Cumprimento de sentença 0007037-74.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007037-74.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 778) JUNTADA DE ACÓRDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Definitivo

22/04/2026, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 22:03

Documento (Acórdão)

22/04/2026, 22:03

Desarquivamento

22/04/2026, 22:03

Recebimento

25/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 19:10

Definitivo

12/12/2022, 00:23

Documento (Informações)

09/12/2022, 15:24

Documento (Informações)

09/12/2022, 15:23

Remessa (em diligência)

09/12/2022, 07:55

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

13/09/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

23/07/2021, 00:00

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007037-74.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ORLEANS EIDSON SIQUEIRA CORTES ROQUE LAZARO OLIVIERI Executado(s): FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL MULTIBRA FUNDO DE PENSAO TIM CELULAR S/A 1. Pleito semelhante ao vinculado no mov. 441.1 já havia sido indeferido no mov. 1.198 em razão da estabilização subjetiva da demanda e da inaptidão da transferência da gestão do plano de benefícios para deslegitimar o gestor retirante. A questão fora relembrada quando do despacho de mov. 308.1. 2. Embora a ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO pleiteie a sua inclusão a título de assistente litisconsorcial (e não como parte), entendo que seu pedido não comporta deferimento. Isso porque, em se tratando de cumprimento de sentença, o dispositivo legal que regula a questão atinente à assistência litisconsorcial assim prevê: Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. À vista do dispositivo legal em realce, a assistência tem cabimento até a sentença, sendo descabida a sua admissão após o seu trânsito em julgado. A jurisprudência também reconhece a impossibilidade de admissão de assistência litisconsorcial em fase de execução. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 50, Parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, havendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, o terceiro poderá intervir no processo para assisti-la, em qualquer tipo de procedimento e em todos os graus de jurisdição. 2. Não obstante, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a assistência somente é possível enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão de mérito. 3. Logo, incabível a admissão da agravante como assistente litisconsorcial, tendo em vista que a demanda já se encontra em fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.10.022139-2/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da súmula em 05/07/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE INCLUSÃO NA LIDE - PENDÊNCIA DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. - Um dos requisitos para a admissão da assistência litisconsorcial é a existência de processo pendente de julgamento. - A não formação do litisconsórcio necessário compromete a validade da Sentença, enquanto que o ingresso do litisconsorte facultativo somente poderá ser admitido até a angularização da relação processual. - Não se pode revolver questão transitada em julgado, sob pena de ofensa ao Princípio da segurança jurídica. Apenas em situações excepcionais é possível flexibilizar o Princípio da coisa julgada. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0439.16.009241-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 22/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATO DE COMODATO - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - SUPOSTA POSSE "AD USUCAPIONEM" - NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM O CONTRATO DE COMODATO - TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO POR VIA OBLÍQUA - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - MEIO DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADO PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA IMUTÁVEL. - A pretensão de desconstituir, obliquamente, a sentença proferida pelo juízo "a quo" por meio do presente instrumento recursal, esbarra na eficácia coisa julgada material. - Considerando que os terceiros não fizeram parte do contrato de comodato, não se verifica, em princípio, a hipótese de litisconsórcio necessário, de modo que a ação de reintegração de posse não teria que, efetivamente, ser direcionada contra eles. - Com isso, afasta-se a possibilidade de rescindir a sentença transitada em julgado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do permissivo contido no art. 525 §1º, inciso I, do CPC. - Na dicção do art. 119 do CPC, somente se justifica a intervenção de terceiro na forma da assistência, se houver a possibilidade de obtenção de uma sentença favorável. - Por conta disso, inexistindo atividade cognitiva, mostra-se incompatível com o rito executório o procedimento de intervenção assistencial, além de não ter qualquer utilidade prática. - A figura do assistente simples ou litisconsorcial somente é admitida na ação de embargos do devedor justamente porque, trata-se de uma ação de conhecimento, autônoma, que tem em vista a formação de uma sentença, não sendo essa a hipótese dos autos. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.010986-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020) Além disso, a condenação prevista na sentença recaiu somente em face dos Executados FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO e TIM CELULAR S/A. 3. Assim sendo, indefiro o pedido de mov. 441.1. 4. Intime-se os Exequentes para que deem prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007037-74.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbência Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ORLEANS EIDSON SIQUEIRA CORTES ROQUE LAZARO OLIVIERI Executado(s): FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL MULTIBRA FUNDO DE PENSAO TIM CELULAR S/A 1. ROQUE LÁZARO OLIVIERI e ORLEANS EIDSON SIQUEIRA CORTES lançaram mão de embargos declaratórios no mov. 424.1, requerendo, em síntese, a reforma da decisão de mov. 413.1. Alegam que a referida decisão é omissa e contraditória em relação aos seguintes pontos: a) É necessária a realização de cálculos extracontábeis, com base em 1/10/2002, o que não foi feito pelo contador (justamente porque ele é contador e não atuário); b) A utilização dos dados retirados do balancete não está prevista no Regulamento do TIMPREV e no Anexo da Resolução 6/88; c) A sentença de mérito e a decisão de homologação divergem em relação às fontes de dados a serem utilizadas para realização da liquidação de sentença – a primeira determina que se siga o regulamento e a resolução e a segunda permitiu a utilização apenas do balancete (grave equívoco); d) A reserva matemática individual não foi apurada pelo perito, uma vez que o mesmo se utilizou apenas do balancete, que não apresenta os dados individualizados de cada participante, já que para obter tal informação é necessário seguir a metodologia que determina o regulamento e a resolução; e) Nos itens 2h a 6 do Anexo da Resolução 6/88 consta o roteiro de cálculo a ser seguido para obtenção da reserva matemática individual e do excedente do plano a ser distribuído proporcionalmente à reserva matemática individual (item 13.2.4 do regulamento); f) Basta ler o laudo pericial para verificar que o perito não utilizou o roteiro estabelecido no Anexo da Resolução 6/88, portanto, seu cálculo está errado; g) A sentença de mérito estabelece que é necessário seguir o princípio da isonomia entre todos os participantes em relação a distribuição do excedente, no entanto, o perito inovou ao calcular um valor que não corresponde ao excedente calculado na época da migração, desse modo, não houve cumprimento da sentença; h) O perito incluiu no cálculo valores indevidos (bônus fixo), que já foram recebidos pelos autores, o que confirma como o cálculo está distante de estar correto. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC), entretanto, deixo de acolhê-los, eis que a decisão embargada não padece de qualquer vício ligado à omissão, erro, obscuridade ou contradição. De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, os vícios que, segundo os Embargantes, contaminam a decisão são a omissão e a contradição. Vê-se, na verdade, que inconformados com a decisão prolatada, querem os Embargantes rediscutir a matéria lá decidida, em especial, pretendem a reforma da decisão no sentido de que o laudo pericial não seja homologado. Para tanto, os Embargantes, por intermédio dos embargos, impugnam o laudo realizado pelo Sr. Perito, alegando, em resumo: a) que o laudo induziu este Juízo a erro; b) que a manutenção da homologação do laudo implica em descumprimento da sentença, uma vez que o perito não adotou a mesma metodologia adotada nos cálculos de migração de 2002/2003; c) que o laudo mantém a desigualdade na distribuição entre os ativos e inativos; d) que o Sr. Perito utilizou apenas o balancete contábil de 30/03/2002 de modo que seus cálculos não são atuariais e não cumpriram a sentença, nem o regulamento TIMPREV; e) que o Sr. Perito incluiu valores de bônus fixo, que não constam na sentença e nem no pedido inicial; f) que o cálculo adotou regras diferentes das adotadas na migração de 2002/2003; g) que “o recálculo a ser feito na presente liquidação, nos termos da sentença de mérito, deve seguir a mesma metodologia adotada no cálculo do excedente na migração dos participantes ativos, seguindo o que dispõe o Anexo da Resolução 6/88 e distribuir o excedente já calculado em 4 partes individuais, conforme determina o item 13.2.4, do Regulamento do TIMPREV”. Asseveram os Embargantes que:...existiu um cálculo feito do excedente em 2002/2003, quando os participantes ativos migraram do PTB para o TIMPREV, esse excedente foi dividido em 2 partes, desconsiderando que havia outros 2 participantes no plano (os ora autores). O perito, ao invés de recompor o cálculo do excedente que foi dividido em 2002 pelos 2 ativos e redividir em 4 partes proporcionais às reservas matemáticas individuais, calculou um novo valor com base no balancete, utilizando-se apenas do superávit técnico, que é um cálculo contábil e não atuarial, e não comporta o excedente do plano. O excedente do plano deve ser calculado proporcionalmente à reserva matemática individual de cada participante, valor que não está documentado no balancete, porque exige um cálculo atuarial, o que não foi feito pelo perito, que equivocadamente usou os dados da Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC). Analisando a decisão embargada, a toda evidência, verifica-se que os Embargantes divergme claramente do entendimento adotado por este juízo, razão pela qual devem se socorrer aos meios recursais próprios. Veja-se que a decisão homologou o laudo pericial reconhecendo que este cumpriu com a determinação do título executivo judicial objeto da liquidação. Ainda, os apontamentos elencados nos Embargos foram objeto de análise pelo Sr. Perito nas impugnações apresentadas no decorrer da prova pericial e o Sr. Perito afirma em seus esclarecimentos que o regulamento do plano PBT-TIM/TIMPREV-SUL foi considerado em sua totalidade quando da realização da perícia (movs. 271.1, 357.1 e 369.1). 3. Dito isso, pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos declaratórios opostos por ROQUE LÁZARO OLIVIERI e ORLEANS EIDSON SIQUEIRA CORTES no mov. 424.1, mantendo na íntegra a decisão embargada. 4. Cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 413.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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