Cumprimento de sentença 0008049-74.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008049-74.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 11:52

Documento (Informações)

05/07/2022, 11:19

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 17:45

Confirmada

04/07/2022, 17:45

Confirmada

04/07/2022, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 17:26

Trânsito em julgado

04/07/2022, 17:07

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:21

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:21

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 09:32

Confirmada

11/06/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008049-74.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008049-74.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.400,00 Exequente(s): ESTATO DECOR EIRELI Executado(s): FATIMA ALVES DE SOUZA NIBELI ANGELICA ALVES DE SOUZA Nibeli Angelica alvez de souza Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Verifica-se que não foram encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Inaplicável a suspensão do feito com fundamento no CPC, porquanto existente regra diversa na legislação de regência dos Juizados, assim como mera repetição de diligências. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/1995, que, inexistindo bens penhoráveis, extingue-se o feito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/1995, sem prejuízo do crédito exequendo em favor da autora, facultando, a qualquer tempo, a propositura de nova ação. Isento as partes de custas e despesas processuais (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados e liberem-se eventuais penhoras. Expeça-se Certidão de Dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito, conforme Enunciado 76, do FONAJE, caso requerido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. Cumpram-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 19:08

Inexistência de bens penhoráveis

31/05/2022, 17:15

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008049-74.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008049-74.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.400,00 Exequente(s): ESTATO DECOR EIRELI Executado(s): FATIMA ALVES DE SOUZA NIBELI ANGELICA ALVES DE SOUZA Nibeli Angelica alvez de souza DECISÃO 1. A parte executada alega impenhorabilidade dos valores penhorados. Instada, a parte autora se manifestou. É o relatório. Decido. Em que se pese as alegações da parte ré, tem-se que o princípio da proporcionalidade Francisco Giordani discorre sobre a possibilidade da penhora de salário em casos especiais: “Enfim, existindo uma questão de impenhorabilidade de salário reclamando solução, a mesma não pode ser encontrada apenas nos horizontes, hoje estreitos e/ou insuficientes, do quanto disposto no art. 649, IV, do CPC, a não ser assim, de acrescentar, a própria Constituição Federal será atropelada. Com esse escopo, de vir à tona o quanto, a respeito do assunto, afirmou o afamado José Martins Catharino, referindo, inclusive, posicionamentos e lei bem anteriores ao que então manifestou: ‘Como criticamos no nosso Tratado jurídico do salário (nºs 554, 555, 558 e 559), a impenhorabilidade total e ilimitada é demasiada, produzindo efeitos contraproducentes. O ideal seria a impenhorabilidade parcial e limitada. Impenhorabilidade total e ilimitada até certo valor do salário, e, daí para cima, penhorabilidade progressiva. Não é justa ausência de distinção, por força do princípio constitucional da igualdade. O caráter alimentar da remuneração - fundamento da impenhorabilidade - decresce em proporção inversa do seu valor. Por conseqüência, impenhorabilidade total e ilimitada, impenhorabilidade regressiva e penhorabilidade progressiva deveriam ser coordenadas (no mesmo sentido: MARIANI, José Bonifácio de Abreu. Da penhora. Tese, Bahia, n. 4, 1949. p. 90 e 91; na França, penhorabilidade e impenhorabilidade parciais existem desde 1895, por lei de 12 de janeiro, datando sua última modificação de 02.08.1949, sendo que a Loi de Finances, de 20.12.1972, estabeleceu regras relativas às contas bancárias)' - Compêndio de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2, 1982. p. 111. Ora, da leitura dos dispositivos legais e constitucionais, aliada à doutrina e jurisprudência, não há falar em impenhorabilidade de forma absoluta, a ponto de ofender princípios da isonomia e da efetividade da justiça, e igualmente o princípio da dignidade da pessoa humana, no caso de o credor estar necessitado, além do atendimento à subsidiariedade da medida, aguardando-se por anos, ensejando prejuízo processual e repetição de atos judiciais, também previstos como direitos fundamentais (art. 5o, XXXV, da CF), em detrimento do credor. Por extremo, aplicável o enunciado nº. 13.18 da egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, in verbis: “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Destarte, verifica-se que a parte ré efetuou rescisão contratual de trabalho, no valor de R$18.052,93 (dezoito mil e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), e demais valores encontrados na conta corrente da parte, conforme seq. 408. Por extremo, mutatis mutandis, tem-se o enunciado nº. 13.18 da egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, admitindo-se a constrição sobre valores salarias limitados a certo percentual como medida subsidiária, como no caso telado. Ante o exposto, determino a manutenção da penhora de 30% do valor penhorado a título de rescisão contratual de trabalho, bem como a penhora integral dos demais valores penhorados na conta bancária da parte executada, até o limite do débito. 2. Expeça-se alvará/transferência para levantamento dos valores, conforme descrito acima, até o limite do débito, em nome da parte exequente e de seu procurador, desde que possua poderes específicos para tanto. 3. Após, expeça-se alvará/transferência para levantamento do valor remanescente, em nome da parte executada e de seu procurador, desde que possua poderes específicos para tanto 4. Na sequência, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando planilha de cálculo de eventual débito remanescente, bem como pretende dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008049-74.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008049-74.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.400,00 Exequente(s): ESTATO DECOR EIRELI Executado(s): FATIMA ALVES DE SOUZA NIBELI ANGELICA ALVES DE SOUZA Nibeli Angelica alvez de souza Em análise dos autos, verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias. No caso telado, fato é que, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução e assegurar o cumprimento da ordem judicial, além de visar reprimir ato contrário à dignidade da justiça, inclusive com necessidade de tramitação em segredo absoluto para prevenção e preservação das diligências. Destarte, considera-se que a implantação do sistema SISBAJUD possibilita ao judiciário maior efetividade nas ordens de bloqueio, via penhora eletrônica, com maior abrangência no atual sistema financeiro e de investimentos. Não obstante, o uso da ferramenta que permite reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear o ativo antes do devedor movimenta-lo aumenta significativamente. Por estas razões determino: a) que a presente decisão e os atos dela decorrentes tramitem em segredo de justiça absoluto, com vistas a preservar as diligências e evitar que a executada possa vir a frustrá-los, até os seus efetivos cumprimentos, momento que deverá ser levantada, facultando a parte autora o acesso em Secretaria. b) defiro a penhora on-line, através do SISBAJUD, automaticamente pelo período, compreedido como razoável, de 30 (trinta) dias. Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) dias atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema Bacenjud. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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