Cumprimento de sentença 0056186-24.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056186-24.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e etc... O embargante, no mérito alegou adequação dos correção monetária e juros com o reconhecimento do adimplemento integral; Postulou pela procedência dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Dos fatos. Quando da resposta da contadoria, as partes reconhecem o pedido e o valor apresentado, medida que impõe o reconhecimento dos embargos, reconhecendo o excesso apontado, com a consequente extinção do processo. Da leitura da peça observa-se, mediante ato expresso de resposta, de sua exclusividade, renunciou à resistência oferecida à pretensão e, de mesmo lado, o embargante com o adimplemento da diferença, sendo causa limitativa de cognição deste Juízo. - Do dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos à execução, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, lado outro, para a adequação dos valores à conta apresentada na seq. 128. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, nos termos da Lei 18.413/2014 e Instrução Normativa 01/2015 do E. TJPR, devendo ser advertido que é proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial (Art. 2º, § 4º, da Instrução Normativa 01/2015). Ainda, a comprovação do preparo do recurso inominado é de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, emissão de guia de recolhimento no site do E. TJPR, quitação da guia e VINCULAÇÃO aos autos da respectiva guia no Projudi (Art. 9º Inst. Normativa 01/2015), com sujeição aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento das quantias depositadas, desde que seu(s) advogado(s) possua(m) poderes específicos para tanto. Ainda, havendo requerimento de transferência, diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Autorizo a expedição de ofício único. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056186-24.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-24.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CLAUDINEA MOREIRA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos e etc… Em análise dos autos, denota-se que a parte ré não restou citada. Verifica-se a necessidade de citação e realização de audiência de conciliação. Ainda, quanto a realização de audiência de conciliação, tendo em vista as restrições impostas pelo regime de exceção decorrente da Covid-19 e como o Poder Judiciário está trabalhando em regime de teletrabalho, sem previsão concreta e imediata para realização de atos presenciais, mormente as audiências deverão ocorrer através do sistema de videoconferência. Dispõem os Decretos Judiciários 400 e 401/2020 – DM, sobre as regras para a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, bem como a retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná Explico, admissível a realização de audiência em três formatos: virtual, semipresencial e presencial. Todavia, as semipresenciais ou presenciais somente poderão ocorrer nos casos de demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e, ainda, observado o cronograma estabelecido no Decreto 400/2020 – DM. É dizer, as audiências virtuais, embora excepcionais, apresentam-se como viabilidade de prosseguimento do feito, porquanto as audiências presenciais e semipresenciais somente ocorrerão de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas por ato da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Neste momento, o Decreto 400/2020-D.M, autorizou a realização de audiências presenciais e/ou semipresenciais, somente em casos que envolvam: réu preso; adolescente em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. Lado outro, para a realização das audiências virtuais, deverá haver consenso entre as partes, enquadrando-se a falta dele como impossibilidade prática nos termos do Decreto, acarretando, nesse caso, no adiamento do ato. Assim, visando a continuidade do processo, em atenção a duração razoável e como forma de buscar evitar uma paralisação indefinida do processo, este juízo apresenta às partes o seguinte negócio jurídico-processual: 1) a audiência acontecerá por sistema de videoconferência; 2) os advogados receberão link por e-mail, a ser informado previamente, e poderão participar do ato do local onde estiverem, sendo cada um responsável por providenciar o devido acesso à internet; 3) as partes receberão link por e-mail previamente informado e poderão participar do ato do local onde estiverem, sendo cada uma responsável por providenciar o devido acesso à internet. 3.1) Caso a parte tenha que prestar depoimento pessoal e não compareça à sessão injustificadamente, haverá a aplicação da pena de confissão, se for o caso. 4) a parte também poderá, a critério do seu advogado, acompanhar o ato junto ao escritório do causídico. A decisão a este respeito é única e exclusivamente do patrono e seu cliente; 5) as testemunhas receberão link por e-mail previamente informado e poderão participar do ato do local onde estiverem, sendo cada uma responsável por providenciar o devido acesso à internet. Compete ao patrono da parte que arrolou a testemunha providenciar seu treinamento/capacitação para interação no ambiente virtual, bem como a informação sobre o seu endereço de e-mail; 6) a testemunha também poderá, a critério do advogado da parte que a arrolou, prestar o seu depoimento a partir do escritório do causídico ou do mesmo local em que esteja a parte. A decisão a este respeito é única e exclusivamente do patrono da parte que arrolou a testemunha; e 7) a concordância com TODAS as regras acima importará em renúncia a qualquer direito de alegar, futuramente, nulidade por ofensa ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas ou outro correlato. 8) As eventuais contraditas deverão ser apresentadas na forma da Lei, com a prova do alegado na audiência. Assim, cite-se a parte ré acerca da presente demanda, informando que a contestação deverá ser apresentada até a realização de eventual audiência, sob pena de incidirem os efeitos da revelia. Ainda, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 dias, informe, expressamente, se concorda com a proposta de realização de audiência de conciliação virtual, já indicando eventuais e-mails. Intime-se a parte autora para que, também no prazo de 05 dias, informe, expressamente, se concordam com a proposta de realização de audiência de conciliação virtual, já indicando eventuais e-mails. Havendo a concordância expressa de ambas, voltem em conclusão homologação e designação de audiência virtual de acordo com a pauta, e realização de demais atos necessários. Caso uma das partes discorde expressamente ou não se manifeste, o silêncio será interpretado como discordância para com a proposta e, por conseguinte, desde já o feito deverá permanecer suspenso em Secretaria, até que haja o retorno dos atos presenciais e/ou semipresencial perante este juízo, nos termos dos Decretos 400 e 401/2020 DM. Diligências necessárias nos termos da Portaria 02/2019, deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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