Procedimento Comum Cível 0031404-87.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031404-87.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031404-87.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031404-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.623,94 Autor(s): ESPÓLIO DE APARECIDA NERCEDES DE LIMA TEIXEIRA representado(a) por GIOVANI ALVES TEIXEIRA, MARIA MADALENA ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS, Olinda de Souza Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” proposta por APARECIDA MERCEDES DE LIMA TEIXEIRA em face de o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora, que vem sendo vítima de fraude contratual, pois não se recorda de haver contratado empréstimo consignado em seu nome. O autor é beneficiário do INSS (NB. 0754986969). O empréstimo mencionado foi realizado em 02/2014, no valor de R$ 764,43– a ser quitado em 54 parcelas de R$ 25,30 – contrato excluído com 22 parcelas descontadas, contrato nº 543103577. Requer assistência judiciária gratuita; a devolução em dobro dos danos materiais e indenização por danos morais, em R$ 10.000,00. Requer ainda, a exibição dos documentos da contratação; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Pugna pela não realização de audiência de conciliação. Recebimento da inicial no e. 7, oportunidade em que foi deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor. Contestação apresentada no e. 18. Alega-se: preliminarmente, prescrição; a necessidade de conexão com outras ações ajuizadas pela autora; múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público alvo; abuso no exercício do direito à gratuidade de justiça; ausência de pretensão resistida; irregularidade na representação processual da parte autora. No mérito, menciona a regularidade da contratação; o valor de R$ 764,43 do contrato nº 543103577 foi integralmente utilizado para quitar o saldo devedor do contrato nº 232654525; autora é litigante habitual; demora no ajuizamento da ação; inexistência de dano material e moral; não cabimento de inversão do ônus da prova e da devolução em dobro. Réplica no e. 27. A parte autora foi instada a regularizar a representação no e. 31. No evento 33 a requerida noticiou que a parte autora encontra-se falecida. A parte autora compareceu nos autos e requereu a habilitação dos herdeiros no e. 46. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no evento 54. A requerida se manifestou no evento 59 requerendo a oitiva do depoimento pessoal da parte autora. A autora pugnou pelo julgamento antecipado no evento 60. O requerimento de provas da ré foi indeferido no evento 63. A parte ré concordou com o julgamento antecipado no evento 68. Vieram conclusos. É o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO Da existência de contratação No caso em tela, cinge-se a controvérsia de existência de contratação de empréstimo consignado, para determinar se eventuais descontos ocorridos no benefício da autora são devidos. Em sua tese, a parte autora alega que não autorizou nenhum desconto, alegando não ter contratado empréstimo junto ao banco, tampouco ter recebido o valor correspondente ao suposto empréstimo. Por outro lado, a ré sustenta que o saldo do contrato foi integralmente utilizado para quitação do empréstimo nº 232654525, e que em que pese conste o desconto de 7 parcelas no extrato do INSS referente ao contrato nº 232654525, esclarece que houve o estorno/ressarcimento de uma das prestações do contrato. Em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, já que atribuir à parte autora o ônus de provar que não manteve relação jurídica com a parte ré é obrigá-la a fazer prova de fato negativo, o que é impossível. Nessas circunstâncias, incumbe à parte requerida comprovar a efetiva contratação do serviço pela parte autora. Desta forma, para que a contratação restasse devidamente comprovada seria necessária a juntada do contrato assinado pela parte ou então o comprovante de que a parte autora usufruiu os valores relativos ao contrato. Cumpre observar que o contrato não foi colecionado nos autos, o que leva a crer que a parte autora não realizou o referido empréstimo. Tendo em vista que a alegação autoral é de que teria sido vítima de fraude, caberia ao banco apresentar o recibo com assinatura ou qualquer outro documento capaz de comprovar o que o autor se beneficiou do valor supostamente emprestado, o que, como visto, não fez. Logo, não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a disponibilização dos valores à parte autora, tal desconto configura ato ilícito pela empresa ré. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso dos autos, foi efetuado no benefício previdenciário da autora vinte e dois descontos indevidos de R$ 25,30 conforme extrato de e. 1.7, o qual demonstra a evidente má-fé do banco e afasta a ocorrência de engano justificável. Assim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA QUE DEVE SER FORMALIZADO INSTRUMENTO PÚBLICO OU, SENDO POR PARTICULAR, POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. QUANTIA MUTUADA QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADA À AUTORA. COBRANÇA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DETERMINADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024580-41.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -J. 12.04.2018) Grifei Nesse sentido, necessária se faz a devolução em dobro do indébito, corrigido monetariamente pelo IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês ambos a partir da data do desconto indevido (súmula 43 e súmula 54 do STJ). Do dano moral O débito no benefício previdenciário sem a liberação do crédito contratado gera dano moral in re ipsa, não se tratando de mero dissabor. O dano moral in re ipsa é o dano moral aferível pela simples constatação do fato, posto que, basta que o intérprete se coloque na condição do ofendido para que perceba a consequência na esfera moral do ofendido. O desconto de valores indevidos, diretamente da aposentadoria gera evidente dano moral, posto que a remuneração é seu meio de subsistência e a ingerência indevida nos valores que percebe em decorrência de seu labor ou aposentaria gera nítida frustração, não apenas pela necessidade dos valores em si, mas pela indevida intromissão na sua “intimidade financeira”. Portanto, merece acolhimento o pedido do autor para condenar o requerido a indenização por danos morais ocasionados por conta do desconto no benefício previdenciário em razão da ausência de disponibilização dos valores contratados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. PROVA QUE CABIA AO REQUERIDO (ART. 373, II DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL VALOR DISPONIBILIZADO. NECESSIDADE. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 884 E SEGUINTES DO CC. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDAMENTE ATENDIDO.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030706-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTIDOS NO CONTRATO –OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL DEVIDO IN RE IPSA – NECESSIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO – INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO/DESCONTO INDEVIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002191-43.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 28.03.2022) Quanto à fixação do dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, devendo ser aferida dentro da ótica da razoabilidade e proporcionalidade, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos à integridade física e moral de outrem. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. A indenização imposta tem dupla função; de um lado serve para compensar a vítima, de outro para punir o agressor, como bem explica Carlos Roberto Gonçalves: "[...] O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (in Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)" Admite-se, ainda, a possibilidade de a condenação cumprir uma função pedagógica, capaz de reprimir a reiteração da conduta lesante, bem assim alertar o comportamento dos demais membros da sociedade. É necessário atentar-se, principalmente, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, dano ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o fato inibitório da condenação, sabendo-se que a indenização por dano moral não pode servir de fonte para enriquecimento sem causa do ofendido. Nessas circunstâncias, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando os critérios mencionados, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O e. TJPR decidiu por este valor em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (ART. 373, II, CPC). DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000442-03.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVAS JUNTADAS EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE PARCELA DA RENDA UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, B, DA TURMA RECURSAL PLENA. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROVIDO. ABATIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002156-44.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.11.2021) Consigno ainda que esta importância não é capaz de gerar enriquecimento ilícito para a parte autora e, ao mesmo tempo, atende ao caráter retributivo da condenação, cujo propósito é também o de evitar a reincidência. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (art. 398, do CC e súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório (Súmula nº. 362, do STJ). Ressalto, ademais, que inexiste qualquer óbice para o recebimento da indenização por parte dos herdeiros da autora, uma vez que de acordo com a súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". III- DISPOSITIVO: Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de n 543103577, bem como a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora proveniente de tal contrato; b) condenar a ré à devolução em dobro dos descontos irregulares, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI e INPC a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% desde o evento danoso, isto é, o início dos descontos, e corrigido monetariamente pela média do IGP-DI e INPC a partir desta data. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em montante que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal, bem como o julgamento antecipado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031404-87.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031404-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.623,94 Autor(s): ESPÓLIO DE APARECIDA NERCEDES DE LIMA TEIXEIRA representado(a) por GIOVANI ALVES TEIXEIRA, MARIA MADALENA ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS, Olinda de Souza Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Sobreveio requerimento de provas no ev. 59, no qual o banco réu pretende a tomada de depoimento pessoal da parte autora. Cediço que as partes têm o direito de utilizar de todos os meios de prova moralmente legítimos, desde que sejam hábeis à demonstração da veracidade dos fatos articulados na ação ou na defesa e, por conseguinte, relevantes para a solução do conflito. Por outro lado, incumbe ao magistrado orientar a produção das provas e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, de acordo com o artigo 370 do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que a lide versa sobre ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pois bem, nesse caso, basta que o requerido comprove documentalmente a regularidade da relação jurídica existente entre as partes, apresentando nos autos o contrato de empréstimo consignado realizado e o comprovante do saque do valor devidamente assinado ou então a liberação do valor na conta bancária de titularidade da requerente. Considerando os pontos elencados, entendo ser desnecessária a produção de prova oral pela parte autora, na medida em que nada contribuirá à solução da controvérsia. Como não houve interesse das partes na produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes, preclusa esta decisão, volte concluso para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031404-87.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031404-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.623,94 Autor(s): ESPÓLIO DE APARECIDA NERCEDES DE LIMA TEIXEIRA representado(a) por GIOVANI ALVES TEIXEIRA, MARIA MADALENA ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS, Olinda de Souza Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Relatório Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” proposta por APARECIDA MERCEDES DE LIMA TEIXEIRA em face de o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora, que vem sendo vítima de fraude contratual, pois não se recorda de haver contratado empréstimo consignado em seu nome. O autor é beneficiário do INSS (NB. 0754986969). O empréstimo mencionado foi realizado em 02/2014, no valor de R$ 764,43– a ser quitado em 54 parcelas de R$ 25,30 – contrato excluído com 22 parcelas descontadas, contrato nº 543103577. Requer assistência judiciária gratuita; a devolução em dobro dos danos materiais e indenização por danos morais, em R$ 10.000,00. Requer ainda, a exibição dos documentos da contratação; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Pugna pela não realização de audiência de conciliação. Recebimento da inicial no e. 7, oportunidade em que foi deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor. Contestação apresentada no e. 18. Alega-se: preliminarmente, prescrição; a necessidade de conexão com outras ações ajuizadas pela autora; múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público alvo; abuso no exercício do direito à gratuidade de justiça; ausência de pretensão resistida; irregularidade na representação processual da parte autora. No mérito, menciona a regularidade da contratação; o valor de R$ 764,43 do contrato nº 543103577 foi integralmente utilizado para quitar o saldo devedor do contrato nº 232654525; autora é litigante habitual; demora no ajuizamento da ação; inexistência de dano material e moral; não cabimento de inversão do ônus da prova e da devolução em dobro. Réplica no e. 27. A parte autora foi instada a regularizar a representação no e. 31. No evento 33 a requerida noticiou que a parte autora encontra-se falecida. A parte autora compareceu nos autos e requereu a habilitação dos herdeiros no e. 46. É o relatório, em síntese. 2. Das questões preliminares Da prescrição A autora pretende discutir o contrato de empréstimo consignado nº 543103577 com início em 02/2014. Na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos. Em sede do IRDR n. 1.746707-5 do TJPR, foi fixada a tese de que o termo inicial para a contagem deste prazo seria a data de vencimento da última parcela. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDÍGENA E/OU ANALFABETO. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE. ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TESE FIXADA: "O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela". JULGAMENTO DOS RECURSOS AFETADOS (I) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000630- 62.2017.16.0059. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (II) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000952- 23.2017.8.16.0111. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 59.2016.8.16.0104. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (III) APELAÇÃO CÍVEL 0003624-59.2016.8.16.0104. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR -MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” 1746707-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Vitor Roberto Silva - Por maioria - J. 29.11.2019). O fato do IRDR citado referir-se especificamente aos de indígenas ou analfabetos não impede sua aplicação ao caso em tela, uma vez que a previsão do CDC é de caráter geral. Verifica-se pelo documento de evento 1.6 que o contrato foi excluído em 27/10/2016 devendo ser este o marco inicial para a contagem da prescrição, uma vez que foi o momento em que teria cessado a alegada lesão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). E ainda: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRATO N°197419071. PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO CONTRATOS N° 196557327 E N° 194923915. 1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do artigo 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5. 2. Afastada a prescrição em relação a um dos contratos objeto da insurgência do autor, necessário o retorno para a análise do mérito em relação a este.Recurso de Apelação Cível parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000696-87.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Grifei. Dessa maneira, verifica-se que não ocorreu a prescrição, pois não decorridos 5 (cinco) anos desde o desconto da última parcela (09/12/2015) até o ajuizamento da ação (06/10/2020). Da conexão De acordo com art. 55 do CPC, reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Entretanto, no caso em tela as ações propostas pelo autor se tratam de objetos contratuais distintos. Deste modo, não cabe a conexão das demandas, pois não há risco na prolação de decisões conflitantes. Da representação processual Sustenta a parte ré que a parte autora colacionou aos autos comprovante de residência e procuração com data superior a três meses a da propositura da ação, o que configuraria causa de extinção da ação sem resolução de mérito. No que concerne à procuração, a mesma não carrega em si prazo determinado, razão pela qual só têm seus efeitos cessados quando houver revogação dos poderes outorgados ou até mesmo a renúncia. Quanto ao comprovante de residência, tal alegação não se mostra como causa relevante para a extinção da ação, pois não há prazo determinado para validade deste documento, sendo que é de responsabilidade da parte autora manter seu endereço atualizado nos autos. Da ausência de pretensão resistida O réu argumenta que para exigir a exibição de documentos, o autor deve comprovar prévio requerimento administrativo. Pois bem, A exibição de documentos pode ser requerida de forma incidental (pedido no bojo do processo) ou na forma de ação autônoma. A comprovação do requerimento administrativo é exigida somente nos casos em que essa pretensão seja na forma de ação autônoma, não sendo o caso dos autos. O TJPR já decidiu pela possibilidade de exibição incidental de documentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. ART. 355, CPC. ALEGAÇÃO DE QUE TRATA DE MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DE DECISÃO RECORRIDA. 1. É possível que a parte interessada formule pedido incidental para exibição de documentos, o qual deve ser apreciado pelo julgador, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, vez que a exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase preparatória (arts. 355-363), ou antes do ajuizamento da causa, a título de medida preparatória (arts. 844 e 845). 2. “O juiz pode ordenar que a parte exiba documentos ou coisa, que se ache em seu poder”. (Art. 355, CPC) 3. Já é pacificado o entendimento do dever de boa-fé que os bancos, em geral, devem aos seus clientes, apresentando qualquer documento que lhe seja requerido, extra ou judicialmente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 681942-3, Rel. Shiroshi Yendo, DJ 31/08/2010). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC – DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO EMPRÉSTIMO OU NEGATIVA PELO APELADO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, AINDA QUE A PARTE ALEGUE QUE ASSIM TENHA PROCEDIDO – PLENO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE SER ASSEGURADO – PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES QUE AUTORIZA O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO BANCO A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO DESCONTO REALIZADO NA APOSENTADORIA DA AUTORA – DÚVIDA, ADEMAIS, QUE NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS SE JUSTIFICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA – SENTENÇA CASSADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007990-46.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 27.08.2021) Deste modo, no caso em concreto, verifica-se que é desnecessário o requerimento administrativo para exibição de documentos. Da assistência judiciária gratuita No que se refere à alegação apresentada pela parte ré em relação ao suposto abuso no exercício do direito da justiça gratuita deferido em favor da parte autora, essa não prospera. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No presente caso, os documentos juntados com a inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora em relação às despesas processuais. Por sua vez, a requerida não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do réu, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 3. Das questões processuais pendentes Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É caso de ser deferido o pedido do autor pela aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. Resolvidas estas questões processuais, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de contratação específica; b) a indução a erro da autora no momento da contratação; c) a utilização dos valores do empréstimo para quitação do contrato n. 232654525; d) a existência dos danos morais alegados. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade dos descontos realizados e da forma de contratação; b) a responsabilidade da requerida pelos danos morais eventualmente causados; c) existência de erro e eventual nulidade do contrato; d) eventual repetição de indébito em dobro. 6. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Diante da incidência do CDC na demanda, e tendo como norte a vulnerabilidade jurídica (presumida para o consumidor pessoa física pelo CDC) e técnica do autor (a instituição financeira detém maiores informações acerca do que foi pactuado), conclui-se pelo cabimento da distribuição do ônus probatório em favor da autora em relação aos pontos controvertidos “a” e “c”. Em relação aos demais pontos o ônus é da parte autora. 7. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de provas, especificando-as 8. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031404-87.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031404-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.623,94 Autor(s): APARECIDA MERCEDES DE LIMA TEIXEIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifico que a procuração juntada ao mov. [1.2] é genérica e não indica para qual ação se destina. Além disso, é de conhecimento deste Juízo a propositura de diversas demandas idênticas pelo mesmo procurador, nesta e em outras Comarcas, em um pequeno lapso de tempo. Causa estranheza ainda que a procuração tenha sido outorgada em Iguatemi/MS, cidade diversa de onde reside a parte autora. Ademais, as peças protocoladas são padronizadas e denota-se que são ajuizadas dezenas de ações para cada autor, caracterizando o uso predatório da justiça pela parte e seu procurador. Cite-se por exemplo a autora Olga Maria de Moraes que possui nesta Comarca nada menos que 60 (sessenta) ações semelhantes. Os fatos relacionados a essas demandas, aliás, não chamam só a atenção em Cascavel/PR, sendo que atuação similar foi objeto de termo de cooperação firmado entre o advogado e o Ministério Público Federal em Dourados - Mato Grosso do Sul (termo de Cooperação 15/2016) e de inquéritos policiais (1179-75.2017.403.6006, 1180-60.2017.403.6006, 1181-45.2017.403.6006, 1182-30.2017.403.6006, 1183-15.2017.403.6006, 1184-97.2017.403.6006 e 1185-82.2017.403.6006). No Estado do Paraná, ainda, no âmbito dos autos 1097-42.2019.8.16.0133 foi expedido auto de constatação em favor da autora, que declarou perante o auxiliar daquele Juízo que não tinha maiores conhecimentos sobre o teor da ação, “sabendo só que iriam entrar com um processo sobre juros abusivos, mas não sabia que eram vários”. Na comarca de Mamborê um processo foi extinto pois constatada a falsidade de uma procuração, que foi objeto de um boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor que informou desconhecia o processo e nunca teria assinado qualquer procuração (autos 583-36.2020.8.16.0107). Diante dessas circunstâncias, somadas à padronização, reiteração de demandas e generalidade do teor da petição inicial, com base no dever geral de cautela, no sentido de identificar eventual vício de representação processual, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a adequação do instrumento de mandato ao contido no art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas com indicação precisa na procuração da relação jurídica a ser objeto de discussão (número do contrato), bem como com declaração (em separado) de ciência da parte correspondente sobre o teor da pretensão e informação sobre a celebração ou não da relação jurídica em exame e sobre recebimento ou não do valor correspondente, advertido, desde logo, que o descumprimento da determinação ensejará extinção do processo, por irregularidade de representação. Cascavel, data assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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