Cumprimento de sentença 0024317-26.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024317-26.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 18:08

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 14:42

Documento (Informações)

26/06/2024, 09:27

Remessa (em diligência)

24/06/2024, 13:34

Documento (Informações)

24/06/2024, 12:59

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 16:03

Trânsito em julgado

18/06/2024, 16:00

Ato ordinatório

18/06/2024, 15:14

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:26

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Visto e examinado este processo de cumprimento definitivo de sentença, registrado sob o n. 24317-26.2019. Intentada a pretensão pela parte vitoriosa, vê-se que houve adimplemento pela parte adversa (fls. / mov. 217.1). Nesse quadro, o(a)(s) exequente(s), ou manifestou(aram)-se pela adequação da prestação / da providência adotada, ou nada aduziu(ram) depois de cientificado(s) da ocorrência, importando o silêncio em presunção de satisfação (STJ – Resp 897.304). Isto posto, homologo o ato de ressarcimento / reparação, nos termos do artigo 924, II, do CPC, regramento que se estende também aos cumprimentos de sentença, na esteira do disposto no artigo 771, do mesmo diploma. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Ou em havendo custas exigíveis, e em se estando frente às hipóteses do parágrafo único do artigo 54, da Lei 9.099, parte final, e/ou do parágrafo único do artigo 55, pela parte vencida no recurso, que obrou de má-fé ou sucumbente nos embargos (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito). Não tendo havido ressalva, honorários (em sendo devidos) já incluídos na verba quitada. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

09/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 13:22

Confirmada

08/05/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2024, 09:16

Documentos

Conclusão

•09/05/2024, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024317-26.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.450,00 SENTENÇA 1. Relatório Dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Julgamento antecipado Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, eis que estas são suficientes para a formulação do livre convencimento do Juízo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. 3. Fundamentação Trata-se de embargos à execução em que a parte Embargante alega, em síntese, o excesso de execução, porquanto cobrada por valor já pago, bem como a desproporcionalidade e não razoabilidade do valor da multa. Consta dos autos que as partes se compuseram em audiência de conciliação, restando homologado pelo Juízo acordo nos seguintes termos (evento 50): Sem delongas, sobre o excesso de execução, vemos do comprovante encartado à seq. 108.2 que houve o pagamento da avença pela executada, o que não impugna a exequente, pelo que tal valor configura, de fato, excesso de cobrança e deve ser extirpado do cálculo sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Do mesmo comprovante, consta que o pagamento ocorreu em 12/03/2020, portanto, com três dias de atraso em relação ao aprazado, estando ciente a executada de que o atraso acarretaria a incidência de multa. Todavia, entendo, de fato, desproporcional a indecência da multa no importe convencionado, eis que, a um o pagamento da primeira parcela se dera pontualmente, conforme comprovante encartado no evento 51. A dois, o atraso no pagamento, ainda que sem motivação justificada nos autos, foi de apenas três dias, e, por fim, o valor da parcela representa 23% do total da avença, sendo desproporcional que seja multado em 100% do valor, uma vez que a obrigação fora cumprida em parte. Nos termos do art. 413 do Código Civil, “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Assim, uma vez que o acordo previa a incidência de multa pelo simples atraso, entendo ser ela devida, todavia, que deva ser reduzida, incidindo apenas sobre o valor em atraso, e não sobre o total da dívida, paga em sua maior parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - PEQUENO ATRASO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO OBRIGATÓRIA - ART. 413 DO CC/02. - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (CC, art. 413)- Uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa (STJ, REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018). (TJ-MG - AI: 10000181382094001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: 05/04/2019). Grifei. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA LIMITADA A PARCELA EM MORA E NÃO AO TOTAL QUE FALTAVA SER CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Em que pesem as demais parcelas pagas nos dias avençados pelas partes, nota-se que a terceira parcela foi paga em atraso e, por mais ínfimo que seja, houve o descumprimento do pactuado entre as partes. Assim, é devida a cláusula penal constante no item 4 do acordo, segundo a qual: Em caso de descumprimento da avença, incidirá cláusula penal equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor da obrigação descumprida (CC, art. 412), havendo, ainda, o vencimento antecipado das parcelas. Frisa-se que a cláusula penal deve ser interpretada restritivamente. Assim, a mesma deve incidir unicamente sobre a parcela paga em atraso. Considerando que a parcela paga em atraso correspondia ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), condeno os recorridos ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de cláusula penal, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do pagamento da parcela em atraso e juros de mora de 1% ao mês desde a efetiva mora. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 395186-8 - Curitiba - Rel.: José Sebastiao Fagundes Cunha - Unânime - J. 29.04.2008). (TJ-PR - RI: 00399231420168160014 PR 0039923-14.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2017). Grifei. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, para o fim de: a) reconhecer o excesso da execução no valor de R$450,44 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos); b) declarar devida a cláusula penal, no importe de 100% sobre o valor da parcela paga em atraso, qual seja, no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que deverá ser corrigido pela média dos índices INPC e IGP-DI desde a data em que configurado o atraso (10/03/2020), e juros de mora de 1% ao mês, também a partir da efetiva mora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de Justiça Gratuita será analisado por ocasião da fortuita interposição de recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que traga aos autos seus cálculos, nos termos da parte dispositiva, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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