Execução de Título Extrajudicial 0020443-62.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020443-62.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 14:06

Documento (Informações)

20/08/2024, 15:36

Remessa (em diligência)

16/08/2024, 15:52

Trânsito em julgado

19/07/2024, 13:00

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 18:13

Confirmada

31/05/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020443-62.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.864,42 Exequente(s): AUTO PEÇAS SANTINA LTDA Executado(s): ALEXANDRE PAIZAN DA SILVA Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0005899-28.2017.8.16.0174. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araujo. Julgamento: 14/07/2023. Publicação: DJ 17/07/2023) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0071485-70.2018.8.16.0014. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE NÃO REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0007900-83.2022.8.16.0182. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 18:18

Inexistência de bens penhoráveis

20/05/2024, 17:31

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 17:49

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:48

Confirmada

26/04/2024, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 09:36

Documentos

Conclusão

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020443-62.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.864,42 Exequente(s): AUTO PEÇAS SANTINA LTDA Executado(s): ALEXANDRE PAIZAN DA SILVA Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0005899-28.2017.8.16.0174. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araujo. Julgamento: 14/07/2023. Publicação: DJ 17/07/2023) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0071485-70.2018.8.16.0014. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE NÃO REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0007900-83.2022.8.16.0182. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020443-62.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.864,42 Exequente(s): AUTO PEÇAS SANTINA LTDA Executado(s): ALEXANDRE PAIZAN DA SILVA Vistos. Compulsando os expedientes acostados aos autos, mormente aqueles juntados à sequência nº 114.2, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não pode ser deferido. Analisando-se os rendimentos da empresa do qual o Recorrente é sócio, o rol de seus bens imóveis e saldo em conta em quantia suficiente ao pagamento das custas, denota-se que sua condição financeira não se coaduna com a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, uma vez estar possibilitada a arcar com as custas processuais e recursais sem prejuízo ao seu sustento. A despeito de o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, aduzir bastar mera afirmação da parte postulante de que se enquadra na condição de pessoa carente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, subsistindo dúvidas quanto à condição de beneficiário, poderão ser requisitadas documentos comprobatórios, inclusive indeferir o pedido havendo provas em sentido contrário: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 13.9.2012). 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência de elementos que pudessem afastar o benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo regimental a que nega provimento.” (AgRg no AREsp 448079/SP. STJ. Quarta Turma. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 27/05/2014. Publicação: DJe 04/06/2014) Nesta mesma esteira, admitindo ao Juiz perquirir de ofício a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, colaciona-se o Enunciado nº 116 do FONAJE: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte Recorrente para que realize o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE: “ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020443-62.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.864,42 Exequente(s): AUTO PEÇAS SANTINA LTDA Executado(s): ALEXANDRE PAIZAN DA SILVA Vistos. I. Recebo os Embargos à Execução opostos à sequência nº 85 para discussão. II. O pedido de substituição da penhora deduzido à sequência nº 68 não pode ser acatado. Prefacialmente, impende observar que a parte Embargada/Exequente não anuiu com o pedido de substituição em sua manifestação acostada à sequência nº 88, tecendo considerações acerca da menor liquidez do bem oferecido em substituição aos valores constritos mediante utilização do Sistema SISBAJUD (sequência nº 75). Ademais, pontua que não foram descritos os bens móveis, suas propriedades e características, tampouco o lugar e o estado em que se encontram, em descumprimento do artigo 847 do Código de Processo Civil. Cumpre ainda ponderar que, nos termos do artigo 835, §1º, do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro é prioritária. Frise-se que não foram coligidos no expediente de sequência nº 68 subsídios específicos que atestem a maior gravosidade da manutenção da constrição em dinheiro, justificando a excepcional flexibilização da ordem prioritária legal da penhora. Por derradeiro, insta salientar que, em consonância com o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor. Nesta senda, consignando o descabimento da substituição da penhora, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. IMPENHORABILIDADE E VIOLAÇÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. INOVAÇÕES RECURSAIS. TEMAS NÃO CONHECIDOS. 2. NULIDADE DA DECISÃO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO FORMAL DO CREDOR. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, ART. 797). DIREITO POTESTATIVO DESTE EM FLEXIBILIZAR A ORDEM LEGAL (CPC, ART. 835). PRIMAZIA DA PENHORA EM DINHEIRO, MANTIDA.” (Processo 0050110-16.2022.8.16.0000. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Juiz Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna. Julgamento: 05/12/2022. Publicação: DJ 05/12/2022) Deste modo, indefiro o pedido de substituição da penhora. III. Compulsando os autos, denota-se que o principal ponto controvertido nos Embargos à Execução cinge acerca da (im)propriedade das peças objeto do contrato de compra e venda, causa subjacente à emissão das cártulas excutidas na demanda executiva. Em específico, assevera a parte Embargante que “ao entregar a peça foi constatado que não somente os rolamentos e as engrenagens encontravam-se presas, mas todo o casco da peça, chamado ‘berço’, estava com problema”. Com efeito, considerando as questões postas, tendo-se em vista o pedido deduzido pela parte Embargante, deverá ser designada Audiência de Instrução, na modalidade presencial (Resolução 481/2022 do CNJ e art. 262, do CNFJ/PR). Frise-se, no entanto, que as partes poderão optar pela realização da audiência na modalidade virtual, com base nos dispositivos supracitados. Neste caso, deverá a Secretaria encetar todas as diligências necessárias para que o ato possa ser realizado nos termos acima ditados. DECISÃO: Ante o exposto, determino: 1. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para que promova as anotações necessárias; 2. Designe-se data para a realização de Audiência de Instrução, nos termos delineados no item “III”, intimando-se as partes; 3. Tudo feito, aguarde-se a realização do sobredito ato processual; 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

21/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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