Execução Fiscal 0000566-69.2022.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000566-69.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000566-69.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-69.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.596,01 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Adelino Piva DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de suspensão conforme requerido. 2. Decorrido o prazo, intime-se o Município para indicar bens à penhora/ e ou endereço do devedor no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Nada sendo requerido e não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis conforme o caso, arquivem-se provisoriamente os autos para fins de contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos contar-se-á da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, acrescido do prazo de 01 (um) ano de suspensão durante o qual fica suspensa a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscais. 4. Decorrido o prazo de suspensão/ arquivamento, abra-se vista à Fazenda Pública para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, em 15 dias. 5. Após, voltem conclusos para prosseguimento ou extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:38

Execução frustrada

12/03/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 22:30

Confirmada

23/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:52

Confirmada

21/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000566-69.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-69.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.596,01 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Adelino Piva DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 108.1. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, nos termos do art. 16 da LEF. 2.2. Apresentados embargos, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, também no prazo de 30 (trinta) dias, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 2.3. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 3. Restando infrutíferas ou insuficiente as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000566-69.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-69.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.596,01 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Adelino Piva DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 108.1. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, nos termos do art. 16 da LEF. 2.2. Apresentados embargos, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, também no prazo de 30 (trinta) dias, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 2.3. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 3. Restando infrutíferas ou insuficiente as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:39

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000566-69.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-69.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.596,01 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Adelino Piva DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora. 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, defiro o pedido de penhora online. Proceda-se a inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, comunicando-se esta magistrada para o devido protocolamento, quando, então, será juntado aos autos o detalhamento da ordem judicial. 3. Após o decurso do prazo de 48 horas, a Escrivania deverá consultar as respostas das instituições financeiras via sistema SISBAJUD, juntando aos autos o detalhamento da ordem judicial. 4. Sendo positivo o bloqueio de valores: a) efetue-se a transferência do valor executado, devendo ser desbloqueado eventual valor excedente, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema. b) fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento de transferência como termo de penhora nos autos, devendo a parte executada ser intimada da penhora, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). 5. Sendo bloqueado valor irrisório frente ao total da dívida executada, promova-se o desbloqueio dos valores, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema, com a devida intimação das partes. 6. Sendo o bloqueio negativo ou insuficiente, defiro o pedido de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Efetue-se o comando de bloqueio administrativo junto ao sistema RENAJUD. 7. Em caso de bloqueio positivo defiro, desde já, a penhora e avaliação (e remoção, caso requerido pela parte exequente) do(s) veículo(s) constrito(s), devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, informar o local onde se encontra(m). 8. Com a informação, expeça-se o respectivo mandado, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seus procuradores (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído), cientificando o executado de que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). No caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente dizer sobre qual ou quais pretende que a penhora recaia. 9. Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 10. Em caso de bloqueio negativo, expeça-se mandado de penhora (observando os bens eventualmente indicados pela parte exequente), intimando a parte executada de tais atos (art. 12, Lei 6.830/80), bem como seu cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 12, §2º, Lei 6.830/80), cientificando-a que terá o prazo de 30 dias contados da intimação da penhora para, querendo, oferecer embargos (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). Atente-se o Sr. Oficial para o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil. 11. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. 12. Havendo pagamento no prazo assinalado no item I, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 13. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item I, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras dispostas no art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 14. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prescreve o art. 16 da Lei 6.830/80. 15. Caso o devedor não seja encontrado para citação ou citado não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item I ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o curso da execução permanecerá suspenso (art. 40 da Lei 6.830/80), sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, deverá ser intimado a se manifestar o representante da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. 16. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item XIV sem nova manifestação do credor, deverá o Cartório elaborar nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 3º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ até o advento da prescrição intercorrente. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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