Execução Fiscal 0020412-79.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0020412-79.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 14:41

Documento (Informações)

01/09/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020412-79.2006.8.16.0014 1. Do que se vê (seq. 178.1), o feito foi extinto pela prescrição dos créditos, sem ônus para as partes. 2. Assim, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se, com as cautelas de estilo Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

21/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

18/08/2023, 11:36

Trânsito em julgado

18/08/2023, 11:36

Mero expediente

07/08/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 12:14

Documento (Acórdão)

07/08/2023, 12:13

Recebimento

17/07/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020412-79.2006.8.16.0014 Recurso: 0020412-79.2006.8.16.0014 ReeNec Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: ICMS/Importação Autor(s): Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Réu(s): REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 566, 567, 568, 569, 570 E 571/STJ. RESP 1340553/RS. ART. 496, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA NÃO CONHECIDA. Nos termos do art. 496, §4º, II, do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando a sentença estiver fundamentada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. I - Trata-se de reexame necessário da sentença, proferida pelo il. Juiz de Direito Marcus Renato Nogueira, na execução fiscal nº 0020412-79.2006.8.16.0014, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito executado e extinguiu o feito, com fundamento no art. 156, V, do CTN c/c art. 487, II e 924, V, do CPC, sem ônus para as partes (mov. 178.1). Distribuiu-se o feito livremente a este relator (mov. 3.1 - reexame). II – A remessa necessária, no entanto, não deve ser conhecida. Ora, o art. 496, I, do Código de Processo Civil prevê que “está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”. Desse modo, as decisões de mérito proferidas contra Fazenda Pública, deverão, em regra, ser submetidas à remessa necessária, independentemente de conteúdo econômico. Ocorre que “o § 4° do art. 496 do Novo CPC dispensa o reexame necessário em razão de sentença fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A dispensa nesse caso fundamenta-se na desnecessidade de um controle obrigatório pelo segundo grau de jurisdição quando o juiz prolator da sentença torna-se um porta-voz avançado dos tribunais superiores e aplica seu consagrado entendimento como fundamento de sua decisão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. V. único. 10ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2018. p. 1546), a saber: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa”. Ora, na hipótese, o Juízo singular aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado nos Temas Repetitivos nº 566, 567, 568, 569, 570 E 571/STJ (RESP 1340553/RS), e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos seguintes termos: “2. Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), decidiu o Col. (1) STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 3. No caso, em 10/04/2015 (fls.99 v., seq. 1.3), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e, §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80, em relação ao executado ELDER RAYMUNDO SENNE. Em 11/04/2015, portanto, teria início, em princípio, o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado. Todavia, de 08/09/2015 a 17/05/2016 os autos permaneceram sem andamento em razão dos procedimentos de digitalização (fls. 104 e seq. 2.1), período que não pode ser computado para fins prescricionais à luz da Súmula 106 do Col. STJ. De 18/05/2016 até o presente momento (ano de 2023), no entanto, não houve a efetiva penhora de bens, dando azo à prescrição intercorrente do crédito executado (CTN, art. 174). Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col. STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 4. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito executado representado pelas CDA´s anexadas à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no art. 156, inc. V, do CTN, c/c arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: (...) ” (mov. 178.1). Tanto é assim que o próprio ente municipal, ciente da sentença proferida, renunciou ao prazo de interposição de recurso (mov. 181.1). É certo, então, que a controvérsia da demanda já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o que, como visto, dispensa o reexame da sentença por esta Corte. Nesse caminho: “DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2015. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 496, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 598.099. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAPOLAR O LIMITE PRUDENCIAL PARA GASTOS COM FOLHA DE PESSOAL. REJEITADA. SITUAÇÃO QUE CARECE DE IMPREVISIBILIDADE. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO QUE DEVE SER ANTECEDIDA DE ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELAS NOVAS CONTRATAÇÕES. ART. 169, §1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO NA FORMA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0041600-59.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.02.2021, sublinhei). III – Diante do exposto, com fundamento no art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária ante à sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do referido diploma processual. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2023, 08:03

Petição (Petição (outras))

11/06/2023, 19:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 16:58

Confirmada

15/05/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020412-79.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020412-79.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$587.379,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Executado(s): Elder Raymundo Senne (CPF/CNPJ: 570.094.909-10) Rua Javari, 197 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-500 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, em face de ELDER RAYMUNDO SENNE, também qualificado. O feito prosseguiu normalmente até às partes serem intimadas para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente do crédito executado. O exequente requereu a imputação dos ônus sucumbenciais à parte executada, caso reconhecida a prescrição (seq. 175.1). Ouvido, o executado requereu a condenação do exequente ao pagamento aos ônus sucumbenciais (seq. 177.1). 2. Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) (1), decidiu o Col. STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 3. No caso, em 10/04/2015 (fls.99 v., seq. 1.3), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e, §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80, em relação ao executado ELDER RAYMUNDO SENNE. Em 11/04/2015, portanto, teria início, em princípio, o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado. Todavia, de 08/09/2015 a 17/05/2016 os autos permaneceram sem andamento em razão dos procedimentos de digitalização (fls. 104 e seq. 2.1), período que não pode ser computado para fins prescricionais à luz da Súmula 106 do Col. STJ. De 18/05/2016 até o presente momento (ano de 2023), no entanto, não houve a efetiva penhora de bens, dando azo à prescrição intercorrente do crédito executado (CTN, art. 174). Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col. STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 4. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito executado representado pelas CDA´s anexadas à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no art. 156, inc. V, do CTN, c/c arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJ-PR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). Levantem-se eventuais constrições lançadas em nome do executado. Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”.

Documentos

Conclusão

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020412-79.2006.8.16.0014 Recurso: 0020412-79.2006.8.16.0014 ReeNec Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: ICMS/Importação Autor(s): Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Réu(s): REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 566, 567, 568, 569, 570 E 571/STJ. RESP 1340553/RS. ART. 496, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA NÃO CONHECIDA. Nos termos do art. 496, §4º, II, do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando a sentença estiver fundamentada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. I - Trata-se de reexame necessário da sentença, proferida pelo il. Juiz de Direito Marcus Renato Nogueira, na execução fiscal nº 0020412-79.2006.8.16.0014, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito executado e extinguiu o feito, com fundamento no art. 156, V, do CTN c/c art. 487, II e 924, V, do CPC, sem ônus para as partes (mov. 178.1). Distribuiu-se o feito livremente a este relator (mov. 3.1 - reexame). II – A remessa necessária, no entanto, não deve ser conhecida. Ora, o art. 496, I, do Código de Processo Civil prevê que “está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”. Desse modo, as decisões de mérito proferidas contra Fazenda Pública, deverão, em regra, ser submetidas à remessa necessária, independentemente de conteúdo econômico. Ocorre que “o § 4° do art. 496 do Novo CPC dispensa o reexame necessário em razão de sentença fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A dispensa nesse caso fundamenta-se na desnecessidade de um controle obrigatório pelo segundo grau de jurisdição quando o juiz prolator da sentença torna-se um porta-voz avançado dos tribunais superiores e aplica seu consagrado entendimento como fundamento de sua decisão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. V. único. 10ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2018. p. 1546), a saber: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa”. Ora, na hipótese, o Juízo singular aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado nos Temas Repetitivos nº 566, 567, 568, 569, 570 E 571/STJ (RESP 1340553/RS), e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos seguintes termos: “2. Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), decidiu o Col. (1) STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 3. No caso, em 10/04/2015 (fls.99 v., seq. 1.3), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e, §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80, em relação ao executado ELDER RAYMUNDO SENNE. Em 11/04/2015, portanto, teria início, em princípio, o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado. Todavia, de 08/09/2015 a 17/05/2016 os autos permaneceram sem andamento em razão dos procedimentos de digitalização (fls. 104 e seq. 2.1), período que não pode ser computado para fins prescricionais à luz da Súmula 106 do Col. STJ. De 18/05/2016 até o presente momento (ano de 2023), no entanto, não houve a efetiva penhora de bens, dando azo à prescrição intercorrente do crédito executado (CTN, art. 174). Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col. STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 4. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito executado representado pelas CDA´s anexadas à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no art. 156, inc. V, do CTN, c/c arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: (...) ” (mov. 178.1). Tanto é assim que o próprio ente municipal, ciente da sentença proferida, renunciou ao prazo de interposição de recurso (mov. 181.1). É certo, então, que a controvérsia da demanda já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o que, como visto, dispensa o reexame da sentença por esta Corte. Nesse caminho: “DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2015. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 496, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 598.099. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAPOLAR O LIMITE PRUDENCIAL PARA GASTOS COM FOLHA DE PESSOAL. REJEITADA. SITUAÇÃO QUE CARECE DE IMPREVISIBILIDADE. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO QUE DEVE SER ANTECEDIDA DE ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELAS NOVAS CONTRATAÇÕES. ART. 169, §1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO NA FORMA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0041600-59.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.02.2021, sublinhei). III – Diante do exposto, com fundamento no art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária ante à sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do referido diploma processual. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020412-79.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020412-79.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$587.379,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Executado(s): Elder Raymundo Senne (CPF/CNPJ: 570.094.909-10) Rua Javari, 197 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-500 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, em face de ELDER RAYMUNDO SENNE, também qualificado. O feito prosseguiu normalmente até às partes serem intimadas para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente do crédito executado. O exequente requereu a imputação dos ônus sucumbenciais à parte executada, caso reconhecida a prescrição (seq. 175.1). Ouvido, o executado requereu a condenação do exequente ao pagamento aos ônus sucumbenciais (seq. 177.1). 2. Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) (1), decidiu o Col. STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 3. No caso, em 10/04/2015 (fls.99 v., seq. 1.3), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e, §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80, em relação ao executado ELDER RAYMUNDO SENNE. Em 11/04/2015, portanto, teria início, em princípio, o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado. Todavia, de 08/09/2015 a 17/05/2016 os autos permaneceram sem andamento em razão dos procedimentos de digitalização (fls. 104 e seq. 2.1), período que não pode ser computado para fins prescricionais à luz da Súmula 106 do Col. STJ. De 18/05/2016 até o presente momento (ano de 2023), no entanto, não houve a efetiva penhora de bens, dando azo à prescrição intercorrente do crédito executado (CTN, art. 174). Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col. STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 4. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito executado representado pelas CDA´s anexadas à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no art. 156, inc. V, do CTN, c/c arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJ-PR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). Levantem-se eventuais constrições lançadas em nome do executado. Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0020412-79.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020412-79.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$587.379,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Elder Raymundo Senne 1. Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) (1), decidiu o Col. STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 2. No caso, em 10/04/2015 (fls.99 v., seq. 1.3), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início, ao menos aparentemente, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80, face ao executado ELDER RAYMUNDO SENNE. De 08/09/2015 a 17/05/2016 os autos permaneceram sem andamento em razão dos procedimentos de digitalização (fls. 104 e seq. 2.1), período que não pode ser computado para fins prescricionais à luz da Súmula 106 do Col. STJ. Em 18/05/2016, portanto, teve início, em princípio, o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado. Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col. STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 3. Nessas condições, sobre a eventual prescrição intercorrente do crédito executado, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020412-79.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020412-79.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$587.379,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Elder Raymundo Senne 1. À seq. 161.1, requereu a Fazenda exequente a inclusão dos dados da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Em 11/02/2019, transitou em julgado decisão proferida pelo Col. STJ no REsp nº 1630659/DF (2016/0263672-7) (1), definindo em 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida, o prazo para inscrição e manutenção do nome dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito. Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min. Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441). Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei). 2. Assim, posto que passados mais de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida (seq. 1.1, fls. 2 e 4 e seq.1.3, fls. 8), indefiro o pleito de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §§3°, 4° e 5°). 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 4. À Secretaria para que cumpra o item "1" da decisão de seq. 116.1. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DADOS. CARTÓRIOS DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ART. 84 DO CDC. DANO MORAL. LIMITAÇÃO. SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/15. 2. Na presente ação civil pública, questiona-se a circunstância de as recorridas estarem descumprindo o disposto no art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, mantendo a inscrição do nome de consumidores em seus cadastros de inadimplentes por prazo superior a cinco anos, contados da data de vencimento do título, já que não realizam qualquer controle sobre o prazo prescricional e o respectivo termo inicial dos dados provenientes de cartórios de protestos. 3. Consoante as disposições dos arts. 844 e 850 do CC/02, a autocomposição levada a efeito pelos órgãos públicos legitimados, na via administrativa do compromisso de ajustamento de conduta, não constitui renúncia a direitos, mas simples reconhecimento de direitos mínimos em proveito dos substituídos processuais, reais detentores do direito material controvertido. Precedente. 4. O propósito recursal é determinar qual o termo inicial do limite temporal previsto no § 1º do art. 43 do CDC e a quem cabe a responsabilidade pela verificação do prazo máximo de permanência da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, e a possibilidade de configuração de danos morais indenizáveis. 5. A essência – e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados – é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes, permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores. 6. Em vista da tensão com os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, o CDC, disciplinando a matéria, atribuiu caráter público às entidades arquivistas, para instituir um amplo, rigoroso e público controle de suas operações, no interesse da comunidade. 7. O princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo que os dados – na maioria das vezes negativos e obtidos sem o consentimento dos consumidores – sejam desvirtuados pelos usuários do sistema, para garantir o débito, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento. 8. Os dados cadastrados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros, haja vista que informações desatualizadas ou imprecisas dificultam a efetiva proteção ao crédito e prejudicam a atividade econômica do consumidor e também do fornecedor. 9. As entidades mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que podem causar danos aos consumidores (art. 16 da Lei 12.414/2011). 10. Nas obrigações de fazer no Direito do Consumidor, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento (art. 84 do CDC). 11. A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. 12. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. 13. O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. 14. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. 15. Condenação genérica das recorridas à indenização dos danos materiais e à compensação dos danos morais individualmente sofridos pelos consumidores, desde que se comprovada que todas as anotações em seus nomes estejam desatualizadas. 16. Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo. 17. Recurso especial provido”.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020412-79.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020412-79.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$587.379,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Elder Raymundo Senne 1. Tendo em vista que o executado ELDER RAYMUNDO SENNE, embora citado, deixou de efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, defiro o pleito de penhora online, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n°6.830/1980, c/c art. 854 e §§ do Código de Processo Civil. 1.1. À Secretaria para inclusão de minuta de penhora junto ao sistema, com SISBAJUD comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo. Defiro, inclusive, por 30 (trinta) dias, a “reiteração automática de ordens de bloqueio”. 1.2. Concretizada a medida, intime-se a parte executada, por carta/AR ou através de seu advogado constituído nos autos para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3°) ou, caso não verificada essa hipótese, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso não o faça, o numerário constrito será convertido em renda em favor da Fazenda exequente. 1.3. Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos valores, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 1.4. No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°), intimando-se a Fazenda exequente para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

31/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0020412-79.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020412-79.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$587.379,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Executado(s): DERRICK TRADE LTDA (CPF/CNPJ: 04.587.359/0001-68) RUA CAPIBERIBE, 46 LJ 02 - JACOMO VIOLIN - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-380 Elder Raymundo Senne (CPF/CNPJ: 570.094.909-10) Rua Javari, 197 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-500 1. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, inicialmente em face de DERRICK TRADE LTDA, também qualificado. O despacho citatório foi proferido em 30/10/2006 (fl. 15). A tentativa de citação via mandado restou infrutífera (fl. 17). Em 23/01/2007, o exequente requereu a citação do executado por edital (fl. 18), o que foi deferido (fl. 22). O edital foi publicado em 16/05/2007 (fl. 25). Em seguida, houve a expedição de mandado de penhora (fl. 27). Na data de 17/07/2008, certificou o Sr. Oficial de Justiça que a penhora restou infrutífera porque a executada se encontrava em local ignorado (fl. 28). O exequente teve ciência da certidão em 30/01/2009 (fl. 28/verso). Na data de 12/02/2009, o exequente requereu a suspensão do feito por sessenta dias, enquanto diligenciava cópia do contrato social da executada com suas respectivas alterações (fl. 29). O pleito foi deferido (fls. 30 e 38). Na data de 14/07/2009, o exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio-gerente ELDER RAYMUNDO SENNE (fl. 53). O pleito foi deferido em 15/07/2009 (fl. 60). Os autos foram remetidos ao Distribuidor para anotações na data de 20/07/2009 (fl. 60/verso), sendo realizada as anotações em 23/07/2009. Os autos foram recebidos no cartório em 28/07/2009. Em seguida, houve a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública (13/10/2011) e os autos foram redistribuídos à 4ª Vara da Fazenda Pública em 30/05/2012 (fl. 61/verso). Devido a grande quantidade de processos em redistribuição, os autos apenas foram conclusos em 20/01/2014 (fl. 63). Na data de 27/01/2014, houve a determinação do cumprimento da decisão de fl. 60 (fl. 64). O executado ELDER RAYMUNDO SENNE foi citado na data de 06/10/2014 (seq. 1.3). Em 12/12/2014, o exequente requereu a penhora online e a busca de bens no RENAJUD (fl. 70). Às fls. 77/78 o sócio-gerente executado compareceu nos autos, representado por seu advogado, requerendo vista aos autos. O pleito foi deferido (fl. 79). Em janeiro e fevereiro de 2015, o exequente requereu a juntada de certidão do cartório do CRI (fls. 80, 85 e 95). Na data de 24/04/2015, o exequente requereu a penhora da parte ideal do imóvel de matrícula 36.233, salvo se caracteriza como bem de família (fl. 100). O pleito foi deferido, sendo determinada a expedição de mandado (fl. 104). Em 17/05/2016, os autos foram digitalizados (seq. 2.1). Na data de 18/05/2016, o exequente requereu o cumprimento do despacho de fl. 104 (seq. 6.1). À seq. 8.1 o sócio executado se opôs a realização da diligência. Foi determinada a digitalização da página 100 e a intimação do exequente para se manifestar sobre o pleito de seq. 8.1 (seq. 10.1). Na data de 10/04/2017, o exequente requereu a consulta junto ao sistema INFOJUD (seq. 13.1). A diligência foi realizada (seq. 15). Na data de 03/08/2017, o exequente requereu a consulta no INFOJUD em relação ao sócio executado (seq. 18.1). A diligência foi realizada (seq. 19.1). Na data de 02/10/2017 foi requerida a expedição de mandado de constatação (seq. 22.1), o que foi deferido (seq. 24.1). Em 05/06/2018, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o executado reside no imóvel com a família (seq. 27.1). Na data de 17/06/2019, o exequente requereu a inscrição do nome dos executados no SERASAJUD (seq. 32.1), pleito que restou indeferido (seq. 34.1). Na data de 05/09/2019, o exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens (seq. 37.1). A penhora da parte ideal do bem foi indeferida, tal qual a determinação de indisponibilidade (seq. 39.1). Na data de 16/01/2020, o exequente requereu a busca de bens pelo BACENJUD e RENAJUD (seq. 42.1). À seq. 46.1 o sócio executado apresentou defesa, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado no BACENJUD. Foi deferido o levantamento, devido ao reconhecimento da impenhorabilidade (seq. 52.1). Na data de 15/06/2020, o exequente requereu buscas no RENAJUD e INFOJUD (seq. 60.1). O exequente manifestou desinteresse nos veículos encontrados (seq. 66.1). A busca no INFOJUD foi feita à seq. 67. Na data de 31/08/2020, o exequente requereu nova a indisponibilidade de bens (seq. 70.1), pleito que restou indeferido (seq. 72.1). À seq. 75.1 o exequente informou que a busca de bens restou negativas. Juntou documentos (seq. 75.2/75.3). O pleito de decretação da indisponibilidade foi deferido à seq. 77.1. Na data de 22/02/2021, o exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF (seq. 86.1). À seq. 91.1, o executado requereu o levantamento da indisponibilidade decretada sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 36.233 do 2º CRI. O pleito foi deferido à seq. 92.1, sendo o exequente intimado para se manifestar quanto a aparente prescrição intercorrente face a empresa executada. À seq. 95.1, o exequente reconheceu a ocorrência da prescrição, requerendo que não haja condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Como se viu no relatório acima, a execução tramita em face da empresa executada há mais de 14 (quatorze) anos, sem qualquer resultado efetivo. A empresa executada foi citada por edital no ano de 2007, sem que se lograsse êxito, até o momento, na penhora de bens. 2.1. Nessas situações, em que ocorre a procura frustrada de novos bens, o princípio da razoável duração do processo deve ser interpretado em consonância aos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência na busca da satisfação do crédito público, evitando-se, em prol da segurança jurídica, a eternização de situação jurídicas de vantagem. A efetividade das demandas que visam a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, regidas pela Lei 6.830/80, deve ser aferida desde a constituição definitiva do crédito tributário (no prazo estipulado pela legislação), passando pela regular citação dos executados, expropriação de seu patrimônio e pagamento da dívida. Na busca da satisfação do crédito público, possui a Fazenda Pública mecanismos e prerrogativas processuais diversas para alcançar seus objetivos. O art. 40 da Lei 6.830/80, porém, mostra-se como importante limitador dos atos executórios, a saber: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Consta da Súmula 314 do Col. STJ que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Aplicando-se os critérios fixados pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, tem-se que o termo a quo da suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 e §§ da LEF, é a data da ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera, o que, no caso dos autos, ocorreu em 30/01/2009 (fl. 28/verso). Ressalte-se que apesar da citação do sócio-executado em 06/10/2014 (fl. 68) tenha interrompido o lapso prescricional (CTN, art. 125, III), não houve, até o momento, penhora de bens. Desse modo, a dívida se encontra prescrita em relação à empresa executada desde 06/10/2019. 3. Diante do exposto, declaro prescrita a exigibilidade dos créditos representados pelas CDA’s encartadas na exordial (seq.1.1) em relação à empresa executada DERRIK TRADE LTDA, nos termos do art. 156 do CTN c/c arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. 4. Sobre o prosseguimento do feito em relação ao sócio-gerente executado, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

18/10/2021, 00:00

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