Procedimento Comum Cível 0001683-31.2012.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001683-31.2012.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2024, 09:36

Ato ordinatório

16/10/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

07/10/2024, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001683-31.2012.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-31.2012.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$30.635,00 Autor(s): Valdir Doarte da Costa Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. DESPACHO 1. Tendo em vista o teor da certidão acostada ao mov. 154, bem como diante da inércia da parte, apesar de intimada, reverta-se os valores depositados nos autos em benefício do FUNJUS, como receita extraordinária, de caráter reversível, sendo possível sua restituição ao legítimo credor que eventualmente reivindique sua devolução, conforme Decreto Judiciário nº 626/2018: Art. 1º. Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. 2. Para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal. 3. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Mero expediente

24/09/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 16:40

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:50

Confirmada

07/09/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 14:33

Documento (Certidão)

27/08/2024, 14:33

Documento (Informações)

27/08/2024, 14:25

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 10:07

Ato ordinatório

20/08/2024, 09:37

Documentos

Conclusão

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-31.2012.8.16.0099 1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face do pedido de cumprimento de sentença movido por VALDIR DOARTE DA COSTA, sustentando excesso de execução por irregularidade nos cálculos (seq. 76). A parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (seq. 83). É o relatório. 2. Sustenta a parte executada excesso de execução por irregularidade nos cálculos, vez que a sentença determinou a restituição do valor da Tarifa de Terceiros no valor de R$ 2.043,96, devendo ser corrigido por correção monetária desde cada desembolso, contudo, o exequente teria aplicado apenas a data de 01/09/2008 como termo inicial para todo o valor. A impugnação procede. Conforme estabelecido na sentença transita em julgado, o valor da Tarifa de Terceiros no valor de R$ 2.043,96 deve ser restituído e atualizado por correção monetária desde cada desembolso. Por se tratar de contrato de financiamento, é certo que o valor da tarifa reconhecida ilegal foi diluída nas parcelas, não havendo nada nos autos indicando que houve a antecipação ou desembolso único do valor da tarifa na data de 01/09/2008. Sendo assim, deve-se respeitar a sentença, devendo ocorrer correção monetária desde cada desembolso. O extrato acostado à seq. 9.3 indica a data de pagamento, ou seja, cada desembolso. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação de seq. 76 para reconhecer o excesso de execução nos termos da fundamentação. 3. Intime-se a parte exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, nos termos da sentença transitada em julgado e fundamentação supra, no prazo de 10 (dez) dias. O Termo final de atualização do cálculo deverá ser da data do depósito judicial de seq. 49 para fins de apurar eventual diferença. 4. Em seguida, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Jaguapitã, 26 de outubro de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001683-31.2012.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-31.2012.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$30.635,00 Autor(s): Valdir Doarte da Costa Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO que move VALDIR DOARTE DA COSTA em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, todos já qualificados. Aduz a parte autora que para a aquisição de um veículo realizou junta a ré um Contrato de Financiamento de Arrendamento Mercanntil, no qual pagou de entrada o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), e financiou o valor de R$ 26.055,00 (vinte e seis mil e cinquenta e cinco Reais), com prazo estabelecido para o pagamento de 60 (sessenta) meses, com parcelas fixas mensais de R$ 739,56 (setecentos e trinta e nove Reais e cinquenta e seis centavos). Sustenta abusividade do contrato quanto a ilegalidade da capitalização de juros, juros remuneratórios abusivos, ilegalidade da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou Taxa de Análise de Ficha Cadastral e ilegalidade do Pagamento de Comissão a Terceiro. Juntou documentos (seq. 01). Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando a impossibilidade de identificação de juros na modalidade contratual leasing/arrendamento mercantil e a inexistência de capitalização de juros, a legalidade da cobrança de serviços de terceiros e a inexistência da cobrança de taxa de abertura de crédito. Requereu a improcedência do pedido inicial (seq. 9). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 13). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Os autos devem ser ter julgamento antecipado da lide, eis que se tratam de matérias de direito e de fato, estas últimas comprováveis por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Pelo exposto, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. Verifico que não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange à existência de juros nos contratos de arrendamento mercantil e a possibilidade de sua capitalização, há que se analisar a natureza jurídica de tais institutos. Nos contratos de arrendamento mercantil ou leasing não há a previsão de juros remuneratórios em desfavor do arrendatário, uma vez que esta modalidade contratual prevê uma contraprestação, cujo valor compreende diversos elementos financeiros (dentre eles: custos administrativos, impostos, custo de captação de recursos para aquisição do bem – juros compensatórios –, valor de depreciação, "spread" e juros remuneratórios), entretanto sem individualizar o percentual atribuído unicamente aos juros remuneratórios. Neste sentido leciona Arnaldo Rizzardo: “Não se trata de uma simples locação com promessa de venda, como à primeira vista pode parecer. Mas cuida-se de uma locação com uma consignação de promessa de compra, trazendo, porém, um elemento novo, que é o financiamento, numa operação específica que consiste na simbiose da locação, do financiamento e da venda. ” (RIZZARDO, Arnaldo. Leasing: Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 21.) Deste modo, por se tratar de um contrato especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando, nesse caso, uma diferença chamada de valor residual, não há propriamente uma operação de crédito a justificar a cobrança de juros remuneratórios, mas mero serviço prestado pelo arrendador. O custo do dinheiro inerente à operação de compra do bem, somado aos impostos, despesas administrativas e lucro do arrendador, dentre outros, será embutido nas contraprestações devidas pelo arrendatário, expressamente indicadas no contrato entabulado. Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios, tem-se que esses, em regra, encontram-se embutidos no valor das parcelas estipuladas a título de aluguel, dificultando a sua determinação, pois se confundem com o próprio valor da remuneração. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que diz respeito a cobrança de capitalização de juros, tem-se que, em regra, encontram-se embutidos no valor das parcelas estipuladas a título de aluguel, dificultando a sua determinação, pois se confundem com o próprio valor da remuneração. Portanto, a estipulação de parcelas fixas mensais deixou claro ao consumidor o quantum devido, não havendo que se falar em proibição de capitalização de juros no presente contrato, de forma que mantenho a sentença. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0018670-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 22.02.2018). Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros e juros remuneratórios abusivos. Com relação à alegada abusividade da Tarifa de Abertura de Crédito, o pedido resta prejudicado, eis que não houve tal cobrança, conforme análise do contrato acostado à seq. 9.2. No contrato houve a cobrança de Tarifa de Cadastro, a qual se difere da TAC, pois esta incidia em qualquer operação de crédito, independentemente do número de vezes que o cliente contratasse com a mesma instituição. A Tarifa de Cadastro consiste na cobrança do custo despendido, pela instituição financeira, com as pesquisas em cadastros de crédito e banco de dados, passível de cobrança apenas no início do relacionamento comercial. No entanto, deixo de analisar a legalidade da Tarifa de Cadastro, eis que não há pedido nesse sentido, não sendo possível a análise de ofício pelo magistrado. Importante advertir que consoante sedimentado no Resp paradigmático nº 1.251.331-RS, da relatoria da Eminente Min. Maria Isabel Gallotti, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a tarifa de cadastro possui como fato gerador a remuneração do serviço de “pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Nessa seara, conforme entendimento daquele Tribunal, a Tarifa de Cadastro “somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas”. A respeito da matéria, foi editada a Súmula nº 566 do STJ assim orienta: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.’ Quanto à tarifa de terceiros, em vista das inúmeras controvérsias a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, representado pelo REsp. nº 1.578.553-SP, estabeleceu o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). No caso, considerando que não há especificação do serviço de terceiro ou “serviço prestado”, conforme consta do contrato, reconheço a ilegalidade da Tarifa de Terceiros no valor de R$ 2.043,96. A parte requerida deverá restituir de forma simples os valores pagos a maior, ora reconhecido, vez que não comprovada a má-fé, a qual não é presumida. 3. Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança da Tarifa de Terceiros no valor de R$ 2.043,96; b) CONDENAR a requerida a promover a devolução, de forma simples, dos valores cobradas indevidamente. Os valores deverão sofrer correção monetária desde cada desembolso pelo índice INPC do IBGE com o IGP-DI e juros de mora de 1% simples desde a citação. As partes foram vencidas e vencedoras em partes de seus pleitos, motivo pelo qual fixo a sucumbência na proporção de 80% ao autor e 20% à ré em relação às custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, 6 de junho de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

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