Dissolução Parcial de Sociedade 0030951-29.2019.8.16.0021 - TJPR

Dissolução Parcial de Sociedade 0030951-29.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030951-29.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030951-29.2019.8.16.0021 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$981.074,02 autor(s): ROBERTO AUGUSTO FERNANDES MACHADO réu(s): INSTITUTO DA VISÃO LUIZ ANTONIO KUSS NORISVALDO CESAR BRESSANIM PRISCILA HELEN KUSS CELLI 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de exclusão de sócio cumulada com dissolução de sociedade por perda de affectio societatis e indenização movida por Roberto Augusto Fernandes Machado contra Instituto da Visão Ltda; Dr. Luiz Antonio Kuss; Norisvaldo Cesar Bressanim e Priscila Helen Kuss Celli. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a averbação premonitória tenha efeitos meramente informativos, na esteira da jurisprudência do E. TJPR, o acolhimento da tutela de urgência ora requerida não prescinde do atendimento aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “A”. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu tutela de urgência para a averbação premonitória na matrícula de imóvel, com base na probabilidade do direito demonstrada por documentos apresentados e no risco de dano pela possível transferência do imóvel a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência e averbação premonitória na matrícula do imóvel, diante do pedido de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, especialmente o perigo de dano. As alegações sobre a possibilidade de transferência do imóvel e frustração do direito são genéricas e desprovidas de elementos concretos. Não há indícios de dilapidação patrimonial ou risco efetivo de inviabilização do cumprimento da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para averbação premonitória na matrícula de imóvel exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficientes alegações genéricas sobre risco de transferência do bem a terceiros. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 828. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035378-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 13.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido para registrar a demanda de rescisão contratual na matrícula do imóvel. A razão para essa decisão é que, embora houvesse indícios de que o contrato não estava sendo cumprido, não foi provado que havia um risco real de dano, como a venda do imóvel para outra pessoa. As alegações apresentadas foram consideradas muito gerais e não mostraram uma urgência que justificasse a medida. Assim, o recurso foi negado, e a decisão anterior foi mantida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065334-86.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.03.2026). Com efeito, o fundamento invocado para a caracterização do risco na demora é genérico, não havendo qualquer demonstração de que a parte ré intentaria alienar os imóveis. Nesse contexto, não se verifica, ao menos por ora, objetivamente demonstrado o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte estaria sujeita, caso se aguarde o julgamento da presente. Diante desse cenário, a prudência judicial recomenda a preservação do estado atual das coisas, permitindo que a controvérsia seja devidamente instruída, sem que se antecipe, de forma prematura, provimento de natureza excepcional. 3. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência em todos os seus termos. 4. Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se a imobiliária conforme requerido (mov. 661). 5. Após, retornem ao perito para manifestação. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:24

Confirmada

15/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:08

Liminar

14/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 15:47

Confirmada

06/02/2026, 15:47

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030951-29.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030951-29.2019.8.16.0021 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$981.074,02 autor(s): ROBERTO AUGUSTO FERNANDES MACHADO réu(s): INSTITUTO DA VISÃO LUIZ ANTONIO KUSS NORISVALDO CESAR BRESSANIM PRISCILA HELEN KUSS CELLI Vistos. I. Do pedido de substituição do assistente técnico A questão da substituição do assistente técnico foi tratada pelo Tribunal de Justiça deste Estado em caso análogo (AI - 1507376-8), transmudadas as particularidades naquilo que pertinente. Na ocasião, o digno relator Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira apresentou lições em seu voto que cumpre colacionar: Trata-se de profissional de confiança das partes e, uma vez quebrada tal confiança, seja pela ausência de contato, seja por razões de foro íntimo, nada mais justo que outro venha a ser indicado. O que não pode ser aceito é a restrição ao exercício do direito de provar os fatos em que os autores, ora agravantes, amparam sua pretensão, respeitando-se, obviamente, o prévio conhecimento da parte adversa acerca do profissional que veio a substituir os assistentes inicialmente indicados. O novo assistente técnico é um profissional que trabalha em favor dos interesses dos agravantes, assim como o assistente indicado pela parte adversa, de modo que o indeferimento do pedido de substituição tornaria desigual os meios de que ambos os litigantes dispõem para fazer valer o direito que alegam, especialmente com o fito de comprová-lo. Logo, revela-se muito mais razoável que o pedido de substituição venha a ser deferido, pois a manutenção da decisão que indeferiu tal pretensão implicaria manifesto cerceamento de defesa, notadamente diante da impossibilidade de os agravantes recuperarem não só o contato, mas também a confiança nos assistentes inicialmente indicados. Outrossim, o parecer é um documento unilateral que em nada vincula o Juiz, o qual, aliás, é livre ao formar sua convicção, podendo até mesmo rejeitar as conclusões não só do parecer, mas também do laudo pericial, desde que o faça fundamentadamente e julgue de acordo com outros elementos de persuasão. Sob outra ótica, o Magistrado poderá, também, confrontar os resultados divergentes constantes do parecer elaborado pelo assistente e do laudo elaborado pelo perito, devendo decidir a lide de acordo com os elementos de prova que melhor lhe convençam, desde que o faça, obviamente, de maneira fundamentada. Portanto, o novo assistente e o parecer por ele elaborado em nada prejudica a parte adversa, tampouco vinculam o Juiz e, em contrapartida, a aceitação tanto do profissional quanto do documento por ele elaborado impedem o cerceamento de defesa. Conclui-se, portanto, pela presença de motivo relevante que justifica o pedido de substituição do assistente técnico, bem como a aceitação do parecer por ele elaborado, cuja leitura e consideração em nada afetará a livre convicção do Juízo de origem. A ementa do Acórdão foi publicada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.PRELIMINARES.AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXACERBADO. EXISTÊNCIA DE MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUBSTITUIÇÃO DO ASSITENTE TÉCNICO. PROPÓSITO QUE SE EXTRAI DE INTERPRETAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO.PERITO. CAPACIDADE TÉCNICA QUESTIONADA APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO TARDIA.PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.ASSISTENTE TÉCNICO. PERDA DE CONTATO ENTRE A PARTE E O PROFISSIONAL INDICADO. MOTIVO RELEVANTE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PARECER. OFERTA PELO ASSISTENTE SUBSTITUTO.CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.POSSIBILIDADE. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA.QUESITOS COMPLEMENTARES. FORMULAÇÃO APÓS A ENTREGA DO LAUDO. INDEFERIMENTO. RESPOSTA RESTRITA AOS QUESITOS DE NATUREZA SUPLEMENTAR.DECISÃO MANTIDA.1. A ausência de certidão de intimação da decisão agravada não impede o conhecimento do recurso quando houver outro meio válido de verificação da tempestividade.2. O conhecimento do recurso não se limita às pretensões formuladas sob a rubrica "dos pedidos", devendo ser apreciadas, também, aquelas que decorrem de simples leitura e interpretação das razões recursais, ainda que implícitas.3. A suposta incapacidade técnica do perito deve ser arguida logo após sua nomeação, na primeira oportunidade em que caiba à parte comparecer aos autos, e não após a entrega do laudo cujo conteúdo revela-se desfavorável ao direito alegado.4. A perda de contato entre a parte e o assistente técnico por ela indicado traduz motivo relevante que justifica o pedido de substituição, sobretudo quando transcorrido mais de três anos entre a indicação do referido profissional e a oferta do laudo, ocasião em que sobreviria aos autos o parecer por ele elaborado. 5. A investigação probatória, com a aceitação do parecer elaborado pelo novo assistente técnico, será mais profunda, inexistindo prejuízo - muito ao contrário - quanto à apuração da verdade dos fatos.6. Após a entrega do laudo é lícito às partes formular apenas quesitos suplementares, os quais limitam-se a esclarecer a resposta atribuída aos quesitos principais, e não quesitos complementares, cujo conteúdo diverge daqueles inicialmente apresentados.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1507376-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 22.06.2016) Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que a parte ré apresentou justificativa ao pedido de substituição do assistente técnico, devidamente documentada (mov. 455.3), entendo que não há óbice ao seu acolhimento, em homenagem aos postulados do contraditório, ampla defesa e paridade de armas. A ciência já foi exarada pelo perito à seq. 450.1, de modo que dispensada nova comunicação. II. Dos documentos e continuidade da perícia 1. Em atenção à informação à seq. 455, destaco à requerida que os documentos devem ser disponibilizados ao Juízo e demais litigantes, uma vez que são meios de prova que integram a cognição processual. Intime-se para que deposite em Secretaria ou franqueie acesso, se digitais, informando os dados necessários por petição no feito. Em seguida, intimem-se os litigantes para ciência e eventual manifestação. 2. Ao perito para que diga se os documentos apresentados (mov. 455) são suficientes ao prosseguimento dos trabalhos periciais ou indique aqueles faltantes, em dez dias. Além disso, deverá tomar ciência quanto às manifestações das partes nos autos a respeito das avaliações de bens imóveis, para consideração no exercício do mister. 3. Caso suficiente a documentação que consta dos autos, o laudo complementar deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias. 4. Havendo indicação pelo profissional de documentos faltantes, intime-se a requerida para que os apresente, observada a advertência do item '1' supra, no prazo de quinze dias. Neste caso, observem-se as providências acima, no que pertinente. III. Avaliação de bens móveis 1. Ao avaliador judicial para avaliação dos bens móveis, conforme convencionado. 2. Apresentado o laudo respectivo, às partes para ciência e eventual impugnação, em quinze dias. 3. Se apresentados pedidos de esclarecimentos ou insurgências, ao avaliador para que diga. 4. Em seguida, novamente às partes, pelo prazo acima citado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 27 de junho de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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