Execução Fiscal 0008657-14.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0008657-14.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 13:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 08:41

Confirmada

11/03/2026, 14:02

Remessa (em diligência)

03/02/2026, 16:22

Trânsito em julgado

03/02/2026, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 16:16

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:32

Confirmada

17/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008657-14.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008657-14.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$742,48 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): HUDSON ANTONIO DE LUCCA SENTENÇA Vistos e etc., 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANÁ em face de HUDSON ANTONIO DE LUCCA, com base na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. A parte exequente protocolizou pedido requerendo a extinção do feito, haja vista, a satisfação da dívida pelo executado. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC/15. 4. P.R.I. 5. Custas e despesas processuais remanescentes pelo Executado. 6. Baixas e comunicações necessárias. 7. Após, arquivem-se. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 06 de novembro de 2025. Roberto Arthur David Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 17:57

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008657-14.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008657-14.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$742,48 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): HUDSON ANTONIO DE LUCCA DECISÃO: 1) RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR em face de HUDSON ANTÔNIO DE LUCCA, ambos devidamente qualificados. A Execução é consubstanciada na cobrança de dívida embasada na CDA 2017/2221, a qual tem como objeto a cobrança de verbas inadimplidas decorrentes de imposto sobre serviços, do período de 11/2014 a 11/2015. O Executado foi devidamente citado em mov. 8.1. Em mov. 94.1, o Executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a existência de vícios caracterizadores de nulidade da CDA, a incorrência do fato gerador, bem como a inadequação da alíquota aplicada, pleiteando pela extinção da presente execução. Juntou documentos em mov. 94.2 a 94.5. Impugnação à exceção de pré-executividade em mov. 99.1. Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2) FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: I - DA NULIDADE DA CDA: Nos termos do art. 2º, §5º, da LEF, o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso em voga, conforme CDA apresentada (mov. 1.2), a mesma preenche todos os requisitos mencionados. Apresenta o nome e endereço do devedor, o valor originário das dívidas, e os valores corrigidos, calculados e totalizados em R$ 742,48; o termo inicial e a forma como se deu o cálculo dos juros moratórios, a natureza da dívida, referente ao imposto sobre serviço - fixo, seus fundamentos legais, a indicação de atualização monetária e a forma de cálculo, assim como a data das respectivas inscrições e seus respectivos números. No que tange à necessidade de processo administrativo prévio, a discussão baseia-se em duas correntes doutrinárias. Levando em consideração apenas a interpretação gramatical do art. 202, V, CTN, e do art. 2º, §§ 5º, VI e 6º, da Lei nº 6.830/80, deve constar, sob pena de nulidade, o número do processo administrativo na CDA. Entretanto, tal questão foge a simples literalidade da lei quando o citado título executivo cuida de cobrança de tributo lançado de ofício. O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN, e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, declara a situação ocorrida no fato gerador e constitui o crédito tributário pelo lançamento, tornando-o líquido. O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, no entanto, o CTN permite a participação do sujeito passivo, ou contribuinte. O lançamento pode ser feito de 3 maneiras, sendo de ofício, por declaração e por homologação. Os tributos em que o sujeito passivo não participa do lançamento, cabendo à autoridade tributária extrair a competente Certidão de Dívida Ativa (CDA), a fim desta embasar Execução Fiscal são chamados lançamento de ofício, que ocorre, por exemplo, no caso do IPTU, do IPVA, de taxas e demais situações previstas no artigo 149, do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entendem os defensores doutrinários da desnecessidade de prévio procedimento administrativo que sendo realizado o lançamento de ofício de acordo com os estritos limites legais, não haveria necessidade alguma de se fazer, também, um processo administrativo, bastando, tão somente, o envio da cobrança ao sujeito passivo, uma vez que não é requisito indispensável a participação do mesmo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MULTA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO NÃO CONFISCO. - A denúncia espontânea, art. 138 do CTN, constitui instrumento cujo objetivo é estimular o contribuinte em providenciar a sua regularidade fiscal, possibilitando que sejam cumpridas obrigações tributárias que ainda não se tornaram conhecidas pelo Fisco. A medida decorre da necessidade de se estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, na diminuição de inadimplência e perdas em desfavor do Erário - Em razão das características do lançamento por homologação, a declaração de débito do contribuinte afasta a necessidade de qualquer providencia da Administração Tributária para a constituição do tributo, podendo a inscrição em dívida ativa ser efetuada sem qualquer procedimento administrativo prévio - Ademais, corolário lógico da declaração do ICMS pelo contribuinte, desacompanhado do pagamento, é que, com o vencimento, a Administração Tributária tem o dever-poder de aplicar a penalidade pecuniária decorrente da mora, ou seja, a aplicação da multa é de ofício e sem processo administrativo tributário - O princípio constitucional que estabelece a vedação ao tributo com efeito de confisco é uma garantia constitucional aplicada às relações tributárias que visa impedir que o Estado, enquanto ente tributante, inviabilize substancialmente o exercício de um direito fundamental ou, ainda, restrinja em excesso a livre iniciativa, a livre concorrência e outros princípios gerais da atividade econômica (art. 170 da CRFB/1988). O princípio também não impede que o legislador, a quem o princípio é dirigido precipuamente, escolha alíquotas severas nas penalidades pecuniárias aplicadas aos contribuintes que descumprirem suas obrigações tributárias, sejam elas principais ou de contorno, visto que a finalidade da multa, neste caso, é de sancionar a conduta ilícita do contribuinte que não agiu em conformidade com a legislação tributária. (TJ-MG - AC: 10000191549872001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 14/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020). Ainda, entende o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 370295 SC 2013/0225048-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 09/10/2013). Desse modo, diante do lançamento de ofício, como é no caso dos autos, não é indispensável a instauração de processo administrativo prévio. Sendo assim, pelos motivos expostos, tenho que a inicial e a CDA se encontram regulares e aptas a produzirem efeitos, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de nulidade da CDA. II - DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR E ALÍQUOTA APLICADA: Em sede de exceção de pré-executividade, pleiteia o Executado o reconhecimento da cobrança indevida, fundamentando inexistir fato gerador que justifique a cobrança. Para tanto, alega que, embora exista sua inscrição no cadastro municipal de contribuintes do ISS fixo, não houve a prestação de seus serviços no respectivo período, inexistindo, portanto, fato gerador da obrigação tributária. Ocorre que, conforme dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Assim, muito embora a inocorrência de fato gerador do tributo esteja contida dentro do espectro das matérias suscitáveis através da via da exceção de pré-executividade, o Executado não logrou êxito em demonstrar, tão somente pelos documentos ora juntados aos autos, que não exerceu sua atividade no referido período. Isto porque a inscrição municipal no ISS fixo detém presunção relativa que, como tal, somente pode ser desconstituída por prova apta a tanto. Ocorre que, para comprovar a ausência de atividades e afastar o fato gerador, o Executado juntou aos autos, tão somente, declaração de imposto de renda de 2013, não tendo tal período vinculação com o período de incidência do imposto ora cobrado, não constituindo documentos aptos a demonstrar, de forma inconteste, a não ocorrência do fato gerador do ISS, ou seja, que ele não prestou serviços no período cobrado. Neste mesmo sentido, então, especificadamente quanto ao período de 2014 e 2015, verifica-se que não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a inocorrência do fato gerador do imposto lançado, existindo, tão somente, alegações do Executado de que não houve prestação de serviços no referido período, o que, igualmente, por si só, não é suficiente a afastar a presunção de liquidez e certeza consubstanciada na CDA anexada à exordial. Corroborando com isso, observa-se que não há nos autos qualquer outro documento capaz de gerar efeito quanto à comprovação da inocorrência de prestação de serviços no Município de Jacarezinho/PR no período consubstanciado na CDA em Execução, mormente pela continuidade de inscrição no cadastro municipal, ensejando, ao caso, necessidade de dilação probatória, caso haja. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS-FIXO E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO, PORÉM, DO DISPOSTO NO ART. 98, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DA AUSÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DO ART. 134, INCISO VII, DO CTN. RESPONSABILIDADE LIMITADA, PORÉM, AO PATRIMÔNIO RECEBIDO NA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0073660-11.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 10.05.2021) Assim, entendo que a discussão trazida em sede de exceção de pré-executividade não encontra guarida na via eleita, pois, pelas provas trazidas aos autos, não é possível concluir pela inocorrência do fato gerador do ISS, apto à desconstituir a presunção legal de liquidez e certeza da CDA exequenda, motivo pelo qual deve ser mantida a presente execução. Por fim, tenho que não há que se falar em alíquota inadequada, eis que a atividade tributada, de representante autônomo, se enquadra à hipótese de alíquota fixa, prevista no art. 57, III, b, da lei complementar 42/2009 – Código Tributário Municipal, não havendo que se falar em irregularidade na referida cobrança. 3) CONCLUSÃO: Ante o exposto, considerando a inexistência de nulidade na CDA e não havendo comprovação apta a afastar a presunção legal de liquidez e certeza da CDA exequenda, bem como inexistindo irregularidade na alíquota aplicada ao caso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE apresentada pelo Excipiente. No mais, considerando a declaração de hipossuficiência em mov. 94.3, DEFIRO ao Executado a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Por fim, manifeste-se o Exequente, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

02/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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