Execução de Título Extrajudicial 0049854-02.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049854-02.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 12:11

Documento (Informações)

09/08/2022, 11:20

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 19:11

Trânsito em julgado

03/08/2022, 19:11

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 15:58

Confirmada

29/07/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. A parte exequente, apesar de regularmente intimada, não indicou bens passíveis de penhora da parte executada, limitando-se ao pleito de diligências de ordem genérica. Ocorre que, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:“... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, com fundamento no artigo acima transcrito, julgo extinto o presente processo. Sem custas. Fica autorizada a devolução do título executivo original à parte exequente, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou a expedição de certidão, em se tratando de execução de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 16:12

Inexistência de bens penhoráveis

19/07/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 09:33

Confirmada

20/06/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0049854-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.893,32 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): KESLEE GABRIEL COSTA Vistos. A exequente pleiteia a intimação do executado para que indique bens penhoráveis, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça. Ocorre que a multa pretendida seria cabível se a parte estivesse agindo de má-fé. Ou seja, tendo bens, estivesse evitando a respectiva constrição. Entretanto, a exequente não trouxe qualquer indício de que o executado, de alguma forma, esteja ocultando patrimônio. Ao contrário, o Sr. Oficial de Justiça já certificou a modéstia dos bens do devedor (sequência 32.1). Do exposto, indefiro o pedido formulado. Renove-se a intimação da exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de imediata extinção da execução. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 15:55

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0049854-02.2020.8.16.0014 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): KESLEE GABRIEL COSTA Vistos. Analisando os autos, verifica-se que todas as diligências realizadas nos autos para a tentativa de garantia da execução foram infrutíferas, não sendo localizados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, de titularidade do executado. Em contrapartida, consta dos autos que o devedor exerce trabalho remunerado (sequência 55). Assim, ainda que tenha uma renda modesta, mostra-se razoável que o executado sacrifique – pelo menos uma pequena parte de seu ganho – para honrar com a dívida inadimplida até o momento. Anote-se que a constrição parcial do salário vem sendo admitida, quando esgotados todos os meios para a garantia do crédito em cobrança, conforme Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino que a penhora recaia sobre 18% do “salário base” do executado, mensalmente. Tal valor não afeta demasiadamente a renda do devedor e é suficiente para o pagamento do seu débito em aproximadamente 28 a 30 meses. Determino a expedição de ofício ao empregador, para que promova o desconto do valor penhorado do vencimento do empregado/colaborador (18% do salário base), devendo – no vencimento – depositar judicialmente os valores à disposição deste 3ª Juizado Especial Cível de Londrina (art. 855, I, CPC/15), até o limite do débito do executado (R$ 8.463,63 – dezembro/2021). O expediente deverá ser juntado ao processo e o exequente deverá promover sua impressão e comprovar a entrega (pessoal ou por carta com AR), nos 10 (dez) dias seguintes, sob pena de imediata extinção por abandono. Por cautela, dê-se ciência desta decisão ao empregador do executado (sequência 55.1). Em seguida, designe a Secretaria sessão de conciliação, onde o executado poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CAGED/RAIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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