Execução de Título Extrajudicial 0000033-03.2012.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000033-03.2012.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:36

Confirmada

24/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000033-03.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-03.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$187.891,84 Exequente(s): FREITAS E GOEDERT ADVOGADOS ASSOCIADOS Lucinda de Jesus Silva Farinazzo Luiz Eduardo Farinazzo Executado(s): DANIEL GIAMPIETRO DECISÃO Intime-se a exequente para que apresente evidências de que de fato há crédito a ser recebido pelo executado nos autos apontados na manifestação de mov. 695. Após, retornem conclusos para decisão. Faxinal, hora e data da inserção no sistema Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:05

Mero expediente

10/04/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 21:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:32

Por decisão judicial

18/03/2026, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 00:26

Por decisão judicial

13/01/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:09

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-03.2012.8.16.0081 Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Portanto, segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento da magistrada, sanando as imperfeições outrora acontecidas, no tocante à não oportunização da produção probatória. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Consigno que eventual discordância da esfera interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque... “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Ademais, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante agravo de instrumento, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante art. 1.022 do CPC. A não perder de vista que... "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Intimem-se. Dil. Nec. Faxinal, 24 de outubro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000033-03.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-03.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$187.891,84 Exequente(s): FREITAS E GOEDERT ADVOGADOS ASSOCIADOS Lucinda de Jesus Silva Farinazzo Luiz Eduardo Farinazzo Executado(s): DANIEL GIAMPIETRO Trata-se de alegação de impenhorabilidade da propriedade rural objeto da constrição, cumulada com a nulidade da garantia hipotecária, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família (mov. 628.1). Instado, o exequente se manifestou pela rejeição da alegação, ante a ausência de comprovação (mov. 664.1). Pois bem. Para aferição da alegada impenhorabilidade, forçoso é conferir o texto constitucional. Veja-se: “Art. 5º, XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” São dois, portanto, os requisitos cumulativos ao reconhecimento da impenhorabilidade com fulcro em tal dispositivo, a saber: I- amoldamento ao conceito legal de pequena propriedade rural; e II- exploração familiar. Por “pequena propriedade rural,” à luz do disposto no art. 4º, II, “a,” da Lei 8.629/93, entende-se a área compreendida de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Recorde-se que o imóvel rural, com área de 20 alqueires paulistas, situado em Kaloré/PR, com divisas e confrontações constantes da matrícula 534 do 2° Registro de Imóveis de Jandaia do Sul, foi constritado nos autos. Tem-se que quatro módulos fiscais perfazem, na região em que o bem está situado (Kaloré/PR), 72 (setenta e dois) hectares, conforme consulta realizada em 13/08/2025 junto ao sítio da Plataforma de Governança Territorial. Dessa forma, a metragem do bem não ultrapassa, pois, o limite máximo acima referido. Todavia, não houve a devida comprovação pelo executado de que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família. Ausente qualquer indício de que seja explorado em regime de economia familiar ou de que seja utilizado para moradia do devedor ou de sua família. Pelo contrário, o executado limitou-se a apresentar 4 fotos (páginas 10 e 11, mov. 628.1) para amparar a alegação de que na propriedade em questão é exercido o trabalho rural familiar, as quais, isoladamente, não possuem o condão de comprovar o fato pretendido. A jurisprudência do Eg. TJPR é firme no sentido de que o ônus da prova da exploração familiar recai sobre o devedor, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos concretos. Vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos quais os apelantes sustentaram a impenhorabilidade de imóvel rural, alegando que a hipoteca foi constituída em benefício de terceiros e que o imóvel é a única fonte de renda da família, sendo inferior a quatro módulos fiscais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural, considerando que os apelantes alegam ser a única fonte de renda da família e que a hipoteca foi constituída em benefício de terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel dos apelantes é inferior a quatro módulos fiscais, atendendo ao primeiro requisito da impenhorabilidade.4. Não foi comprovado que o imóvel é destinado à exploração produtiva para obtenção de renda e subsistência familiar, não atendendo ao segundo requisito da impenhorabilidade.5. As provas apresentadas pelos apelantes foram insuficientes para demonstrar a utilização econômica contínua do imóvel.6. A jurisprudência estabelece que é do devedor o ônus de comprovar os requisitos legais para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige a comprovação, pelo devedor, de que o imóvel é explorado para fins de subsistência familiar, nos termos do artigo 833, VIII, do CPC e do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, alínea “a”.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052041-83.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056626-81.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000298-67.2023.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.06.2025)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA CF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DOS EXECUTADOS, DE QUE A PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR E DE QUE O TRABALHO ALI REALIZADO É A ÚNICA FONTE DE SUSTENTO DOS EXECUTADOS E SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. Não preenchidos concomitantemente tais requisitos, fica afastada a impenhorabilidade.Agravo de instrumento não provido.(TJ-PR 0009669-56.2023.8.16.0000 Pato Branco, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024)” Com efeito, cumpre destacar que, embora o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, VIII, do CPC prevejam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, essa proteção não é absoluta, especialmente quando o imóvel é oferecido voluntariamente em garantia hipotecária, conforme exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução (...), salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.” Nesse mesmo sentido é o firme entendimento do Eg. TJPR. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO DEVEDOR. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI N.º 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA.1. “Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar” (AgInt no AREsp 776.167/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053951-48.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.08.2024)” Não se sustenta, portanto, a alegação de nulidade da garantia hipotecária, uma vez que o imóvel foi voluntariamente oferecido como garantia real em cédula de produto rural financeira, conforme consta dos autos (mov. 1.3, página 15). Não se pode olvidar, ainda, que a proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural não tem o condão de invalidar negócios jurídicos regularmente celebrados, sobretudo quando se trata de exceção expressamente prevista em lei. O oferecimento do bem em garantia representa ato de disposição patrimonial consciente e legítimo, não havendo vício que comprometa sua validade. Ademais, inexistente prova de que os valores advindos da referida cédula de crédito bancário não teriam se revertido em favor do executado e de sua família. Assim, não há que se falar em nulidade da garantia, especialmente diante da ausência de qualquer alegação ou elemento que demonstre coação, erro ou qualquer outro vício de consentimento. Dessa forma, não comprovados os requisitos legais, e considerando que o imóvel foi voluntariamente oferecido em garantia, afasto a alegação de impenhorabilidade, mantendo a penhora anteriormente determinada. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no Projudi. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-03.2012.8.16.0081 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Freitas e Goedert Advogados Associados, Lucinda de Jesus Silva Farinazzo e Luiz Eduardo Farinazzo em face de Daniel Giampietro, tendo por objeto cédula de produto rural no valor de R$ 187.891,84. No curso da execução, foi nomeado perito judicial para avaliação de caminhão Mercedes Benz 1513, ano 1979, placa AHR-5327, penhorado nos autos. O laudo pericial foi apresentado (mov. 634.1), concluindo pelo valor de R$ 79.739,52, considerando depreciação de 4% em razão do veículo estar parado desde 2015 e necessitar de revisão básica. Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo (mov. 636), os exequentes informaram ciência e requereram sua homologação (mov. 640). O executado, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando que a depreciação aplicada seria indevida, pois o exequente, na qualidade de fiel depositário, teria utilizado o veículo inadequadamente, apresentando fotos e vídeo como prova. Sustentou que o valor correto seria de R$ 83.062,00, sem a depreciação aplicada (mov. 641.1). Por despacho, foi determinada a intimação dos exequentes para manifestação sobre a impugnação, no prazo de 10 dias (mov. 647.1). Os exequentes se manifestaram (movs. 653, 654 e 655), refutando as alegações do executado e sustentando que o veículo permanece no mesmo local desde sua remoção em 2015, sendo eventualmente retirado apenas para limpeza do barracão. Argumentaram que a depreciação é natural pelo decurso do tempo e que não compete ao fiel depositário arcar com custos de manutenção. Requereram o desentranhamento das manifestações do executado e o prosseguimento dos atos expropriatórios. Paralelamente, o executado apresentou alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto de garantia hipotecária (matrícula nº 534 do Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul), sustentando que se trata de imóvel com área inferior a 4 módulos fiscais, trabalhado pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Pleiteou a nulidade da garantia hipotecária e o levantamento da penhora (mov. 628.1). Em razão desta alegação, o Juízo de Jandaia do Sul determinou a suspensão da carta precatória nº 0004127-55.2017.8.16.0101 até a resolução da questão (mov. 650). Os exequentes, cientes da comunicação do juízo deprecado, requereram intimação para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade (mov. 656.1). É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes no mov. 656. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural apresentada pelo executado no mov. 628. Com a manifestação ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão sobre todas as questões pendentes. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 27 de maio de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000033-03.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-03.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$187.891,84 Exequente(s): FREITAS E GOEDERT ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 12.456.609/0001-59) Avenida Souza Naves, 185 - Centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Lucinda de Jesus Silva Farinazzo (CPF/CNPJ: 482.830.539-49) Rua Espírito Santo, 1584 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Luiz Eduardo Farinazzo (CPF/CNPJ: 323.872.109-72) Rua Espirito Santo, 1.584 - centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): DANIEL GIAMPIETRO (RG: 38185608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 387.821.119-87) RUA PROFESSOR IRINEU CITINO, 176 - CENTRO - KALORÉ/PR - Telefone(s): 43 84356983 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada J A Comércio de Cereais e Defensivos Agrícolas LTDA, em face de Daniel Giampetro. Ao mov. 64.1, foi penhorado o veículo M. Benz/L, ano 1979, Placa AHR-5327. Ao mov. 331.1 foi apresentado o laudo de avaliação do bem. Pela parte executada houve impugnação (mov. 345.1). Houve apresentação de esclarecimentos ao mov. 416.1, onde o Sr. Avaliador Judicial informou que, para se dirimir todos os questionamentos realizados pelo executado se faz necessária a nomeação de perito judicial. O executado manifestou interesse na realização de perícia (mov. 444.1), o que foi deferido ao mov. 446.1, nomeando-se perito judicial para cumprimento do ato. O perito nomeado propôs como valor a ser pago a título de honorários a quantia de R$ 3.780,00 (mov. 466.1), sobre os quais houve impugnação pelo executado (mov. 485.1). Instado a se manifestar, o Sr. Perito manteve os valores fixados (mov. 505.1). O executado novamente se insurgiu (mov. 525.1). Pois bem. 2. Preliminarmente, acerca da alegação do executado, de que não sabe se a petição de mov. 505.1 refere-se aos presentes autos, verifica-se que os dados constantes na manifestação do Sr. Perito trata-se de erro material, uma vez que as informações contidas no bojo da peça referem-se aos presentes autos. No arbitramento dos honorários periciais, deve-se observar o valor dado à causa, as condições financeiras das partes, a complexidade da causa, tempo a ser despendido pelo profissional nomeado, uma vez que o CPC deixou de estabelecer parâmetro. Sendo o perito, auxiliar do juízo, convocado para trazer seus conhecimentos e experiência, para que o processo alcance solução justa, não devemos esperar a atividade do profissional com atitude de filantrópica. Deve-se aguardar a cobrança de honorários razoáveis com o desempenho de suas atividades. O Sr. Perito estipulou valor para realização da perícia no veículo na quantia de R$ 3.780,00. Denota-se que os valores apresentados pelo perito judicial são condizentes com os trabalhos a serem desenvolvidos para realização da perícia. Ademais o perito nomeado descreveu minuciosamente os trabalhos a serem realizados, com o que totalizou o valor requerido. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 3. Diante do exposto, mantenho o valor dos honorários periciais fixados em R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), em consonância com o arbitrado pelo perito judicial. 4. Intimem-se acerca da presente decisão. 5. Preclusa, intime-se o executado para que informe nos autos em qual local o veículo se encontra para realizar a vistoria, conforme requerido pelo Sr. Perito ao mov. 505.1. 6. Após, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 446.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000033-03.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-03.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$187.891,84 Exequente(s): FREITAS E GOEDERT ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 12.456.609/0001-59) Avenida Souza Naves, 185 - Centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Lucinda de Jesus Silva Farinazzo (CPF/CNPJ: 482.830.539-49) Rua Espírito Santo, 1584 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Luiz Eduardo Farinazzo (CPF/CNPJ: 323.872.109-72) Rua Espirito Santo, 1.584 - centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): DANIEL GIAMPIETRO (RG: 38185608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 387.821.119-87) RUA PROFESSOR IRINEU CITINO, 176 - CENTRO - KALORÉ/PR - Telefone(s): 43 84356983 Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 444.1. Nomeio como perito o Sr. Aylton Veronez Junior, engenheiro mecânico, inscrito no CAJU, que deverá, independentemente de termo de compromisso, cumprir o encargo (art. 466, do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se ou, caso concordem com o valor, proceder o depósito, pro rata, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, e art. 95, ambos do CPC). Feito o depósito, intime-se o perito nomeado para que indique, com antecedência de 20 (vinte) dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo os sujeitos processuais serem cientificados disto (artigo 474, do CPC). O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 90 dias. Intimadas as partes sobre o local e início da perícia, dê-se vista dos autos ao perito para início dos trabalhos. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000033-03.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-03.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$187.891,84 Exequente(s): FREITAS E GOEDERT ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 12.456.609/0001-59) Avenida Souza Naves, 185 - Centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.596.026/0001-32) RODOVIA PR - 274, KM 01, S/N SALA 02 - CENTRO - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): DANIEL GIAMPIETRO (RG: 38185608 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PROFESSOR IRINEU CITINO, 176 - CENTRO - KALORÉ/PR - Telefone: 43 84356983 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação acerca do pedido de adjudicação do veículo FIAT/Strada Trek CE Flex, ano 2006, Placas ABR-3007, Renavam 87.631160-5, autorizo seja lavrado termo de adjudicação (artigo 877, NCPC). 2. Devidamente assinado o termo de adjudicação, expeça-se a respectiva carta de adjudicação e o mandado de ordem de entrega ao adjudicatário, por tratar-se de bem móvel (artigo 877, § 1º, inciso II, NCPC). 3. Acerca do pedido em relação ao veículo Mercedes Benz/L 1513, ano 1979, Placas AHR-5327, Renavam 52.012471-5, ante o teor do petitório de mov. 216.1, onde o exequente informa a concordância da apresentação de comprador para o bem, deve o executado, na forma contida no aludido petitório, entrar em contato com a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, agendado horário junto ao telefone indicado. 4. Havendo a conclusão de eventual negócio, deve o exequente, informar nos autos, apresentando memória de cálculo atualizada. 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no Sistema. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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