Execução Fiscal 0031800-37.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0031800-37.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0031800-37.2020.8.16.0030 1. Vistos. 2. A parte executada requereu a inclusão e citação dos terceiros possuidores do imóvel, no entanto, indefiro o pedido nos fundamentos a seguir expostos. 3. Conforme preconiza o artigo 34 do Código Tributário Nacional: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária tanto o proprietário, quanto um eventual possuidor a qualquer título. Além disso, é certo que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, isto é, embora o Código Tributário Nacional elenque os possíveis contribuintes do imposto predial e territorial urbano, compete ao legislador municipal, dentre os eleitos pela lei nacional, definir qual será o responsável pelo imposto. Aliás, não é outra a lição de Hugo de Brito Machado Segundo: O art. 34 do CTN enumera os possíveis contribuintes do IPTU, cabendo ao legislador municipal, quando da instituição do imposto, elegê-los, conforme o caso. E, de acordo com precedentes da Primeira Turma do STJ, caso existam, numa mesma situação, proprietário e possuidor, ou titular de domínio útil, caberá à lei municipal determinar qual será colhido como contribuinte: "A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). [...] O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU ´é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título´, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN." Deste modo, cabe ao Fisco optar, dentre os contribuintes definidos pela legislação aplicável na espécie, qual será parte da ação executiva, de modo a facilitar a arrecadação do imposto, atendendo, com isto, os interesses da Fazenda Pública. Neste caso, a Fazenda Pública moveu a execução fiscal respectiva em desfavor do proprietário, não havendo possibilidade de se promover qualquer alteração no polo passivo da ação executiva. Por estas razões, alternativa não há senão a rejeição do pedido, posto que a pretensão buscada pela parte nestes autos não se traduz em utilidade, necessidade e/ou adequação para a satisfação de seus interesses. 4. Por isso, atento ao que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0031800-37.2020.8.16.0030 1. Indefiro a nomeação dos bens a penhora, uma vez que não houve a observância da ordem de preferência disposta no artigo 11 da Lei 8.630/88 e artigo 835 do Código de processo Civil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.ICMS.NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM O BEM INDICADO. PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. DINHEIRO QUE PREFERE ÀS DEMAIS MODALIDADES.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ªC.Cível - AI - 1188748-4 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Carlos Mansur Arida -Unânime - - J. 08.04.2014). 2. No mais, indefiro o pedido de exclusão da parte executada em razão da sua ilegitimidade, considerando que apenas o contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis não afasta sua responsabilidade quanto aos créditos tributários, sendo necessário o registro da transferência da propriedade na matrícula dos imóveis. Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA POSSUIDORA DO BEM. INCIDÊNCIA DO ART. 1.245 CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 34 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA (ART. 123 DO CTN). LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0050448-58.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 29.03.2021) 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)