Execução de Título Extrajudicial 0002115-22.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002115-22.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002115-22.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-22.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$205,03 Exequente(s): EDUARDO JOSE SERRA DO ESPIRITO SANTO Executado(s): TEREZINHA TAVARES JACINTO Sentença Vistos. 1. Tendo em conta que a parte autora, devidamente intimada, não se manifestou sobre o feito, como determinado (mov. 153.1), nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil e na forma do artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). 3. Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Definitivo

17/01/2023, 18:24

Documento (Informações)

17/01/2023, 14:51

Remessa (em diligência)

17/01/2023, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 14:41

Trânsito em julgado

17/01/2023, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 11:21

Confirmada

17/01/2023, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 09:50

Abandono da causa

12/01/2023, 17:22

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 14:13

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:50

Confirmada

22/11/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002115-22.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-22.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$205,03 Exequente(s): EDUARDO JOSE SERRA DO ESPIRITO SANTO Executado(s): TEREZINHA TAVARES JACINTO DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no mov. 147.1, tendo em vista o curto lapso temporal transcorrido desde a última busca realizada junto ao sistema INFOJUD (mov. 128). 2. Indefiro, ainda, o pedido de concessão de prazo formulado no mov. 151.1, ante a ausência de previsão legal e a evidente afronta ao princípio da celeridade, que rege a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 11 de novembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 16:14

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

15/07/2022, 00:00

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002115-22.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-22.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$205,03 Exequente(s): EDUARDO JOSE SERRA DO ESPIRITO SANTO Executado(s): TEREZINHA TAVARES JACINTO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EDUARDO JOSE SERRA DO ESPIRITO SANTO em face de TEREZINHA TAVARES JACINTO, na qual pretende o exequente o recebimento da quantia de R$ 205,03 (duzentos e cinco reais e três centavos). Percorridos os trâmites legais, até a presente data não foi efetivada a penhora sobre qualquer valor ou bem da executada. Decido. 2. Instada a indicar bens passíveis de penhora (mov. 38.1), a parte executada manteve-se inerte (mov. 41.1), infringindo o disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.” A inércia da parte devedora materializa de forma indiscutível a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que, devidamente intimada a indicar bens para penhora, não o fez e nem mesmo justificou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, incide na espécie a sanção prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC: “Art. 774. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” A esse propósito, faz-se mister trazer à colação as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado: “Inicialmente, queremos parabenizar o legislador pela alteração disciplinar realizada, uma vez que a sanção estritamente processual, quer perdeu vigor, além de complicada, pouco ou quase nada contribuiu, na prática, para a moralização do processo executivo. Agora sim, pensando no bolso, o executado pensará duas vezes antes de insistir na prática de atos reprováveis. Sobre a nova sanção, parece importante consignar que a multa de 20% do débito atualizado (e não o nominal, frise-se), que o juiz fixa segundo o seu prudente arbítrio, deverá ser aplicada em qualquer momento do processo em que o ilícito se verifique ” (Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1190) No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que “o texto atual torna mais incisiva a repressão à fraude do executado. Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e cabível a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal.” (Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 2. Pág. 292) Em consonância, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICA MULTA ÀS EXECUTADAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA INDICAREM BENS À PENHORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SANÇÃO CORRETA. MEDIDA CONSENTÂNEA COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL DIRIGIDA À MAIOR EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 600, IV, 601 E 652, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. "Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600, IV e 601 do CPC. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. (STJ, AgRg no REsp 1191653/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/11/2010).” (TJPR - AI: 7102305 PR 0710230-5, Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 15/06/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 669) 3. Dessa forma, tendo em vista o não atendimento pela parte executada do comando judicial para apresentar bens à penhora, condeno-a ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado do débito, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 18 de março de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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