Apelação Cível 0037848-10.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0037848-10.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037848-10.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037848-10.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$108.400,00 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença que move Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas – Segtruck em face de Bradesco Seguros S/A e J.J. Campos Transportes LTDA. A litisdenunciada Bradesco Seguros S/A argumentou que o depósito judicial efetuado quita a integralidade da condenação, eis que, por força da superveniência da Lei nº 14.905/2024, aplicável de imediato por se tratar de matéria de ordem pública, toda a condenação deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA do mesmo período, contados a partir da citação. A exequente, manifestou discordância em relação aos cálculos apresentados e apontou a insuficiência do depósito voluntário (mov. 372). É o relatório. Decido. 2. A controvérsia cinge-se à verificação da exatidão dos critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre as parcelas que compõem o título executivo judicial, de modo a definir se o depósito judicial voluntário efetuado pela seguradora preenche os requisitos de suficiência previstos no artigo 526 do Código de Processo Civil. O título executivo judicial formado nos autos é composto pelas seguintes determinações: a) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais relativos ao caminhão avariado, no valor de R$ 90.000,00, acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso; b) o abatimento da importância de R$ 14.100,00, correspondente à sucata, atualizada monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação ocorrido em 31/10/2018; c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos ao conserto do semirreboque, no montante de R$ 22.500,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados do último desembolso em 27/02/2018. Ao fundamentar o depósito voluntário, a litisdenunciada aplicou retroativamente a taxa SELIC e o IPCA sobre todo o montante condenatório a partir da citação ocorrida em 28/07/2021, sob o pretexto de que a Lei nº 14.905/2024 alterou o regime legal e incide de forma imediata por ser matéria de ordem pública. Contudo, a tese jurídica defendida pela seguradora não encontra respaldo legal e viola diretamente a autoridade da coisa julgada material. Em relação à parcela da indenização do caminhão avariado (R$ 90.000,00), a sentença de primeiro grau definiu expressamente como critérios de atualização a média do INPC e do IGP-DI e juros de 1% ao mês desde o desembolso. O acórdão de apelação manteve referida forma de atualização, limitando-se a determinar o desconto do valor da sucata. Esse entendimento restou reafirmado pela rejeição dos embargos de declaração, ocasião em que o colegiado expressou que os critérios de atualização estabelecidos na origem permaneceram inalterados para a quantia de R$ 90.000,00 (mov. 343). Uma vez operado o trânsito em julgado do título executivo judicial em 21/05/2025, os critérios de atualização ali fixados tornam-se imutáveis e intangíveis, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A superveniência de lei nova que modifica a taxa de juros legal não tem força para desconstituir os parâmetros de atualização expressa e especificamente assentados no título executivo, sob pena de grave afronta à garantia constitucional da coisa julgada, resguardada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No que tange à parcela do semirreboque (R$ 22.500,00), o acórdão de segundo grau determinou expressamente a incidência do IPCA e de juros calculados pela taxa SELIC, com a dedução do referido índice de correção, em conformidade com o artigo 406, § 1º, do Código Civil, a contar de 27/02/2018. Nesse contexto, o cálculo apresentado pela exequente (mov. 372.5) reflete com fidedignidade as diretrizes do título executivo judicial. O cálculo apresentado pela seguradora (mov. 347.2), em contrapartida, é incorreto, uma vez que aplicou o IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC sobre todas as condenações retroativamente à data de citação, desrespeitando os parâmetros transitados em julgado alusivos à indenização do caminhão. Com efeito, constatada a incorreção da planilha de cálculo do devedor e a regularidade das contas apresentadas pelo credor, o depósito voluntário de R$ 200.964,40 reveste-se de caráter de adimplemento parcial, justificando o prosseguimento da execução pela diferença apurada nos autos. Nos termos do artigo 526, § 2º, do Código de Processo Civil, reconheço a insuficiência do depósito, sendo que o cumprimento de sentença deve prosseguir pelo saldo remanescente, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do mesmo diploma legal, aplicados exclusivamente sobre a diferença não adimplida voluntariamente. Dessa forma, deduzindo-se o valor depositado pela seguradora (R$ 200.964,40) do total devido atualizado até a data do pagamento (R$ 338.202,95), acrescido do reembolso de custas (R$ 2.060,97), resulta o saldo remanescente de R$ 139.299,52. Sobre este montante deve recair a incidência dos encargos moratórios decorrentes do prosseguimento do cumprimento forçado da sentença. Por fim, quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito remanescente, a seguradora Bradesco Seguros S/A ingressou no feito na condição de litisdenunciada, respondendo solidariamente perante a exequente até o limite dos valores contratados na apólice securitária. Não constando dos autos prova de esgotamento dos limites da apólice, as executadas respondem em regime de solidariedade processual na fase de cumprimento de sentença. 3. Ante o exposto, indefiro a impugnação ao cálculo apresentada pela executada e, por via de consequência reconheço a existência de saldo devedor remanescente na importância de R$ 139.299,52 (cento e trinta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até 01/05/2025; 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito remanescente, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, previstos no artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, a incidirem estritamente sobre a diferença do saldo remanescente. 5. Na sequência, anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, sob pena de atos de constrição patrimonial. 7. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 8. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 9. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 10. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 11. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 12. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 13. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 14. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 15. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 15.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 16. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037848-10.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037848-10.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$108.400,00 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME DESPACHO 1. Preliminarmente, diante da superveniente manifestação de mov. 368, na qual há alegação de tese nova quanto à modificação dos critérios de atualização do débito, colha-se manifestação da exequente, em quinze dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037848-10.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037848-10.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$108.400,00 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO 1. Diante do pagamento voluntário (movs. 339 e 346), expeça-se alvará em favor da parte autora. 2. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), apresentar a memória de cálculo com dedução dos valores pagos ou informar se houve cumprimento da obrigação, ressalvado que a omissão será interpretada como satisfação integral. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

21/05/2025, 21:50

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:48

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:48

Petição (Embargos de declaração)

20/09/2024, 14:55

Confirmada

17/09/2024, 00:23

Confirmada

17/09/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 17:29

Documento (Acórdão)

06/09/2024, 17:10

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037848-10.2018.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): BRADESCO SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 33.055.146/0001-93) Avenida Alphaville, 779 Empresarial 18 - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.472-900 COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK (CPF/CNPJ: 19.224.066/0001-93) Avenida Assunção, 008 - Centro - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Apelado(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK (CPF/CNPJ: 19.224.066/0001-93) Avenida Assunção, 008 - Centro - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 BRADESCO SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 33.055.146/0001-93) Avenida Alphaville, 779 Empresarial 18 - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.472-900 J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME (CPF/CNPJ: 95.401.634/0001-62) Rua Engenheiro Lentsch, 1137 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-110 Apelações Cíveis NU 0037848-10.2018.8.16.0021 1. Retifique-se a autuação, a fim de excluir a empresa ré J.J. Campos Transportes Ltda. ME. como apelante (mantendo-a apenas como apelada), tendo em vista que não houve interposição de Apelação pela referida parte. 2. Procedida a retificação, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, suspendo o julgamento do apelo e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º, § 3º; art. 139, inc. V; e art. 165, todos do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes e seus patronos deverão comparecer virtualmente à audiência de conciliação, exceto se houver a informação de inviabilidade técnica para tanto, na forma da Portaria 4.130/2020 – NUPEMEC. 3. Não obtida a autocomposição, retornem-me os autos para o regular prosseguimento do feito. Curitiba, 25 de Setembro de 2023. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

26/09/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037848-10.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037848-10.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$108.400,00 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de restituição por danos materiais, que Clube de Benefícios, Produtos, Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil – SEGTRUCK move em face de J.J Campos Transportes LTDA. Em síntese, a parte autora narra que é credora da parte ré, em razão da sub-rogação dos direitos de Loriel Araújo de Mattos, associado do fundo financeiro, que teve danos materiais em seu veículo SCANI T113 placa LXS-9626 e semirreboque placa AMD-2294. Relata que, no dia 07/12/2017, na rodovia SP 333 KM 356/700, o caminhão conduzido por Loriel Araújo de Mattos foi atingido frontalmente pelo veículo de placa ATP-2180, de propriedade da requerida, o qual, segundo boletim de ocorrência de mov. 1.16, invadiu a pista de rolamento contrária a fim de desviar de um terceiro veículo. A parte autora afirma que os danos materiais reparados perante o associado Loriel atingiram o valor de R$ 122.500,00. Não obstante, em razão da cota de participação de veículo, bem como o valor da venda da sucata, os danos suportados pela autora totalizaram R$ 108.400,00. Sendo assim, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 108.400,00. Citada, a parte ré ofereceu contestação (mov. 112), ocasião em que, preliminarmente, denunciou a lide em face da seguradora Bradesco Seguros S/A. Quanto ao mérito, defende que a responsabilidade pelo acidente não pode ser imputada ao motorista preposta da ré, uma vez que teria invadido a pista contrária na tentativa de salvar a própria vida. Ademais, impugnou a comprovação dos danos materiais alegados. Houve impugnação à contestação (mov. 112). A decisão de mov. 124 deferiu a denunciação à lide. A seguradora denunciada ofereceu contestação em mov. 164, oportunidade em que aceitou a denunciação, porém se insurgiu em relação à pretensão inicial. Preliminarmente, alegou a nulidade de contrato ensejador da sub-rogação, eis que a atividade da requerente seria de seguradora. Quanto ao mérito, defende que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, bem como impugnou a comprovação dos danos. Houve impugnação à contestação (mov. 171). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a seguradora requereu a produção de prova oral e documental (mov. 178), a parte pugnou pela produção de prova oral (mov. 181), enquanto a ré também requereu a produção de prova oral (mov. 182). A decisão de mov. 184 saneou o feito, afastou a preliminar arguida pela seguradora, fixou os pontos controvertido e determinou a produção de provas. Em mov. 271 foram acostadas as provas emprestadas dos autos de n. 2078-23.2019.16.0052. As alegações finais foram juntadas nos movs. 292, 295 e 296. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, uma vez que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, em sub-rogação ao direitos de Loriel Araújo de Mattos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 108.400,00. A decisão saneadora afastou a preliminar arguida pela seguradora denunciada, de modo que restou definida a possibilidade da autora de sub-rogar-se nos direitos de seu associado. Assim sendo, a controvérsia está adstrita à responsabilidade civil da ré J.J. Campos Transportes LTDA pelo acidente de trânsito que acarretou danos ao veículo do sr. Loriel, bem como à extensão danos materiais. Pois bem, a imputação de responsabilidade civil pressupõe a presença de dois elementos de fato, a conduta do agente e o resultado danoso. Além de um elemento lógico-normativo, o nexo causal, consistente no elo entre os elementos de fato. Com efeito, para localizar os fatos constitutivos do direito da parte autora, isto é, para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendido no sentido global) - faltando algum desses elementos, desaparece o dever de indenizar. Dispõe o art. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Veja-se que, quanto ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil, vigora o princípio da causalidade adequada cujo enunciado decompõe-se em duas partes. A primeira decorre, a contrário sensu, do art. 927 do Código Civil e assevera que ninguém pode ser responsabilizado por aquilo que não tiver dado causa. Já a segunda, que decorre do art. 403 do Código Civil, prescreve que somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Ademais, perquire-se no caso em tela a presença da culpa intitulada como aquiliana, a qual é resultado da violação de um dever fundado em norma do ordenamento jurídico ou de um abuso de direito. Em síntese, busca-se, neste caso, averiguar se o agente agiu com imprudência (falta de cuidado + ação) ou negligência (falta de cuidado + omissão), violando um dever legal. Da análise dos autos, verifica-se que não há controvérsia quanto à dinâmica do acidente, visto que tanto a autora como a ré e a Seguradora Bradesco concordam que o veículo de propriedade da empresa J.J. Campos Transportes LTDA, a fim de desviar de um terceiro veículo, invadiu a pista de rolamento contrária e colidiu frontalmente com o caminhão conduzido pelo associado da parte autora. A responsabilidade da empresa J.J Campos Transportes LTDA quanto à conduta de seu empregado também não se encontra em discussão, já que não houve contestação nesse sentido e o art. 932, inciso III, do CC, é taxativo a respeito. A conduta prática pelo empregado da ré, por sua vez, é claramente contrária ao direito e, portanto, violadora de um dever legal, uma vez que oposta aos arts. 29 e 32 do CTB. Confira-se: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. Ainda que se alegue que a manobra ocorreu por fato de terceiro, notadamente em razão de outros veículos que teriam parado bruscamente sobre a pista de rolamento, tal circunstância, por se tratar de atitude volitiva, não é capaz de afastar a responsabilidade do causador direito do dano, ao qual assiste tão somente o direito de regresso contra o terceiro que deu azo à situação de perigo, nos termos do art. 930 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO (RESP 925.130/SP). INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELA AMBULÂNCIA DA RÉ, QUE PRESTAVA SERVIÇO À CONCESSIONÁRIA. COLISÃO FRONTAL ENTRE A AMBULÂNCIA E O VEÍCULO ONDE ESTAVA A AUTORA E SEU MARIDO. MORTE DO CONDUTOR DO VEICULO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE CUIDADO E SEGURANÇA NÃO OBSERVADOS. MANOBRA DE DESVIO PARA EVITAR COLISÃO COM VEÍCULO DE TERCEIRO, COM A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA E COM A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO IRREGULAR. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405, DO CC). DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA, ATÉ OS LIMITES DA APÓLICE. VALORES DESCRITOS NA APÓLICE QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PORÉM, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE, POR ACARRETAR PREJUÍZO AOS AUTORES. PAGAMENTO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. VALOR A SER PAGO DIRETAMENTE PELA SEGURADA À SEGURADORA, SEM QUE RESULTE EM QUALQUER PREJUÍZO AOS AUTORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO ‘1’ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ‘2’ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ‘3’ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035528-52.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS ORDINÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR OS REQUERIDOS. ART. 256, § 3º DO CPC. RÉU QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E ATINGIU FRONTALMENTE O AUTOR. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO ACIDENTE. ATITUDE VOLUTIVA DO CONDUTOR AO DESVIAR DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. VALORES FIXADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 PGE/SEFA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se acolhe a alegação de nulidade da citação por edital, tendo em vista que foram esgotadas todas as vias ordinárias na tentativa de localizar os requeridos.2. O fato de terceiro, por si só, não afasta a responsabilidade do condutor do veículo.3. “Isso se verifica, por exemplo, quando um veículo sofre colisão e é arremessado em direção a outro, suprimindo qualquer ato volitivo por parte do seu condutor, vindo a ser utilizado apenas como instrumento do ato ilícito praticado pelo terceiro, que é o responsável exclusivo pelo resultado danoso. Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa.” (REsp n. 1.713.105/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.)4. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de ser majorada a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004079-68.2014.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022) Portanto, diante da ausência de cuidado pelo empregado da ré, resta caracterizada a sua culpa exclusiva quanto aos danos causados ao sr. Loriel, sub-rogante. Quanto aos danos materiais, a parte autora alega que teve um prejuízo de R$ 108.400,00 ao ressarcir seu associado. Pois bem, a ocorrência dos danos materiais suportados pelo sub-rogante é inegável, conforme se pode verificar das imagens acostadas em mov. 1.24: Todavia, não há nos autos elementos suficientes que apontem para o valor de R$ 108.400,00 pleiteado pela requerente. Veja-se que a requerente transferiu para seu associado um caminhão Scania/R121 placa MIG-5010 (mov. 1.19), pelo qual pagou a importância de R$ 90.000,00, conforme se infere da cláusula 6ª do contrato juntado em mov. 1.23 e dos comprovantes acostados nos movs. 215.2-215.4. Sendo assim, entendo que o valor suportado pela empresa sub-rogada corresponde a R$ 90.000,00, e não a R$ 108.400,00. Da lide secundária: De acordo com o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil: “É admissível a denunciação da lide, promovida por [...] àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Por essa razão, a parte ré denunciou a lide em face da empresa Bradesco Seguros para que, caso condenada, esta arcasse com o valor da cobertura securitária sobre o total da apólice. Por sua vez, a denunciada não se opôs à denunciação e, além de pedir a improcedência da ação principal, requereu que sua condenação permaneça subordinada aos limites previstos no contrato de seguro. Vencida a questão da ação principal no sentido de condenar a ré na forma descrita acima, entendo que deve prosperar a denunciação da lide, limitado ao valor da apólice. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (Súmula 537, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Os valores das coberturas securitárias deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data da contratação, consoante iterativa jurisprudência do STJ. Veja-se, nesse diapasão, a súmula: Sumula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. (STJ. Súmula 632, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/19, DJe 13/05/19). No mais, consigno que a seguradora responde, até o limite contratado, pela correção monetária e pelos juros sobre as parcelas devidas ao autor. Responde, outrossim, por juros de mora de 1% ao mês sobre o valor atualizado da cobertura a contar da citação da seguradora (CC, art. 405). A propósito, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. A Segunda Seção desta Corte, julgando o REsp 925.130/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, possui orientação no sentido de que a "seguradora, aceitando a denunciação da lide realizada pelo segurado, inclusive contestando os pedidos do réu, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente a pagar os prejuízos experimentados pelo adversário do denunciante, nos limites contratados na apólice para a cobertura de danos causados a terceiros". 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que houve condenação solidária do segurado e da seguradora no título executivo judicial, desta última nos limites contratados na apólice. Ademais, da análise do título exequendo, verifica-se que houve explícito reconhecimento de que, com a aceitação da denunciação da lide, a seguradora foi incluída no feito na condição de litisconsorte passiva e não como assistente litisconsorcial, ficando expresso que os autores poderiam cobrar diretamente da denunciada o valor da indenização. 4. A seguradora, na condição de litisconsorte passiva, dado o acolhimento da denunciação da lide, também tornou-se responsável pelo adimplemento da condenação perante o autor da ação indenizatória, devendo, do mesmo modo, responder pelos consectários legais decorrentes de tal condenação, ou seja, correção monetária e juros de mora. 5. A responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros moratórios deve ser contada a partir de sua citação na ação indenizatória, pois, embora não exista o vínculo contratual entre a seguradora e a parte autora, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 805.562/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) Com relação à responsabilidade acerca das verbas de sucumbência, convém esclarecer que esta ocorre em duas situações distintas: na lide principal e na lide secundária. Como houve a condenação do denunciante na lide principal e a procedência da lide secundária, a denunciada fica responsabilizada a reembolsar àquele as verbas indenizatórias, além das custas processuais e honorários advocatícios, porquanto esses integram o contrato e devem estar no limite da apólice. Vale citar, a respeito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “condenados denunciante e denunciada, esta irá ressarcir as despesas com honorários advocatícios que recairão sobre o réu na lide principal” (STJ, REsp 120.719-SP, 12/04/1999). Com relação à lide secundária, diante da aceitação da denunciação, não há que se falar em condenação da denunciada em verba honorária. Por fim, possível a dedução do valor da franquia nos termos contratados. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar a empresa ré a restituir em favor da autor a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Sobre os valores dispendidos pela autora, deverão incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, além de juros de mora à taxa de 1%, ambos a partir de cada de desembolso. Dada a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. A respeito dos honorários advocatícios, nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, e a correção monetária desde o seu arbitramento, a qual deverá ser atualizada pelo INPC/IGP-DI. Ademais, no tocante à lide secundária, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a denunciada Bradesco Seguros a arcar, até os limites da apólice, com os valores a que condenado o segurado, observando-se as demais disposições sobre correção monetária e juros. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 37848-10.2018.8.16.0021 1. Na peça de mov. 207.1, a parte ré formula pedido de reconsideração da decisão de mov. 202.1, sob os fundamentos de que o conteúdo da inicial destacado por este magistrado “não condiz com a realidade dos autos”. 2. Em seguida, acrescenta que a “a própria empresa requerente confessou na oportunidade de impugnação à defesa que não foi descontada a cota de particiipação do filiado, tendo em vista a perda total do veículo, hipótese em que não há referida cobrança”. 3. Ocorre que essa avaliação concerne ao mérito da demanda, sem qualquer alteração dos limites objetivos da lide, definidos na petição inicial e contestação. 4. O exame da pretensão será realizado nos exatos termos em que formulado R$ 108.400,00 (cento e oito mil e quantrocentos reais), resultante da soma do custo do veículo reposto (R$ 100.000,00) com o valor da carreta (R$ 22.500,00), deduzidos R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais) correspondente à “cota de participação do veículo” e o “valor de venda da sucata”. 5. Ora, a própria parte autora ressalta, na inicial, que sua pretensão desconta o valor da participação do beneficiário, que, incontroversamente, é R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que é impossível, sob pena de violação dos limites da ação e nulidade da sentença, impor condenação integral do valor do veículo (R$ 100.000,00). 6. Com o devido respeito, a manifestação de mov. 207.1 é desprovida de razoabilidade e parte de confusão entre ordenação do processo e julgamento da causa. 7. De mais a mais, não existe no ordenamento jurídico a figura do pedido de reconsideração, cabendo à parte ou manejar recurso imediato, na tentativa de conhecimento na concepção do rol mitigado do art. 1.015, do CC, ou deduzir a questão em preliminar de apelação/contrarrazões. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 8. Em consequência, indefiro o pedido de reconsideração. Int. Dil Cascavel, 17 de março de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 37848-10.2018.8.16.0021 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 200.1 e, desde logo, rejeito-os, eis que sob o pretexto de vício, a parte se limita a rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Com efeito, deliberou-se expressamente que os efeitos da decisão proferida pelo Juízo Federal se opera no âmbito da atividade da autora em relação aos seus associados, sem que essa circunstância dispense-a de cumprir as obrigações já assumidas nessas relações jurídicas, em proveito dos terceiros de boa-fé, “tampouco de buscar o ressarcimento de eventuais valores desembolsados sob esse pretexto, os quais derivam não da relação contratual entre associação e filiado, mas das regras de responsabilidade civil em face do causador do dano”. Ora, se a decisão estabelece a irrelevância da relação contratual e pontua que a pretensão se baseia, neste caso, nas regras de responsabilidade civil, é evidentemente desnecessária a avaliação deste Juízo sobre a validade ou invalidade de “todos os contratos” firmados pela autora. Com o devido respeito, não existe omissão, mas sim incompreensão do embargante acerca do sistema recursal, que prevê embargos de declaração como meio de correção de vícios, e não discussão de premissas fixadas em decisão judicial. Do mesmo modo, não existe vício no que se refere ao desembolso ou não dos valores, eis que o fato está inserido no ponto controvertido destacado item ‘d’ – danos e sua extensão. Com efeito, na medida em que a pretensão se refere ao direito de regresso, cabe à parte autora comprovar os danos, consubstanciados nos desembolsos. Essa compreensão é bastante evidente, não se concebendo a razão da oposição dos embargos nesse ponto. Reflexo disso, aliás, é que na mesma decisão deferiu-se em parte o pedido de produção de prova documental complementar, com 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário intimação da autora para “acostar aos autos os documentos indicados ao mov. 178.1”. Por fim, no que concerne ao tópico do indeferimento de expedição de ofício ao beneficiário Loriel de Araújo de Mattos não existe, igualmente, omissão. O que ocorre é lamentável falta de leitura dos autos pelo procurador da seguradora, que destaca que a pretensão formulada contém pedido de “reembolso do valor de R$ 100.000,00”, o que compreenderia os pagamentos de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pela autora e a cota de contribuição da pessoa física. Consta da peça dos embargos: “Porém, Excelência, façamos uma conta: 1) PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 em 16/02/2018; 2) PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 EM 23/02/2018; 3) PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 EM 16/03/2018; 4) PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 EM 23/03/2018; 5) PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 que seria efetuado pelo Sr. LORIEL ARAUJO DE MATTOS:” Contudo, no lugar de fazer uma conta, conclamo o embargante a ler, em conjunto, a inicial, de onde consta que a pretensão de reembolso formulado abrange o valor do caminhão (R$ 100.000,00) e o prejuízo da carreta (R$ 22.500,00), alcançando R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). No entanto, logo em seguida a parte autora desconta o valor da “cota de participação do veículo” e o valor “da venda da sucata”, totalizando R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais). Com essa operação, a pretensão não é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como alega, mas sim de R$ 108.400,00 (cento e oito mil e quatrocentos reais) Para facilitar a compreensão, seguem os trechos da inicial: “Ocorre que o veículo SCANIA T-113, PLACA: LXS-9626, teve perda total, restando o prejuízo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Sub- Rogação em anexo, bem como restou o prejuízo no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), referente aos danos ocasionados no semirreboque de Placa: AMD-2294, totalizando em R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme documentos em anexo, desta 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário feita a Requerente indenizou o filiado para que assim o mesmo pudesse voltar a sua rotina de trabalho. [...] Os danos suportados pela requerente totalizaram em R$ 108.400,00 (cento e oito mil e quatrocentos reais), já estando descontada a cota de participação do veículo de perda parcial, bem como com o valor da venda da sucata, totalizando o montante de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais).” Na mesma linha, o excerto extraído dos pedidos: “c) Condenação da parte requerida ao pagamento a parte requerente no valor R$ 108.400,00 (cento e oito mil e quatrocentos reais), referente aos danos, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora desde a data do acidente.” A pretensão da parte, portanto, desconta a contribuição do filiado, o que torna desnecessária a intimação de Loriel Araújo de Matos para os fins postulados. Portanto, não existe contradição a ser sanada, mas sim vício de leitura dos autos pela própria embargante, o qual deve ser suprido por sua conta. 3. Em consequência, mantém-se a decisão como lançada. 4. Cumpram-se as disposições necessárias para produção das provas deferidas. Int. Dil. Cascavel, 9 de março de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037848-10.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037848-10.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$108.400,00 Autor(s): CLUBE DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos promovida por Clube de Benefícios, Produtos e Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil – Segtruck em face de J.J Campos Transportes Ltda, com denunciação da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, que comporta saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2. Em sua contestação, a litisdenunciada defende a nulidade do contrato realizado pela autora e seu filiado, uma vez que não possui autorização para realizar contratos de seguro, perfil ao qual se amoldam seus contratos denominados “termo de ajustes de benefícios”. Por meio da sentença proferida nos autos de ação civil pública n°. 5000076-57.2019.4.04.7005/PR, que tramita perante a 2ª Vara Federal de Cascavel/PR, foi reconhecida a ilicitude da atuação da parte autora no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, ficando determinada a cessação da atuação da associação ré no mercado brasileiro, proibindo-a de angariar novos consumidores, renovar contratos em vigor e cobrar valores de seus associados ou consumidores, conforme segue: Ante o exposto: (c) em relação à parte ré CLUBE DE BENEFICIOS, PRODUTOS, SERVICOS E VANTAGENS DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL - SEGTRUCK, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a ilicitude das relações jurídicas mantidas entre a SEGTRUCK e seus associados e reconhecendo a ilicitude da atuação da entidade ré no mercado de seguros, proibindo-a de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional. Pelo provimento invocado, a autora não poderá efetuar novos contratos. Contudo, essa situação - cuja subsistência é irrelevante para o caso dos autos, não dispensa a autora de realizar o cumprimento das obrigações já assumidas anteriormente com os seus associados, a fim de resguardar os direitos dos terceiros de boa-fé, tampouco de buscar o ressarcimento de eventuais valores desembolsados sob esse pretexto, os quais derivam não da relação contratual entre associação e filiado, mas das regras de responsabilidade civil em face do causador do dano. 3. Vencidos os temas, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 5. Fixo como ponto de fato sobre o qual deverá recair a prova: a) contexto e causa do acidente; b) culpa do réu; c) culpa exclusiva ou concorrente de terceiro; d) danos e sua extensão; e, e) nexo causal. Para a lide secundária, o ponto controvertido corresponde ao limite, extensão e enquadramento da cobertura securitária, temas que devem ser comprovados pela litisdenunciada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Como tese jurídica relevante, sobressaem os requisitos da responsabilidade civil e as relações de seguro. 6. Os itens ‘a’, 'b', ‘d’ e 'e' integram o ônus probatório do autor (art. 373, I, do Código de Processo Civil), ao passo que o item ‘c’ deve ser comprovado pela ré (art. 373, II, do Código de Processo Civil). 7. Para elucidação dos pontos controvertidos, dentro da iniciativa das partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; e, b) prova testemunhal. Intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos os documetos indicados ao mov. 178.1, ressalvado que a suficiência ou não dos elementos já integrados aos autos constitui matéria de mérito, a ser examinada exclusivamente por ocasião da sentença. Outrossim, indefiro a expedição de ofício ao filiado Loriel Araujo de Matos, eis que a sua parcela de contribuição nem sequer é objeto de pedido de restituição nos autos. Do mesmo modo, dado o teor da controvérsia, irrelevante o depoimento pessoal dos representantes das pessoas jurídicas requeridas. 8. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 13/7/2022, às 16 horas. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 9. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. 10. A parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada pessoalmente (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)