Procedimento Comum Cível 0001710-72.2016.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001710-72.2016.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001710-72.2016.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-72.2016.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): Banco Votorantim S.A. I. RELATÓRIO VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, cumulada com COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em face do O BANCO VOTORANTIM S.A., também qualificado nos autos, na qual alegou, em síntese, que: a) foi celebrado um contrato de financiamento, visando a aquisição de veículo automotor; b) trata-se de relação de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova; c) foram realizadas cobranças indevidas de tarifa de cadastro, registro de contrato, emissão de carnê, assessoria jurídica (honorários extracontratuais.), tarifa de avaliação do bem, d) foi contratado seguro prestamista, no entanto a seguradora teria negado sinistro e) o nome do autor teria sido incluído no SERASA e no SPC; f) foram cobrados indevidamente juros remuneratórios e moratórios; g) foi utilizado indevidamente a tabela price; h) faz jus à repetição de indébito; i) impossibilidade do vencimento antecipado; j) Existência de dano moral, e nexo causal. A inicial foi instruída com os documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 8.1). Foi concedida a gratuidade da justiça no mov. 29.1. Citada, a parte ré apresentou contestação requerendo inicialmente a alteração do polo passivo, e depois alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir parcial, em razão da não existência de cobrança de Serviços de Terceiros, Tarifa de Abertura de Cadastro e Tarifa de Emissão de Carnê; bem como alegou a inépcia da inicial, em razão da falta de pedido administrativo. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) legitimidade da contratação; b) não aplicação da Teoria da Imprevisão em razão do covid-19 c) é válido o vencimento antecipado; d) a cobrança de honorários advocatícios é legal, vez que só aplicada quando o alienante é mau pagador; e) inexistência de direito à repetição de indébito; f) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; g) aplicabilidade da taxa selic. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio instruída com documentos. Intimada a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 19.1). O feito foi saneado (mov.41) Pelas partes foi apresentado razões finais remissivas (movs. 63 e 65) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. DO MÉRITO Trata-se de ação de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, sob o fundamento de ilegalidade na contratação de tarifas, impostos e de juros remuneratórios excessivos. Registra-se que a pretensão de revisão de contrato bancário encontra guarida nos artigos 6º, inciso V e artigo 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem acerca da vedação de práticas abusivas, sem que isso caracterize violação aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. No mérito, destaca-se que os pedidos são parcialmente procedentes. DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS Da análise do contrato verifica-se que os honorários extrajudiciais estão ligados ao inadimplemento do consumidor, colocando em situação de desvantagem, o que nos termos do art. 51, XII do CDC é vedado, vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Deste modo, sua cobrança é abusiva. Já quanto a cobrança de honorários sucumbenciais são fixados em Juízo considerando as peculiaridades do caso concreto, não podendo as partes estipularem previamente. Nesse sentido o TJPR tem entendido: PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Cobrança de comissão de permanência cumulada com multa – Impossibilidade – “A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (Súmula 472, STJ).2. Nulidade da cláusula contratual que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato – Cláusula contratual que vincula a cobrança dos honorários extrajudiciais ao inadimplemento do consumidor, colocando-o em situação de desvantagem – Abusividade - Inteligência do art. 51, XII, CDC.3. Juros moratórios devidos a partir da citação - Art. 405 do Código Civil, observando-se, a aplicação da Taxa Selic, enquanto indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora, para os fins do art. 406, do CC.4. Repetição do indébito – Valores cobrados a maior que devem ser restituídos.5. Compensação de valores – Possibilidade - Art. 368 do Código Civil estabelece que “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde compensarem. ”6. Ônus sucumbencial – Manutenção – Sucumbência mínima - Fixação dos honorários por equidade, observando-se o art. 85, § 8º, do CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046355-44.2019.8.16.0014 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.06.2022) DA TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro consiste na cobrança do custo despendido, pela instituição financeira, com as pesquisas em cadastros de crédito e banco de dados, passível de cobrança apenas no início do relacionamento comercial. Cumpre destacar que mencionada tarifa difere da TAC, pois esta incidia em qualquer operação de crédito, independentemente do número de vezes que o cliente contrata se com a mesma instituição. Consoante sedimentado no Resp paradigmático nº 1.251.331-RS, da relatoria da Eminente Min. Maria Isabel Gallotti, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a tarifa de cadastro possui como fato gerador a remuneração do serviço de “pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Nessa seara, conforme entendimento daquele Tribunal, a Tarifa de Cadastro “somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas”. A respeito da matéria, foi editada a Súmula nº 566 do STJ assim orienta: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.’ Contudo, em que pese, desde 30/04/2008, seja possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, a condição para tanto é que ela esteja expressamente prevista no contrato. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Sendo legítima a cobrança da tarifa de cadastro, ela deve ser mantida, uma vez que a tarifa cobrada, no valor de R$ 496,00 (seq.33.2), não se mostra abusiva ou destoada da média BACEN, além de que o contrato foi celebrado em 10/12/2014, data posterior à vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS Quanto à tarifa de avaliação de bens, em vista das inúmeras controvérsias a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, representado pelo REsp. nº 1.578.553-SP, estabeleceu o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Assim, depreende-se que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da despesa com o registro do contrato em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores por eles cobrados não sejam excessivos. No que se refere à tarifa de avaliação do bem, em melhor análise do tema e da decisão proferida em recurso repetitivo, entendo que a efetiva comprovação da prestação do serviço é indispensável, porque, em princípio, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é elaborada pelo vendedor do bem e prevista no contrato de compra e venda e/ou na nota fiscal. Sobre a necessidade de efetiva comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem, assim sustentou o eminente Min. Paulo de Tarso Sanseverino, quando do julgamento do Resp nº 1.578.553/SP, acima referido, sob a ótica do recurso repetitivo: “A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Outra cobrança realizada a título de" avaliação do bem "é a cobrança por" acesso a cotações ", presente no caso dos autos. Esse serviço de" acesso a cotações "não conta com previsão na regulação bancária, devendo ser entendido, portanto, como custo operacional da instituição financeira, já embutido no preço do contrato bancário. Deveras, a regulação bancária prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela avaliação daquele bem específico," recebido em garantia ", não havendo previsão de tarifa pelo mero acesso a cotações. Confira-se, a propósito, o enunciado normativo do art. 5º, inciso VI, da Res.-CNM 3.919/2010, abaixo transcrito: Art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.” No caso dos autos, entendo que não há prova de que o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestado, a justificar a sua cobrança pela instituição financeira requerida, pois houve apenas a previsão no contrato, sendo que não caberia ao consumidor fazer prova de fato negativo, mas sim à parte requerida, a qual tem a possibilidade de apresentar tal prova. Assim, cabia à instituição financeira requerida comprovar a efetiva prestação desse serviço, por meio de laudo de avaliação, por exemplo, contudo, não o fez. Neste contexto, entendo que se mostra ilegal a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$306,00. DO SEGURO Quanto ao seguro de proteção financeira ou prestamista, ressalto que este visa à quitação de saldo devedor de bens ou planos de financiamento no caso de morte, invalidez, desemprego ou qualquer outra causa que culmine no inadimplemento do contratante, configurando-se, portanto, como proteção financeira para as instituições financeiras, que vendem crédito. Importa registrar que, para que seja reconhecida a existência de venda casada, é necessária a prova do condicionamento da pactuação do contrato bancário à contratação do referido seguro, ou seja, é imprescindível a comprovação de que a contratação do crédito somente se consolidará se houver a pactuação do seguro. Ocorre, no entanto, que não ficou demonstrado a contratação do seguro prestamista. Verifica-se da seq. 33.2, item “5”, CET CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO”, que esse custo não foi contabilizado, ou seja não foi cobrado do autor nenhum custo a título de seguro prestamista. Na sequência, verifica-se que em sede de impugnação à contestação a parte autora não se manifestou quanto ao fato e muito menos requereu novas provas à seq.42, como era de seu direito e dever. Tendo, portanto, a parte ré cumprido seu ônus de prova e demonstrado a não existência de contratação de seguro, não resta outra saída do que julgar improcedente o pedido da autora nesse ponto. DO REGISTRO DE CONTRATO Quanto ao registro de contrato, em vista das inúmeras controvérsias a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, representado pelo REsp. nº 1.578.553-SP, estabeleceu o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Assim, depreende-se que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da despesa com o registro do contrato em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores por eles cobrados não sejam excessivos. No caso, não restam dúvidas de que a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, porque todo contrato de alienação fiduciária é registrado no respectivo órgão de trânsito. Logo, improcede o pedido neste ponto. TABELA PRICE Não se verifica irregularidade na utilização da tabela PRICE. Isto porque referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, de modo que não seja surpreendido com critérios diversos de amortização, onde a parcela inicial é uma e, no decorrer do contrato, é reajustada periodicamente. No sistema francês (Tabela Price), portanto, o valor da primeira parcela é mantido até a última. Trata-se de um método que favorece uma melhor perspectiva ao contratante. Neste esteio, ressalta-se, que a utilização da tabela PRICE, por si só, não indica a prática de anatocismo, vez que há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor. A jurisprudência de nossos tribunais já se manifestou acerca da legalidade da adoção do Sistema Francês de amortização de dívidas, sem que represente prática ilegal ou abusiva em detrimento do consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO – ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE VIOLA AS REGRAS CONSUMERISTAS, DIANTE DA PRÁTICA DO ANATOCISMO – DESCABIMENTO - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO CULMINA NA EXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS – PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – DESCABIMENTO - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 923.827/RS - SÚMULA 541 DO STJ. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0011860-16.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 09.03.2020). Por fim, não sendo constatado irregularidade, não há que se falar em danos morais. Logo, impõe a improcedência do pedido inicial. A parte requerida deverá restituir de forma simples os valores pagos a maior, ora reconhecido, vez que não comprovada a má-fé, a qual não é presumida, podendo ocorrer a compensação com eventual débito ainda pendente do autor. TAXA DE JUROS Quanto à alegação de que a ré oferecia à época do contrato uma taxa de juros de 0,99% ao mês, não se verifica. A parte autora juntou à seq. 1.6 diversos recortes de notícias — de baixa qualidade — na tentativa de demonstrar que a taxa de juros ofertada pelas financeiras era de 0,99% ao mês. No entanto, da detida análise dos autos, verifica-se que essa informação não foi devidamente comprovada. A parte autora alega que a requerida teria prometido uma taxa de juros de 0,99% ao mês, assim como as demais financiadoras do mercado, no entanto juntou aos autos anúncios que vinculam apenas as concessionárias e não as financiadoras. Outrossim, verifica-se que os anúncios colacionados ao processo sequer foram retirados do site da requerida, ou outro meio idôneo de prova. Não fosse isso, caso fosse possível considerar os anúncios, verifica-se que grande parte das ofertas são de veículos específicos, e não incluíram o modelo PALIO/FIRE ECONOMY, ANO/MOD 2011/2012. Da análise do contrato realizado pelas partes (seq. 33.2), devidamente assinado, não se verifica nenhuma irregularidade quanto a especificação dos juros cobrados, tendo a requerida, inclusive, determinado os valores de forma bem clara e tabelada conforme exige a lei. Portanto, não é possível aplicar ao contrato de financiamento a taxa de juros de 0,99% ao mês, merecendo o pedido ser julgado improcedente. COMISSÃO EM PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS No caso é questionado a cumulação da comissão em permanência com outros encargos, e a esse respeito o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento editando a Súmula n° 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. ” Súmula 472 - Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte DJe 19/06/2012 RSSTJ vol. 43 p. 31 RSTJ vol. 226 p. 863 Data do Julgamento 13/06/2012 Deste modo, a cobrança da comissão de permanência, como dito anteriormente, é lícita e possível, no entanto deve seguir algumas diretrizes, quais sejam: (I) ser cobrada isoladamente, sem cumulação com outros encargos, e (II) possuir como limite a soma dos encargos remuneratórios, de acordo com a taxa contratada ou a média do mercado em caso de evidente abuso, com os moratórios - juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Nos autos verifica-se que houve a cobrança de forma acumulada da comissão de permanência e os juros moratórios (multa de 2%),vez que o percentual dos juros está demasiadamente elevado,além de que não há justificativa pela ré, logo a situação revela a cobrança disfarçada. Sendo assim, resta evidente que se deve reconhecer a ilegalidade da cobrança cumulada, e nesse sentido os tribunais superiores tem entendido de maneira similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO CUMULADO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, JUROS DE MORA E MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0075839-70.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E RECONVENÇÃO REVISIONAL RELACIONADAS COM CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM EM GARANTIA, REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DAQUELA E DE IMPROCEDÊNCIA DO DESTA. INSURGÊNCIA DO RÉU-RECONVINTE. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO ARGUIDAS PELA APELADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS PELA MUTUANTE. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS ACESSÓRIOS. INAPTIDÃO PARA INFIRMAR A MORA. INTELIGÊNCIA DE TESES FIRMADAS PELO STJ EM JULGAMENTO DOS RESPS REPETITIVOS 1639320 E 1061530. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. VIABILIDADE NA ESPÉCIE. SUFICIENTE PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INTELIGÊNCIA DE TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 973827. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. ABUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO TOCANTE AO FINANCIAMENTO DAS TARIFAS E DO IOF. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DOS RESPS REPETITIVOS 1251331 E 1255573. AVALIAÇÃO A MAIOR DO BEM NO CONTRATO. MONTANTE DO PREÇO A SER FINANCIADO IGUAL AO CONSTANTE DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PERANTE O LOJISTA. CONSUMIDOR QUE LIVREMENTE ASSINOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUE EXPRESSAMENTE CONSTAM OS SEUS ELEMENTOS. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE DIVISA A ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ELEVADO, ALIADO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA MUTUANTE, QUE REVELA COBRANÇA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E DE OUTRAS CÂMARAS. INACUMULABILIDADE COM MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2%. SÚMULA 472 STJ. RESPECTIVA REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MÁ-FÉ DA AUTORA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DECRETO-LEI 911/69 NÃO APLICÁVEL. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE SE JULGAREM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. MÍNIMO DECAIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002999-96.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 10.02.2020) Considerando o apontado, deve ser reconhecida a ilegalidade da incidência dos juros remuneratórios nas parcelas que incidirem na cláusula 5, “Encargos em razão de inadimplência”, devendo ser utilizada para esse fim apenas a taxa prevista para o período de normalidade, multa de 2%. A devolução dos valores indevidamente cobrados deverão ser restituídos de forma simples. DA TAXA SELIC O SELIC não pode ser o índice aplicado, afinal o índice aplicado nos processos de contratos bancários é o INPC. Pelo Tribunal de Justiça do Paraná, têm sido proferido a seguinte tese: Revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença que julga improcedente a lide. Alegação de prescrição formulada em contrarrazões. Não acolhimento. Seguro prestamista. Venda casada. Art. 39 do CDC. Desrespeito à liberdade de escolha do mutuário. Ilegalidade da cobrança. REsp nº 1.639.320/SP, julgado como Recurso Especial Repetitivo. Restituição simples devida, inclusive com juros remuneratórios incidentes sobre o indébito, acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde o desembolso e juros de mora a partir da citação do banco na presente demanda. Reforma. Redistribuição da sucumbência. Ônus do vencido. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060029-55.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 25.10.2021) Logo, rejeito o requerimento da parte ré. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, em: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de honorários extrajudiciais. b) DECLARAR a nulidade da cobrança da taxa de avaliação do bem no valor de R$306,00. c) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de comissão em permanência cumulado com juros moratórios devendo ser utilizada para esse fim apenas a taxa prevista para o período de normalidade, multa de 2%. d) CONDENAR a requerida a promover a compensação/devolução, de forma simples, de todos os valores cobrados indevidamente, inclusive dos juros remuneratórios incidentes sobre eles. Os valores deverão sofrer correção monetária desde cada desembolso pelo índice INPC e juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência recíproca que entendo não equivalente (86 do CPC), condeno as partes na proporção de 60% para o autor e 40% para a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicação e registros já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaguapitã, 20 de março de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001710-72.2016.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-72.2016.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PAR que move VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S.A, ambos já qualificados nos autos. Juntou documentos (seq. 01). O processo foi suspenso (seq. 8.1). Foi concedido à autora os benefícios da gratuidade da justiça (seq. 29.1). Citada, a parte ré apresentou contestação requerendo inicialmente a alteração do polo passivo; a falta de interesse de agir parcial, em razão da não existência de cobrança de Serviços de Terceiros, Tarifa de Abertura de Cadastro e Tarifa de Emissão de Carnê. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (seq. 31.1). A parte autora impugnou as contestações das requeridas (seq.37.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré quedou-se inerte (seq. 42.1). É o relatório. 2. PRELIMINARES Da retificação do polo passivo Requer a parte requerida a retificação do polo passivo da demanda para que conste Banco Votorantim S.A., deste modo, deferido pedido da instituição bancária e determino à escrivania para que retifique o polo passivo da demanda para que conste Banco Votorantim S.A. Do interesse de agir O interesse de agir diz respeito à necessidade de obtenção da tutela jurisdicional através do processo e a adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter, independentemente se a pretensão é legítima ou ilegítima, mas desde que seja útil ao autor, revestindo-se, portanto, no trinômio necessidade-utilidade-adequação. Haverá, pois, ausência de interesse de agir se a pretensão deduzida não se adequar com a situação fática que a originou ou se lhe for inútil. Esclarece-se que, por si só, a existência de interesse de agir não enseja a procedência dos pedidos, posto que a concessão da pretensão depende da análise do preenchimento dos requisitos legais e do mérito da demanda. Dessa forma, a relação contratual entre as partes, bem como a existência de um possível dano ao autor, lhe garante o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Quanto ao requerimento de extinção do processo sem julgamento do mérito, o pedido não pode prosperar eis que foi demonstrado pelo autor a possibilidade de direito, além de que os cálculos envolvem percentuais que serão ainda objeto da lide. 3. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Analisando os autos, vejo que restou inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato celebrado com instituições financeiras, sendo a parte autora pessoa física, como no caso dos autos. Outrossim, deve-se considerar a concordância da parte ré quanto ao seu uso. Embora reconhecida a relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova é necessário que esteja presente, na regra do art. 6°, inciso VIII, do CDC, que o consumidor seja hipossuficiente, perante a prestadora de serviço. No caso concreto, vejo que restou clara a sua vulnerabilidade financeira, técnica e fática do consumidor em relação à instituição financeira ré, na medida em que esta encontra-se em poder dos documentos necessários ao deslinde e esclarecimento dos fatos, portanto, hipossuficiente perante a instituição financeira. Diante disso, com base no art. 2° e 6°, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. 4. Logo, inexistindo nulidades, questões prejudiciais de mérito e preliminares pendentes de análise, declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros: a) Legalidade da tarifa de avaliação de bens; b) Legalidade da tarifa de abertura de crédito; c) Legalidade do registro de contrato; d) Legalidade da tarifa de emissão de carnê; e) Legalidade da cobrança de assessoria Jurídica; f) Legalidade da tarifa de avaliação de bem; g) Legalidade do seguro prestamista; h) inclusão do autor no Serasa e no SPC; i) Legalidade da capitalização de juros; j) Repetição do indébito e a repetição em dobro; k) Existência de dano moral, e nexo causal. 6. Defiro a juntada de prova documental até o fim da instrução processual, ressalvada a hipótese do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil/2015. 7. No mais, intime-se as partes para que esclareça quanto à quitação ou não do contrato, no prazo de 15 dias, uma vez que os dados apresentados são contraditórios. Caso tenha ocorrido a quitação, expliquem como ela se deu, já que o valor pago à seq. 33.3 é muito inferior ao valor acordado. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, 24 de agosto de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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