaria verificar o conteúdo do pedido, analisar as anteriores decisões (especialmente a presente) e verificar se a providência já não foi deferida, tudo certificando e cumprindo sem delongas. 1.3. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa (em favor da parte exequente), além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. No mandado de citação, conste a observação de que a parte executada DEVE agir de forma proativa, cooperativa, célere e com lealdade para a mais rápida satisfação do crédito. Assim, se optar a parte executada por não efetuar o pagamento do débito no prazo previsto no art. 829 do CPC, deverá, de pronto, indicar bens à penhora, pena de aplicação do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC (multa de até 20% sobre o valor do débito atualizado). Até porque, eventuais embargos, salvo condições excepcionalíssimas, não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução. O conteúdo abaixo deve ser reproduzido no mandado de citação: “Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nessa esteira de raciocínio, caso a parte executada opte por não efetuar o pagamento no prazo do art. 829 do CPC, DEVERÁ, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, indicar bens à penhora. Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir o que determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.” Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Ademais, mesmo que a parte executada entenda que em seu patrimônio há apenas bens supostamente impenhoráveis, deverá indica-los ao Juízo, pois não cabe a ela ((parte) decidir sobre a qualificação jurídica que será atribuída a determinado bem.” 2. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 2.1. Em caso de arresto: nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2. Na hipótese de frustradas a citação pessoal e/ou com hora certa, incumbe à parte exequente requerer a citação por edital. 2.3. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Na hipótese de não serem encontrados bens para a satisfação do débito, desde logo autorizo a penhora on-line de valores pertencentes à parte executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e mediante o pagamento das custas relativas à Instrução Normativa nº 04/2016 do E. TJPR, desde já resta deferido. ATENÇÃO: Sempre que a parte exequente requerer ou o Juízo determinar a penhora/bloqueio, DEVE a secretaria verificar se o último cálculo juntado está atualizado (máximo 30 – trinta – dias). Caso o cálculo seja anterior a 30 (trinta) dias do pedido ou da determinação de penhora, antes de ser efetivada a constrição/bloqueio DEVE ser intimada a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado. Somente após o cumprimento dessa diligência/determinação deverá ser expedido o mandado ou ordem de bloqueio/penhora. Isso porque cabe à parte exequente, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, juntar aos autos cálculos atualizados do valor que considerada devido. PENHORA ELETRÔNICA: Deve a Secretaria registrar a minuta de bloqueio no Sistema BACENJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras considerando o valor do débito constante nas planilhas pela parte credora, sob única e exclusiva responsabilidade desta. Deve a secretaria estar atenta para a resposta do sistema eletrônico de modo que se encontrados valores em contas da parte executada, não foquem constritados acima do montante exequendo, este conforme informado pela parte exequente sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. Assim, deve a secretaria fazer esse controle diário e liberar (o que já está deferido) os valores que ultrapassarem o crédito exequendo, restituindo-os imediatamente às contas da parte executada. PENHORA DE BENS (POR MANDADO OU RENAJUD): Se o valor dos bens (imóveis ou veículos) eventualmente ultrapassar o crédito exequendo, isso não configurará nenhuma irregularidade ou abuso, eis que após a adjudicação ou venda em leilão do(s) bem(ns), o saldo remanescente (se o valor do veículo for superior ao débito) será imediatamente restituído à parte executada. Para evitar esse tipo de situação é que o CPC, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece os princípios da boa-fé, lealdade, cooperação das partes, especialmente da parte executada. Desta forma, se a parte executada quedar silente, não indicando bens à penhora, além de fazer incidir o que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, é ela (parte executada) quem estará dando azo à eventual constrição de bens cujo valor seja eventualmente superior ao do crédito exequendo, não podendo alegar nenhuma irregularidade e/ou abuso, se efetuada a penhora. 4.1. Em caso ainda negativo de localização de bens, autorizo o uso do sistema INFOJUD para obtenção de dados quanto ao patrimônio da parte executada. Em sendo juntado aos autos extrato positivo do INFOJUD, indicando bens, rendas e direitos, o feito deve passar a tramitar sob sigilo, a fim de proteger os dados obtidos junto à RECEITA FEDERAL. 5. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 5.1. NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFEUADO O PAGAMENTO E NÃO ENCONTRADOS BENS À PENHORA No caso de o executado quedar silente ou não apresentar bens à penhora, afrontando os princípios acima citados (boa-fé, cooperação e lealdade), cumpra-se o que está abaixo determinado. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial, conforme a jurisprudência do E. TJPR é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito. É o que dispõem os arts. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Entre essas medidas, estão, por exemplo (entre outras): a) o recolhimento de passaporte; b) a suspensão do uso de cartões de crédito e débito; c) a apreensão de carteira de motorista. Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 6. Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos dos artigos 212, §2º e 782, §1º, ambos do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça tudo certificar. 7. Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. 8. Intimem-se. 8.1. Apenas após o cumprimento de todas as determinações acima, devendo a secretaria certificar item por item, voltem conclusos (salvo no caso do uso dos sistemas eletrônicos, em sendo necessário protocolo). 9. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(31)