Execução de Título Extrajudicial 0001253-73.2018.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001253-73.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 681) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:38

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 00:44

Confirmada

07/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 675) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:28

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:28

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:36

Confirmada

26/01/2026, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001253-73.2018.8.16.0033. exequente: A regra prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento. Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, afastará tal prescrição. Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º do Novo CPC. Exige-se, assim, uma provocação de novas diligências que tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 12ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pg. 1380.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.655/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro,julg. em 12/set./2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE MÚTUO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PARTE CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/PR, AgInst 0008140-02.2023.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, julg. em 04/set./2023.) (grifei) VI. Isso posto, afasta-se a pretensão de ver reconhecida a prescrição intercorrente, de sorte que neste ponto, não cabe acolhimento do pleito formulado pelo executado. VII. Por sua vez, constata-se que parte da quantia constrita pelo sistema Sisbajud relativa à instituição Banco do Brasil é proveniente do benefício previdenciário da executada Zilda (R$ 573,67), portanto os valores constritos são amparados pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil. VIII. Ademais, quanto aos valores da executada sobredita na instituição Hub (R$ 11,53), bem como do executado Luis na instituição Nubank (R$ 22,93) deve-se aplicar o disposto no artigo 149, §3º da Portaria deste Juízo, porquanto deverá ser imediatamente levantada a quantia bloqueada, eis que configura valor explicitamente irrisório, nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil. IX. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001253-73.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.103,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): LUIS CARLOS MIKOSKI JUNIOR (RG: 82030344 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.983.819-84) Avenida Iraí, 467 APTO 04 LJ 04 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-000 RESTAURANTE JEREMIAS LTDA (CPF/CNPJ: 17.417.752/0001-55) Avenida Iraí, 1152 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-000 ZILDA MARIA JEREMIAS (RG: 37051900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 295.334.659-72) Avenida Iraí, 467 APTO 04 LJ 04 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-000 Decisão I. Ao movimento 504.1 a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Como ressabido, a prescrição é instituto do ramo do direito obrigacional que não atinge o direito creditório, mas sim a pretensão de cobrança da dívida; assim, persiste o direito de crédito (“schuld”), sendo fulminada pela prescrição apenas e tão somente a possibilidade de se exigir a adimplemento desta obrigação (“haftung”). Tal inteligência se sobressai do artigo 189 do Código Civil e, sobre o tema, explana a melhor doutrina: “A prescrição, quando acontece, atinge a exigibilidade do direito. Em outras palavras, a prescrição, quando acontece, atua sobre a pretensão. Pretensão, esclarece Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa. Direitos sem pretensão não deixam de ser direitos subjetivos, só não são exigíveis. Uma evidência bastante clara dessa realidade é a seguinte: se o dever, dito prescrito, for cumprido (digamos que se trate de dívida que, mesmo prescrita, foi voluntariamente paga), trata-se de cumprimento devido, à luz da ordem jurídica. Não poderá ser solicitado de volta (repetição do indébito) nem configura enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 192).” (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume Único. 4ª ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pg. 622.) II. Em síntese, observa-se a existência de quatro marcos temporais iniciais possíveis para a prescrição intercorrente: i) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) – IAC 01/STJ; ii) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/2015: data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual – IAC 01/STJ; iii) na vigência do CPC/2015, antes da Lei 14.195/2021: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (CPC, art. 921, § 4º) – IAC 01/STJ; iv) a partir da vigência da Lei 14.195/2021: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º). III. Ademais, a execução de cédula de crédito bancário prescreve no prazo de três anos, a contar de seu vencimento, consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e 70 do Decreto nº. 57.663 /66. Fixadas tais premissas, ao caso concreto nota-se que o exequente jamais deixou de realizar diligências para atingir o objetivo de receber o montante que lhe é devido, sempre requerendo buscas ao patrimônio da parte executada, conforme se denota da longa movimentação processual. Perceba-se que o processo nem mesmo chegou a ser remetido ao arquivo. IV. Diante das movimentações do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que inexiste entre tais manifestações o decurso do lapso prescricional necessário para extinção da pretensão executória. Com efeito, mais do que inexistência de bens do(s) executado (s), para que haja caracterização da prescrição intercorrente exige-se inércia do exequente, hipótese não verificada nesta execução de título extrajudicial. V. Nesta senda, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são enfáticas ao apontar que, embora tenham restado infrutíferas as diligências para localização de bens penhoráveis, tal fato não afasta a interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve inércia da parte Diante do exposto, proceda-se o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas sobreditas. X. Lado outro, diante da ausência de comprovação acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta relativa à executada pessoa jurídica Restaurante Jeremias Ltda. (R$ 3.927,52) converto a indisponibilidade dos valores em penhora (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil), autorizando a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Intimem-se os executados sobre a penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil). XI. No mais, intime-se o exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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