Petição Cível 0003152-45.2020.8.16.0160 - TJPR

Petição Cível 0003152-45.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO recorrente: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;” Nos termos acima relatados, nota-se que houve a constatação de que a procuração juntada ao mov. 1.2 dos autos originários foi assinada por pessoa diversa do autor. Em que pese o prazo fixado para a regularização processual (mov. 11.1-TJ) e dilações concedidas em decisões de mov. 16.1 e 21.1-TJ, não houve o atendimento da diligência por parte do apelante (mov. 24). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003152-45.2020.8.16.0160 Recurso: 0003152-45.2020.8.16.0160 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): JOÃO OSVALDO BENTO Apelado(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, III). 1. Apelação Cível não conhecida. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por João Osvaldo Bento contra sentença de mov. 56.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência, o requerente foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, os quais foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado com a sentença, João Osvaldo Bento interpôs recurso de apelação (mov. 62.1), sustentando, em síntese, que ao se deparar com inúmeros contratos de empréstimos consignados lançados em sua conta de benefício previdenciário e, não sabendo ao certo quais dos supostos empréstimos foram realizados de forma válida, contratou os patronos para socorrer as vias do Poder Judiciário, exercendo, assim, o seu direito subjetivo de deduzir em Juízo suas pretensões. Assevera que o juízo a quo não se ateve de que embora exista o contrato, não ficou comprovado que a parte autora/apelante efetivamente teve proveito econômico. Aduz que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, § 2º incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Defende que não se pode mais pactuar com essa “indústria de irresponsabilidades” por parte das empresas de médio e grande porte (instituições bancárias/financeiras), em detrimento aos direitos dos consumidores, e para resguardar tais direitos devemos buscar o Poder Judiciário, que muitas vezes é o único meio seguro para dar um basta em arbitrariedades, efetivando-se Justiça e Pacificação Social. Aponta que as ofensas e os vícios apontados na “falsa” relação contratual entre o autor e a instituição financeira ré ultrapassam o campo das normas regulamentares que se mostram patentemente inobservadas pelo réu e atingem frontalmente diversas normas constitucionais. Expõe que as normas de regulamentação e tratamento do empréstimo consignado são carregadas de dispositivos protetivos da relação contratual, em prol do contratante, já que, junto ao INSS, especialmente, estão pessoas de pouca instrução, idade avançada, com pouco, ou sem qualquer discernimento. Aduz que o banco réu infringiu os termos do art. 39 do CDC. Alude que a situação das fraudes e crimes perpetrados contra idosos e rurícolas mostrou-se tão preocupante que, em 16 de maio de 2008 – Publicado no DOU em 19 de maio de 2008, o INSS editou a Instrução Normativa Inss/Pres Nº 28, que “Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.” Consigna que referida instrução normativa não permite mais que os contratos sejam firmados fora das agências bancárias e que as contas favorecidas não sejam aquelas senão as de titularidade do contratante, o que certamente reduziu o número de golpes até então facilitados. Alega que o contrato ora indagado evidencia a inobservâncias das normas relativas ao empréstimo consignado, principalmente no que tange ao disposto no artigo 4º e 23 da IN/INSS/PRES n. 28 de 2.008, devendo ressarcir pelos danos causados. Defende que o apelado não apresentou o comprovante de pagamento devidamente assinado pelo apelante. Arrazoa existir dúvida se o apelante estava mesmo presente na celebração do contrato, ou se banco utilizou-se de documentos em brancos e assinado para somente preencher e lançar o empréstimo no benefício do cliente sem que este tenha plena ciência. Aduz que para a validade de um contrato de empréstimo o requerido deve haver os seguintes documentos: a) A existência com requisitos de validade do contrato; b) Se existe a imprescindível autorização para realização dos descontos, e se a mesma encontra-se devidamente preenchida. c) Comprovante de efetiva entrega dos valores. Alude que a ausência de qualquer um deles torna a averbação irregular, devendo o contrato ser declarado inexistente ou nulo, face ao vício do consentimento. Afirma que a instituição financeira, por meio dos seus representantes bancários, no momento em que a pessoa vai realizar a contratação, anexa aos documentos do empréstimos documentos iguais a cédula de crédito apresentada no movimento supra mencionado, que no momento da assinatura estão em branco, porém, logo após isso a instituição financeira se vale deles para preencherem do forma manuscrita ou imprimem posteriormente os dados, como no caso em tela, para contratar empréstimos fraudulosos em nome da pessoa. Alega que a mera juntada de comprovante de transferência não prova que houve o repasse dos valores para a parte, pois em diversos casos, no momento de disponibilizar o valor aos requerentes, ocorre o chamado estorno do montante. Pondera que o dano moral visa compensar investidas injustas de outrem, sobretudo aquelas que atingem a moralidade e causam sentimentos e sensações negativas. É evidente que tal comportamento é suficiente para causar à parte grande angústia, indignação e intranquilidade sem saber se terá recursos até mesmo para honrar os compromissos já assumidos, razão pela qual pugna pela condenação do banco apelado no pagamento de indenização por danos morais. Defende que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, §único do CDC. O apelado Banco Cetelem S/A apresentou contrarrazões recursais (mov. 58.1), momento em que pugnou pela manutenção da sentença. Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ausência de preparo, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. Diante da constatação de que a procuração juntada ao mov. 1.2 dos autos originários foi assinada por pessoa diversa do autor, o feito foi convertido em diligência e determinado que a parte recorrente regularizasse a representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 76, §2º do CPC/15, no prazo de 10 dias (mov. 11.1-TJ). Por meio da petição de mov. 14.1-TJ foi requerida a prorrogação do prazo para o atendimento da diligência, sendo deferida em decisão de mov. 16.1-TJ. O apelante requereu nova prorrogação do prazo pelo prazo de 05 dias, o que foi deferido em decisão de mov. 21.1-TJ, sendo decorrido o prazo sem manifestação (mov. 21). É, em síntese, o relatório. 2. O Código de Processo Civil em seu artigo 932, III autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Segundo a regra do art. 76, § 2º, I, do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I e art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Desembargador Paulo Cezar Bellio Relator

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003152-45.2020.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, registrada sob o nº 0003152-45.2020.8.16.0160, em que é requerente JOÃO OSVALDO BENTO e requerido BANCO CETELEM S/A. Alega a parte requerente, em síntese: que é beneficiária junto ao INSS (nº 538.021.158-1); que solicitou um extrato constando todos os descontos que havia e que ainda estavam ocorrendo; que tomou conhecimento dos seguintes descontos: contrato nº 51-822301398/17, incluso em 02/2017, no valor de R$ 723,84, a ser pago em 72 parcelas, com 36 parcelas já descontadas; que sendo pessoa idosa e simples, surpreendeu-se com o empréstimo e valores; que muitas instituições bancárias, visando o lucro e sem tomar o zelo necessário, acabam por averbar empréstimos sem o real consentimento do contratante; que não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Pugnou pela procedência da ação para o fim de declarar a ilegalidade dos descontos realizados com a consequente devolução, em sua forma dobrada e a indenizar os danos morais suportados. Proferido despacho inicial ao seq. 16. Citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 23, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, por sua vez, sustentou: que os descontos foram devidamente contratados pela requerente; que as assinaturas coincidem, o que demonstra a anuência da requerente; que os contratos realizados são legais; que a parte requerente recebeu os valores dos contratos; que inexistem danos morais a serem indenizados e que não é cabível a repetição de forma dobrada. Ao final, pugnou pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 27). Intimadas a se manifestarem sobre a instrução probatória, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 33/34). O feito foi saneado ao seq. 47. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme já dito na decisão de seq. 37, decido antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a evidente relação de consumo, ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º). À análise. A – DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO: Cuida-se de ação em que se discute a exigibilidade do débito relativo a empréstimo consignado. In casu, percebo que o que se diverge é a contratação ou não dos valores representado pelo contrato nº 51-822301398/17. Passo à análise. Primeiramente, ressalto que o empréstimo pessoal consignado é um tipo de crédito direcionado às pessoas que trabalham com carteira assinada, funcionários públicos ou aposentados e pensionistas do INSS – como é o caso da requerente. Chama-se “consignado” pois o desconto da prestação é feito diretamente do benefício do contratante. No caso em análise, a parte requerente afirma que tomou conhecimento dos descontos, todavia, não os contratou, sendo vítima de fraude da instituição financeira. A parte requerida, por sua vez, sustenta que todos os descontos foram devidamente contratados, não havendo que se falar em ilegalidade. Feitas essas considerações, entendo que razão não assiste à parte requerente. Isso porque, ao seq. 23.3, a parte requerida colaciona o contrato realizado devidamente assinado pela parte requerente, bem como, comprovante de Transferência Eletrônica dos Valores (seq. 23.4). As assinaturas dos contratos, por sua vez, também coincidem com a lançada no documento pessoal da requerente, bem como, no instrumento procuratório (seq. 1.2/1.4). Conclui-se, portanto, que a contratação dos empréstimos restou demonstrada nos autos. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. Não há que se falar em oitiva da parte para comprovação da narrativa fática, considerando a procuração devidamente assinada juntada aos autos, tendo o procurador poderes para representar a parte nos autos.Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001406-47.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021). Não tendo a requerente se desincumbindo do seu ônus legal previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida de direito a ser tomada. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a este magistrado reconhecer a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a comprovação da contratação dos empréstimos discutidos pela parte requerente. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas em face do requerente, em razão de ser ele beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003152-45.2020.8.16.0160 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, em que é requerente JOÃO OSVALDO BENTO e requerido BANCO CETELEM. Citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 23, não alegando preliminares de mérito. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 27). Intimadas sobre a necessidade de abertura da fase de instrução, o requerido não se manifestou e o requerente se pronunciou pelo julgamento antecipado (seq. 33/34). Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento. 2. Não foram arguidas preliminares de mérito em sede de contestação. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC: a) contratação do empréstimo; b) existência de danos morais; e c) cabimento da devolução dobrada. 4. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto”[1]. A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito. Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo. No caso em exame, a requerida juntou o contrato firmado entre as partes no seq. 23, não estando a requerente em situação de hipossuficiência descrita no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art. 373 do CPC. 5. Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas. Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de outras provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos contratos realizados. 6. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. 8. Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] Turma, AgRg. No AREsp. n.º 527.866/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 05/08/2014.

15/04/2021, 00:00

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