Execução Fiscal 0006117-96.2000.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0006117-96.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006117-96.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006117-96.2000.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.890,07 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): BRT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME CELIA DE FATIMA LEITE SILVA CLARABELA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ESPÓLIO DE ANIBAL SOARES DA SILVA 1. Considerando que o feito já foi julgado extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes (mov. 596.1), bem como que há valores depositados nos autos (mov. 603.1 e 613.1), intime-se o executado, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o levantamento, sob pena dos valores serem convertidos em benefício do Funjus. 2. Defiro, desde já, a expedição alvará de levantamento ou transferência dos valores, caso solicitado, indicando os dados bancários do executado. 3. Cumprido o item anterior, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de maio de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006117-96.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006117-96.2000.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.890,07 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): BRT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME CELIA DE FATIMA LEITE SILVA CLARABELA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ESPÓLIO DE ANIBAL SOARES DA SILVA 1. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais remanescentes. 2. Após, voltem conclusos para deliberações quanto ao valor constante na conta judicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:29

Confirmada

17/04/2026, 15:28

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:23

Mero expediente

17/04/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 10:21

Confirmada

30/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 613) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:47

Confirmada

17/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006117-96.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006117-96.2000.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.890,07 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): BRT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME CELIA DE FATIMA LEITE SILVA CLARABELA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ESPÓLIO DE ANIBAL SOARES DA SILVA 1. Tratam-se de autos de Execução Fiscal, proposta no ano de 2000, para cobrança de dívida fiscal. O juiz proferiu o despacho diligenciando a citação do executado em 05.05.2000 (mov. 1.1) A executada foi citada somente em 23/04/2009 (mov. 1.2). Considerando que todas as diligências empreendidas visando à satisfação do crédito tributário restaram infrutíferas, suspendeu-se o feito pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (mov. 586.1). Com vistas dos autos, o exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o ônus sucumbencial imputado à parte executada (mov. 591.1). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. In casu, o juiz proferiu o despacho diligenciando a citação do executado em 05.05.2000 (mov. 1.1), ato que ocorreu somente em 23.04.2009 (mov. 1.2). Portanto, já transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da LEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 2010 VISANDO SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ENDEREÇO INCOMPLETO. EXEQUENTE INTIMADO SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PRAZO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009949-28.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.04.2024)” – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E/OU EFETIVA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010380-62.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 08.04.2024)” – destaquei. O reconhecimento da prescrição intercorrente não é condicionado à inércia da parte, sendo expressa a decisão, no sentido de que o mero peticionamento não é suficiente para interromper o prazo prescricional, o qual somente ocorrerá com efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. 2. Diante de todo o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente do feito e JULGO extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1. Este juízo, firmou o entendimento de que nas prescrições intercorrentes, aplica-se o artigo 921, parágrafo 5º do CPC, conforme: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". Em razão disso, deixo de aplicar a sucumbência para as partes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, 11 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 613) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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