Procedimento Comum Cível 0004193-74.2019.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004193-74.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004193-74.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004193-74.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ELIANA BISSONI DOMINGOS (RG: 41466154 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.665.509-20) Avenida Iraí, 1812 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-000 Réu(s): CÉLIA DO ROCIO AUGUSTO LOURES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Klass, 299 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-180 ERIVALDO BISSONI DOMINGOS (RG: 33972300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 680.235.539-68) Rua Pedro Klass, 299 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-180 Sentença I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais proposta por Eliana Bissoni Domingos contra Erivaldo Bissoni Domingos e Célia do Rocio Loures. Alegou que: (a) em 03 de maio de 2005, adquiriu a totalidade do terreno localizado na Rua Pedro Klass, 299, de matrícula 09.904 do Registro de Imóveis de Pinhais; (b) em 09 de junho de 2006, vendeu 50% da área a Leonice Paulino Sacramento; (c) em 30 de julho de 2014, alienou 25% da matrícula imobiliária a Erivaldo e Célia, ou seja, metade da parte lhe sobrou após a alienação anterior; (d) no contrato, combinaram que a parte ideal dos requeridos seria aquela situada aos fundos, ao passo que Eliana ficaria com a parte frontal; (e) em dezembro de 2018, sem autorização ou consentimento, os demandados construíram um muro sobre a porção que cabe à autora, de modo a lhe restringir o uso da propriedade; (f) a divisória erigida em alvenaria avançou dois metros do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, em toda a lateral da demandante; (g) sendo assim, os requeridos passaram a ocupar 1/3 da área; (h) a obra restringe as opções de edificação; (i) cabível a demolição do muro irregular e indenização a título de danos morais. Trouxe documentos (movs. 1.2 a 1.12). Concederam-se à autora os benefícios da gratuidade processual (mov. 14.1). Audiência conciliatória inexitosa em decorrência da não citação da parte ré (mov. 34.1). Comprovantes de citação de Erivaldo Bissoni Domingos e Célia do Rocio Loures (movs. 46.1 e 52.1). Nova audiência conciliatória inexitosa (mov. 59.1). Contestação e reconvenção, alicerçadas nas seguintes alegações: (a) há documentos juntados em defesa que justificam o segredo de justiça; (b) houve anuência da requerente no que respeita à construção do muro, que, além de tudo, representou valorização à sua parte ideal; (c) a demandante não merece a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; (d) em reconvenção, ela deve ser condenada a reembolsar os réus com metade dos valores gastos para a edificação da divisória; (e) a autora é irmã do corréu e tentou vender parte do lote a um terceiro, de nome Everton; (f) o espaço delimitado pela construção do muro serviria, na realidade, como servidão de passagem; (g) estão presentes os requisitos para usucapir a área em discussão. A decisão de mov. 65.1 determinou a restrição de acesso aos documentos médicos de mov. 67.2 e deferiu aos requeridos os benefícios da gratuidade processual. Houve réplica e contestação à reconvenção (mov. 71.1). Intimaram-se as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 73.1). Pleito de produção de prova oral e pericial pela autora (mov. 77.1). Pedido de oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte adversa, juntada documental e prova técnica pelos requeridos (mov. 79.1). A requerente trouxe proposta de acordo (mov. 82.1). Audiência conciliatória inexitosa, em virtude do não comparecimento dos réus, a despeito de intimados (mov. 121.1). A decisão de mov. 124.1 reputou justificado o não comparecimento dos requeridos à audiência, dada a condição médica documentada (mov. 123.2). Em nova audiência, as partes não chegaram a um acordo (mov. 158.1). A decisão saneadora de mov. 161.1 rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária concedida à autora; indeferiu o trâmite processual em segredo de justiça; fixou pontos controvertidos; manteve o ônus da prova distribuído pela regra ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil; deferiu a produção de prova pericial, a oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal da autora e do réu; indeferiu a produção de outras provas. Apresentaram-se quesitos (movs. 168.1 e 169.1). A decisão de mov. 191.1 esclareceu que os honorários do perito serão pagos ao final pelo Estado do Paraná, haja vista a gratuidade processual concedida aos litigantes. Juntou-se o laudo pericial (mov. 208.1). Esclarecimentos solicitados pelos requeridos (mov. 220.1). Não houve pleito de esclarecimentos pela postulante (mov. 221.1). Laudo complementar (mov. 228.1). Rol de testemunhas (mov. 236.1). Houve audiência de instrução (mov. 283.1). Alegações finais da autora, acompanhadas de documentos (mov. 286). Intimada a respeito, a parte ré quedou inerte (movs. 287 a 289). É o relatório. Passo à análise dos pedidos. II. Fundamentação II.I. Da lide principal O cerne da controvérsia é apurar se os réus tolheram área de propriedade da autora; quando e de que forma isso se deu; se houve anuência; os alegados danos e a sua extensão; e as soluções cabíveis — tutela específica ou conversão da obrigação em perdas e danos. Inicialmente, analisam-se os depoimentos colhidos em audiência. Eliana Bissoni Domingos (autora) descreveu que: demoliu a casa que tinha para construir outra; o corréu não queria que ela ali construísse; procurou um advogado; houve acordo para concessão de passagem de um metro; as partes assinaram documento com esse teor; depois, quando estava prestes a construir, o réu a impediu de ingressar no lote; o muro fora edificado sem ordem/consentimento; a construção invadiu a parte que lhe cabe (avançou em dois metros); não houve acordo para construção de muro com essa extensão; já construiu na parte de baixo e pretende edificar na parte superior; um amigo está a morar na casa, chamado Everton; ainda não vendeu o lote; o muro não serve de divisa para os dois terrenos; de boa-fé, cedeu um metro ao requerido, que assim teria acesso à via pública (mov. 284.2). Erivaldo Bissoni Domingos (réu) narrou que: a passagem objeto dos autos sempre existiu; não tem nem dois metros; fez esse muro porque a autora demoliu a respectiva casa e pessoas estranhas passaram a ingressar no lote vizinho; atualmente há uma casa naquele local; não sabe se o muro invadiu a área de Eliana; está disposto a pagar a indenização pela metragem indicada pelo perito; Eliana não morava no terreno à época da construção do muro; indagado sobre a existência de prévio acordo para passagem de somente um metro, defendeu que esse espaço seria insuficiente para as suas necessidades; negou qualquer acordo quanto ao tema (mov. 284.3). Ouvido como informante em razão de amizade íntima com a autora, Everton de Lima afirmou que: mora no local discutido nos autos; fizeram diversas propostas de acordo e os réus não aceitaram nenhuma; há quatro anos buscam resolver a situação; estava a negociar o terreno com a demandante; aguarda a solução do caso para adquirir o lote; é responsável pela construção residencial situada no terreno, que ainda é de propriedade de Eliana; em razão do problema, cessou os pagamentos; resolvida a situação, voltará a fazê-los (mov. 284.4). Pois bem. A edificação do muro pelo corréu Erivaldo é aspecto fático confessado em depoimento pessoal (01min22s a 02min24s de mov. 284.3) Vale salientar que ele descreveu que, à época da edificação da divisória, Eliana não estaria a residir no local; o que corrobora a tese inicial de que a obra se deu à míngua de autorização, na ausência da proprietária (04min09s a 04min52s). Apesar de a defesa ter impugnado a data de construção do muro, constata-se que os réus admitiram que a obra ocorreu em dezembro de 2018 (mov. 220.1): Outra prova de relevante valor é o termo de acordo assinado pelos réus em dezembro de 2016 (mov. 286.3), por meio de que anuíram expressamente à concessão de passagem de apenas 1 (um) metro, documento não impugnado, nada obstante o prazo para exercício do contraditório veiculado nas intimações de movs. 287 a 289: Instado sobre a circunstância de ter concordado com a passagem de 1 (um) metro em prévio acordo, o réu empregou evasivas e passou a justificar que tal metragem não seria suficiente, em contradição com a manifestação de vontade exarada no documento alhures (04min50s a 05min40s de mov. 284.3 e mov. 284.3). O conjunto probatório indica que, em dezembro de 2016 (mov. 286.3), os réus e a autora estavam de acordo sobre a edificação de divisória de 1 (um) metro e, posteriormente, Erivaldo, ciente de que excedia os limites de sua propriedade e pautado por motivos pessoais e pela convicção de que a passagem tolerada seria insuficiente, decidiu fazer uma de tamanho maior, sem prévio consentimento. Em continuidade, observem-se as conclusões da prova pericial: (a) as construções de ambas as partes são irregulares e não possuem alvará; (b) há uma ocupação excedente de 22,20 m² atribuível aos réus; (c) Eliana utiliza o muro como parte da infraestrutura de sua moradia; (d) a solução seria que Célia e Erivaldo indenizassem Eliana e de tal quantia fosse descontado o valor gasto com a edificação da divisória; (d) Everton de Lima e sua família residem no imóvel situado na área da postulante (fls. 16 e 18 de mov. 208.1). A princípio, compulsando o laudo pericial, pareceu-me o caso de conversão da tutela específica (obrigação de fazer) em perdas e danos, à luz do artigo 499 do Código de Processo Civil. Ocorre que, não obstante eventuais prejuízos que possam decorrer da demolição do muro — o fato de a lavanderia estar nele apoiada, por exemplo, conforme laudo de mov. 208 —, constato 3 (três) particularidades que a inviabilizam, por falta dos requisitos legais. Primeira particularidade. O depoimento pessoal de Erivaldo e o termo de acordo de mov. 286.3 sugerem que ele tinha ciência de que estava a exceder os limites da propriedade e valeu-se da ausência da requerente para, depois de ter concordado com a passagem de apenas 1 (um) metro, violar o avençado e erigir divisória do tamanho maior; conduta que destoa dos princípios da probidade e da boa-fé (artigo 422 do Código Civil). Segunda particularidade. A prova pericial esclareceu que a demandante é proprietária de 25% da matrícula ou de 105,00 m² e, na prática, possui apenas 19,71% ou 82,80 m², em virtude da construção. Sendo assim, a divisória feita pelos requeridos invadiu área bastante superior (22,20 m²) à vigésima parte (5,25 m²) daquela pertencente à autora. Mesmo que se considerasse a totalidade da matrícula imobiliária (420,00 m²), a área suprimida continua maior do que a vigésima parte correspondente (21,00 m²). Terceira particularidade. Por se tratar de singela edificação de muro em alvenaria, não há fundamento para afirmar que tal construção supere em relevância social e/ou econômica a metragem tolhida da propriedade vizinha. Todas essas circunstâncias demonstram a inviabilidade de converter a obrigação em perdas e danos e, igualmente, afastam a hipótese de aquisição da propriedade por acessão inversa. Nesse sentido, anote-se recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL PELO REQUERIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM TERRENO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DO MURO CONSTRUÍDO PELO RÉU NO TERRENO DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 2.1. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO E DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS VIZINHOS NO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DA DEMANDA QUE ENVOLVE APENAS OS IMÓVEIS DA AUTORA E DO RÉU. INCABÍVEL A DISCUSSÃO DE IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS EM OUTROS IMÓVEIS DA MESMA QUADRA. 2.2. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.302. PRAZO QUE SE INICIA COM A CONCLUSÃO DA OBRA. 2.3. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÃO DE MURO QUE IMPLICOU INVASÃO DE ÁREA SUPERIOR À VIGÉSIMA PARTE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. ART. 1.258 DO CÓDIGO CIVIL. 2.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. 2.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0012883-77.2018.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.04.2023, destaquei). O cenário fático amolda-se mais precisamente à parte final do artigo 1.259 do Código Civil, que regula as construções que invadam o solo alheio em proporção superior à vigésima parte desse, atribuíveis a construtor de má-fé (mov. 286.3). Escólio doutrinário: “O artigo 1.259 permite ainda mais do que foi permitido no artigo 1.258. Possibilita, mesmo, a anexação de áreas edificadas em metragem superior a 1/20 do imóvel vizinho, em prol do construtor que ocupa áreas alheias. Mas essa norma se diferencia da anterior em dois aspectos: apenas pode ser utilizada em prol do construtor de boa-fé e, nas perdas e danos pagos ao proprietário prejudicado, somar-se-á ao valor da área invadida e da desvalorização do remanescente uma outra indenização, quantificada pelo que a invasão acrescer à construção. [...] De acordo com a parte final do citado artigo 1.259, tendo sido a construção efetuada por possuidor de má-fé, será ele obrigado a demolir o que nele edificou, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro. Três conclusões podem ser extraídas; primeiro, o legislador não concede guarida ao construtor arteiro — mesmo que tenha concedido função social à posse — quando a área invadida for de tal dimensão que desafia qualquer juízo de proporcionalidade [...]” (BRAGA NETTO; ROSENVALD, 2023, p. 1.412, destaquei).[1] Com relação ao pleito indenizatório por danos morais, em regra, não os consideraria presentes em hipóteses assemelhadas de violação ao direito de vizinhança. Entretanto, nota-se que: (a) autora e corréu são irmãos (vínculo familiar de confiança); (b) houve prévio ajuste escrito entre as partes sobre a concessão da passagem de apenas 1 (um) metro (mov. 286.3) e, posteriormente, os requeridos simplesmente optaram por violar o pacto mediante edificação de divisória com metragem superior, em momento no qual a requerente não estava presente no terreno (residência em cidade diversa). Essas são circunstâncias que denotam especial afronta aos princípios da boa-fé e da proteção à confiança, aptas a extrapolar o âmbito da normalidade e do mero aborrecimento. De mais a mais, desde 2016, antes da edificação da divisória, a controvérsia persiste, ou seja, a celeuma protraiu-se por grande lapso temporal, a corroborar o estado de sofrimento psíquico ocasionado pelo abuso do direito de vizinhança. Nesse aspecto: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - EDIFICAÇÃO DE MURO IRREGULAR - DANOS MORAIS - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE - MANTER SENTENÇA - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TODOS OS RÉUS CONCORRERAM PARA A INVASÃO DO TERRENO DA DEMANDANTE, EDIFICANDO MURO PARA ALÉM DOS LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS CONFINANTES, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS NA MATRÍCULA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE OS CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR A POSSE DA DEMANDANTE, DEMOLIR O MURO INVASOR E INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DA ANGÚSTIA CAUSADA PELOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS (TJ-MG - AC: 10024122944770001 Belo Horizonte, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022, evidenciei). O dano moral, à luz das circunstâncias do caso, origina-se na angústia anormal causada pela violação relevante e desleal do direito de propriedade, em detrimento de membro familiar. Considero que o valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional à lesão experimentada e está adequado às condições socioeconômicas das partes, identificadas na colheita dos depoimentos pessoais, pelo que suficiente a reparar o dano sofrido, sem que isso implique enriquecimento ilícito. Portanto, o acolhimento parcial dos pedidos é medida que se impõe. II.II. Da lide reconvencional Reconhecidas a ilegalidade e a necessidade de demolição do muro erigido pelo reconvintes, não há falar em condenação da reconvinda a lhes indenizar pelas despesas que, por conta própria, assumiram para proceder à edificação de obra clandestina e irregular, que tolheu área superior à vigésima parte da propriedade vizinha. III. Dispositivo III.I. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da lide principal para o fim de: III.I.I Determinar aos réus a demolição do muro edificado como divisória nos terrenos de propriedade dos litigantes, às suas expensas, sob pena de desfazimento compulsório; III.I.II Condená-los a indenizar a autora, a título de reparação pelo dano extrapatrimonial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os seguintes critérios: (a) Os juros moratórios computar-se-ão desde o evento danoso, de 1% ao mês. (b) A correção monetária contar-se-á desde o arbitramento, observado o IPCA-E. III.II. Na lide reconvencional, julgo improcedentes pedidos. III.III. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. III.IV. Em consonância aos princípios da causalidade e da sucumbência, a considerar o tempo de tramitação do processo, a complexidade probatória e o trabalho desempenhado, fixo o ônus sucumbencial de forma independente nas lides principal e reconvencional: “Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta" (STJ - AgInt no AREsp nº 1.109.022/SP). III.IV.I. Na lide principal: Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; com fulcro no artigo 85, caput e § 2º, do diploma processual; III.IV.II Na lide reconvencional: Condeno os reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pela reconvinda (pedidos rejeitados); com fundamento no artigo 85, caput e § 2º, do diploma processual. IV. À Serventia para adotar o necessário no que toca ao pagamento dos honorários periciais de responsabilidade do Estado do Paraná (mov. 297.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo, no que couber, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] NETTO, Felipe Braga. ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Editora Juspodvm, 2023.

27/07/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004193-74.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação demolitória c/c reparação de danos proposta por ELIANA BISSONI DOMINGOS contra ERIVALDO BISSONI DOMINGOS e CÉLIA DO ROCIO AUGUSTO LOURES. Narrou a parte autora na exordial que no dia 03/05/2005 adquiriu a totalidade da propriedade do terreno de matrícula n° 09904, localizado na Rua Pedro Klass, n° 299, Pinhais. Em virtude de problemas financeiros, no dia 09/06/2006 vendeu 50% do imóvel para a Sra. Leonice Paulino Sacramento, e no dia 30/07/2014 vendeu 25% da matrícula aos réus. Afirmou que no contrato ficou estabelecido que a fração pertencente aos réus seria a quota parte do lote de imóvel localizados aos fundos. Acontece que, em dezembro de 2018 os réus construiram um muro sobre a parte ideal de propriedade pertencente a autora, restringindo o uso do imóvel. Diante da irregular edificação do muro, buscou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito. À vista disso, ingressou com a presente demanda a fim de condenar os réus a demolirem o muro construído e a realizarem o pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Juntou os documentos (mov. 1.2 a 1.12). Deferida a assistência judiciária gratuita, recebida a inicial e determinada a citação dos réus (mov. 14.1). 2. Citados (movs. 48.1 e 52.1), foi realizada audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes (mov. 59.1). Os réus apresentaram contestação ao mov. 62.1 no qual requereram preliminarmente a tramitação do processo em segredo de justiça, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e impugnaram a concessão da justiça gratuita a autora. No mérito aduziram, em síntese, que no ato de compra e venda da parte ideal do lote a autora tinha ciência de que não existia uma passagem independente para o imóvel dos réus, e por esse motivo anuiu com a construção do muro que serviria como servidão de passagem. Afirmou que ante a anuência, a autora se comprometeu a arcar com metade das despesas e que a construção do muro foi realizada dentro da metragem autorizada. Assim, afirmaram que não houve caracterização de esbulho ou má-fé e que inexistem elementos ensejadores da responsabilidade civil. Ao final, requereram a condenação da autora ao pagamento das custas e a improcedência da demanda. Em sede de reconvenção requereram a condenação da autora ao pagamento de metade dos valores referentes às despesas de construção do muro, bem como o reconhecimento da usucapião do imóvel em relação à servidão de passagem. Juntaram os documentos (movs. 62.2 a 62.11). Deferida a justiça gratuita aos réus. A autora apresentou réplica à contestação remissiva à inicial. E apresentou impugnação à reconvenção, sob a fundamentação de que os réus não fizeram prova das suas alegações. 3. Instados a especificarem quais provas desejavam produzir e se possuíam interesse na realização de uma nova audiência de conciliação (mov. 73.1), os réus requereram ao mov. 79.1 a produção de prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal. A autora requereu a produção de prova pericial, depoimento pessoal dos réus e prova testemunhal (mov. 77.1). Realizada nova audiência de conciliação ao mov. 158.2, sem composição entre as partes, os autos foram conclusos para decisão saneadora. Relatado no essencial, FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como preliminar de sua peça defensiva aos réus impugnaram a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora. Conforme preconiza o art. 99 § 2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Entretanto, tem-se que os réus não trouxeram aos autos nenhum fato ou prova que justifique a revisão da decisão proferida ao mov. 14.1, conforme preconiza o artigo citado. Assim, ante ausência de elementos que permitam a revisão da decisão e considerando os documentos apresentados aos movs. 1.3, 1.12, 71.2 1 71.5, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho o benefício. 5. Os réus levantaram a preliminar de segredo de justiça em razão de terem juntado aos autos documentos médicos do réu ERIVALDO, contudo o pedido não merece acolhimento. Explico. De acordo com o artigo 5°, inciso LX da Constituição Federal de 1988 “a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de intimidade ou o interesse social o exigirem”. Sabe-se que atos processuais são públicos, contudo, é permitida a tramitação em segredo de justiça em demandas que exigirem o interesse público ou versarem sobre casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão em divórcio, alimento, guarda de menores, etc. Compulsando detidamente os autos é possível observar que in casu, não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 155, I e II do Código de Processo Civil, pois a pretensão de que o processo corresse em segredo de justiça só atenderia aos interesses do réu, já que é possível observar não houve a configuração de situação fática que gere indesejável constrangimento para os envolvidos. Isto posto, AFASTO a preliminar arguida. 6. Inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas neste momento e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: (a) a (in) existência de autorização da autora para a construção do muro; (b) a existência de outro acesso à residência dos réus; (c) a responsabilidade do (s) réu (s) ao pagamento da construção muro; (d) a responsabilidade da autora pelo pagamento da construção do muro; (e) a (in) existência de (ir) regularidades na metragem da servidão; (f) a efetiva configuração e o valor dos danos postulados pelo autor devido a título de verbas indenizatórias/rescisórias; (g) a configuração do dever de indenizar do (s) réu (s); (h) a configuração do dever de indenizar da autora/reconvinda; (i) o animus domini dos réus em relação à área usucapienda (detentores e/ou possuidores); 8. Passo à distribuição do ônus probatório. Não há situação legal ou fática que justifique a redistribuição dinâmica, permanecendo a distribuição desse encargo na forma estática trazida pelos incisos I e II do caput do artigo 373 do CPC, respondendo o autor pelos fatos construtivos de seu direito alegados na exordial, e o réu pelos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direto do autor suscitados na contestação. 9. DEFIRO também a produção da prova pericial pretendida pelas partes, por tê-la como pertinente e necessária à demonstração, estreme de dúvidas quanto aos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio como perito o Sr. DANIEL WIMMER PANDOLFO (engenheiro civil – edificações - telefone: (41) 98453-7116 e (41) 98761-6628; Rua Alexandre Nadolny, n° 99, casa 05 – Santa Cândida, CEP: 82630-496 – Curitiba/PR), sorteado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (CAJU/TJPR). 10. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico, com base no art. 465, § 1º, CPC. Após, intime-se o perito para manifestar aceite ao encargo e apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Da proposta, vistas às partes. Não havendo impugnação, homologo desde já o valor pretendido. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Com a entrega, vistas às partes com o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo requerimento de esclarecimentos ao perito, cumpra-se o artigo 113 da Portaria 06/2020 deste Juízo. Venham oportunamente para homologação. 11. Ainda, a fim de solucionar as controvérsias da demanda, DEFIRO também a oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal das partes. 12. Após a realização da perícia, paute-se audiência de instrução e julgamento. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que designará a audiência, para apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º). Em consonância com o art. 455 do CPC, cientifiquem-se às partes que cabe a seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora, local/plataforma e modo de realização da audiência designada, dispensando a intimação do Juízo, devendo justificar e indicar expressa e tempestivamente eventual necessidade de intimação pessoal das testemunhas. Ademais, a teor do art. 385, §1º, do CPC, as partes devem estar cientes quanto à aplicação da pena de confesso na hipótese de não comparecimento ao ato ou, comparecendo, recursa em depor. Advirtam-se as partes também quanto ao limite de testemunhas imposto pelo art. 357, §6º, do CPC (“§6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”), destacando-se que a depender da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados este Juízo poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas (CPC, art. 357, § 7º). Caso alguma testemunha ou parte a ser ouvida não resida nesta Comarca, antes de expedir Carta Precatória, as partes devem justificar nos autos a necessidade de expedição da carta, vez que o ato será realizado por videoconferência, e informar sobre a possibilidade da oitiva na mesma data e horário em que designada audiência de instrução. 13. Em cumprimento ao disposto no art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nos autos ainda, em petições apartadas, o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número do telefone delas, de seus advogados, informantes e testemunhas. Ressalta-se que no momento em que a Serventia analisar tal manifestação contendo estes dados, e desde que informados em petição apartada e específica, será retirada a visibilidade externa do arquivo, conforme orientação contida no artigo §1º do artigo 23 do referido Decreto. 14. Quanto à prova documental, sua produção não reclama deferimento, mas deverá observar atentamente o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento. 15. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 16. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 32

27/08/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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