Execução de Título Extrajudicial 0000927-88.2018.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000927-88.2018.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000927-88.2018.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-88.2018.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.816,88 Exequente(s): JOSE WALDEMAR LES Executado(s): JOSÉ POTOSKI 1. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015, permita ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, e importante relembrar que um dos objetivos que se teve ao elaborar o Novo Código de Processo Civil foi o de situá-lo, expressa ou explicitamente, num contexto normativo mais amplo, em que a Constituição Federal ocupa o principal papel [1]. É o que se extrai da leitura do art. 1º do CPC/2015: “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Nesse contexto, o vocábulo “todas”, que é empregado no indigitado inciso IV, do art. 139, deve ser interpretado com parcimônia pelo julgador, pois, a (aparente) inexistência de um limite semântico da palavra – levando-se em consideração o contexto em que foi empregada – poderá levar a decisões discricionárias e ilegais, de encontro aos princípios constitucionalmente previstos. No presente caso, não se verifica nos autos qualquer fato que justifique a necessidade de aplicação destas medidas excepcionais (suspensão da carteira nacional de habilitação), como por exemplo eventual ostentação por parte do executado de bens móveis/imóveis, viagens, aquisições vultuosas e/ou atividades de lazer não condizentes com a situação econômica que tem se verificado nos autos. O fato de as diligências através dos sistemas conveniados não terem encontrado bens passíveis de penhora não significa, necessariamente, que há ocultação de patrimônio. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 229.1. 3. Ato contínuo, intime-se o exequente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim...[et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 56. Mallet, 27 de junho de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000927-88.2018.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-88.2018.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.816,88 Exequente(s): JOSE WALDEMAR LES Executado(s): JOSÉ POTOSKI 1. Segue anexa sentença proferida nos autos nº 785-84.2018.8.16.0106, a qual também abrange os presentes autos, trazendo os comandos a serem aqui cumpridos pelas partes. 2. Intimem-se. Dil. nec. Mallet, 05 de maio de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0000785-84.2018.8.16.0106 - Ref. mov. 195.1 - Assinado digitalmente por Italo Mario Bazzo Junior:14623 05/05/2023: EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-84.2018.8.16.0106 Processo: 0000785-84.2018.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.280,00 Exequente(s): JOSÉ POTOSKI Executado(s): JOSE WALDEMAR LES SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, esclareço que a presente decisão engloba tanto os autos nº 927-88.2018.8.16.0106 quanto os autos nº 785-84.2018.8.16.0106, uma vez que ambos os feitos encontram-se em fase de execução, sendo que apenas ivertem-se os polos ativo e passivo em cada um deles. E justamente em razão de tal ponto, a parte José Waldemar Les (possuindo a receber um crédito maior do que aquele que lhe é cobrado pela parte José Potoski) formulou pedido de compensação dos créditos, extinguindo-se o feito objeto dos autos nº 785-84.2018.8.16.0106 (pelo integral pagamento com a compensação) e prosseguindo o trâmite do feito objeto dos autos nº 927-88.2018.8.16.0106 apenas pelo saldo ainda existente após efetuada a requerida compensação. A parte José Potoski opôs-se ao pedido de compensação, aduzindo que as dívidas possuem natureza diversa. Analisando ambos os autos, verifica-se que não assiste razão à parte José Potoski, uma vez que perfeitamente possível a compensação no caso em tela, uma vez que ambas as dívidas são líquidas, vencidas e fungíveis, atendendo-se aos requisitos exigidos pelos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Ainda, ambos os casos não se enquadram nas exceções trazidas pelos arts. 373 e 375, também do Código Civil. Superada a questão acerca da viabilidade da compensação, passo à análise dos créditos. Nos autos nº 927-88.2018.8.16.0106 a parte José Waldemar Les é credora da parte José Potoski pelo valor de R$ 33.754,24 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (conforme cálculo de mov. 173.1 dos autos nº 927-88.2018.8.16.0106 – datado de 22/08/2022). Já nos autos nº 785-84.2018.8.16.0106 a parte José Potoski é credora da parte José Waldemar Les pelo valor de R$ 17.025,12 (dezessete mil e vinte e cinco reais e doze centavos) (conforme cálculo de mov. 163.2 dos autos nº 785-84.2018.8.16.0106 – datado de 03/10/2022). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UH JT88R 9LRTE 74T3APROJUDI - Processo: 0000785-84.2018.8.16.0106 - Ref. mov. 195.1 - Assinado digitalmente por Italo Mario Bazzo Junior:14623 05/05/2023: EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Arq: Sentença Ou seja, feita a devida compensação entre as obrigações, haverá a satisfação integral do crédito perseguido pela parte José Potoski nos autos nº 785-84.2018.8.16.0106, bem como o consequente abatimento do crédito perseguido pela parte José Waldemar Les nos autos nº 927- 88.2018.8.16.0106. Assim, no intuito de melhor definir a forma de prosseguimento da execução objto dos autos nº 927-88.2018.8.16.0106, deverá ser realizado novo cálculo da dívida ali exequenda, lançando-se como tendo havido um pagamento no valor de R$ 17.025,12 (dezessete mil e vinte e cinco reais e doze centavos), no dia 03/10/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto: - JULGO EXTINTOo cumprimento de sentença objeto dos autos nº 785-84.2018.8.16.0106, pela compensação de obrigações acima mencionada, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015; - DETERMINO o prosseguimento da execução objeto dos autos nº 927-88.2018.8.16.0106, operando-se também a devida compensação, devendo a parte exequente juntar cálculo atualizado da dívida, obedecendo-se aos comandos expostos na fundamentação da presente sentença, e informar como pretende prosseguir no feito, no prazo de 10 (dez) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Nesta data junto cópia da presente sentença também nos autos nº 927-88.2018.8.16.0106, uma vez que também se refere ao citado feito. 2. Proceda-se ao levantamento/baixa nas eventuais penhoras/constrições realizadas nos autos nº 785-84.2018.8.16.0106. 3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos nº 785-84.2018.8.16.0106. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 05 de maio de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UH JT88R 9LRTE 74T3A

08/05/2023, 00:00

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000927-88.2018.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-88.2018.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.816,88 Exequente(s): JOSE WALDEMAR LES Executado(s): JOSÉ POTOSKI 1. Nos autos houve penhora do veículo GM/D20 Customs, placa LZD 2576, em nome do executado, sendo que posteriormente houve a avaliação do bem (movs. 70.1), sendo que após irresignação da parte executada quanto à avaliação, a mesma restou homologada (mov. 83.1). 2. A parte exequente no mov. 154.1 pugnou pelo prosseguimento do feito, com a adjudicação do veículo acima mencionado. 3. Pois bem, uma vez que já superadas as questões envolvendo a penhora e a avaliação do referido bem, DETERMINO que a própria parte exequente proceda à atualização do valor da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, deixo de determinar a atualização do valor da avaliação do veículo que se pretende adjudicar, uma vez que é sabido que os veículos não se valorizam com o decorrer do tempo (salvo em raras exceções de veículos especiais ou antigos, o que não é o caso dos autos). 4. Efetuadas tais diligências, desde já, DEFIRO o pedido de adjudicação do veículo mencionado, sendo que em havendo diferença entre os valores da avaliação e da dívida, intime-se a parte exequente para depositar o valor da diferença que acaso sobejar (artigo 876, § 4º, I, do CPC/2015). 5. Realizadas as diligências retro, lavre-se o auto de adjudicação e, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação dos embargos (Enunciado nº 81 do FONAJE), certifique-se e expeça-se a ordem de entrega ao adjudicatário (inciso II, §1°, do art. 877 do CPC/2015). 6. Não sendo a dívida integralmente paga com a adjudicação retro, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seu interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 12 de abril de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000927-88.2018.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-88.2018.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.816,88 Exequente(s): JOSE WALDEMAR LES Executado(s): JOSÉ POTOSKI 1. No mov. 83.1 houve decisão homologando a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça acerca do veículo, tendo este o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme avaliação de mov. 70.1. Logo, deixo de analisar a petição de mov. 113.1 quanto a este ponto, uma vez que já se encontra decidido. 2. No mais, quanto ao prosseguimento do feito, primeiramente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informando como e a que título está de posse do bem em questão, até mesmo porque a parte executada, ainda na mov. 113.1, manifestou-se contrariamente ao uso do referido bem para abatimento da dívida, pois não teria havido adjudicação do mesmo nos autos. 3. Ainda, de qualquer forma, diante do contido na parte final da petição de mov. 110.1, pode a parte executada juntar o devido cálculo ali mencionado, a fim de possível compensação com o valor que o exequente lhe deve nos autos nº 785-84.2018.8.16.0106, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso seja juntado esse cálculo acima mencionado para compensação de valores, manifeste-se a parte exequente acerca dos mesmos. no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, superadas as etapas acima, voltem os autos conclusos para análise do pedido de prosseguimento da execução formulado na mov. 110.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 17 de setembro de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(16)