Execução de Título Extrajudicial 0000175-84.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000175-84.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 17:47

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 17:47

Documento (Informações)

09/11/2023, 16:40

Remessa (em diligência)

09/11/2023, 01:11

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 16:09

Confirmada

29/09/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000175-84.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.786,46 Exequente(s): MATHEUS JACOMETO COELHO DE CASTILHO Executado(s): Antonio da Silva Campos Filho Vistos. 1. Indefiro o pedido de obrigação de fazer em face do DETRAN-PR e da MARINHA, por não figurarem como partes no processo. E nem poderia sê-lo, diante da incompetência dos juizados especiais cíveis para julgar causas que envolvam pessoas jurídicas de direito público (art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95). Frise-se que os órgãos indicados não constam do polo passivo da demanda, não havendo que se falar em obrigação de face dos mesmos, em atenção ao disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil Demais disso, este juízo é incompetente para discutir a temática que envolva a anulação de débitos fiscais, infrações de trânsito, transferência de veículo, multas e pontuação em CNH. Todas estas questões devem ser postuladas em ação própria contra quem de direito e no juízo competente. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA ENVOLVENDO VEÍCULOS SEMI-NOVOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO VENDIDO TERCEIRO FAZENDO USO DO MESMO. MULTAS E IPVA COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. SEGUNDA DEMANDA ANÁLOGA AJUIZADA. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. TRIBUTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DA MESMA. PLEITO QUE ENVOLVE INTERVENÇÃO DO DETRAN/PR PARA PROCEDER A EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E BAIXA DA PONTUAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA COMO SUJEITO ATIVO DOS IPVAS PAGOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE AFASTABILIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE JÁ HAVIA TOMADO CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA NOS JUIZADOS AÇÃO ESPECIAIS CÍVEIS (AUTOS DE NÚMERO 0010423-51.2015.8.16.0170). NOVAMENTE AJUIZADA COM OS MESMOS PEDIDOS E PARTES. LIDE TEMERÁRIA. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO INDENIZATÓRIO CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DA MULTA DE TRÂNSITO APLICADA AO RECLAMANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011129-03.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau). Como a pretensão da parte Exequente envolve o órgãos que sequer figuram como parte no processo, bem como, diante da incompetência em razão da matéria, conforme explicitado acima, não há como ser acolhido o pedido sob exame. Assim sendo, caso o Exequente pretenda a efetiva transferência dos bens indicados na petição em análise (BUTURA - R/BUTURA MJ500 e MOTO-AQUÁTICA/SEA DOO), deverá promover ação própria contra quem de direito e no Juízo competente. 2. No mais, pedido de imposição de multa em face da parte Executada também não pode ser acatado, eis que a transferência dos bens supracitados não faz parte dos contornos do acordo homologado à sequência n° 45.1, devendo, pois, eventual cumprimento de sentença se ater àquilo que fora pactuado na transação, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. Intimem-se a partes para que, querendo, manifestem-se acerca da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as anotações e comunicações cabíveis. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 18:38

Outras Decisões

21/09/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 15:04

Confirmada

03/07/2023, 17:30

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000175-84.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.786,46 Exequente(s): MATHEUS JACOMETO COELHO DE CASTILHO Executado(s): Antonio da Silva Campos Filho Vistos. 1. Indefiro o pedido de obrigação de fazer em face do DETRAN-PR e da MARINHA, por não figurarem como partes no processo. E nem poderia sê-lo, diante da incompetência dos juizados especiais cíveis para julgar causas que envolvam pessoas jurídicas de direito público (art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95). Frise-se que os órgãos indicados não constam do polo passivo da demanda, não havendo que se falar em obrigação de face dos mesmos, em atenção ao disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil Demais disso, este juízo é incompetente para discutir a temática que envolva a anulação de débitos fiscais, infrações de trânsito, transferência de veículo, multas e pontuação em CNH. Todas estas questões devem ser postuladas em ação própria contra quem de direito e no juízo competente. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA ENVOLVENDO VEÍCULOS SEMI-NOVOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO VENDIDO TERCEIRO FAZENDO USO DO MESMO. MULTAS E IPVA COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. SEGUNDA DEMANDA ANÁLOGA AJUIZADA. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. TRIBUTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DA MESMA. PLEITO QUE ENVOLVE INTERVENÇÃO DO DETRAN/PR PARA PROCEDER A EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E BAIXA DA PONTUAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA COMO SUJEITO ATIVO DOS IPVAS PAGOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE AFASTABILIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE JÁ HAVIA TOMADO CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA NOS JUIZADOS AÇÃO ESPECIAIS CÍVEIS (AUTOS DE NÚMERO 0010423-51.2015.8.16.0170). NOVAMENTE AJUIZADA COM OS MESMOS PEDIDOS E PARTES. LIDE TEMERÁRIA. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO INDENIZATÓRIO CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DA MULTA DE TRÂNSITO APLICADA AO RECLAMANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011129-03.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau). Como a pretensão da parte Exequente envolve o órgãos que sequer figuram como parte no processo, bem como, diante da incompetência em razão da matéria, conforme explicitado acima, não há como ser acolhido o pedido sob exame. Assim sendo, caso o Exequente pretenda a efetiva transferência dos bens indicados na petição em análise (BUTURA - R/BUTURA MJ500 e MOTO-AQUÁTICA/SEA DOO), deverá promover ação própria contra quem de direito e no Juízo competente. 2. No mais, pedido de imposição de multa em face da parte Executada também não pode ser acatado, eis que a transferência dos bens supracitados não faz parte dos contornos do acordo homologado à sequência n° 45.1, devendo, pois, eventual cumprimento de sentença se ater àquilo que fora pactuado na transação, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. Intimem-se a partes para que, querendo, manifestem-se acerca da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as anotações e comunicações cabíveis. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

22/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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