Procedimento Comum Cível 0027782-97.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027782-97.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027782-97.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027782-97.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.407,34 Autor(s): TEREZA BARROS MARTINS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O exequente alega no ev. 75 que houve equívoco por parte do executado no cálculo da condenação, uma vez que: a cobrança de juros sobre o período de carência do contrato é abusiva; devem ser aplicados os percentuais de descontos por antecipação concedidos pela ré nas parcelas contratadas também nas parcelas recalculadas; devem ser afastados os encargos moratórios. O executado contestou as alegações no ev. 85, alegando: ao período de carência, consiste no intervalo de tempo entre a disponibilização do crédito emprestado e o início dos pagamentos das parcelas contratadas; o autor desconsiderou a capitalização dos juros nos contratos em seus cálculos sem ter formulado pedido neste sentido na fase de conhecimento. É o relatório. Decido. 1. Compulsando os autos verifico que o autor, ora exequente, pretende discutir matérias que não foram trazidas na inicial, e, portanto, não foram objeto da sentença prolatada nos autos. As questões de cobrança de juros sobre o período de carência, de aplicação dos percentuais de descontos por antecipação e dos juros no período de inadimplência são alheias à lide, e não compõem o título judicial ora discutido. Assim, considerando que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula n. 381/STJ), não há possibilidade de apreciação dos pedidos autorais. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027782-97.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027782-97.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.407,34 Autor(s): TEREZA BARROS MARTINS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional c/c repetição de indébito”, proposta por TEREZA BARROS MARTINS em face de CREFISA S.A. Alega-se: parte autora aposentada, foi induzida a erro ao firmar com o banco três contratos de empréstimo, os quais pretende a revisão. Houve cobrança abusiva de juros remuneratórios, com taxas de1.068,63% a.a, 1.053,03% a.a. e 1.014,13% a.a. Acima da média de mercado. Pede-se: assistência judiciária gratuita; aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; substituição dos juros pela taxa média de mercado; repetição de indébito mais os encargos; manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Recebimento da inicial no e. 7. Contestação apresentada no e. 30. Alega-se: preliminarmente, necessidade de averiguação da conduta do procurador da autora, face as inúmeras ações protocoladas; ocorrência de prescrição. No mérito menciona a licitude dos contratos celebrados; legitimidade na cobrança das parcelas do contrato de empréstimo; contratos devem ser cumpridos; inexistência de limitação para cobrança de juros remuneratórios; taxa média não é ferramenta exclusiva para aferir abusividade; não há abusividades; contrato não é de adesão; boa-fé na cobrança; impossibilidade de inversão do ônus da prova; impugna os cálculos e os documentos apresentados pelo autor. Pede pela total improcedência da ação. Réplica no e. 39. Decisão saneadora no ev. 41, na qual foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu, bem como indeferida a inversão do ônus da prova. Diante do desinteresse das partes na produção de provas, foi determinado o julgamento antecipado no ev. 49. É o relatório, em síntese. II - FUNDAMENTAÇÃO Haja vista a presença dos contratos objetos nos autos, consigno que é o caso de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC. As questões preliminares já foram tratadas em decisão saneadora, razão pela qual passo a análise do mérito. Dos Juros Remuneratórios Submete-se à autonomia privada a estipulação dos juros remuneratórios, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. Os tribunais superiores já possuem posicionamento claro neste sentido. A questão foi sumulada no Supremo Tribunal Federal (nº 648), inclusive em caráter vinculante (nº 7): “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. a) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios, se superior à média de mercado, só pode ser constatada da análise da situação fática. Se ausente a pactuação, ou não for possível determinar a taxa efetivamente utilizada, o entendimento do TJPR é no sentido de limitar a taxa à média de mercado. Apelações cíveis. Ação revisional. Autos 158/2008 e 243/2008.Contratos bancários. Apelo n.1. HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Capitalização de juros. Mensal e anual. Ausência de contratação expressa. Exclusão devida. Juros remuneratórios. Ausência de contratação expressa. Limitação a taxa média divulgada pelo Bacen. Manutenção. Recurso não provido. Apelo n.2. Luiz Carlos dos Santos. Autos 158/2008. Contratos não juntados aos autos. Capitalização de juros. Exclusão. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo quando a cobrada for menor. Acolhimento. Inversão do ônus da prova. Prejudicado. Ônus de sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo. AMB Santos Representações Comerciais Ltda. Autos 243/2008. Agravo retido. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do processo a partir da decisão que indeferiu o referido pedido. Produção de provas pela instituição financeira ré, evitando cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento do agravo retido.1. A Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a capitalização anual de juros somente seria possível caso houvesse expressa contratação nesse sentido.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Bacen, quando inexistente a contratação ou quando ausente o contrato nos autos.3. Em relação aos autos 158/2008, é de se condenar a instituição financeira ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado pelo douto Juízo Singular em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).4. É de se consignar a necessidade do desmembramento dos autos julgados em conjunto, para o fim de que o de n. 243/2008 (0011476- 85.2008.8.16.0017), possa retornar a origem e ter o seu regular prosseguimento. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1659104-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 23.08.2017) Se a taxa for pactuada, somente será modificada se exceder em uma vez e meia a taxa média, como decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA SELIC - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE.COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUTORIZAÇÃO DO BACEN E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1457004-0 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 15.06.2016) No que se refere aos contratos em discussão, consigno que se tratam de contratos de Empréstimo Pessoal Não Consignado, motivo pelo qual creio ser mais adequada a utilização da série “20742 Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” e “25464 Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”.1 Conforme nota divulgada pelo Bacen, acerca da Política Monetária e Operações de Crédito, acessível em www.bcb.gov.br/?sgs, o empréstimo pessoal não consignado pertence à modalidade de crédito com recursos livres, destinada à pessoas físicas, onde são realizados “empréstimos pessoais, que são operações não vinculadas à aquisição de bens ou serviços, cujas prestações são pagas sem desconto em folha de pagamento”. No presente caso, o desconto era realizado diretamente da conta corrente da autora, como pode se ver nos documentos acostados nos evs. 1.12, 1.13 e 1.14. Do contrato nº 031500006138: A taxa média prevista para época da contratação (novembro de 2013) era de: 5,32 % a.m e 86,30 % a.a. O contrato foi apresentado no ev. 1.12, demonstrando que a taxa de juros pactuada era de: 14,50% a.m. e 407,77 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. Do contrato nº 031500009348: A taxa média prevista para época da contratação (setembro de 2014) era de: 5,78 % a.m e 96,18 % a.a. O contrato foi apresentado no ev. 1.13, demonstrando que a taxa de juros pactuada era de: 22,00% a.m. e 987,22 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. Do contrato nº 031500013843: A taxa média prevista para época da contratação (setembro de 2015) era de: 6,72 % a.m e 118,17 % a.a. O contrato foi apresentado no ev. 1.14, demonstrando que a taxa de juros pactuada era de: 22,00% a.m. e 987,22 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. Desta forma, para os contratos em questão, se faz necessária a redução à taxa média pelo Bacen para as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, na forma da fundamentação. Eventual repetição deverá se processar de forma simples, com correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, CDC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios de todos os contratos à taxa média de mercado da época da contratação, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso de cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento da verba honorária do patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027782-97.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027782-97.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.407,34 Autor(s): TEREZA BARROS MARTINS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Relatório Trata-se de “ação revisional c/c repetição de indébito”, proposta por TEREZA BARROS MARTINS em face de CREFISA S.A. Alega-se: parte autora aposentada, foi induzida a erro ao firmar com o banco três contratos de empréstimo, os quais pretende a revisão. Houve cobrança abusiva de juros remuneratórios, com taxas de 1.068,63% a.a, 1.053,03% a.a. e 1.014,13% a.a. Acima da média de mercado. Pede-se: assistência judiciária gratuita; aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; substituição dos juros pela taxa média de mercado; repetição de indébito mais os encargos; manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Recebimento da inicial no e. 7. Contestação apresentada no e. 30. Alega-se: preliminarmente, necessidade de averiguação da conduta do procurador da autora, face as inúmeras ações protocoladas; ocorrência de prescrição. No mérito menciona a licitude dos contratos celebrados; legitimidade na cobrança das parcelas do contrato de empréstimo; contratos devem ser cumpridos; inexistência de limitação para cobrança de juros remuneratórios; taxa média não é ferramenta exclusiva para aferir abusividade; não há abusividades; contrato não é de adesão; boa-fé na cobrança; impossibilidade de inversão do ônus da prova; impugna os cálculos e os documentos apresentados pelo autor. Pede pela total improcedência da ação. Réplica no e. 39. É o relatório, em síntese. Decido. 2. Das questões preliminares Do perfil da demanda apesentada No que se refere ao pedido do requerido para expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e delegacia de polícia, sob as alegações de que o procurador da parte autora estaria captando ilegalmente clientes e com isso distribuindo diversas ações contra a instituição ré, verifico a ausência de elementos comprobatórios e de relação com o mérito da demanda, razão pela qual, a princípio, deve ser indeferido. Da prescrição A autora pretende rever 3 (três) contratos de empréstimo consignado, quais sejam: O primeiro contrato (CTT 1 - 031500006138), no valor de R$ 600,00, o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$1.763,04, pactuado em novembro de 2013, (ev. 1.12); O segundo contrato (CTT 2 - 031500009348), no valor de R$ 1.000,00, o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$3.308,40, pactuado em setembro de 2014, (ev. 1.13); O terceiro contrato (CTT 3 - 031500013843), no valor de R$ 1.000,00, o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$3.424,80, pactuado em setembro de 2015, (ev. 1.14). O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código), pois fundadas em direito pessoal. No caso em tela o prazo prescricional é decenal, vez que ambos os contratos objetos foram celebrados em 2013, 2014 e 2015 sob o atual Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no ponto: AgRg no REsp 1057248/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T., DJe 04/05/2011 – e – AgRg no Ag 1291146/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª T., DJe 29/11/2010. Ademais, no caso em questão não há que se falar na ocorrência da decadência, tendo em vista o entendimento nos julgados já mencionados tratarem apenas do prazo prescricional. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICO RECURSAL SEM SUCUMBIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO INC. II DO ART. 26 – LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, INSERÇÃO DE GRAVAME E REGISTRO – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – ILEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. (TJPR – 17ª C. Cível – AC – 1082428-1 – Cornélio Procópio – Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha – Unânime – J. 27.08.2014). Grifei. E ainda: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. Não há que se falar em decadência, estabelecida no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando pretende a parte autora revisão de cláusulas contratuais, e não a reclamação de vício aparente no fornecimento de serviço e produto não durável. – A pretensão de anulação ou modificação de disposição contratual abusiva funda-se em direito pessoal e se submete ao prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Desta maneira, não vislumbro a ocorrência de prescrição, tampouco decadência no caso em questão. 3. Das questões processuais pendentes: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É caso de ser deferido o pedido do autor pela aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. Resolvidas estas questões processuais, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a indução a erro do autor no momento da contratação; As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado; b) existência de erro e eventual nulidade do contrato; c) eventual repetição de indébito. 5. Inversão do ônus da prova: A inversão do ônus da prova, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, tendo em vista que a parte autora apresentou os documentos referentes à contratação (evs. 1.12, 1.13 e 1.14), não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do ilícito. 6. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as. 7. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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