Monitória 0002624-67.2021.8.16.0033 - TJPR

Monitória 0002624-67.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002624-67.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002624-67.2021.8.16.0033 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.244,42 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): LUCIANO MACEDO CARDOSO LUMA TRANSPORTADORA LTDA ME SERGIO MACEDO CARDOSO SENTENÇA 1. Considerando que as partes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide e que se tratam de direitos disponíveis, satisfeitos os requisitos legais, é de rigor a homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 2. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo juntado aos autos e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 3. Os honorários advocatícios e as custas processuais constituem objeto do acordo. Quanto às últimas, nada previsto, devem ser rateadas pelas partes, nos termos em que determina o Código de Processo Civil. 4. Como consequência, determino a baixa de qualquer gravame oriundo do presente feito (SISBAJUD, RENAJUD, etc). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 6. Se as partes tiverem pactuado a renuncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. 7. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002624-67.2021.8.16.0033 SENTENÇA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação monitória movida por BANCO VOLVO (BRASIL) S/A contra LUMA TRANSPORTADORA LTDA ME. Narrou o autor, em suma, que após o julgamento de ação de busca e apreensão fiduciária o bem foi vendido extrajudicialmente e os réus deixaram de honrar com o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 384.244,42 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Assim diante do inadimplemento pela parte ré, ajuíza a presente demanda, visando a constituição de título executivo judicial hábil a cobrança do débito apontado a época da propositura da demanda em R$ 384.244,42 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). 2. Foi deferida a expedição de mandado de pagamento (mov. 17.1). Citados, os embargantes apresentaram embargos monitórios ao mov. 48.1, sustentando em sede de preliminar, incompetência do juízo e inépcia da inicial; e no mérito, fraude na venda dos bens e restituição de bens que alegou serem de sua propriedade. Impugnação ao mov. 55.1. Instados a especificar provas (mov. 56.1), o autor pleiteou o julgamento antecipado do feito (mov. 62.1) e a ré requereu a produção de prova oral (mov. 63.1). Houve a realização de audiência de conciliação, na qual restou infrutífera (mov. 101.1). Vieram os autos conclusos. Relatado no essencial, FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: 3. Das provas. Verifica-se que a ré requereu a produção de prova oral ao mov. 63.1 para comprovar questões atinentes a alienação dos bens e dos itens inclusos que alega serem de sua propriedade. Contudo, a prova oral não se faz necessária, além do que o seu deferimento representaria apenas postergar o julgamento do processo, sem qualquer utilidade para a instrução da causa, haja vista que é incontroverso o que a parte pretende provar com a produção de prova oral. Assim, INDEFIRO o pedido constante ao mov. 63.1. 4. Destaca-se que, sendo possível ao julgador, diante das provas carreadas aos autos, formar o seu convencimento sem a produção da prova pretendida, isso não representa qualquer ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que a lei ordinária permite que o magistrado dispense a produção daquelas que julgar inúteis (art. 130, CPC). Logo, sendo o julgador o destinatário da prova, cumpre somente a ele aferir sobre a necessidade ou não da sua realização, pois deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. 5. Tratam os presentes autos de ação monitória para constituição de título executivo judicial de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria em questão é unicamente de direito. Assim, como o feito está apto a receber julgamento, adequando-se, desta forma, ao comando do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado. 6. Da incompetência territorial. Compulsando os autos, tenho que a tese de incompetência não deve ser acolhida. Isto porque os contratos estipulados entre as partes preveem expressamente o foro da Comarca de Curitiba como o competente para dirimir as questões relativas ao negócio entabulado (movs. 1.3, pág. 24 e 1.4, pág.24), o que deve ser respeitado, conforme se vê: 7. Nos termos do art. 63 do CPC, é lícito aos negociantes eleger foro de competência para as ações futuras que decorressem do contrato celebrado, e existindo essa cláusula, com respeito aos requisitos legais, sua observância é obrigatória, cabendo ao prejudicado suscitá-la oportunamente. In verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. §2º. O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. §3º. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. §4º. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. 8. Vale dizer: se inexistisse a cláusula eletiva, a competência seria fixada pelo domicílio do réu (CPC, art. 46), entretanto, no presente caso há foro de eleição. 9. Por fim, não cabe a este Juízo apreciar qual foro traria maior benefício ou menor prejuízo às partes, quando, de fato, há um previamente eleito por elas. Ademais, não há que se falar em conexão quando um dos processos já tiver sido sentenciado, como é o caso dos autos, nos termos do que dispõe o §1° do artigo 55, do CPC. Desta forma, AFASTO a preliminar arguida. 10. Tem-se que a ação monitória é ação de tutela diferenciada que, por meio da adoção de técnica de cognição sumária, visa a concessão de mandado monitório. A defesa é eventual e o contraditório diferido. O procedimento visa a obtenção de um título executivo, naquelas situações em que o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência do direito. 11. Prevista no o artigo 700 do Código de Processo Civil, entende-se que a ação monitória é o instrumento processual adequado para quem possui prova escrita (documentada) sem eficácia de título executivo e pretende a cobrança de outrem, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. 12. No caso em exame, não há que se falar ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, haja vista que a dívida buscada nos autos é bem representada pelos documentos da venda extrajudicial dos bens móveis aos movs. 1.6 a 1.8 e da prévia comunicação dos devedores acerca do saldo remanescente (mov. 1.12). 13. Cinge-se à controvérsia quanto ao valor obtido na venda dos bens móveis. A parte ré/embargante argumenta que o valor que o autor/embargado pretende -R$ 384.244,42 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) - é superior à devida, haja vista que vendeu os bens objeto de garantia em alienação fiduciária por preço vil, concluindo pela inexistência da dívida, caso considerasse o valor da média de mercado. Contudo, a tese de defesa da ré/embargante não merece ser acolhida. Isto porque, quanto ao valor da venda, verifica-se que os bens foram alienados extrajudicialmente na data de 30 de junho de 2017, pelo valor total de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), enquanto, segundo a própria ré/embargante, com base em avaliações à época, o conjunto buscado e apreendido somava o valor de R$ 472.266,00(quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais). 14. Assim, no caso em exame, não se verificam fundamentos aptos a justificar a alegação da ré/embargante de venda do bem por preço irrisório, comparado ao estipulado como parâmetro usual e cotidiano para negociações ou avaliações de bens dessa natureza. Ademais, não se trata de um preço vil, porque superior a cinquenta por cento da avaliação média de mercado, conforme se extrai do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em venda do bem por preço vil e inexistência da dívida. 15. Ademais, alegou a parte ré/embargante falta de clareza e segurança nos cálculos apresentados pelo autor/embargado na inicial, entretanto, verifica-se que seu argumento não interfere no valor indicado na exordial, isto porque não demonstrou claramente como sua alegação pudesse interferir no valor pleiteado pela outra parte, e nem declara o que entende correto com fundamento na falta de clareza e segurança. Assim, dessumo, quanto à essa tese de defesa, que o argumento apresentado é genérico, uma vez que alegou excesso de cobrança sem especificar o que poderia modificar o cálculo apresentado, motivo pelo qual deixo de apreciar tal tese de defesa (art. 702, § 2°, § 3º, do CPC). 16. Ademais, não que há que se falar em fraude na venda dos bens ante o argumento de que o adquirente é do mesmo grupo empresarial. Uma, porque não ficou comprovado nenhuma ilicitude ou má-fé na conduta do autor e do adquirente. Duas, porque não há fundamento legal que possibilite tal discussão. 17. Dessa maneira, verifico que as teses apresentadas pela parte ré/embargante não prosperam, seja tanto na alegação de venda do bem por preço vil e fraude na alienação, quanto na falta de clareza e segurança nos cálculos apresentados pelo autor/embargado. 18. Em contrapartida, o pedido de restituição dos bens que a parte ré/embargante alega serem de sua propriedade merece proceder em parte. Isto porque, quanto aos pneus, entendo que eles são acessórios indispensáveis aos bens dados em garantia, nos termos do que dispõe o artigo 92, do Código Civil, sem os quais os bens não podem trafegar, de sorte que devem seguir o principal. Assim, a consolidação da propriedade de tais veículos em favor do autor/embargado também atingiu os referidos pneus. Por outro lado, compreendo que o compressor é uma pertença e não segue a sorte do principal (art. 94, do CC). Portanto, não estando o compressor dentre os objetos dados em garantia dos contratos de alienação fiduciária celebrados entre as partes (movs. 1.3 e 1.4), tendo sido comprovada a propriedade da ré/embargante sobre o referido bem (mov. 63.3), bem como, que o compressor foi apreendido junto aos bens dados em garantia, conforme auto de busca e apreensão acostado ao mov. 48.21, pág.18, tem a instituição financeira a obrigação de restituí-lo, sob pena de se enriquecer ilicitamente, mesmo que em forma de compensação com o valor do bem, qual seja R$ 24.600, 00 (vinte e quatro mil e seiscentos), conforme fatura acostada ao mov. 63.3. 19. Por fim, em análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se: (a) existência do contrato celebrado entre as partes (movs. 1.3 e 1.4); (b) memória de cálculos (1.9 a 1.11), que se mostra cristalina, porquanto discrimina os valores devidos, a sua atualização e encargos moratórios; (c) sentença que consolidou de forma definitiva a posse e a propriedade do bem móvel (mov. 1.5) e; (d) a venda dos bens (movs. 1.6 a 1.8). Logo, o pedido está de acordo com o disciplinado no artigo. 700, do CPC, e na Súmula 384, do STJ: “Súmula 384, do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriunda de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia”, devendo ser julgado procedente. III. DISPOSITIVO: 20. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, parcialmente procedentes os EMBARGOS À MONITÓRIA, para condenar o autor/embargado BANCO VOLVO (BRASIL) S/A a restituir a ré/embargante a importância de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais) referente ao compressor apreendido junto aos bens garantidos fiduciariamente, ainda que em forma de compensação. Tal valor deverá ser atualizado desde a data da apreensão; incidirá ainda sobre a condenação juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual, o que demanda a aplicação do artigo 405 do Código Civil. 21. JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 384.244,42 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da realização dos cálculos que instruem a exordial até o efetivo pagamento, constituindo, de pleno direito, os títulos executivos judiciais em favor do autor, consoante artigo 701, § 8º, do Código de Processo Civil. 22. Diante da sucumbência mínima do autor/embargado, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que, com base nos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor do débito, atentando ao trabalho desenvolvido, à natureza e importância da causa, ao tempo exigido e aos atos processuais praticados. 23. Declaro encerrada esta fase processual. 24. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste juízo, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29

25/02/2022, 00:00

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