Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001282-08.2022.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001282-08.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 17:38

Documento (Informações)

30/07/2024, 15:51

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 11:16

Confirmada

17/06/2024, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2024, 09:42

Confirmada

07/06/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001282-08.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001282-08.2022.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): MONICA WITZKI (RG: 73964105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.936.349-39) rua Professor Elevir Dionisyo, 383 - CAMPO LARGO/PR Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Diante do cumprimento da condenação, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2024, 15:46

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 15:37

Confirmada

04/06/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 09:27

Documentos

Conclusão

•07/06/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001282-08.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001282-08.2022.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): MONICA WITZKI Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Registre-se que as retenções fiscais obrigatórias também incidirão sobre os honorários sucumbenciais a serem pagos à pessoas físicas dos advogados, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida contra a fonte pagadora, em observância do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 dos arts. 3º, e seus §§1º e 3º, § 2º, 37,, e seu § 2º, 39, I e II e Anexo IV, da IN da RFB nº caput caput 1500, de 2014 (cf. Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3012, de 25.10.2021) consideram-se que são rendimentos tributáveis e se submetem à incidência do imposto sobre a renda na fonte, sob pena de caracterização de renúncia de receita fiscal. 4.2 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.3 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 5.1 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição. 6. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001282-08.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001282-08.2022.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MONICA WITZKI Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por servidor(a), em face do Município de Campo Largo/PR, visando gozar de licença especial, conforme previsto no artigo 175 da Lei Municipal 2.347/2011. 1. RELATÓRIO O artigo 27 da lei 12.153/09 determina a aplicação subsidiária do disposto na lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, nos Juizados Especiais, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 2. MÉRITO Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Verifica-se do pedido inicial que a parte promovente a) é servidora do Município de Campo Largo/PR; b) compõe o quadro dos servidores do município réu desde 20/07/2011 (mov. 1.3); c) e solicitou o gozo de licença especial (mov. 1.4) referente ao período aquisitivo de 2016 a 2021, com base no artigo 175 da lei municipal 2347/2011. Porém, o pedido da promovente foi negado no âmbito administrativo, sob o argumento de que a Lei Complementar 173/2020 interrompeu temporariamente a concessão de Licença Especial, alegando que a contagem dos prazos do período aquisitivo está suspensa a partir de 30/03/2020 até 31/12/2021. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 39, prevê que cada ente federado possui competência para estabelecer o regime de seus servidores, nos seguintes termos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Em razão de tal fato, o Município de Campo Largo/PR, publicou a lei ordinária 2347 no ano de 2011. A Lei 2347/2011, aplicável ao presente caso, estabeleceu em seu artigo 175[1], a possibilidade de servidor gozar de licença especial de 30 dias por quinquênio. Ainda, o pedido da licença deve ser realizado no prazo de 180 dias após a data de seu direito, vide artigo 180[2] da mesma lei. Em outras palavras, a licença especial é direito de fruição e não patrimonial, ou seja, não se trata de uma vantagem pecuniária, mas sim vantagem de fruição, que só faz sentido enquanto possa ser gozada. De acordo com a ficha funcional da parte promovente acostada, é possível verificar que a mesma foi admitida em 20/07/2011 (mov. 1.4). Portanto, pelo decurso do tempo, a promovente teria direito ao gozo da licença, autorizada pela Lei supra mencionada. Registre-se que o parecer administrativo consignou que “não há nenhum índice para o indeferimento de concessão a Licença Especial. Nesse caso, atendido os requisitos do quinquênio nas condições exigidas pela lei, o período aquisitivo materializou o direito da parte promovente. Entretanto, no tange a aplicação no âmbito Municipal do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios, necessário registrar o decidido pelo STF nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente em 18/03/2021 para reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar: “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando drasticamente o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Nesse sentido, a despeito de tal circunstância, e da efetiva necessidade de promulgação de leis visando readequar os gastos públicos à nova situação gerada por crise sem precedentes, importante observar que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação da a contagem de tempo de licença especial e outros benefícios para os agentes que completaram o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, desde que, neste intervalo, mantenha-se suspenso o seu pagamento ou fruição, nos moldes do art. 8º, IX, da LC 173/20, já que, assim, não importaria em aumento de despesa com pessoal, posto que o benefício foi instituído por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional. A Lei Complementar é bastante clara: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, EXCETO quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário EXCLUSIVAMENTE para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, SEM QUALQUER PREJUÍZO para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e QUAISQUER OUTROS FINS. Assim, ao analisar inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, verifica-se que a Lei estabelece a suspensão da contagem de tempo exclusivamente nos casos em que aumente a despesa de pessoal, o que não é o caso ante a previsão orçamentária obrigatória feita na instituição do benefício. A lei veda a concessão de licença que implique em despesa ao erário entre 28/05/2020 e 31/12/2021, o que não é o caso em tela, posto que a servidora pleiteia o GOZO da licença que só poderá ser usufruído a partir da presente data em diante. Conclui-se, portanto, que a Lei complementar proíbe o recebimento da licença em pecúnia e não o seu gozo, desde que seja após 31/12/2021, respeitando-se o direito adquirido No mesmo sentido posicionou-se o Tribunal de Contas do Estado no processo 439095/2021: “Nesse contexto, constata-se que a norma é clara ao especificar a impossibilidade de contabilização do período aquisitivo entre 28/05/20 (data d a sua publicação) e 31/12/21 para os seguintes benefícios: anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio (licença especial), englobando, ainda, os demais benefícios equivalentes que aumentem a despesa com pessoal e que tenham como parâmetro de concessão a aquisição de tempo. Veja-se que a letra da lei não dá margem para interpretação diversa, sendo irrelevante a constatação de que a licença-prêmio vá ser concedida/usufruída após o período de proibição e que, assim, não haveria, aumento da despesa com pessoal, posto que a restrição à benesse é mencionada sem ressalvas. Vale dizer, o termo “que aumentem despesa com pessoal ” qualifica a expressão “demais mecanismos equivalentes”, posto que as benesses expressamente citadas no artigo não rogam por complementação de definição, eis que já categoricamente nominadas. E não poderia ser diferente considerando o espírito da norma, que busca garantir o equilíbrio fiscal e instrumenta lizar o combate contra os efeitos financeiros derivados da pandemia. Observa -se que é contrário a esse raciocínio tanto efetuar gastos durante o momento de crise, como simplesmente postergá-los imediatamente para o fim do citado período, gerando indesejável passivo capaz de comprometer perigosamente a finanças públicas.” Destarte, de rigor a procedência da presente demanda. 3. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido em petição inicial, para e DECLARAR o direito da promovente gozar da licença especial referente ao período aquisitivo de 2016 a 2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 175 - Ao servidor que durante o período de 5 (cinco) anos ininterruptos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de 30 (trinta) dias, por quinquênio, com remuneração integral. [2] Art. 180 - O servidor que não requerer a licença especial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do período aquisitivo perderá o direito ao benefício. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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