Apelação Cível 0034793-77.2019.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0034793-77.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 18:11

Mero expediente

27/04/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 05:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:39

Remessa (em diligência)

17/03/2026, 12:38

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 12:38

Recebimento

02/03/2026, 13:05

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034793-77.2019.8.16.0001. autora: De início, não conheço o petitório de mov. 206.1, considerando que restou determinado, por meio das decisões dos movs. 102.1 e 123.1, que, com a perda superveniente do objeto em relação ao pedido possessório, o feito teria prosseguimento apenas quanto aos pedidos de danos materiais (R$ 72.026,21 – mov. 116.1) e morais (R$ 20.000,00), já formulados na exordial, estando preclusa a discussão acerca da ampliação dos pedidos iniciais. Outrossim, caso a parte autora tivesse interesse na realização de prova pericial, deveria tê-la requerido oportunamente, durante a fase de produção de provas, e não formular pedido genérico após a conversão do feito em diligência.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 2.2. Do mérito: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. A parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em razão de supostas falhas no negócio jurídico celebrado entre as partes, as quais teriam culminado na desocupação do contêiner instalado na Villa Havilá Frisa-se que é incontroverso na lide que as partes firmaram contrato de sublocação, cujo objeto era o espaço de uso comercial nº 24 (vinte e quatro), localizado na Villa Havilá, Rua Francisco Derosso, nº 161, Bairro Xaxim, Curitiba, Paraná/PR (mov. 1.6), bem como que houve o encerramento das atividades da supracitada vila gastronômica. Nesse cenário, a controvérsia cinge-se às condições do contrato firmado entre as partes, à existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e, ainda, em sede de reconvenção, ao inadimplemento dos aluguéis pela parte reconvinda até a efetiva desocupação do contêiner. 2.2.1. Da ação principal: Estabelece o artigo 186 do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do CC dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil decorre, como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se, dentro desse contexto, três elementos, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o dano. A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir e que produz um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação existente entre a conduta/omissão e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Feitos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do caso sub judicie: Compulsando os autos, denota-se que a parte autora indicou, como danos materiais sofridos, os investimentos realizados na aquisição de equipamentos necessários à implementação do comércio, tais como: “ Conservador Vert C/ Grade Gtpc 575 220v; Smart Pos 0930 Com Câmera Atv; Mesa de Parede C/ Travamento Inox; Mesa de Parede Lisa Inox; Mesa de Parede C/ 1 Cuba; Mesa De Parede Com Prat. e 3 Gavetas; Coifa de Parede Com Filtro; Chapas Revestir Parede Inox; Mesa de Parede C/TRA; Valor Parcial das Luvas; Freezer Vertical 575l Porta Cega C/4 Grade 220v Gelopar Gtpc – 575br; Chapa Char Broiler Pedra 3 Glp 3300btu Croydon Ccp3-G0196-605; Cuba Gn 1/6 100mm Inox Dayhome Ats1042; Tampa para Cuba Gn 1/6 Inox 304 Dayhome Ats1044; Fritador Óleo Elétrico Fqe 15 M Cp 220v 8000w Metalcubas; Serviços Elétricos – Marcos Antônio Silva; Serviços Elétricos – Haroldo Lourenço” (mov. 116.1). Ocorre que o simples fato de a parte autora ter adquirido equipamentos e contratado serviços para viabilizar o funcionamento da hamburgueria não implica, por si só, em dano material. Tais dispêndios correspondem a custos naturais e previsíveis da atividade econômica, cuja recuperação somente se justificaria caso houvesse comprovação da responsabilidade da parte requerida pelos fatos narrados na exordial e/ou demonstração de que os bens foram perdidos, destruídos ou indevidamente apropriados pela parte ré. In casu, nota-se que, em primeiro lugar, dos documentos apresentados no mov. 1.2, não é possível compreender qual foi o empecilho junto à Prefeitura Municipal de Curitiba, tendo em vista que, aparentemente, foi a própria parte autora quem declarou sua atuação como “escritório administrativo”, afirmando, inclusive, que não exerceria atividades de “lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” no local. Ademais, o contrato firmado com a parte requerida previa, expressamente, a responsabilidade integral do sublocatário, ora autor, pela obtenção do alvará de licença, não podendo, portanto, a parte autora imputar à parte contrária qualquer inconsistência ou dificuldade empresarial relacionada ao referido tema: “3.5 A obtenção do alvará de licença ou localização para instalação e exploração no espaço sublocado do ramo de comércio especificado anteriormente é de inteira responsabilidade e risco exclusivos dos SUBLOCATÁRIOS e sua eventual não concessão pelos Poderes Públicos competentes, bem como sua eventual cassação, não eximirá os SUBLOCATÁRIOS das obrigações assumidas no presente contrato e demais instrumentos que o integram, nem será motivo para a sua resolução ou denúncia da locação com devolução do espaço sublocado sem o pagamento da multa pactuada neste documento, desde que a não concessão ou a cassação do alvará tenha sido causada por culpa dolo ou de mérito dos SUBLOCATARIOS.”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Em segundo lugar, frisa-se que não restou devidamente comprovado nos autos qualquer conduta dolosa por parte da requerida quanto às características do negócio, não havendo prova de que a vila gastronômica tenha sido apresentada à parte autora como empreendimento de alto padrão e, posteriormente, entregue em condições inferiores, tampouco de que o local não fosse atrativo ao público. O que se verifica no feito, a princípio, é a mera quebra de expectativa da parte autora, que acreditava que o negócio seria um sucesso, mas enfrentou problemas inerentes à atividade de risco. Observa-se, em terceiro lugar, que não há elementos que demonstrem a retenção indevida pela parte ré dos equipamentos que a parte autora adquiriu e que constavam no contêiner, nem que a parte requerida tenha os danificado. Observa-se que os vídeos juntados pela própria autora (movs. 151.2 a 151.6) constituem prova unilateral, desprovida de qualquer comprovação de data, e apenas demonstram o estado do espaço em determinado momento, não sendo possível, a partir deles, confirmar eventual dificuldade de acesso ao bem antes do encerramento total das atividades da vila gastronômica. Nesse ponto, é importante ressaltar que, visando evitar o enriquecimento ilícito, ao encerramento da relação jurídica entre as partes, a parte autora teria o direito de retirar os bens que colocou livremente no imóvel e que não constavam na assinatura do contrato, observados os limites das legislações sobre benfeitorias previstas no Código Civil e no instrumento particular firmado entre as partes. Inclusive, o próprio contrato de sublocação contém tal ressalva: “ l5.1 Toda e qualquer obra, modificações ou introdução dê benfeitorias a ser realizada pelos SLIBLOCATÁ&IOS deverá ser previamente informada à SUBLOCADORA e realizada mediante sua expressa anuência. 15.2 À exceção das benfeitorias meramente voluntárias e removíveis pelos SUBLOCATÁRIOS às suas custas, e desde que esta remoção não cause nenhum dano ao EUC, todas as demais benfeitorias que forem realizadas pelos SUBLOCATÁRIOS serão incorporadas ao EUC para todos os efeitos. 15.3 Desta forma, exceto conforme previsto acima, os SUBLOCATÁRIOS não terão direito de retenção ou de indenização por qualquer benfeitoria realizada, independentemente de sua natureza.” No entanto, tal direito sobre benfeitorias não se relaciona, de forma alguma, com o presente pedido de indenização por danos materiais no valor dos bens ali investidos, tendo em vista que este depende da presença do nexo causal e da conduta danosa da parte ré, o que não restou comprovado no caso.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Ademais, deve-se registrar, ainda, que o pleito indenizatório não abrange questões relativas a cobranças abusivas de taxa condominial ou encargos extracontratuais, suscitadas pela parte autora em sua fundamentação ao longo do processo. Na presente demanda, o pedido exordial não contém qualquer vinculação a tais ressarcimentos, estando limitado exclusivamente ao ressarcimento pelos alegados danos materiais decorrentes dos valores referentes aos equipamentos e serviços relacionados à hamburgueria, nos termos da petição inicial de mov. 1.1 e da emenda à inicial de mov. 116.1. Não cabe ao Juízo, portanto, ampliar o escopo da lide, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita. Conclui-se, portanto, que, embora a parte autora alegue atos abusivos por parte da ré, não logrou comprovar o nexo causal direto entre os investimentos realizados e eventual conduta ilícita da requerida, o que impede o reconhecimento do dever de indenizar. Sobre o tema, é a jurisprudência: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DE INSUCESSO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANDO NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POIS, QUER DO DANO, QUER DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10167737520148260564 SP 1016773-75.2014.8.26.0564, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 16/03/2017, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2017) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, PELA AUTORA, DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA. LESÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-CE – AC: 01812040520188060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) – Grifos nossos. Dessa forma, não há que se cogitar a responsabilização da parte requerida e, consequentemente, afasta-se qualquer alegação de existência de direito a indenização por danos materiais ou morais em favor da parte autora.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 2.2.2. Da reconvenção: Em caráter de reconvenção, a parte requerida/reconvinte alegou que a parte autora encontrava-se em atraso com suas obrigações contratuais. Assim, requereu a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$ 35.712,92 (trinta e cinco mil setecentos e doze reais e noventa e dois centavos). In casu, observa-se que a reconvinte juntou aos autos relatório acompanhado de planilha, na qual apura suposta inadimplência da reconvinda referente às taxas condominiais dos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, bem como aos aluguéis entre setembro de 2019 e janeiro de 2020 (movs. 42.2 e 42.6). Em contrapartida, em sede de contestação à reconvenção, a parte reconvinda sustentou que não se esquiva de suas obrigações, mas alegou excesso de cobrança, requerendo que os valores sejam adequados conforme o pacto contratual. Pois bem. Sabe-se que a prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma, ou seja, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isto porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processo Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). Assim, nos termos do artigo 373 do CPC, os fatos constitutivos são alegados na reconvenção pela parte reconvinte, cabendo a esta o ônus de prová-los. No entanto, no caso em tela, não restou demonstrado nos autos o direito ao recebimento das taxas condominiais eventualmente devidas pela parte reconvinda. Veja-se: A cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes estabeleceu que, além do aluguel, o sublocatário deveria arcar proporcionalmente com os custos de manutenção, administração, segurança, limpeza, reparos, impostos e demais taxas incidentes sobre o empreendimento, incluindo eventual fundo de publicidade e marketing. Ademais, determinou que tais despesas seriam discriminadas em relatório mensal a ser enviado aos sublocatários, com o intuito de apurar o valor do rateio das despesas comuns (cláusula 8.2).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Ocorre que tal obrigação não se confunde com a imposição de taxa condominial fixa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Inclusive, a ausência de qualquer demonstração das despesas efetivamente realizadas, bem como a inexistência de prestação de contas para apurar o quantum, descaracterizam o próprio rateio apontado no contrato. Frisa-se que a cobrança da taxa condominial em valor fixo, conforme requerida na reconvenção, apenas evidencia a cobrança indevida e arbitrária por parte da reconvinte, diante da ausência de comprovação dos serviços prestados na vila gastronômica. Assim entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES A IPTU, RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E REPARAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IPTU. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. RATEIO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS PELA PARTE AUTORA. ART. 23, §§ 2º E 3º, LEI Nº 8.245/1991. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PLEITO DE INCLUSÃO DE FATURA DE SETEMBRO DE 2014. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE AVARIAS NO IMÓVEL SEM REALIZAÇÃO ADEQUADA DE PROCEDIMENTO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. […] 5. Os valores correspondentes ao IPTU e ao rateio de despesas, que estão em aberto, estão informados nos boletos de fls. 16/17, em relação aos quais os apelados não trouxeram o comprovante de quitação. Porém, não consta qualquer discriminação dos gastos que compuseram a quantia exigida a título de rateio de despesas, como impugnou o corréu Francisco Xisto em sua contestação (fl. 44). 6. Nesse contexto, entende-se que as cobranças a título de rateio de despesas, de fato, não podem ser exigidas, pois não restou comprovada a discriminação dos custos e o critério de rateio, ainda mais se considerarmos que esses valores são variáveis, cabendo ao inquilino o direito de ser informado. […] (TJ-CE - Apelação Cível: 0920290-78.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) – Grifos nossos. Portanto, não reconheço a legitimidade da cobrança realizada pela reconvinte a título de “taxa condominial” da parte contrária. Em contrapartida, no que se refere aos aluguéis devidos entre setembro de 2019 e janeiro de 2020, a inadimplência dessas parcelas não foi especificamente contestada pela reconvinda, mas apenas o critério de sua atualização. Da mesma forma, a parte reconvinda não apresentou documentos hábeis a comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] ou extintivos dos direitos da reconvinte, devendo ser considerada a presunção de veracidade do crédito. No que tange às consequências do inadimplemento das obrigações contratuais, a cláusula 7.4 do contrato estipula expressamente que, em caso de atraso no pagamento dos aluguéis, incidirá multa de 3% (três por cento) sobre o valor devido, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV (mov. 1.6): “ 7.4 Em caso de atraso do pagamento ora previsto, o SUBLOCATÁRIO perde a bonificação de RS 500 reais. Caso o atraso seja superior a 30 dias, será aplicada multa de 3% (três por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária com base no índice IGPM/FGV, além das despesas extrajudiciais e judiciais de cobrança, bem como honorários advocatícios de 20% sobre o valor total a ser pago, em caso de cobrança extrajudicial ou judicial. Fica ainda garantido à SUBLOCADORA o direito de rescisão deste contrato em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias.” Da análise da planilha juntada pela reconvinte (mov. 42.2), verifica-se que a memória de cálculo elaborada pelo sistema “Agnesi” incluiu, além da correção pelo IGPM, a aplicação de “juros simples remuneratórios” vinculados à taxa SELIC, o que não encontra amparo contratual, motivo pelo qual deverá ser reapresentada no cumprimento de sentença para a efetiva quantificação do débito. Portanto, é imperiosa a parcial procedência do pleito reconvencional, a fim de afastar a cobrança dos valores indevidamente exigidos a título de taxas condominiais, bem como condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento dos aluguéis inadimplidos no período de setembro de 2019 a janeiro de 2020, devidamente acrescidos de multa de 3% (três por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, nos termos da cláusula 7.1 do contrato firmado entre as partes. 3. DISPOSITIVOS: 3.1. Da lide principal: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$ 72.026,21 Autor(s): ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA ME Réu(s): HAVILÁ – ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZATÓRIA com pedido liminar de interdito proibitório ajuizada por ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA ME (nome fantasia MONKEYS EXPRESS) em face de HAVILÁ – ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que, em 14.06.2019, firmou contrato de sublocação com a requerida, cujo objeto era o espaço de uso comercial nº 24 (vinte e quatro), localizado na Villa Havilá, Rua Francisco Derosso, nº 161, Bairro Xaxim, Curitiba, Paraná/PR. Informou que a requerida apresentou um projeto de vila gastronômica de alto padrão. Alegou que o que foi entregue aos sublocatários uma vila gastronômica com padrão bem abaixo do prometido e com diversas situações irregulares, como, por exemplo, a ausência de alvará de funcionamento, inviabilizando o registro da empresa no endereço do estabelecimento, a expedição de alvará e o registro regular de funcionários. Relatou que o valor avençado no contrato de sublocação de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) estava superdimensionado em relação aos benefícios que a vila gastronômica ofereceria, porém, não estava condizente com o padrão do local efetivamente entregue. Aduziu que a vila gastronômica possuía diversos fatores negativos, como mesas de madeira que, por estarem expostas a chuvas, encontram-se empenadas, baixa iluminação, banheiros com portas que não fechavam, poucas áreas cobertas, poucos eventos para atrair a clientela, bem como iniciou as atividades cobrando estacionamento no valor de R$ 10,00 (dez reais), enquanto a concorrência não cobrava qualquer valor. Sustentou que, desde o início do funcionamento da vila gastronômica, a requerida cobrou uma taxa condominial no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que não possuía previsão no contrato de sublocação. Alegou que a cláusula oitava do contrato prevê o rateio entre os sublocatários das despesas realizadas com a manutenção da área comum, contudo, a requerida até a presente data nunca apresentou a prestação de contas das despesas realizadas que justifique a cobrança do valor. Relatou que, em 02.12.2019, outraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] empresa de nome “Havilá – Administração de Condomínio LTDA.”, com sócio totalmente diferente da empresa requerida, enviou notificação cobrando o valor de luvas, aluguéis e condomínio em atraso, ameaçando de rescisão contratual e reintegração de posse. Informou que nunca teve relação contratual com a “Havilá – Administração de Condomínio Ltda.”. Sustentou que o contrato assinado com a requerida foi firmado por sócio sem poder de administrador e sem autorização contratual para assinar contratos, o Sr. Luciano Augusto Dallago. Contou que, em 01.07.2019, pagou parcialmente as luvas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os condomínios dos meses de setembro a novembro de 2019. Aduziu que, a partir do dia 10.11.2019, a requerida deu início a uma série de atos abusivos e arbitrários, como o corte da tubulação de água do estabelecimento. Alegou que a requerida, ainda, lacrou e soldou o contêiner e retirou a conexão com as instalações de gás e energia elétrica, impedindo-o de adentrar e trabalhar em seu estabelecimento. Informou que, em 19.12.2019, outro sublocatário de unidade de uso comercial foi ameaçado com violência pela requerida. Ao final, pugnou: a) liminarmente, pela expedição de mandado de manutenção de posse sobre o contêiner 81, situado na Rua Francisco Derosso, n. º 161, Xaxim, Curitiba/PR; b) pela procedência da ação, tornando definitiva a liminar deferida; c) caso seja concretizado o esbulho possessório, pela conversão da ação possessória em indenizatória, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais; d) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Em decisão interlocutória proferida no em sede de Plantão Judiciário (mov.10.1), foi indeferido o pedido de manutenção na posse da parte autora. A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 17.1, 20.1/20.4, 31.1/31.2). Em decisão inicial (mov. 33.1), foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Citada (mov. 39.1), a parte ré apresentou contestação com pedido de reconvenção (mov. 42.1), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que o empreendimento encerrou suas atividades. No mérito, sustentou que o autor deveria comprovar cabalmente a responsabilidade pelos atos abusivos descritos na exordial. Aduziu que o requerente deixou de mencionar que estava em atraso com suas obrigações, em débito que totalizava o valor de R$ 35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Ao final, pugnou: a) pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse processual; b) pela improcedência da demanda inicial; c) pela procedência da reconvenção para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 35.712,92 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos (movs. 42.2/42.6). A reconvenção foi recebida pela Juízo (mov. 55.1). A parte autora reiterou os termos da exordial, bem como impugnou o pedido reconvencional, alegando que, não se esquiva de quitar oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] que é devido, todavia, os valores cobrados deverão ser aqueles efetivamente inadimplidos, e não aqueles que a promovente arbitrariamente impõe (mov. 61.1). Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 67.1), ao passo que a parte ré quedou-se inerte. A parte autora foi intimada para que se manifestasse quanto ao interesse na manutenção da posse (mov. 70.1). A parte autora informou o desinteresse na manutenção da posse, considerando que a parte ré encerrou o empreendimento, assim, pugnou pela conversão da ação possessória em ação de indenização, condenado a parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais (mov. 73.1 e 78.1 e 83.1). Foi acolhido a emenda à inicial da parte autora para conversão de ação possessória em ação de indenização. Além disso, foi determinado o julgamento antecipado (mov. 89.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 102.1), revogando a decisão de mov. 89.1, uma vez que, neste caso, o autor somente poderia emendar a petição inicial com o consentimento do réu, o que não ocorreu, uma vez que ele sequer foi intimado para manifestação. Decidiu-se que o encerramento das atividades da Vila Havilá não afastou o interesse de agir da parte autora, especialmente, diante da existência de pedido inicial, subsidiário, de perdas e danos, os quais devem ser julgados por este Juízo. Foi reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido possessório, determinando o prosseguimento do feito em relação aos pedidos de danos morais e materiais. Por fim, intimou-se a parte autora para que retificasse o valor da causa. A parte autora pugnou pela retificação do valor atribuído à causa para que constasse R$ 27.949,00 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e nove reais) e juntou novos documentos (mov. 112.1/112.6). A parte autora apresentou emenda à petição inicial (mov. 116.1), pugnando pelos danos materiais no valor de R$ 52.026,21 (cinquenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos) e, por consequência, pela retificação do valor da causa para constar R$72.026,21 (setenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos). Juntou novos documentos (mov. 116.2/116.8). A parte requerida pugnou pelo não acolhimento da emenda à inicial (mov. 121.1). Foi acolhida a emenda à inicial (mov. 116.1), determinando a retificação do valor da causa no Sistema. Foi ressaltado que a retificação do valor da causa foi determinada por este Juízo, motivo pelo qual não haveria que se falar em necessidade de concordância do réu (mov. 123.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] A parte ré apresentou embargos declaratórios em face da decisão de mov. 123.1 (mov. 132.1), os quais não foram acolhidos (mov. 142.1). A parte ré juntou novos documentos (movs. 140.1/140.3). Em decisão saneadora (mov. 148.1), foram fixados como pontos controvertidos da lide principal: a) contrato firmado entre as partes e suas condições; b) o inadimplemento da parte ré; c) a existência e extensão de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora, bem como o valor dos respectivos danos. Ao passo que, o ponto controvertido da reconvenção, foi o inadimplemento da parte autora/reconvinda no valor atualizado de R$35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). O ônus probatório foi fixado nos termos da regra geral do artigo 373 do CPC. Por fim, foi determinada a reabertura do prazo para especificação das provas. A parte autora apresentou novos documentos (mov. 151.1/151.6 e 152.1). A parte requerida pugnou pela desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora e, subsidiariamente, pela realização de perícia técnica para aferir a data, a autenticidade e o contexto das gravações (mov. 158.1). Foi indeferido o pedido de desconsideração dos documentos de movs. 151.2/151.6, bem como determinada a intimação da parte ré para que especificasse a área da prova pericial pretendida (mov. 160.1). Houve o decurso do prazo sem manifestação da parte ré (mov. 164.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 166.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. O feito foi convertido em diligência (mov. 181.1), intimando a parte requerida para que informasse se persistia o interesse na produção de prova pericial, uma vez que o pedido não foi analisado na decisão saneadora de mov. 166.1. Ainda, a parte autora foi intimada para que esclarecesse a data que desocupou o contêiner, bem como se retirou os seus equipamentos do local. Foi esclarecido que o Juízo está vinculado aos pedidos realizados na exordial (danos materiais e morais), motivo pelo qual não cabe na presente demanda a revisão do aluguel fixado no “Contrato de Sublocação”. A parte autora se manifestou (mov. 185.1 e 196.1). Houve o decurso do prazo sem que a parte requerida se manifestasse (mov. 186.1). Considerando a inércia da parte requerida, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial realizado no mov. 166.1 (mov. 193.1). A parte ré sustentou que o autor não trouxe aos autos comprovação documental da data efetiva do encerramento das atividades comerciais, tampouco demonstrou, de forma objetiva, a posse contínua dos bens no interior do imóvel. Impugnou a alegação de permanência dos equipamentosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] no local até a suposta data de desocupação, por ausência de elementos probatórios que comprovem a integridade, existência e valor atual dos bens listados na petição inicial, considerando ainda o transcurso de tempo desde os fatos narrados. Sustentou que a ausência de perícia técnica inviabiliza a aferição de eventual dano material (mov. 197.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 199.1), com a intimação da parte requerida para que informasse a data em que se deu o encerramento das atividades da Vila Gastronômica, esclarecesse o petitório de mov. 197.1, indicando se entendia como correta a data de desocupação do contêiner apontada pelo autor, bem como informasse o destino dado aos equipamentos do autor que estavam em sua posse. Foi certificado o decurso do prazo sem que o réu tivesse apresentado os esclarecimentos solicitados pelo Juízo (mov. 203.1). A parte autora pugnou: a) pela conversão da presente demanda em ação indenizatória pura; b) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais); c) pela condenação da parte ré em lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação por arbitramento; d) pela aplicação da teoria da perda de uma chance; e) pela condenação da parte ré em danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais); f) pela condenação da parte ré ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios; g) pela admissão da prova pericial contábil ou técnica, caso necessária, para mensuração dos danos (mov. 206.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Dos pedidos novos realizados pela parte Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos Procuradores das partes requeridas, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais e o tempo despendido no processo, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] No mais, fica a parte autora dispensada dos referidos pagamentos por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, a não ser que venha a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 3.2. Da reconvenção: Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de AFASTAR a cobrança dos valores indevidamente exigidos a título de taxas condominiais, bem como CONDENAR a parte autora/reconvinda ao pagamento dos aluguéis inadimplidos no período de setembro de 2019 a janeiro de 2020, devidamente acrescidos de multa de 3% (três por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, nos termos da cláusula 7.1 do contrato firmado entre as partes. A atualização do quantum condenatório deverá ser realizada por simples cálculo pela parte reconvinte, em eventual cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte reconvinda ao pagamento de 60% (setenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte reconvinte na proporção de 40% (quarenta por cento) e à parte reconvinda na proposição de 60% (sessenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). No mais, fica a parte reconvinda dispensada dos referidos pagamentos por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, a não ser que venha a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração. 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 4.2.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando- se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (jsc/apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034793-77.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034793-77.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$72.026,21 Autor(s): ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA – ME representado(a) por ARNALDO MARCIO PAES POSSOLLO DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): HAVILA - ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZATÓRIA com pedido liminar de interdito proibitório ajuizada por ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA ME (nome fantasia MONKEYS EXPRESS) em face de HAVILÁ – ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que, em 14.06.2019, firmou contrato de sublocação com a requerida, cujo objeto era o espaço de uso comercial nº 24 (vinte e quatro), localizado na Villa Havilá, Rua Francisco Derosso, nº 161, Bairro Xaxim, Curitiba, Paraná/PR. Informou que a requerida apresentou um projeto de vila gastronômica de alto padrão. No entanto, alegou que o que foi entregue aos sublocatários foi uma vila gastronômica com padrão bem abaixo do prometido e com diversas situações irregulares, como, por exemplo, a ausência de alvará de funcionamento, inviabilizando o registro da empresa no endereço do estabelecimento, a expedição de alvará e o registro regular de funcionários. Relatou que o valor avençado no contrato de sublocação de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) estava superdimensionado em relação aos benefícios que a vila gastronômica ofereceria, porém, não está condizente com o padrão do local efetivamente entregue. Aduziu que a vila gastronômica possuía diversos fatores negativos, como, por exemplo, mesas de madeira que, por estarem expostas a chuvas, encontram-se empenadas, baixa iluminação, banheiros com portas que não fecham, poucas áreas cobertas, poucos eventos para atrair a clientela e iniciou as atividades cobrando estacionamento no valor de R$ 10,00 (dez reais), enquanto a concorrência não cobra qualquer valor. Sustentou que, desde o início do funcionamento da vila gastronômica, a requerida cobrou uma taxa condominial no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que não possuía previsão no contrato de sublocação. Alegou que a cláusula oitava do contrato prevê o rateio entre os sublocatários das despesas realizadas com a manutenção da área comum, contudo, a requerida até a presente data nunca apresentou a prestação de contas das despesas realizadas que justifique a cobrança do valor. Relatou que, em 02.12.2019, outra empresa de nome “Havilá – Administração de Condomínio LTDA.”, com sócio totalmente diferente da empresa requerida, enviou notificação cobrando o valor de luvas, aluguéis e condomínio em atraso, ameaçando de rescisão contratual e reintegração de posse. Informou que nunca teve relação contratual com a “Havilá – Administração de Condomínio Ltda. Sustentou que o contrato assinado com a requerida foi firmado por sócio sem poder de administrador e sem autorização contratual para assinar contratos, o Sr. Luciano Augusto Dallago. Contou que, em 01.07.2019, pagou parcialmente as luvas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os condomínios dos meses de setembro a novembro de 2019. Aduziu que, a partir do dia 10.11.2019, a requerida deu início a uma série de atos abusivos e arbitrários, como o corte da tubulação de água do estabelecimento. Alegou que a requerida, ainda, lacrou e soldou o contêiner e retirou a conexão com as instalações de gás e energia elétrica impedindo-o de adentrar e trabalhar em seu estabelecimento. Informou que, em 19.12.2019, outro sublocatário de unidade de uso comercial foi ameaçado com violência pela requerida. Ao final, pugnou: a) liminarmente, pela expedição de mandado de manutenção de posse sobre o contêiner 81, situado na Rua Francisco Derosso, n. º 161, Xaxim, Curitiba/PR; b) pela procedência da ação, tornando definitiva a liminar deferida; c) caso seja concretizado o esbulho possessório, pela conversão da ação possessória em indenizatória, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais; d) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Em decisão interlocutória proferida no plantão judiciário (mov.10.1), foi indeferido o pedido de manutenção na posse da parte autora. A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (movs. 17.1, 20.1/20.4, 31.1/31.2). Em decisão inicial (mov. 33.1), foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. A parte requerida foi citada (mov. 39.1) e apresentou contestação com pedido de reconvenção (mov. 42.1), a parte requerida alegou preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que o empreendimento encerrou suas atividades. No mérito, sustentou que o autor deverá comprovar cabalmente a responsabilidade pelos atos abusivos descritos na exordial. Aduziu que o autor deixou de mencionar que estava em atraso com suas obrigações, em débito que perfaz o valor atualizado de R$ 35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Ao final, pugnou: a) pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse processual; b) pela improcedência da demanda inicial; c) pela procedência da reconvenção para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 35.712,92 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos (movs. 42.2/42.6). A reconvenção foi recebida no mov. 55.1. A parte autora se manifestou no mov. 61.1, reiterando os termos da exordial, bem como impugnando o pedido reconvencional, alegando que, não se esquiva de quitar o que é devido, todavia, os valores cobrados deverão ser aqueles efetivamente inadimplidos, e não aqueles que a promovente a seu alvedrio os impõe. Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 67.1), ao passo que a parte ré se quedou inerte. Em despacho de mov. 70.1, a parte autora foi intimada para que se manifestasse quanto ao interesse na manutenção da posse. A parte autora informou o desinteresse na manutenção da posse, considerando que a parte ré encerrou o empreendimento, assim, pugnou pela conversão da ação possessória em ação de indenização, condenado a parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais (movs.73.1 e 78.1 e 83.1). Em decisão de mov. 89.1, foi acolhido a emenda à inicial da parte autora para conversão de ação possessória em ação de indenização. Além disso, foi determinado o julgamento antecipado. O feito foi convertido em diligência (mov. 102.1), revogando a decisão de mov. 89.1, uma vez que, neste caso, o autor somente poderia emendar a petição inicial com o consentimento do réu, o que não ocorreu, uma vez que ele sequer foi intimado para manifestação. Decidiu-se que o encerramento das atividades da Vila Havilá não afastou o interesse de agir da parte autora, especialmente, diante da existência de pedido inicial, subsidiário, de perdas e danos, os quais devem ser julgados por este Juízo. Foi reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido possessório, determinando o prosseguimento do feito em relação aos pedidos de danos morais e materiais. Por fim, intimou-se a parte autora para que retificasse o valor da causa. A parte autora pugnou pela retificação do valor atribuído à causa para que constasse R$27.949,00 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e nove reais) e juntou novos documentos (movs. 112.1/112.6). A parte autora apresentou emenda à petição inicial (mov. 116.1), pugnando pelos danos materiais no valor de R$52.026,21 (cinquenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos) e, por consequência, pela retificação do valor da causa para constar R$72.026,21 (setenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos). Juntou novos documentos (movs. 116.2/116.8). A parte requerida pugnou pelo não acolhimento da emenda à inicial (mov. 121.1). Em decisão de mov. 123.1, foi acolhida a emenda à inicial (mov. 116.1), determinando a retificação do valor da causa no Sistema. Foi ressaltado que a retificação do valor da causa foi determinada por este Juízo, motivo pelo qual não haveria que se falar em necessidade de concordância do réu. A parte ré apresentou embargos declaratórios em face da decisão de mov. 123.1 (mov. 132.1), os quais não foram acolhidos (mov. 142.1). A parte ré juntou novos documentos aos movs. 140.1/140.3. Em decisão saneadora (mov. 148.1), foram fixados como pontos controvertidos: da lide principal, o contrato firmado entre as partes e suas condições, o inadimplemento da parte ré, a existência e extensão de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora, bem como o valor dos respectivos danos; da reconvenção, o inadimplemento da parte autora/reconvinda no valor atualizado de R$35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). O ônus probatório foi fixado nos termos da regra geral do artigo 373 do CPC. Por fim, foi determinada a reabertura do prazo para especificação das provas. A parte autora apresentou novos documentos (movs. 151.1/151.6 e 152.1). A parte requerida pugnou pela desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora e, subsidiariamente, pela realização de perícia técnica para aferir a data, a autenticidade e o contexto das gravações (mov. 158.1). Foi indeferido o pedido de desconsideração dos documentos de movs. 151.2/151.6, bem como determinada a intimação da parte ré para que especificasse a área da prova pericial pretendida (mov. 160.1). Houve o decurso do prazo sem manifestação da parte ré (mov. 164.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 166.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. O feito foi convertido em diligência (mov. 181.1), intimando a parte requerida para que informasse se persistia o interesse na produção de prova pericial, uma vez que o pedido não foi analisado na decisão saneadora de mov. 166.1. Ainda, a parte autora foi intimada para que esclarecesse a data que desocupou o contêiner, bem como se retirou os seus equipamentos do local. Foi esclarecido que o Juízo está vinculado aos pedidos realizados na exordial (danos materiais e morais), motivo pelo qual não cabe na presente demanda a revisão do aluguel fixado no “Contrato de Sublocação”. A parte autora se manifestou nos movs. 185.1 e 196.1. Houve o decurso do prazo sem que a parte requerida se manifestasse (mov. 186.1). Considerando a inércia da parte requerida, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial realizado no mov. 166.1 (mov. 193.1). A parte ré se manifestou no mov. 197.1, sustentando que o autor não trouxe aos autos comprovação documental da data efetiva do encerramento das atividades comerciais, tampouco demonstrou, de forma objetiva, a posse contínua dos bens no interior do imóvel. Impugnou a alegação de permanência dos equipamentos no local até a suposta data de desocupação, por ausência de elementos probatórios que comprovem a integridade, existência e valor atual dos bens listados na petição inicial, considerando ainda o transcurso de tempo desde os fatos narrados. Sustentou que a ausência de perícia técnica inviabiliza a aferição de eventual dano material. É o relatório. 3. A parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em razão de eventuais falhas no negócio jurídico celebrado entre as partes, que culminaram na desocupação do contêiner da Villa Havilá. Frisa-se que é incontroverso na lide que as partes firmaram contrato de sublocação com a requerida, cujo objeto era o espaço de uso comercial nº 24 (vinte e quatro), localizado na Villa Havilá, Rua Francisco Derosso, nº 161, Bairro Xaxim, Curitiba, Paraná/PR (mov. 1.6), bem como que houve o encerramento das atividades da supracitada vila gastronômica. Nesse cenário, a controvérsia cinge-se nas condições do contrato firmado entre as partes, na existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora. E, ainda, em caráter de reconvenção, no inadimplemento dos aluguéis pela parte reconvinda até a sua desocupação do contêiner. 3.1. Nesse cenário, considerando a complexidade do caso, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe a data em que se deu o encerramento das atividades da Vila Gastronômica; b) esclareça o teor do petitório de mov. 197.1, indicando e demonstrando qual data entende como correta para a desocupação do contêiner pelo autor, considerando que tal marco temporal influencia, inclusive, nos limites do pedido reconvencional acima mencionado; c) esclareça a impugnação referente aos equipamentos do autor (mov. 197.1), informando se deles se desfez, tendo em vista que, a princípio, estavam sob sua posse, não sendo possível impor ao autor o ônus de demonstrar o contrário, por se tratar de prova negativa. 4. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, em igual prazo. 5. Após, não havendo novos requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034793-77.2019.8.16.0001. autora: De início, não conheço o petitório de mov. 206.1, considerando que restou determinado, por meio das decisões dos movs. 102.1 e 123.1, que, com a perda superveniente do objeto em relação ao pedido possessório, o feito teria prosseguimento apenas quanto aos pedidos de danos materiais (R$ 72.026,21 – mov. 116.1) e morais (R$ 20.000,00), já formulados na exordial, estando preclusa a discussão acerca da ampliação dos pedidos iniciais. Outrossim, caso a parte autora tivesse interesse na realização de prova pericial, deveria tê-la requerido oportunamente, durante a fase de produção de provas, e não formular pedido genérico após a conversão do feito em diligência.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 2.2. Do mérito: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. A parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em razão de supostas falhas no negócio jurídico celebrado entre as partes, as quais teriam culminado na desocupação do contêiner instalado na Villa Havilá Frisa-se que é incontroverso na lide que as partes firmaram contrato de sublocação, cujo objeto era o espaço de uso comercial nº 24 (vinte e quatro), localizado na Villa Havilá, Rua Francisco Derosso, nº 161, Bairro Xaxim, Curitiba, Paraná/PR (mov. 1.6), bem como que houve o encerramento das atividades da supracitada vila gastronômica. Nesse cenário, a controvérsia cinge-se às condições do contrato firmado entre as partes, à existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e, ainda, em sede de reconvenção, ao inadimplemento dos aluguéis pela parte reconvinda até a efetiva desocupação do contêiner. 2.2.1. Da ação principal: Estabelece o artigo 186 do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do CC dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil decorre, como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se, dentro desse contexto, três elementos, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o dano. A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir e que produz um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação existente entre a conduta/omissão e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Feitos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do caso sub judicie: Compulsando os autos, denota-se que a parte autora indicou, como danos materiais sofridos, os investimentos realizados na aquisição de equipamentos necessários à implementação do comércio, tais como: “ Conservador Vert C/ Grade Gtpc 575 220v; Smart Pos 0930 Com Câmera Atv; Mesa de Parede C/ Travamento Inox; Mesa de Parede Lisa Inox; Mesa de Parede C/ 1 Cuba; Mesa De Parede Com Prat. e 3 Gavetas; Coifa de Parede Com Filtro; Chapas Revestir Parede Inox; Mesa de Parede C/TRA; Valor Parcial das Luvas; Freezer Vertical 575l Porta Cega C/4 Grade 220v Gelopar Gtpc – 575br; Chapa Char Broiler Pedra 3 Glp 3300btu Croydon Ccp3-G0196-605; Cuba Gn 1/6 100mm Inox Dayhome Ats1042; Tampa para Cuba Gn 1/6 Inox 304 Dayhome Ats1044; Fritador Óleo Elétrico Fqe 15 M Cp 220v 8000w Metalcubas; Serviços Elétricos – Marcos Antônio Silva; Serviços Elétricos – Haroldo Lourenço” (mov. 116.1). Ocorre que o simples fato de a parte autora ter adquirido equipamentos e contratado serviços para viabilizar o funcionamento da hamburgueria não implica, por si só, em dano material. Tais dispêndios correspondem a custos naturais e previsíveis da atividade econômica, cuja recuperação somente se justificaria caso houvesse comprovação da responsabilidade da parte requerida pelos fatos narrados na exordial e/ou demonstração de que os bens foram perdidos, destruídos ou indevidamente apropriados pela parte ré. In casu, nota-se que, em primeiro lugar, dos documentos apresentados no mov. 1.2, não é possível compreender qual foi o empecilho junto à Prefeitura Municipal de Curitiba, tendo em vista que, aparentemente, foi a própria parte autora quem declarou sua atuação como “escritório administrativo”, afirmando, inclusive, que não exerceria atividades de “lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” no local. Ademais, o contrato firmado com a parte requerida previa, expressamente, a responsabilidade integral do sublocatário, ora autor, pela obtenção do alvará de licença, não podendo, portanto, a parte autora imputar à parte contrária qualquer inconsistência ou dificuldade empresarial relacionada ao referido tema: “3.5 A obtenção do alvará de licença ou localização para instalação e exploração no espaço sublocado do ramo de comércio especificado anteriormente é de inteira responsabilidade e risco exclusivos dos SUBLOCATÁRIOS e sua eventual não concessão pelos Poderes Públicos competentes, bem como sua eventual cassação, não eximirá os SUBLOCATÁRIOS das obrigações assumidas no presente contrato e demais instrumentos que o integram, nem será motivo para a sua resolução ou denúncia da locação com devolução do espaço sublocado sem o pagamento da multa pactuada neste documento, desde que a não concessão ou a cassação do alvará tenha sido causada por culpa dolo ou de mérito dos SUBLOCATARIOS.”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Em segundo lugar, frisa-se que não restou devidamente comprovado nos autos qualquer conduta dolosa por parte da requerida quanto às características do negócio, não havendo prova de que a vila gastronômica tenha sido apresentada à parte autora como empreendimento de alto padrão e, posteriormente, entregue em condições inferiores, tampouco de que o local não fosse atrativo ao público. O que se verifica no feito, a princípio, é a mera quebra de expectativa da parte autora, que acreditava que o negócio seria um sucesso, mas enfrentou problemas inerentes à atividade de risco. Observa-se, em terceiro lugar, que não há elementos que demonstrem a retenção indevida pela parte ré dos equipamentos que a parte autora adquiriu e que constavam no contêiner, nem que a parte requerida tenha os danificado. Observa-se que os vídeos juntados pela própria autora (movs. 151.2 a 151.6) constituem prova unilateral, desprovida de qualquer comprovação de data, e apenas demonstram o estado do espaço em determinado momento, não sendo possível, a partir deles, confirmar eventual dificuldade de acesso ao bem antes do encerramento total das atividades da vila gastronômica. Nesse ponto, é importante ressaltar que, visando evitar o enriquecimento ilícito, ao encerramento da relação jurídica entre as partes, a parte autora teria o direito de retirar os bens que colocou livremente no imóvel e que não constavam na assinatura do contrato, observados os limites das legislações sobre benfeitorias previstas no Código Civil e no instrumento particular firmado entre as partes. Inclusive, o próprio contrato de sublocação contém tal ressalva: “ l5.1 Toda e qualquer obra, modificações ou introdução dê benfeitorias a ser realizada pelos SLIBLOCATÁ&IOS deverá ser previamente informada à SUBLOCADORA e realizada mediante sua expressa anuência. 15.2 À exceção das benfeitorias meramente voluntárias e removíveis pelos SUBLOCATÁRIOS às suas custas, e desde que esta remoção não cause nenhum dano ao EUC, todas as demais benfeitorias que forem realizadas pelos SUBLOCATÁRIOS serão incorporadas ao EUC para todos os efeitos. 15.3 Desta forma, exceto conforme previsto acima, os SUBLOCATÁRIOS não terão direito de retenção ou de indenização por qualquer benfeitoria realizada, independentemente de sua natureza.” No entanto, tal direito sobre benfeitorias não se relaciona, de forma alguma, com o presente pedido de indenização por danos materiais no valor dos bens ali investidos, tendo em vista que este depende da presença do nexo causal e da conduta danosa da parte ré, o que não restou comprovado no caso.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Ademais, deve-se registrar, ainda, que o pleito indenizatório não abrange questões relativas a cobranças abusivas de taxa condominial ou encargos extracontratuais, suscitadas pela parte autora em sua fundamentação ao longo do processo. Na presente demanda, o pedido exordial não contém qualquer vinculação a tais ressarcimentos, estando limitado exclusivamente ao ressarcimento pelos alegados danos materiais decorrentes dos valores referentes aos equipamentos e serviços relacionados à hamburgueria, nos termos da petição inicial de mov. 1.1 e da emenda à inicial de mov. 116.1. Não cabe ao Juízo, portanto, ampliar o escopo da lide, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita. Conclui-se, portanto, que, embora a parte autora alegue atos abusivos por parte da ré, não logrou comprovar o nexo causal direto entre os investimentos realizados e eventual conduta ilícita da requerida, o que impede o reconhecimento do dever de indenizar. Sobre o tema, é a jurisprudência: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DE INSUCESSO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANDO NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POIS, QUER DO DANO, QUER DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10167737520148260564 SP 1016773-75.2014.8.26.0564, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 16/03/2017, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2017) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, PELA AUTORA, DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA. LESÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-CE – AC: 01812040520188060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) – Grifos nossos. Dessa forma, não há que se cogitar a responsabilização da parte requerida e, consequentemente, afasta-se qualquer alegação de existência de direito a indenização por danos materiais ou morais em favor da parte autora.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 2.2.2. Da reconvenção: Em caráter de reconvenção, a parte requerida/reconvinte alegou que a parte autora encontrava-se em atraso com suas obrigações contratuais. Assim, requereu a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$ 35.712,92 (trinta e cinco mil setecentos e doze reais e noventa e dois centavos). In casu, observa-se que a reconvinte juntou aos autos relatório acompanhado de planilha, na qual apura suposta inadimplência da reconvinda referente às taxas condominiais dos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, bem como aos aluguéis entre setembro de 2019 e janeiro de 2020 (movs. 42.2 e 42.6). Em contrapartida, em sede de contestação à reconvenção, a parte reconvinda sustentou que não se esquiva de suas obrigações, mas alegou excesso de cobrança, requerendo que os valores sejam adequados conforme o pacto contratual. Pois bem. Sabe-se que a prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma, ou seja, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isto porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processo Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). Assim, nos termos do artigo 373 do CPC, os fatos constitutivos são alegados na reconvenção pela parte reconvinte, cabendo a esta o ônus de prová-los. No entanto, no caso em tela, não restou demonstrado nos autos o direito ao recebimento das taxas condominiais eventualmente devidas pela parte reconvinda. Veja-se: A cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes estabeleceu que, além do aluguel, o sublocatário deveria arcar proporcionalmente com os custos de manutenção, administração, segurança, limpeza, reparos, impostos e demais taxas incidentes sobre o empreendimento, incluindo eventual fundo de publicidade e marketing. Ademais, determinou que tais despesas seriam discriminadas em relatório mensal a ser enviado aos sublocatários, com o intuito de apurar o valor do rateio das despesas comuns (cláusula 8.2).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Ocorre que tal obrigação não se confunde com a imposição de taxa condominial fixa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Inclusive, a ausência de qualquer demonstração das despesas efetivamente realizadas, bem como a inexistência de prestação de contas para apurar o quantum, descaracterizam o próprio rateio apontado no contrato. Frisa-se que a cobrança da taxa condominial em valor fixo, conforme requerida na reconvenção, apenas evidencia a cobrança indevida e arbitrária por parte da reconvinte, diante da ausência de comprovação dos serviços prestados na vila gastronômica. Assim entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES A IPTU, RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E REPARAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IPTU. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. RATEIO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS PELA PARTE AUTORA. ART. 23, §§ 2º E 3º, LEI Nº 8.245/1991. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PLEITO DE INCLUSÃO DE FATURA DE SETEMBRO DE 2014. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE AVARIAS NO IMÓVEL SEM REALIZAÇÃO ADEQUADA DE PROCEDIMENTO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. […] 5. Os valores correspondentes ao IPTU e ao rateio de despesas, que estão em aberto, estão informados nos boletos de fls. 16/17, em relação aos quais os apelados não trouxeram o comprovante de quitação. Porém, não consta qualquer discriminação dos gastos que compuseram a quantia exigida a título de rateio de despesas, como impugnou o corréu Francisco Xisto em sua contestação (fl. 44). 6. Nesse contexto, entende-se que as cobranças a título de rateio de despesas, de fato, não podem ser exigidas, pois não restou comprovada a discriminação dos custos e o critério de rateio, ainda mais se considerarmos que esses valores são variáveis, cabendo ao inquilino o direito de ser informado. […] (TJ-CE - Apelação Cível: 0920290-78.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) – Grifos nossos. Portanto, não reconheço a legitimidade da cobrança realizada pela reconvinte a título de “taxa condominial” da parte contrária. Em contrapartida, no que se refere aos aluguéis devidos entre setembro de 2019 e janeiro de 2020, a inadimplência dessas parcelas não foi especificamente contestada pela reconvinda, mas apenas o critério de sua atualização. Da mesma forma, a parte reconvinda não apresentou documentos hábeis a comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] ou extintivos dos direitos da reconvinte, devendo ser considerada a presunção de veracidade do crédito. No que tange às consequências do inadimplemento das obrigações contratuais, a cláusula 7.4 do contrato estipula expressamente que, em caso de atraso no pagamento dos aluguéis, incidirá multa de 3% (três por cento) sobre o valor devido, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV (mov. 1.6): “ 7.4 Em caso de atraso do pagamento ora previsto, o SUBLOCATÁRIO perde a bonificação de RS 500 reais. Caso o atraso seja superior a 30 dias, será aplicada multa de 3% (três por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária com base no índice IGPM/FGV, além das despesas extrajudiciais e judiciais de cobrança, bem como honorários advocatícios de 20% sobre o valor total a ser pago, em caso de cobrança extrajudicial ou judicial. Fica ainda garantido à SUBLOCADORA o direito de rescisão deste contrato em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias.” Da análise da planilha juntada pela reconvinte (mov. 42.2), verifica-se que a memória de cálculo elaborada pelo sistema “Agnesi” incluiu, além da correção pelo IGPM, a aplicação de “juros simples remuneratórios” vinculados à taxa SELIC, o que não encontra amparo contratual, motivo pelo qual deverá ser reapresentada no cumprimento de sentença para a efetiva quantificação do débito. Portanto, é imperiosa a parcial procedência do pleito reconvencional, a fim de afastar a cobrança dos valores indevidamente exigidos a título de taxas condominiais, bem como condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento dos aluguéis inadimplidos no período de setembro de 2019 a janeiro de 2020, devidamente acrescidos de multa de 3% (três por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, nos termos da cláusula 7.1 do contrato firmado entre as partes. 3. DISPOSITIVOS: 3.1. Da lide principal: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$ 72.026,21 Autor(s): ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA ME Réu(s): HAVILÁ – ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZATÓRIA com pedido liminar de interdito proibitório ajuizada por ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA ME (nome fantasia MONKEYS EXPRESS) em face de HAVILÁ – ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que, em 14.06.2019, firmou contrato de sublocação com a requerida, cujo objeto era o espaço de uso comercial nº 24 (vinte e quatro), localizado na Villa Havilá, Rua Francisco Derosso, nº 161, Bairro Xaxim, Curitiba, Paraná/PR. Informou que a requerida apresentou um projeto de vila gastronômica de alto padrão. Alegou que o que foi entregue aos sublocatários uma vila gastronômica com padrão bem abaixo do prometido e com diversas situações irregulares, como, por exemplo, a ausência de alvará de funcionamento, inviabilizando o registro da empresa no endereço do estabelecimento, a expedição de alvará e o registro regular de funcionários. Relatou que o valor avençado no contrato de sublocação de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) estava superdimensionado em relação aos benefícios que a vila gastronômica ofereceria, porém, não estava condizente com o padrão do local efetivamente entregue. Aduziu que a vila gastronômica possuía diversos fatores negativos, como mesas de madeira que, por estarem expostas a chuvas, encontram-se empenadas, baixa iluminação, banheiros com portas que não fechavam, poucas áreas cobertas, poucos eventos para atrair a clientela, bem como iniciou as atividades cobrando estacionamento no valor de R$ 10,00 (dez reais), enquanto a concorrência não cobrava qualquer valor. Sustentou que, desde o início do funcionamento da vila gastronômica, a requerida cobrou uma taxa condominial no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que não possuía previsão no contrato de sublocação. Alegou que a cláusula oitava do contrato prevê o rateio entre os sublocatários das despesas realizadas com a manutenção da área comum, contudo, a requerida até a presente data nunca apresentou a prestação de contas das despesas realizadas que justifique a cobrança do valor. Relatou que, em 02.12.2019, outraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] empresa de nome “Havilá – Administração de Condomínio LTDA.”, com sócio totalmente diferente da empresa requerida, enviou notificação cobrando o valor de luvas, aluguéis e condomínio em atraso, ameaçando de rescisão contratual e reintegração de posse. Informou que nunca teve relação contratual com a “Havilá – Administração de Condomínio Ltda.”. Sustentou que o contrato assinado com a requerida foi firmado por sócio sem poder de administrador e sem autorização contratual para assinar contratos, o Sr. Luciano Augusto Dallago. Contou que, em 01.07.2019, pagou parcialmente as luvas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os condomínios dos meses de setembro a novembro de 2019. Aduziu que, a partir do dia 10.11.2019, a requerida deu início a uma série de atos abusivos e arbitrários, como o corte da tubulação de água do estabelecimento. Alegou que a requerida, ainda, lacrou e soldou o contêiner e retirou a conexão com as instalações de gás e energia elétrica, impedindo-o de adentrar e trabalhar em seu estabelecimento. Informou que, em 19.12.2019, outro sublocatário de unidade de uso comercial foi ameaçado com violência pela requerida. Ao final, pugnou: a) liminarmente, pela expedição de mandado de manutenção de posse sobre o contêiner 81, situado na Rua Francisco Derosso, n. º 161, Xaxim, Curitiba/PR; b) pela procedência da ação, tornando definitiva a liminar deferida; c) caso seja concretizado o esbulho possessório, pela conversão da ação possessória em indenizatória, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais; d) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Em decisão interlocutória proferida no em sede de Plantão Judiciário (mov.10.1), foi indeferido o pedido de manutenção na posse da parte autora. A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 17.1, 20.1/20.4, 31.1/31.2). Em decisão inicial (mov. 33.1), foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Citada (mov. 39.1), a parte ré apresentou contestação com pedido de reconvenção (mov. 42.1), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que o empreendimento encerrou suas atividades. No mérito, sustentou que o autor deveria comprovar cabalmente a responsabilidade pelos atos abusivos descritos na exordial. Aduziu que o requerente deixou de mencionar que estava em atraso com suas obrigações, em débito que totalizava o valor de R$ 35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Ao final, pugnou: a) pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse processual; b) pela improcedência da demanda inicial; c) pela procedência da reconvenção para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 35.712,92 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos (movs. 42.2/42.6). A reconvenção foi recebida pela Juízo (mov. 55.1). A parte autora reiterou os termos da exordial, bem como impugnou o pedido reconvencional, alegando que, não se esquiva de quitar oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] que é devido, todavia, os valores cobrados deverão ser aqueles efetivamente inadimplidos, e não aqueles que a promovente arbitrariamente impõe (mov. 61.1). Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 67.1), ao passo que a parte ré quedou-se inerte. A parte autora foi intimada para que se manifestasse quanto ao interesse na manutenção da posse (mov. 70.1). A parte autora informou o desinteresse na manutenção da posse, considerando que a parte ré encerrou o empreendimento, assim, pugnou pela conversão da ação possessória em ação de indenização, condenado a parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais (mov. 73.1 e 78.1 e 83.1). Foi acolhido a emenda à inicial da parte autora para conversão de ação possessória em ação de indenização. Além disso, foi determinado o julgamento antecipado (mov. 89.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 102.1), revogando a decisão de mov. 89.1, uma vez que, neste caso, o autor somente poderia emendar a petição inicial com o consentimento do réu, o que não ocorreu, uma vez que ele sequer foi intimado para manifestação. Decidiu-se que o encerramento das atividades da Vila Havilá não afastou o interesse de agir da parte autora, especialmente, diante da existência de pedido inicial, subsidiário, de perdas e danos, os quais devem ser julgados por este Juízo. Foi reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido possessório, determinando o prosseguimento do feito em relação aos pedidos de danos morais e materiais. Por fim, intimou-se a parte autora para que retificasse o valor da causa. A parte autora pugnou pela retificação do valor atribuído à causa para que constasse R$ 27.949,00 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e nove reais) e juntou novos documentos (mov. 112.1/112.6). A parte autora apresentou emenda à petição inicial (mov. 116.1), pugnando pelos danos materiais no valor de R$ 52.026,21 (cinquenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos) e, por consequência, pela retificação do valor da causa para constar R$72.026,21 (setenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos). Juntou novos documentos (mov. 116.2/116.8). A parte requerida pugnou pelo não acolhimento da emenda à inicial (mov. 121.1). Foi acolhida a emenda à inicial (mov. 116.1), determinando a retificação do valor da causa no Sistema. Foi ressaltado que a retificação do valor da causa foi determinada por este Juízo, motivo pelo qual não haveria que se falar em necessidade de concordância do réu (mov. 123.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] A parte ré apresentou embargos declaratórios em face da decisão de mov. 123.1 (mov. 132.1), os quais não foram acolhidos (mov. 142.1). A parte ré juntou novos documentos (movs. 140.1/140.3). Em decisão saneadora (mov. 148.1), foram fixados como pontos controvertidos da lide principal: a) contrato firmado entre as partes e suas condições; b) o inadimplemento da parte ré; c) a existência e extensão de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora, bem como o valor dos respectivos danos. Ao passo que, o ponto controvertido da reconvenção, foi o inadimplemento da parte autora/reconvinda no valor atualizado de R$35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). O ônus probatório foi fixado nos termos da regra geral do artigo 373 do CPC. Por fim, foi determinada a reabertura do prazo para especificação das provas. A parte autora apresentou novos documentos (mov. 151.1/151.6 e 152.1). A parte requerida pugnou pela desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora e, subsidiariamente, pela realização de perícia técnica para aferir a data, a autenticidade e o contexto das gravações (mov. 158.1). Foi indeferido o pedido de desconsideração dos documentos de movs. 151.2/151.6, bem como determinada a intimação da parte ré para que especificasse a área da prova pericial pretendida (mov. 160.1). Houve o decurso do prazo sem manifestação da parte ré (mov. 164.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 166.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. O feito foi convertido em diligência (mov. 181.1), intimando a parte requerida para que informasse se persistia o interesse na produção de prova pericial, uma vez que o pedido não foi analisado na decisão saneadora de mov. 166.1. Ainda, a parte autora foi intimada para que esclarecesse a data que desocupou o contêiner, bem como se retirou os seus equipamentos do local. Foi esclarecido que o Juízo está vinculado aos pedidos realizados na exordial (danos materiais e morais), motivo pelo qual não cabe na presente demanda a revisão do aluguel fixado no “Contrato de Sublocação”. A parte autora se manifestou (mov. 185.1 e 196.1). Houve o decurso do prazo sem que a parte requerida se manifestasse (mov. 186.1). Considerando a inércia da parte requerida, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial realizado no mov. 166.1 (mov. 193.1). A parte ré sustentou que o autor não trouxe aos autos comprovação documental da data efetiva do encerramento das atividades comerciais, tampouco demonstrou, de forma objetiva, a posse contínua dos bens no interior do imóvel. Impugnou a alegação de permanência dos equipamentosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] no local até a suposta data de desocupação, por ausência de elementos probatórios que comprovem a integridade, existência e valor atual dos bens listados na petição inicial, considerando ainda o transcurso de tempo desde os fatos narrados. Sustentou que a ausência de perícia técnica inviabiliza a aferição de eventual dano material (mov. 197.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 199.1), com a intimação da parte requerida para que informasse a data em que se deu o encerramento das atividades da Vila Gastronômica, esclarecesse o petitório de mov. 197.1, indicando se entendia como correta a data de desocupação do contêiner apontada pelo autor, bem como informasse o destino dado aos equipamentos do autor que estavam em sua posse. Foi certificado o decurso do prazo sem que o réu tivesse apresentado os esclarecimentos solicitados pelo Juízo (mov. 203.1). A parte autora pugnou: a) pela conversão da presente demanda em ação indenizatória pura; b) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais); c) pela condenação da parte ré em lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação por arbitramento; d) pela aplicação da teoria da perda de uma chance; e) pela condenação da parte ré em danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais); f) pela condenação da parte ré ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios; g) pela admissão da prova pericial contábil ou técnica, caso necessária, para mensuração dos danos (mov. 206.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Dos pedidos novos realizados pela parte Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos Procuradores das partes requeridas, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais e o tempo despendido no processo, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] No mais, fica a parte autora dispensada dos referidos pagamentos por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, a não ser que venha a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 3.2. Da reconvenção: Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de AFASTAR a cobrança dos valores indevidamente exigidos a título de taxas condominiais, bem como CONDENAR a parte autora/reconvinda ao pagamento dos aluguéis inadimplidos no período de setembro de 2019 a janeiro de 2020, devidamente acrescidos de multa de 3% (três por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, nos termos da cláusula 7.1 do contrato firmado entre as partes. A atualização do quantum condenatório deverá ser realizada por simples cálculo pela parte reconvinte, em eventual cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte reconvinda ao pagamento de 60% (setenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte reconvinte na proporção de 40% (quarenta por cento) e à parte reconvinda na proposição de 60% (sessenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). No mais, fica a parte reconvinda dispensada dos referidos pagamentos por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, a não ser que venha a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração. 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 4.2.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando- se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (jsc/apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034793-77.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034793-77.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$72.026,21 Autor(s): ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA – ME representado(a) por ARNALDO MARCIO PAES POSSOLLO DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): HAVILA - ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZATÓRIA com pedido liminar de interdito proibitório ajuizada por ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA ME (nome fantasia MONKEYS EXPRESS) em face de HAVILÁ – ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que, em 14.06.2019, firmou contrato de sublocação com a requerida, cujo objeto era o espaço de uso comercial nº 24 (vinte e quatro), localizado na Villa Havilá, Rua Francisco Derosso, nº 161, Bairro Xaxim, Curitiba, Paraná/PR. Informou que a requerida apresentou um projeto de vila gastronômica de alto padrão. No entanto, alegou que o que foi entregue aos sublocatários foi uma vila gastronômica com padrão bem abaixo do prometido e com diversas situações irregulares, como, por exemplo, a ausência de alvará de funcionamento, inviabilizando o registro da empresa no endereço do estabelecimento, a expedição de alvará e o registro regular de funcionários. Relatou que o valor avençado no contrato de sublocação de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) estava superdimensionado em relação aos benefícios que a vila gastronômica ofereceria, porém, não está condizente com o padrão do local efetivamente entregue. Aduziu que a vila gastronômica possuía diversos fatores negativos, como, por exemplo, mesas de madeira que, por estarem expostas a chuvas, encontram-se empenadas, baixa iluminação, banheiros com portas que não fecham, poucas áreas cobertas, poucos eventos para atrair a clientela e iniciou as atividades cobrando estacionamento no valor de R$ 10,00 (dez reais), enquanto a concorrência não cobra qualquer valor. Sustentou que, desde o início do funcionamento da vila gastronômica, a requerida cobrou uma taxa condominial no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que não possuía previsão no contrato de sublocação. Alegou que a cláusula oitava do contrato prevê o rateio entre os sublocatários das despesas realizadas com a manutenção da área comum, contudo, a requerida até a presente data nunca apresentou a prestação de contas das despesas realizadas que justifique a cobrança do valor. Relatou que, em 02.12.2019, outra empresa de nome “Havilá – Administração de Condomínio LTDA.”, com sócio totalmente diferente da empresa requerida, enviou notificação cobrando o valor de luvas, aluguéis e condomínio em atraso, ameaçando de rescisão contratual e reintegração de posse. Informou que nunca teve relação contratual com a “Havilá – Administração de Condomínio Ltda. Sustentou que o contrato assinado com a requerida foi firmado por sócio sem poder de administrador e sem autorização contratual para assinar contratos, o Sr. Luciano Augusto Dallago. Contou que, em 01.07.2019, pagou parcialmente as luvas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os condomínios dos meses de setembro a novembro de 2019. Aduziu que, a partir do dia 10.11.2019, a requerida deu início a uma série de atos abusivos e arbitrários, como o corte da tubulação de água do estabelecimento. Alegou que a requerida, ainda, lacrou e soldou o contêiner e retirou a conexão com as instalações de gás e energia elétrica impedindo-o de adentrar e trabalhar em seu estabelecimento. Informou que, em 19.12.2019, outro sublocatário de unidade de uso comercial foi ameaçado com violência pela requerida. Ao final, pugnou: a) liminarmente, pela expedição de mandado de manutenção de posse sobre o contêiner 81, situado na Rua Francisco Derosso, n. º 161, Xaxim, Curitiba/PR; b) pela procedência da ação, tornando definitiva a liminar deferida; c) caso seja concretizado o esbulho possessório, pela conversão da ação possessória em indenizatória, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais; d) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Em decisão interlocutória proferida no plantão judiciário (mov.10.1), foi indeferido o pedido de manutenção na posse da parte autora. A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (movs. 17.1, 20.1/20.4, 31.1/31.2). Em decisão inicial (mov. 33.1), foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. A parte requerida foi citada (mov. 39.1) e apresentou contestação com pedido de reconvenção (mov. 42.1), a parte requerida alegou preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que o empreendimento encerrou suas atividades. No mérito, sustentou que o autor deverá comprovar cabalmente a responsabilidade pelos atos abusivos descritos na exordial. Aduziu que o autor deixou de mencionar que estava em atraso com suas obrigações, em débito que perfaz o valor atualizado de R$ 35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Ao final, pugnou: a) pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse processual; b) pela improcedência da demanda inicial; c) pela procedência da reconvenção para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 35.712,92 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos (movs. 42.2/42.6). A reconvenção foi recebida no mov. 55.1. A parte autora se manifestou no mov. 61.1, reiterando os termos da exordial, bem como impugnando o pedido reconvencional, alegando que, não se esquiva de quitar o que é devido, todavia, os valores cobrados deverão ser aqueles efetivamente inadimplidos, e não aqueles que a promovente a seu alvedrio os impõe. Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 67.1), ao passo que a parte ré se quedou inerte. Em despacho de mov. 70.1, a parte autora foi intimada para que se manifestasse quanto ao interesse na manutenção da posse. A parte autora informou o desinteresse na manutenção da posse, considerando que a parte ré encerrou o empreendimento, assim, pugnou pela conversão da ação possessória em ação de indenização, condenado a parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais (movs.73.1 e 78.1 e 83.1). Em decisão de mov. 89.1, foi acolhido a emenda à inicial da parte autora para conversão de ação possessória em ação de indenização. Além disso, foi determinado o julgamento antecipado. O feito foi convertido em diligência (mov. 102.1), revogando a decisão de mov. 89.1, uma vez que, neste caso, o autor somente poderia emendar a petição inicial com o consentimento do réu, o que não ocorreu, uma vez que ele sequer foi intimado para manifestação. Decidiu-se que o encerramento das atividades da Vila Havilá não afastou o interesse de agir da parte autora, especialmente, diante da existência de pedido inicial, subsidiário, de perdas e danos, os quais devem ser julgados por este Juízo. Foi reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido possessório, determinando o prosseguimento do feito em relação aos pedidos de danos morais e materiais. Por fim, intimou-se a parte autora para que retificasse o valor da causa. A parte autora pugnou pela retificação do valor atribuído à causa para que constasse R$27.949,00 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e nove reais) e juntou novos documentos (movs. 112.1/112.6). A parte autora apresentou emenda à petição inicial (mov. 116.1), pugnando pelos danos materiais no valor de R$52.026,21 (cinquenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos) e, por consequência, pela retificação do valor da causa para constar R$72.026,21 (setenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos). Juntou novos documentos (movs. 116.2/116.8). A parte requerida pugnou pelo não acolhimento da emenda à inicial (mov. 121.1). Em decisão de mov. 123.1, foi acolhida a emenda à inicial (mov. 116.1), determinando a retificação do valor da causa no Sistema. Foi ressaltado que a retificação do valor da causa foi determinada por este Juízo, motivo pelo qual não haveria que se falar em necessidade de concordância do réu. A parte ré apresentou embargos declaratórios em face da decisão de mov. 123.1 (mov. 132.1), os quais não foram acolhidos (mov. 142.1). A parte ré juntou novos documentos aos movs. 140.1/140.3. Em decisão saneadora (mov. 148.1), foram fixados como pontos controvertidos: da lide principal, o contrato firmado entre as partes e suas condições, o inadimplemento da parte ré, a existência e extensão de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora, bem como o valor dos respectivos danos; da reconvenção, o inadimplemento da parte autora/reconvinda no valor atualizado de R$35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). O ônus probatório foi fixado nos termos da regra geral do artigo 373 do CPC. Por fim, foi determinada a reabertura do prazo para especificação das provas. A parte autora apresentou novos documentos (movs. 151.1/151.6 e 152.1). A parte requerida pugnou pela desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora e, subsidiariamente, pela realização de perícia técnica para aferir a data, a autenticidade e o contexto das gravações (mov. 158.1). Foi indeferido o pedido de desconsideração dos documentos de movs. 151.2/151.6, bem como determinada a intimação da parte ré para que especificasse a área da prova pericial pretendida (mov. 160.1). Houve o decurso do prazo sem manifestação da parte ré (mov. 164.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 166.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. O feito foi convertido em diligência (mov. 181.1), intimando a parte requerida para que informasse se persistia o interesse na produção de prova pericial, uma vez que o pedido não foi analisado na decisão saneadora de mov. 166.1. Ainda, a parte autora foi intimada para que esclarecesse a data que desocupou o contêiner, bem como se retirou os seus equipamentos do local. Foi esclarecido que o Juízo está vinculado aos pedidos realizados na exordial (danos materiais e morais), motivo pelo qual não cabe na presente demanda a revisão do aluguel fixado no “Contrato de Sublocação”. A parte autora se manifestou nos movs. 185.1 e 196.1. Houve o decurso do prazo sem que a parte requerida se manifestasse (mov. 186.1). Considerando a inércia da parte requerida, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial realizado no mov. 166.1 (mov. 193.1). A parte ré se manifestou no mov. 197.1, sustentando que o autor não trouxe aos autos comprovação documental da data efetiva do encerramento das atividades comerciais, tampouco demonstrou, de forma objetiva, a posse contínua dos bens no interior do imóvel. Impugnou a alegação de permanência dos equipamentos no local até a suposta data de desocupação, por ausência de elementos probatórios que comprovem a integridade, existência e valor atual dos bens listados na petição inicial, considerando ainda o transcurso de tempo desde os fatos narrados. Sustentou que a ausência de perícia técnica inviabiliza a aferição de eventual dano material. É o relatório. 3. A parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em razão de eventuais falhas no negócio jurídico celebrado entre as partes, que culminaram na desocupação do contêiner da Villa Havilá. Frisa-se que é incontroverso na lide que as partes firmaram contrato de sublocação com a requerida, cujo objeto era o espaço de uso comercial nº 24 (vinte e quatro), localizado na Villa Havilá, Rua Francisco Derosso, nº 161, Bairro Xaxim, Curitiba, Paraná/PR (mov. 1.6), bem como que houve o encerramento das atividades da supracitada vila gastronômica. Nesse cenário, a controvérsia cinge-se nas condições do contrato firmado entre as partes, na existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora. E, ainda, em caráter de reconvenção, no inadimplemento dos aluguéis pela parte reconvinda até a sua desocupação do contêiner. 3.1. Nesse cenário, considerando a complexidade do caso, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe a data em que se deu o encerramento das atividades da Vila Gastronômica; b) esclareça o teor do petitório de mov. 197.1, indicando e demonstrando qual data entende como correta para a desocupação do contêiner pelo autor, considerando que tal marco temporal influencia, inclusive, nos limites do pedido reconvencional acima mencionado; c) esclareça a impugnação referente aos equipamentos do autor (mov. 197.1), informando se deles se desfez, tendo em vista que, a princípio, estavam sob sua posse, não sendo possível impor ao autor o ônus de demonstrar o contrário, por se tratar de prova negativa. 4. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, em igual prazo. 5. Após, não havendo novos requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034793-77.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034793-77.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$72.026,21 Autor(s): ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA – ME representado(a) por ARNALDO MARCIO PAES POSSOLLO DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): HAVILA - ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZATÓRIA com pedido liminar de interdito proibitório ajuizada por ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA ME (nome fantasia MONKEYS EXPRESS) em face de HAVILÁ – ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que, em 14.06.2019, firmou contrato de sublocação com a requerida, cujo objeto era o espaço de uso comercial nº 24 (vinte e quatro), localizado na Villa Havilá, Rua Francisco Derosso, nº 161, Bairro Xaxim, Curitiba, Paraná/PR. Informou que a requerida apresentou um projeto de vila gastronômica de alto padrão. No entanto, alegou que o que foi entregue aos sublocatários foi uma vila gastronômica com padrão bem abaixo do prometido e com diversas situações irregulares, como, por exemplo, a ausência de alvará de funcionamento, inviabilizando o registro da empresa no endereço do estabelecimento, a expedição de alvará e o registro regular de funcionários. Relatou que o valor avençado no contrato de sublocação de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) estava superdimensionado em relação aos benefícios que a vila gastronômica ofereceria, porém, não está condizente com o padrão do local efetivamente entregue. Aduziu que a vila gastronômica possuía diversos fatores negativos, como, por exemplo, mesas de madeira que, por estarem expostas a chuvas, encontram-se empenadas, baixa iluminação, banheiros com portas que não fecham, poucas áreas cobertas, poucos eventos para atrair a clientela e iniciou as atividades cobrando estacionamento no valor de R$ 10,00 (dez reais), enquanto a concorrência não cobra qualquer valor. Sustentou que, desde o início do funcionamento da vila gastronômica, a requerida cobrou uma taxa condominial no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que não possuía previsão no contrato de sublocação. Alegou que a cláusula oitava do contrato prevê o rateio entre os sublocatários das despesas realizadas com a manutenção da área comum, contudo, a requerida até a presente data nunca apresentou a prestação de contas das despesas realizadas que justifique a cobrança do valor. Relatou que, em 02.12.2019, outra empresa de nome “Havilá – Administração de Condomínio LTDA.”, com sócio totalmente diferente da empresa requerida, enviou notificação cobrando o valor de luvas, aluguéis e condomínio em atraso, ameaçando de rescisão contratual e reintegração de posse. Informou que nunca teve relação contratual com a “Havilá – Administração de Condomínio Ltda. Sustentou que o contrato assinado com a requerida foi firmado por sócio sem poder de administrador e sem autorização contratual para assinar contratos, o Sr. Luciano Augusto Dallago. Contou que, em 01.07.2019, pagou parcialmente as luvas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os condomínios dos meses de setembro a novembro de 2019. Aduziu que, a partir do dia 10.11.2019, a requerida deu início a uma série de atos abusivos e arbitrários, como o corte da tubulação de água do estabelecimento. Alegou que a requerida, ainda, lacrou e soldou o contêiner e retirou a conexão com as instalações de gás e energia elétrica impedindo-o de adentrar e trabalhar em seu estabelecimento. Informou que, em 19.12.2019, outro sublocatário de unidade de uso comercial foi ameaçado com violência pela requerida. Ao final, pugnou: a) liminarmente, pela expedição de mandado de manutenção de posse sobre o contêiner 81, situado na Rua Francisco Derosso, n. º 161, Xaxim, Curitiba/PR; b) pela procedência da ação, tornando definitiva a liminar deferida; c) caso seja concretizado o esbulho possessório, pela conversão da ação possessória em indenizatória, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais; d) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Em decisão interlocutória proferida no plantão judiciário (mov.10.1), foi indeferido o pedido de manutenção na posse da parte autora. A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (movs. 17.1, 20.1/20.4, 31.1/31.2). Em decisão inicial (mov. 33.1), foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. A parte requerida foi citada (mov. 39.1) e apresentou contestação com pedido de reconvenção (mov. 42.1), a parte requerida alegou preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que o empreendimento encerrou suas atividades. No mérito, sustentou que o autor deverá comprovar cabalmente a responsabilidade pelos atos abusivos descritos na exordial. Aduziu que o autor deixou de mencionar que estava em atraso com suas obrigações, em débito que perfaz o valor atualizado de R$ 35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Ao final, pugnou: a) pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse processual; b) pela improcedência da demanda inicial; c) pela procedência da reconvenção para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 35.712,92 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos (movs. 42.2/42.6). A reconvenção foi recebida no mov. 55.1. A parte autora se manifestou no mov. 61.1, reiterando os termos da exordial, bem como impugnando o pedido reconvencional, alegando que, não se esquiva de quitar o que é devido, todavia, os valores cobrados deverão ser aqueles efetivamente inadimplidos, e não aqueles que a promovente a seu alvedrio os impõe. Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 67.1), ao passo que a parte ré se quedou inerte. Em despacho de mov. 70.1, a parte autora foi intimada para que se manifestasse quanto ao interesse na manutenção da posse. A parte autora informou o desinteresse na manutenção da posse, considerando que a parte ré encerrou o empreendimento, assim, pugnou pela conversão da ação possessória em ação de indenização, condenado a parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais (movs.73.1 e 78.1 e 83.1). Em decisão de mov. 89.1, foi acolhido a emenda à inicial da parte autora para conversão de ação possessória em ação de indenização. Além disso, foi determinado o julgamento antecipado. O feito foi convertido em diligência (mov. 102.1), revogando a decisão de mov. 89.1, uma vez que, neste caso, o autor somente poderia emendar a petição inicial com o consentimento do réu, o que não ocorreu, uma vez que ele sequer foi intimado para manifestação. Decidiu-se que o encerramento das atividades da Vila Havilá não afastou o interesse de agir da parte autora, especialmente, diante da existência de pedido inicial, subsidiário, de perdas e danos, os quais devem ser julgados por este Juízo. Foi reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido possessório, determinando o prosseguimento do feito em relação aos pedidos de danos morais e materiais. Por fim, intimou-se a parte autora para que retificasse o valor da causa. A parte autora pugnou pela retificação do valor atribuído à causa para que constasse R$27.949,00 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e nove reais) e juntou novos documentos (movs. 112.1/112.6). A parte autora apresentou emenda à petição inicial (mov. 116.1), pugnando pelos danos materiais no valor de R$52.026,21 (cinquenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos) e, por consequência, pela retificação do valor da causa para constar R$72.026,21 (setenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos). Juntou novos documentos (movs. 116.2/116.8). A parte requerida pugnou pelo não acolhimento da emenda à inicial (mov. 121.1). Em decisão de mov. 123.1, foi acolhida a emenda à inicial (mov. 116.1), determinando a retificação do valor da causa no Sistema. Foi ressaltado que a retificação do valor da causa foi determinada por este Juízo, motivo pelo qual não haveria que se falar em necessidade de concordância do réu. A parte ré apresentou embargos declaratórios em face da decisão de mov. 123.1 (mov. 132.1), os quais não foram acolhidos (mov. 142.1). A parte ré juntou novos documentos aos movs. 140.1/140.3. Em decisão saneadora (mov. 148.1), foram fixados como pontos controvertidos: da lide principal, o contrato firmado entre as partes e suas condições, o inadimplemento da parte ré, a existência e extensão de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora, bem como o valor dos respectivos danos; da reconvenção, o inadimplemento da parte autora/reconvinda no valor atualizado de R$35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). O ônus probatório foi fixado nos termos da regra geral do artigo 373 do CPC. Por fim, foi determinada a reabertura do prazo para especificação das provas. A parte autora apresentou novos documentos (movs. 151.1/151.6 e 152.1). A parte requerida pugnou pela desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora e, subsidiariamente, pela realização de perícia técnica para aferir a data, a autenticidade e o contexto das gravações (mov. 158.1). Foi indeferido o pedido de desconsideração dos documentos de movs. 151.2/151.6, bem como determinada a intimação da parte ré para que especificasse a área da prova pericial pretendida (mov. 160.1). Houve o decurso do prazo sem manifestação da parte ré (mov. 164.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 166.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. 3. Compulsando os autos, observa-se que a decisão saneadora de mov. 166.1 não analisou o pedido de produção de prova pericial realizado pela parte ré. 3.1. Considerando que, além dos vídeos anexados aos movs. 151.2/151.6, a petição exordial consta diversos links que direcionam para outras provas postadas no Youtube, determino que a parte requerida seja novamente intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se persiste o interesse na produção de prova pericial para análise da veracidade dos supracitados vídeos, bem como se há preferência pela especialidade de eventual expert a ser nomeado. 4. Além dos pedidos de danos morais, a parte autora pretende com a presente ação a condenação da parte contrária ao pagamento de danos materiais condizentes com os investimentos realizados para implementação do comércio na Villa Havilá. Assim, atribuiu o valor da indenização em R$52.026,021 (cinquenta e dois mil vinte e seis reais e vinte um centavo), em razão da aquisição dos seguintes equipamentos: Conservador Vert C/ Grade Gtpc 575 220v R$5.980,00 Smart Pos 0930 Com Câmera Atv R$872,20 Mesa De Parede C/ Travamento Inox R$747,00 Mesa De Parede Lisa Inox R$957,00 Mesa De Parede C/ 1 Cuba R$1.276,50 Mesa De Parede Com Prat. E 3 Gavetas R$1.713,00 Coifa De Parede Com Filtro R$6.285,00 Chapas Revestir Parede Inox R$1.185,50 Mesa De Parede C/Tra R$536,00 Valor Parcial Das Luvas R$10.000,00 Freezer Vertical 575l Porta Cega C/4 Grade 220v Gelopar Gtpc-575br R$6.160,00 Chapa Char Broiler Pedra 3 Glp 3300btu Croydon Ccp3- G0196-605 R$3.068,49 Cuba Gn 1/6 100mm Inox Dayhome Ats1042 R$ 225,12 Tampa Para Cuba Gn 1/6 Inox 304 Dayhome Ats1044 R$ 134,40 Fritador Óleo Elétrico Fqe 15 M Cp 220v 8000w Metalcubas R$ 2.736,00 Serviços Elétricos - Marcos Antônio Silva R$ 5.075,00 Serviços Elétricos – Haroldo Lourenço R$ 5.075,00 4.1. Ante a informação de encerramento da atividade da Villa Havilá, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a data que desocupou o contêiner, bem como se retirou os seus equipamentos do local. 5. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer os comprovantes anexados aos movs. 1.11, uma vez que não correspondem aos valores dos aluguéis fixados com a parte ré (Contrato de Sublocação - mov. 1.6). 5.1. Desde logo, destaca-se que o Juízo está vinculado aos pedidos realizados na exordial (danos materiais e morais), motivo pelo qual não cabe na presente demanda a revisão do aluguel fixado no “Contrato de Sublocação”. 6. Apresentados os esclarecimentos pela parte autora, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

19/11/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034793-77.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034793-77.2019.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA – ME representado(a) por ARNALDO MARCIO PAES POSSOLLO DE OLIVEIRA SILVA Polo Passivo(s): HAVILA - ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a necessidade de esclarecimentos e produção mínima de provas, por ambas as partes, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS e procedo com a realização de decisão de saneamento e organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 2. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA com pedido liminar de interdito proibitória ajuizada por ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA ME, representada por ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA em face de HÁVILA – ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que, em 14.06.2019, firmou contrato de sublocação com a requerida, cujo objeto era o espaço de uso comercial nº 24 (vinte e quatro), localizado na Villa Havilá, Rua Francisco Derosso, nº 161, Bairro Xaxim, Curitiba, Paraná/PR. Informou que a requerida apresentou um projeto de vila gastronômica de alto padrão. No entanto, alegou que o que foi entregue aos sublocatários foi uma vila gastronômica com padrão bem abaixo do prometido e com diversas situações irregulares, como, por exemplo, a ausência de alvará de funcionamento, inviabilizando o registro da empresa no endereço do estabelecimento, a expedição de alvará e o registro regular de funcionários. Relatou que o valor avençado no contrato de sublocação de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), estava superdimensionado em relação aos benefícios que a vila gastronômica ofereceria, porém, não está condizente com o padrão do local efetivamente entregue. Aduziu que a vila gastronômica possuía diversos fatores negativos, como, por exemplo, mesas de madeira que, por estarem expostas a chuvas, encontram-se empenadas, baixa iluminação, banheiros com portas que não fecham, poucas áreas cobertas, poucos eventos para atrair a clientela e iniciou as atividades cobrando estacionamento no valor de R$ 10,00 (dez reais), enquanto a concorrência não cobrava qualquer valor. Sustentou que, desde o início do funcionamento da vila gastronômica, a requerida cobra uma taxa condominial no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem, contudo, tal taxa estar prevista no contrato de sublocação. Alegou que a cláusula oitava prevê o rateio entre os sublocatários das despesas realizadas com a manutenção da área comum, contudo, a requerida até a presente data nunca apresentou a prestação de contas das despesas realizadas que justifique a cobrança do valor. Relatou que, em 02.12.2019, outra empresa de nome “Havilá – Administração de Condomínio LTDA.”, com sócio totalmente diferente da empresa requerida, enviou notificação cobrando o valor de luvas, aluguéis e condomínio em atraso, ameaçando de rescisão contratual e reintegração de posse. Informou que nunca teve relação contratual com a “Havilá – Administração de Condomínio Ltda. Sustentou que o contrato assinado com a requerida foi firmado por sócio sem poder de administrador e sem autorização contratual para assinar contratos, o Sr. Luciano Augusto Dallago. Contou que, em 01.07.2019, pagou parcialmente as luvas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os condomínios dos meses de setembro a novembro de 2019. Aduziu que, a partir do dia 10.11.2019, a requerida deu início a uma série de atos abusivos e arbitrários, como o corte da tubulação de água do estabelecimento. Alegou que a requerida, ainda, lacrou e soldou o contêiner e retirou a conexão com as instalações de gás e energia elétrica impedindo-o de adentrar e trabalhar em seu estabelecimento. Informou que, em 19.12.2019, outro sublocatário de unidade de uso comercial foi ameaçado com violência pela requerida. Ao final, pugnou: a) liminarmente, pela expedição de mandado de manutenção de posse sobre o contêiner 81, situado na Rua Francisco Derosso, n. º 161, Xaxim, Curitiba/PR; b) pela procedência da ação, tornando definitiva a liminar deferida; c) caso seja concretizado o esbulho possessório, pela conversão da ação possessória em indenizatória, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais; d) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Em decisão interlocutória proferida no Plantão Judiciário (mov.10.1), foi indeferido o pedido de manutenção na posse da parte autora. A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (movs. 17.1, 20.1/20.4, 31.1/31.2). Em despacho inicial (mov. 33.1), foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. A parte requerida foi citada (mov. 39.1) e apresentou contestação com pedido de reconvenção (mov. 42.1), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo o jurisdicionado encerrado suas atividades. No mérito, sustentou que o autor devereria comprovar cabalmente a responsabilidade pelos atos abusivos descritos na exordial. Aduziu que o autor deixou de mencionar que estava em atraso com suas obrigações, em débito que perfaz o valor atualizado de R$ 35.712,94 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Ao final, pugnou: a) pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse processual; b) pela improcedência da demanda inicial; c) pela procedência da reconvenção para condenar o autor no valor de R$ 35.712,92 (trinta e cinco mil e setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos (movs. 42.2/42.6). A reconvenção foi recebida no mov. 55.1. A parte autora se manifestou no mov. 61.1, reiterando os termos da exordial, bem como impugnando o pedido reconvencional, alegando que não se esquiva de quitar o que é devido, todavia, os valores cobrados deverão ser aqueles efetivamente inadimplidos, e não aqueles que a promovente a seu alvedrio os impõe. Intimados à especificação de provas, a parte autora se manifestou alegando que todas as provas que detinha, já se encontram nos autos (mov. 67.1), ao passo que a parte ré se quedou inerte. Em despacho de mov. 70.1, a parte autora foi intimada para que se manifestasse quanto ao interesse na manutenção da posse. A parte autora informou o desinteresse na manutenção da posse, considerando que a parte ré encerrou o empreendimento, assim, pugnou pela conversão da ação possessória em ação de indenização, condenado a parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais (movs.73.1 e 78.1 e 83.1). Em decisão de mov. 89.1, foi acolhido a emenda à inicial da parte autora para conversão de ação possessória em ação de indenização. Além disso, foi determinado o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 3. De início, REVOGO a decisão de mov. 89.1, uma vez que, neste caso, o autor somente poderia emendar a petição inicial com o consentimento do réu (art. 329, I, CPC), o que não ocorreu, uma vez que ele sequer foi intimado para manifestação. 3.1. Desentranhe-se o supracitado documento. 4. Da perda do objeto: Diferente do alegado em contestação (mov. 42.1), o encerramento das atividades da Villa Havilá não afasta o interesse de agir da parte autora, especialmente, diante da existência de pedido inicial, subsidiário, de perdas e danos, os quais devem ser devidamente julgados por este Juízo. 4.1. No entanto, evidente que tal fato gera a perda superveniente do objeto quanto ao pedido possessório. 4.2. Desde logo, frisa-se que a perda do objeto será considerada no momento da prolação da sentença, quando da fixação das condenações. 4.3. Determino o prosseguindo o feito em relação aos pedidos de danos materiais e morais. 5. Do valor da causa: Verifica-se que na petição inicial foi dado o valor à causa de R$30.000,00 (trinta mil reais) A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. Pois bem. No presente caso, evidente que o pedido de danos morais do autor foi estipulado em R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser somado aos danos materiais que teve a seguinte redação: “A conversão da presente ação possessória em indenizatória, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, o qual, neste momento, está estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, no caso de esbulho possessório, em valor equivalente a todos os equipamentos, materiais e investimentos na obra realizada no contêiner, que, no presente momento, estima-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais), resguardando-se, desde já, o autor, no seu direito de apresentar posteriormente o valor especificado e detalhado dos bens depreciados, assim como no direito de eventualmente requerer perícia para apuração dos danos sofridos.” No entanto, em que pese as diversas intimações deste Juízo, a parte autora não efetuou as regularizações pleiteadas (movs.73.1 e 78.1 e 83.1). 5.1. Desta feita, pela derradeira vez, deverá a parte autora especificar detalhadamente os danos sofridos materialmente, uma vez que realizou pedido genérico e enorme variação – de R$10.000,00 a R$100.000,00. 5.2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, para, à luz do disposto no Código de Processo Civil, retificar o valor da causa, conforme dispõe o artigo 292, V, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 5.3. Considerando que é beneficia da justiça gratuita, a parte autora não precisará efetuar o pagamento de custas processuais complementares. 6. Ainda, considerando o valor da causa apresentado na reconvenção (mov. 53.1) e a planilha de mov. 42.2, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os boletos e/ou demais documentos hábeis para comprovar os valores cobrados. 6.1. Cumprido o item supra, intime-se a parte autora para manifestação, esclarecendo a alegação de excesso na cobrança realizada no mov. 61.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034793-77.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034793-77.2019.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA – ME representado(a) por ARNALDO MARCIO PAES POSSOLLO DE OLIVEIRA SILVA Polo Passivo(s): HAVILA - ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA DESPACHO 1. A parte autora não cumpriu com o determinado no despacho de mov. 75.1 1.1. Reitera-se que o pedido exordial de dano material, realizado pela parte autora, divide-se em duas partes, sendo que o pedido referente ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais), aparentemente, encontra-se vinculado ao pedido de manutenção de posse: “2. A conversão da presente ação possessória em indenizatória, caso venha a ser concretizado o esbulho possessório, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, o qual, neste momento, está estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, no caso de esbulho possessório, em valor equivalente a todos os equipamentos, materiais e investimentos na obra realizada no contêiner, que, no presente momento, estima-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais), resguardando-se, desde já, o autor, no seu direito de apresentar posteriormente o valor especificado e detalhado dos bens depreciados, assim como no direito de eventualmente requerer perícia para apuração dos danos sofridos.” 1.2. Intime-se novamente a parte autora para que informe expressamente se mantém o interesse em ambos os pedidos de danos materiais supracitados, esclarecendo e fundamentando os pedidos exordias que seguirão em discussão na presente lide. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Cumprido o item 1, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, manifeste-se. 3. Após, retornem os autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034793-77.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034793-77.2019.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ARNALDO MARCIO PAES PASSOLO DE OLIVEIRA SILVA – ME representado(a) por ARNALDO MARCIO PAES POSSOLLO DE OLIVEIRA SILVA Polo Passivo(s): HAVILA - ESPAÇOS CRIATIVOS LTDA DESPACHO 1. Compulsando os autos percebe-se que, na exordial (mov. 1.1), a parte autora pleiteava pela manutenção de posse, além de condenação da parte ré em danos materiais e morais: “2. A conversão da presente ação possessória em indenizatória, caso venha a ser concretizado o esbulho possessório, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, o qual, neste momento, está estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, no caso de esbulho possessório, em valor equivalente a todos os equipamentos, materiais e investimentos na obra realizada no contêiner, que, no presente momento, estima-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais), resguardando-se, desde já, o autor, no seu direito de apresentar posteriormente o valor especificado e detalhado dos bens depreciados, assim como no direito de eventualmente requerer perícia para apuração dos danos sofridos. 3. A condenação da Requerida em danos morais, tendo em vista a lógica do razoável, ressaltando o caráter pedagógico do dano moral, a ser arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ocorre que, no mov. 73.1, a parte autora informou que não possuía mais interesse na reintegração de posse, porém, não especificou se mantinha o interesse nos pedidos de condenação da parte ré por danos morais e materiais. Frisa-se que, em um primeiro momento, analisando a inicial, percebe-se que o pedido de condenação por danos materiais se divide em duas partes e está diretamente ligado ao requerimento de manutenção da posse. 1.1. Assim, intime-se a parte autora para que esclareça e fundamente os pedidos iniciais, informando qual pretende a desistência e quais serão objeto de prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 1.2. Após, voltem os autos conclusos para determinação de diligências. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk/bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(28)