Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020019-13.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020019-13.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 11º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 750 Centro Judiciário Curitiba/PR EDITAL DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO WILLIAN DAVID BOMFIM CAES, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A Doutora Vanessa Jamus Marchi, Juíza de Direito do 11º Juizado Especial Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de sessenta (60) dias, que não sendo possível INTIMAR pessoalmente o denunciado WILLIAN DAVID BOMFIM CAES, brasileiro, portador do RG: 125470076 SSP/PR, nascido aos 03/09/1992, filho de SANDRA SIQUEIRA DE BOMFIM e ADEMIR ANTONIO CAES, atualmente em lugar incerto e não sabido, e não sendo possível intimá-lo pessoalmente da sentença proferida nos autos de Processo Criminal nº. 0020019-13.2021.8.16.0182, onde se encontra denunciado como incurso nas sanções do artigo 340, do Código Penal, pelo presente proceda à INTIMAÇÃO do mesmo, da sentença proferida nos autos em data de 07/06/2024, que o CONDENOU no artigo 340, do Código Penal, à pena definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias, bem como ao pagamento das custas processuais, cientificando-o que tem o prazo de 10 (dez) dias para manifestar se deseja recorrer da r. sentença. Curitiba, 10 de março de 2026. Eu, Agnes Tamy Kengo de Freitas, Técnica Judiciária, que digitei e subscrevi. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:21

Mero expediente

24/02/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 01:13

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:45

Confirmada

26/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020019-13.2021.8.16.0182 DECISÃO I. A advogada dativa nomeada, JENIFFER CRISTINE HILBERT GOMES PEREIRA, OAB/PR nº 100.680, renunciou ao mandato e requereu a fixação de honorários (mov. 361.1). Ressalto, todavia, que os honorários relativos ao acompanhamento em duas audiências e apresentação de alegações finais já foram fixados (mov. 327.1). Sendo que, após tal fixação, a advogada peticionou para dar sua ciência (movs. 333.1 e 341.1), prestar informações a respeito do acusado (mov. 352.1) e renunciar ao encargo (mov. 361.1). Diante disso, por tal atuação não incluída na fixação anterior, fixo, em prol de JENIFFER CRISTINE HILBERT GOMES PEREIRA, OAB/PR nº 100.680, o importe de R$300,00, com fulcro no item 5.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a título de honorários advocatícios. Ciência à parte. II. Nomeio para representar os interesses do réu a advogada dativa MADLEYNE CAROLYNE NECKEL DALMAZO, OAB/PR nº 77.444. Intime-se para manifestar o aceite, ou não, ao encargo. III. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória para intimação pessoal do réu a respeito da sentença condenatória. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito g.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 19:54

Confirmada

27/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:59

Mero expediente

12/11/2025, 08:25

Documentos

Edital

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020019-13.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020019-13.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 01/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): WILLIAN DAVID BOMFIM CAES 1. De fato, conforme informando na petição de seq. 325, verifico a existência de mero erro material na sentença de seq. 290, a qual arbitrou de forma equivocada no item “d” os honorários da Dra. Jennifer Cristina Hilbert Gomes Pereira em R$ 750,00, quando são devidos honorários em R$ 1.100,00. 2. Sendo assim, por se tratar de mero equívoco material, o qual pode ser reconhecido até de ofício (art. 494, I do CPC[1]), retifico o item “d” da sentença de seq. 290, para onde se lê: “À defensora Dra. Jenniffer Cristina Hilbert Gomes Pereira, OAB/PR nº 100.680, que acompanhou duas audiências de instrução e julgamento, bem como peticionou nos autos, arbitro os honorários advocatícios no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em atenção ao disposto na Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA.”, leia-se “Considerando que a Dra. Jenniffer Cristina Hilbert Gomes Pereira, OAB/PR nº 100.680 foi nomeada para defender os interesses do noticiado, arbitro os honorários advocatícios no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em razão do acompanhamento do réu em duas audiências, bem como em razão da apresentação de alegações finais, conforme a Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA.” 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Curitiba, 04 de novembro de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020019-13.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020019-13.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 01/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WILLIAN DAVID BOMFIM CAES SENTENÇA 1.Relatório: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WILLIAN DAVID BOMFIM CAES, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido 03 de setembro de 1992, com 28 anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG sob nº 12.547.007-6, filho de Sandra Siqueira de Bomfim e Ademir Antonio Caes, residente na Rua Cecilio Manoel da Cruz, 632 - Centro - BARRA VELHA/SC - CEP: 88.390-000, pela prática do fato delituoso assim narrado: “No dia 1º de julho de 2021, por volta das 10h59min, o denunciado WILLIAN DAVID BOMFIM CAES, dolosamente, provocou a ação de autoridade policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabia não se ter verificado. O denunciado se dirigiu à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (situada na Rua Tamoios, n. 1250, bairro Vila Izabel, nesta Capital) e comunicou que, no dia 30 de junho de 2021, por volta das 15h30min, estacionou seu veículo (Fiat Uno Vivace, placas AYX-2972) na marginal da Rodovia BR-476, próximo ao numeral 4000, bairro Xaxim, Curitiba/PR, e, após caminhar aproximadamente 50 (cinquenta) metros, visualizou um veículo semelhante passando. Ao retornar ao local em que havia estacionado, constatou que seu automóvel fora furtado (cf. boletim de ocorrência n. 2021/663323 – mov. 18.3). Em 1º de julho de 2021, por volta das 17h00min, o veículo em questão foi localizado, pela Polícia Civil, na Rua Padre Isaías de Andrade, n. 662, bairro Parolin, nesta Capital, onde uma pessoa, chamada Davi Mendes Moreira, informou que seu irmão Bruno de Souza Moreira havia adquirido o automóvel de Willian David Bomfim Caes há aproximadamente 10 (dez) dias. Ao ser indagado sobre tal situação, WILLIAN DAVID BOMFIM CAES declarou que adquiriu o veículo Fiat Uno Vivace no dia 17 de junho de 2021, no estabelecimento comercial ‘JD Automóveis’, e, após a negociação, deixou o bem com Bruno de Souza Moreira. Ocorre que, como Bruno não lhe devolveu o automóvel, acabou fazendo a comunicação falsa de crime, resultando no registro de boletim de ocorrência n. 2021/663323 (cf. movimentos 8.1, 8.6, 8.8, 18.3 e 31.1)”. Por não fazer jus à transação penal, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público (seq. 34.1). Foi nomeada defensora dativa Dra. Jeniffer Cristine Hilbert Gomes Pereira, OAB/PR – 100.680. Realizadas audiências de instrução e julgamento (seqs. 244.1 e 277.1), foi apresentada defesa prévia, recebida a denúncia e realizada a oitiva da testemunha de acusação. Por fim, foi realizada a oitiva do denunciado e foi encerrada a instrução processual. O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do denunciado, sob o argumento de que restou comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, previsto no art. 340, do Código Penal, com a incidência da atenuante de confissão (seq. 65, III, “d” do CP). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais na seq. 286.1, requerendo a absolvição do denunciado pela ausência de dolo, argumentando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Subsidiariamente, em caso de condenação, pede pela incidência da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito. A denúncia descreve a prática do delito previsto no art. 340, do Código Penal: “Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”. No decorrer da instrução processual, restou devidamente comprovada a materialidade do crime acima mencionado, recaindo a autoria delitiva sobre o réu Willian David Bomfim Caes, razão pela qual sua condenação é de rigor, senão vejamos. Cumpre observar, inicialmente, que comete o delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção quem dá origem à ação de autoridade em razão da transmissão de uma informação inverídica: infração penal o qual sabe não se ter verificado. Para a consumação do referido delito, não se faz necessária a instauração de investigação policial ou processo judicial, ou seja, basta que a autoridade (delegado, promotor ou juiz) tome atitudes para averiguar a ocorrência da infração penal, ainda que não oficialize seus atos. [1] Ainda quanto à tipicidade, conforme os autores, ensinam os professores Luis Regis Prado, Érika Mendes de Carvalho e Gisele Mendes de Carvalho[2]: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo – vontade livre e consciente de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado. É preciso então o dolo direto, de forma que a vontade do sujeito ativo se dirige imediatamente à realização do fato típico, querido pelo autor.” No caso em análise, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência de nº 2021/663323 (seq. 18.3), bem como pelo depoimento pessoal do réu. Destaca-se o teor da descrição constante no registro de alerta de furto realizado pela Delegacia de Furtos e Roubos Veículos de Curitiba/PR (seq. 18.3): “RELATA NOTICIANTE QUE ESTACIONOU SEU VEICULO NA MARGINAL DA LINHA VERDE SENTIDO CENTRO (...) ANDOU CERCA DE 50 METROS QUANDO NOTICIANTE VISUALIZOU SEU VEICULO PASSANDO POR ELE, QUE EM SEGUIDA FOI EM DIREÇÃO SEU VEICULO AONDE O MESMO ESTAVA ESTACIONADO E PERCEBEU QUE ELE NAO ESTAVA MAIS NO LOCAL E QUE O VEICULO FOI FURTADO COM CHAVES.RELATA NOTICIANTE QUE O VEICULO É DE SUA PROPRIEDADE,APESAR DE ESTAR EM NOME DE LUCIAN APARECIDO DAVI.” – conforme seq. 18.3. Nota-se do depoimento do réu nas seqs. 277.2, e 277.3, que o mesmo confessa a prática do crime, declarando o seguinte: “Eu estava passando por uma dificuldade financeira muito grande, estava fazendo uso diário de substâncias químicas (...) eu fazia a compra de entorpecentes desse rapaz, do Pombo (...) esse rapaz veio e me fez uma proposta, ele falou “olha, tem uma loja de carro que está aprovando o nome de várias pessoas para fazer a compra de veículo, você não quer fazer uma simulação lá e ver se aprova a sua ficha? Daí eu te dou um valor” foi o que ocorreu (...) eles usaram o meu nome para comprar um veículo e iam me dar um valor de R$ 2.000,00 (...) eu acredito que a intenção era revender esse carro (...) [Porque o senhor comunicou o roubo do veículo se o senhor sabia que não tinha sido roubado? ] (...) eu fiquei com medo, estava com medo que eles praticassem alguma coisa com esse veículo e acabassem me complicando (...) eu não tinha conhecimento da gravidade que era fazer uma falsa comunicação, a minha intenção é que esse veículo fosse retirado das ruas (...). ” A partir desse depoimento, é possível constatar que o réu sabia que o veículo não tinha sido roubado, mas mesmo assim denunciou o roubo para as autoridades policiais, conforme o boletim de ocorrência de seq. 18.3. O fato de o réu ter alegado em sua defesa que buscou auxílio da autoridade policial pois estava com medo do que iria ser feito com o veículo não afasta a tipicidade da conduta, pois, conforme já esclarecido, para a caracterização do delito, basta que o agente provoque ação da autoridade, comunicando a ocorrência de um crime o qual sabe não se ter verificado, como ocorreu nos presentes autos. Importante destacar que, em virtude da falsa comunicação do crime de furto, a autoridade policial procedeu a uma série de diligências com vistas à localização e recuperação do veículo, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência e apreendido o automóvel (seq. 8.3). Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA ( CP, ART. 168) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME ( CP, ART. 340)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – CONFISSÃO DO RÉU NA FASE JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – AÇÃO INVESTIGATÓRIA DA AUTORIDADE POLICIAL (LAVRATURA DE TRÊS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA APURAR A VERACIDADE DOS FATOS) PROVOCADA PELA COMUNICAÇÃO FALSA DO CRIME DE ROUBO – CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001157-74.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 01.06.2020) (TJ-PR - APL: 00011577420178160039 PR 0001157-74.2017.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 01/06/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/06/2020) – grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. ACUSADA QUE PROVOCOU A AÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL COMUNICANDO OCORRÊNCIA DE CRIME DE FURTO DE VEÍCULO QUE SABIA NÃO TER OCORRIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONFISSÃO DA RÉ CORROBORADA COM OS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00049688220218160045 Arapongas, Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 29/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) Diante de todos os elementos probatórios constantes nos autos, afasta-se a tese de atipicidade da conduta do réu, uma vez que se restou demonstrado que i) o denunciado agiu com vontade livre e consciente de informar falsamente à Polícia Militar que, após deixar o seu veículo estacionado, este havia sido furtado e ii) a partir de tal comunicação, diversas diligências foram realizadas por parte da autoridade policial, comprometendo a administração da justiça. Portanto, comprovada a autoria e materialidade delitiva, não existindo qualquer causa excludente da ilicitude do fato, nem que possibilite a isenção da pena, a condenação do acusado é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de condenar o réu WILLIAN DAVID BOMFIM CAES, já qualificado, como incurso na sanção do artigo 340, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Passo a dosar a pena em atenção ao disposto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao critério trifásico previsto no art. 68, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena: a) Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): O réu WILLIAN DAVID BOMFIM CAES agiu com a livre vontade de praticar o tipo descrito no artigo 340, do Código Penal, devendo sua culpabilidade ser tida como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme consta na seq. 287.1, pois processado e condenado nos autos nº 0004080-20.2018.8.16.0013– trânsito em julgado em 12/12/2018 (seq. 53 nos autos supramencionados). Sua conduta social e personalidade não são aferíveis com base no contido nestes autos. Os motivos são próprios do tipo. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências não foram demasiadamente graves. Assim sendo, diante da existência de uma circunstância judicial negativa, elevo a pena base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima (um mês) e a máxima (seis meses) cominada ao tipo penal, isto é, elevo 1/8 com base no intervalo de 5 meses, o que resulta em 18 dias de acréscimo. Diante desse cálculo, resulta a pena base de 1 (um) mês e 18 dias de detenção. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - FURTO (ART. 155, §1º E § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – (...) DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - QUANTUM DE AUMENTO - FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) APLICADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO – (...) - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010347-26.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 23.11.2018) b) Circunstâncias legais: agravantes e atenuantes: Tendo em vista que o réu, em seu depoimento, confessou a prática delitiva, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, inciso III, da alínea d, do Código Penal. Assim sendo, diante da existência de uma circunstância atenuante, faço a redução de 1/6 da pena de 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias calculada na fase anterior. Sobre o assunto: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DA LESÃO GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE ACRÉSCIMO. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR. POSSIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/13 PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDUÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável" ( AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). 2. Apesar de a legislação não prever as frações na aplicação das atenuantes e agravantes, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que a fração inferior a 1/6 deve ser fundamentada, o que não se observou nos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1437922 MG 2019/0029499-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Diante dessa redução, resulta a pena em 1 (um) mês e 10 (dez) dias. c) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não existem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fixo ao réu WILLIAN DAVID BOMFIM CAES a pena definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias. e) Regime Inicial: Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º alínea c, deverá o réu cumprir a reprimenda inicialmente em REGIME ABERTO. Tendo em vista que não existe estabelecimento especializado para o cumprimento da pena em regime albergado, imponho ao sentenciado as seguintes condições, as quais deverão ser observadas durante o prazo da reprimenda: (i) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; (ii) não se ausentar da Comarca por prazo superior a oito dias, sem autorização do Juízo; (iii) não cometer delito de qualquer natureza; (iv) não ingerir bebida alcoólica; (v) recolher-se diariamente à sua residência antes das 22 horas. Destaco, ainda, que, nos termos do parágrafo 1, do artigo 36, do Código Penal, o sentenciado deverá trabalhar, frequentar o curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido à sua residência durante o período noturno e nos dias de folga. f) Substituição da pena: Incabível, uma vez que ausente o requisito do art. 44, inciso III, do Código Penal. g) Do “sursis” – suspensão condicional da pena: Inaplicável, de igual forma, por não estar presente o requisito previsto no art. 77, inciso II, do Código Penal. 4. Disposições gerais Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva em nome do réu, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; b) Intime-se o réu para efetuar o pagamento da importância correspondente às custas processuais; c) cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comunicando-se, também, o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral. d) À defensora Dra. Jenniffer Cristina Hilbert Gomes Pereira, OAB/PR nº 100.680, que acompanhou duas audiências de instrução e julgamento, bem como peticionou nos autos, arbitro os honorários advocatícios no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em atenção ao disposto na Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. 5.P.R.I. Curitiba, 07 de junho de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1236-1237. [2] Carvalho, Érika Mendes de; Carvalho, Gisele Mendes de; Prado, Luis Regis. Curso de direito penal brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. P. 1450

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020019-13.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 01/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WILLIAN DAVID BOMFIM CAES Autos nº. 0020019-13.2021.8.16.0182 Considerando que a carta precatória expedida para citação/intimação do denunciado (movimento 178.1) não foi distribuída ao Juízo deprecado até o presente momento (movimento 188.1), bem como, tendo em vista o novo endereço anexado aos autos pelo réu (movimento 187.2), defiro o pedido formulado no movimento 187.1 e determino a redesignação da audiência de instrução e julgamento que havia sido pautada para o dia 25 de outubro de 2023, às 14h15 (movimento 164.0). Cite-se e intime-se o denunciado, pessoalmente, nos endereços indicados nos movimentos 83.3 e 187.2, a fim de que participe da sessão virtual, ciente de que deverá se fazer acompanhado por defensor – sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo – e das testemunhas que pretender sejam ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público nos endereços indicados no movimento 158.1, bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Designada lmb

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020019-13.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 01/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WILLIAN DAVID BOMFIM CAES Autos nº. 0020019-13.2021.8.16.0182 Acolho o parecer do Ministério Público (movimento 158.1) e determino a designação de nova data para a realização de audiência de instrução e julgamento – modalidade presencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. Cite-se e intime-se o denunciado, pessoalmente no endereço indicado no movimento 83.3, a fim de que participe da sessão presencial, ciente de que deverá se fazer acompanhado por defensor – sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo – e das testemunhas que pretender sejam ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público nos endereços indicados no movimento 158.1[1], bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito lmb [1] Jorge Luiz Cordeiro de Lima: Rua 24 de Maio, nº 479 (JD Automóveis), Centro, Pinhais /PR; Bruno de Souza Moreira: Rua Antônio Parolin Júnior, nº 769, bairro Parolin, Curitiba/PR; Rua Manoel Ferreira da Silva, nº 98, bairro Guaíra, Curitiba/PR e Avenida da República, nº 5378, bairro Guaíra, Curitiba/PR; Davi Mendes Moreira: Rua Padre Isaías de Andrade, nº 498 ou 1125, Curitiba/PR e Rua Capitão João Zaleski, nº 1424, bairro Lindóia, Curitiba/PR.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020019-13.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 01/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): WILLIAN DAVID BOMFIM CAES Autos nº. 0020019-13.2021.8.16.0182 Designe-se data para a realização de nova audiência de instrução e julgamento – modalidade virtual, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cite-se e intime-se o denunciado, pessoalmente, no endereço indicado no movimento 83.3, a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que (i) deverá se fazer acompanhado por defensor, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, e (ii) as testemunhas que pretender sejam ouvidas poderão participar do ato, independentemente de intimação, pelo mesmo link de acesso, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Intimem-se as testemunhas Davi Mendes Moreira e Bruno de Souza Moreira por mandado, nos endereços indicados no movimento 90.1. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes/testemunhas tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes/testemunhas que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020019-13.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 01/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): WILLIAN DAVID BOMFIM CAES Autos nº. 0020019-13.2021.8.16.0182 Em contato com a Secretaria deste Juízo, o denunciado requereu a determinação de sigilo do seu interrogatório. Cumpre consignar, inicialmente, que a publicidade dos atos processuais é regra no ordenamento jurídico, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (art. 5º, inc. LX, da CF). Sobreleva destacar, ademais, que, de acordo com o disposto no art. 201, §6º, do CPP: “O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação”. Da análise dos autos, verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, valendo destacar que não há nenhum indício de que o denunciado está sofrendo ameaças, motivo pelo qual não se revela plausível a aplicação da medida excepcional pleiteada. Por tais razões, bem como considerando o parecer ministerial (movimento 105.1), indefiro o requerimento de sigilo formulado no movimento 94.1 e determino que se aguarde a realização da audiência de instrução e julgamento pautada no movimento 41.0. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado rrv

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020019-13.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 01/07/2021 Autoridade(s): Autor do Fato(s): WILLIAN DAVID BOMFIM CAES Autos nº. 0020019-13.2021.8.16.0182 Considerando o oferecimento de denúncia pelo agente ministerial (movimento 34.1), designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento – modalidade virtual, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cite-se e intime-se o denunciado, pessoalmente, a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que (i) deverá se fazer acompanhado por defensor, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, e (ii) as testemunhas que pretender sejam ouvidas poderão participar do ato, independentemente de intimação, pelo mesmo link de acesso, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes/testemunhas tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes/testemunhas que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado adg

18/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(35)