Cumprimento de sentença 0015833-91.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015833-91.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 773) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:52

Confirmada

04/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015833-91.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015833-91.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): FÁBIO DOS SANTOS CORRÊA DA LUZ Executado(s): AMOROSO MOTOS LTDA AMOROSO MOTOS LTDA ANDRÉ LUIZ AMOROSO Adelaide Amoroso KASINSKI Fabricadorade Veículos Ltda Luiz Amoroso 1. De acordo com a informação trazida pela certidão de mov. 751, restam pendentes nos autos o pagamento dos honorários periciais. 2. Intimada, a parte responsável (a executada) requereu a concessão da gratuidade (mov. 755). 3. O benefício foi concedido a parte executada, destacando-se os efeitos ex nunc da concessão (mov. 757). 4. A parte voltou aos autos para novamente alegar a impossibilidade de pagamento (mov. 761.2). 5. Diante do exposto, e considerando a impossibilidade de se permitir que o perito deixe de ser remunerado pelo trabalho prestado, e mesmo ciente das dificuldades financeiras alegada pela parte, renove-se vista no prazo de 10 (dez) dias, para que apresente proposta de parcelamento do valor devido, consignando nesta oportunidade que viável seria o parcelamento em 10 (dez) parcelas, com pagamento até o dia 10 (dez) do mês de abril e vencimento das demais no mesmo dia de cada mês. 6. Caso aceite a parte o parcelamento, dê-se ciência ao Sr. Perito e expeça-se alvará em seu favor a partir de cada pagamento. 7. Em caso de não aceitação do parcelamento por parte do responsável pelo pagamento ou por parte do Sr. Perito, consigno que a discussão acerca do inadimplemento deve ser tratada em autos próprios. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:34

Outras Decisões

23/03/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:32

Confirmada

06/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015833-91.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015833-91.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): FÁBIO DOS SANTOS CORRÊA DA LUZ Executado(s): AMOROSO MOTOS LTDA AMOROSO MOTOS LTDA ANDRÉ LUIZ AMOROSO Adelaide Amoroso KASINSKI Fabricadorade Veículos Ltda Luiz Amoroso Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ADELAIDE AMOROSO E LUIZ AMOROSO no mov. 755. Diante da documentação apresentada com a manifestação de mov. 755, DEFIRO o pedido, no que se refere a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos réus. Embora o benefício da gratuidade de justiça possa ser requerido em qualquer tempo e grau processual, seus efeitos não podem retroagir para atingir ônus anteriores a concessão da benesse. Ou seja, os efeitos são ex nunc. É o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão somente no tocante à análise do pedido de justiça gratuita. 1.2 A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 1.3 Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Quanto às demais alegações, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para deferir os benefícios da justiça gratuita. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1585241/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/12/2020) grifei. Em igual sentido o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONTUDO, DETERMINOU QUE OS AGRAVANTES REALIZASSEM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Justiça gratuita – Efeito ex nunc - Produção da prova pericial que foi deferida anteriormente ao deferimento da benesse da justiça gratuita, de modo que os honorários pericias não restaram abrangidos pelo benefício – Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0071302-39.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.06.2022) O que implica em reconhecer que a gratuidade de justiça ora concedida não pode retroagir de forma a isentar os executados dos pagamentos a que foram anteriormente condenados, no caso, os honorários periciais indicados na certidão de mov. 751. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:35

Deferimento em Parte

23/02/2026, 11:15

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e etc. Revendo o posicionamento adotado até então, o uso de sistemas, convênios e expedição de ofícios deve ser aprimorado por este signatário. Segundo o entendimento predominante dos tribunais, o manejo do Infojud (DOI) e CNIB não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais das partes. Assim, sendo infrutífero o uso do Sisbajud e Renajud, viável a utilização dos sistemas. O mesmo se diga a respeito do Sniper e Serasajud. Lado outro, a jurisprudência dominante entende que, superado o esgotamento das medidas típicas de execução – os convênios acima – perfeitamente possível a expedição de ofício ao Caged, Inss, Sat Central, Prevjud e correlatos, a fim de perquirir a existência de eventual patrimônio a ser excutido. O Censec, por sua vez, encontra restrições relativas. Boa parte das informações oriundas do convênio é passível de obtenção diretamente pela parte, o que torna desnecessária a intervenção do Judiciário. Apenas o módulo CEP requer autorização judicial, devendo, portanto, a ordem se ater exclusivamente ao item. Simba, Susep, CNseg, CCS, Decred, SNCR, Dimob, Dimof também são passíveis de deferimento após o esgotamento das medidas típicas de execução, ressaltando, igualmente, a necessidade de restrição de visualização das diligências que implicarem em quebra de sigilo.Por fim, informações outras que a parte pode diligenciar pessoalmente, ressalvado quem litiga sob o palio da justiça gratuita, tornam desnecessária a intervenção do Judiciário, como por exemplo Srei, Arisp e Anac. A consolidação de tais entendimentos por parte dos tribunais merece prevalecer, não apenas para que haja maior uniformidade das decisões, mas também para que a satisfação do bem jurídico pretendido seja mais facilmente alcançada. Portanto, e sopesando tais considerações no pedido concreto, promova o cartório a consulta aos sistemas requeridos, com os temperamentos acima expostos, de modo a respeitar a sucessão identificada. Subsistindo pedido de uso de sistema acessível à parte, desde já deverá ser intimada para demonstrar a impossibilidade justificada de acesso, remetendo-se os autos, na sequência, para apreciação. Ultrapassadas todas as fases das consultas e não havendo patrimônio hábil à constrição, diga o credor sobre a suspensão do feito e venham conclusos para deliberação. Deverá ser atribuído sigilo às informações que derivarem da utilização dos sistemas. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

04/05/2023, 00:00

27/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015833-91.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015833-91.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): FÁBIO DOS SANTOS CORRÊA DA LUZ Executado(s): AMOROSO MOTOS LTDA AMOROSO MOTOS LTDA ANDRÉ LUIZ AMOROSO Adelaide Amoroso KASINSKI Fabricadorade Veículos Ltda Luiz Amoroso 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados ADELAIDE e ANDRE nos evs. 458 e 464. No e. 458, a excipiente ADELAIDE, sustenta-se a impenhorabilidade do imóvel constrito no e. 451, qual seja: imóvel de matrícula 25.551, Lote Urbano nº08, da quadra "A-I", com área de 1.381,14m², do loteamento Bairro Itaipu III-A, situado no perímetro urbano de Medianeira/PR, alegando ser este único bem de sua propriedade. No e. 464, o excipiente ANDRE, alega a impenhorabilidade do imóvel constrito no e. 451, qual seja: Imóvel: Lote Urbano nº 196, da quadra nº 94, com área de 325,27m², situado no loteamento Boa Esperança IV, na cidade de Toledo/PR, objeto da Matricula nº 40.156 do 1º Registro de Imóveis - Comarca de Toledo – Paraná, alegando ser este único bem de sua propriedade. Aduz ainda, a ocorrência de excesso de execução, no valor de R$ 31.942,22. A parte exequente apresentou impugnação nos evs. 469 e 470, refutando as alegações de impenhorabilidade dos imóveis, bem como o argumento de excesso de execução, informando ter observado estritamente a sentença de e. 254. Pugna pela rejeição de ambas as exceções propostas. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado não previsto em lei, originário de construção doutrinária e acolhido pela jurisprudência, cabível em hipóteses de matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que obstam o prosseguimento da ação ou extinguem a execução. Portanto, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, somente podendo ser admitida quando a matéria dispensar dilação probatória, do contrário, deve ser dirimida em sede de embargos, em que há a possibilidade de instrução probatória e ampla discussão sobre o tema, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior: “Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, 25ª ed., São Paulo, Leud, 2008, p. 489) Sobre o cabimento de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça já adotou entendimento no mesmo sentido: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (STJ, REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). A jurisprudência já se manifestou neste sentido, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É pacífica a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública, bem como nos casos em que o reconhecimento da nulidade da execução possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, a apreciação de eventual excesso é matéria a ser discutida em embargos do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0561834-8 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 22.04.2009) “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 618). MATÉRIA ALEGÁVEL. LIMITES. MOMENTO. 1 – Não cabe nos estreitos limites da exceção de pré-executividade discussão a respeito de matérias que são típicas da incidental constitutiva negativa de embargos do devedor. 2 – A exceção de pré-executividade somente tem cabimento nos estritos casos em que tanger matérias relacionadas ao juízo de admissibilidade da execução, matéria de ordem pública que cabe e deve ser conhecida de ofício pelo julgador, sendo aquelas elencadas no art. 618 do CPC...” (TJRS - AI n. 70004052023, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmamm, j. em 13/06/02). No caso em concreto, alegam os excipientes a impenhorabilidade dos imóveis penhorados no e. 451, uma vez que se tratam de bem de família. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. Analisando a documentação apresentada pela excipiente ADELAIDE, verifica-se que a mesma juntou declarações de inexistência de imóvel em seu nome, nas cidades de Toledo e Cascavel. Todavia, a requerida não trouxe aos autos qualquer comprovante que pudesse atestar sua residência no imóvel em questão. Além disso, assim como afirma o exequente, o endereço indicado pela requerida como de sua residência (Rua Londrina, 1540), diverge do endereço pelo qual a requerida foi citada (Rua Londrina, 1560), sendo que a mera confrontação com o imóvel penhorado não é causa para reconhecimento da impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade prevista no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei n. 8009/90, necessário, além da comprovação de se tratar de único imóvel, que sirva de residência da entidade familiar. O ônus de comprovar que o imóvel constrito preenche os requisitos constantes na Lei n. 8009/90 é daquele que alega sua impenhorabilidade. Ausência de comprovação, caso concreto, de se tratar do único imóvel do devedor destinado à sua moradia e/ou de sua entidade familiar. (TJ-RS – AI: 70079887329, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 13/02/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: DJe 18/02/2019) No que se refere aos documentos apresentado pelo requerido ANDRÉ, verifico que o mesmo não logrou êxito em comprovar que o bem penhorado se trata de único imóvel de sua propriedade. Não juntou, também, qualquer comprovante que pudesse indicar residir no imóvel. Outrossim, concernente a alegação de excesso de execução, vislumbro que ao executado assiste razão. Pode-se verificar do cálculo apresentado no e. 273, que o exequente aplicou juros moratórios compostos ao montante. Veja-se: Ocorre que a correta aplicação dos juros de mora deve se dar de forma simples, uma vez que não houve determinação em sentença de forma diversa. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de indenização por danos morais. Cálculos apresentados pelo autor, não impugnados em tempo. Depósito judicial do valor apresentado. Alegação, do banco réu de equívoco em não impugnar os cálculos, porquanto há excesso de execução. Aplicação indevida de juros compostos. Simples cálculo aritmético. A falta de impugnação tempestiva, não implica em presunção de veracidade sobre eles. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Impugnação, em sede de recuso de apelação apresentando cálculos com aplicação de juros moratórios simples, que devem ser homologados. Reformada a r. sentença. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 0007110-86.2018.8.26.0562, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 27/03/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019). Assim, acolho a exceção oposta pelo executado ANDRE, neste ponto. 3. Face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela excipiente ADELAIDE e ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente ANDRÉ, para determinar a remessa dos autos ao contador judicial, para que apure o valor exequendo, tendo como base os parâmetros fixados em sentença, com a aplicação de juros moratórios simples. Sem fixação de honorários, ante a possibilidade das alegações serem feitas por simples petição. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 773) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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