Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009240-81.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 16:37

Confirmada

07/03/2022, 00:21

Documento (Informações)

04/03/2022, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 15:35

Confirmada

25/02/2022, 15:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 15:35

Confirmada

25/02/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009240-81.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009240-81.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANA CLAUDIA RISSI ROSA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc... Cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias, para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Com vistas a resguardar o feito e em atenção ao recebimento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.711.022-8, somada a ADIn nº.1.623.641-2/TJPR e ADI 5641/STF, como processos representativos da controvérsia, evitando-se, assim, maiores repercussões e decisões conflitantes, imperiosa a suspensão do feito Como mencionado em decisão é de repercussão a controvérsia relativa a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº. 18.907/2016, a qual alterou os efeitos do artigo 3º, da Lei Estadual nº. 18.493/2015, adiando a data-base para implementação da revisão geral do funcionalismo público estadual no ano de 2017. Ademais, o tema objurgado nesta demanda repete-se em inúmeros processos e visa-se com o IRDR a uniformização do entendimento acerca da tese jurídica e proporcionar, a teor da decisão do Egrégio Tribunal, o ponto de partida para o feito. Determino a suspensão do feito, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:07

Expedição de documento (Carta)

24/02/2022, 17:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

24/02/2022, 14:34

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 12:40

Recebimento

23/02/2022, 17:07

Petição (Petição inicial)

23/02/2022, 17:07

Documentos

•25/02/2022, 00:00