Ação Penal - Procedimento Sumário 0006561-14.2018.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006561-14.2018.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006561-14.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006561-14.2018.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 05/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): KAROLAYNE SANTOS ARLADO representado(a) por MARTA SANTOS Réu(s): RENE TEODORO SKRZYPIETZ Em que pese a manifestação de evento 125.1, uma vez expirado o prazo sem revogação do benefício concedido, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do acusado, conforme disposto no parágrafo 5º do art. 89, da Lei 9.099/95, bem como na súmula 617 do STJ. Ademais, em ‘‘informações adicionais’’ junto ao sistema projudi, denota-se que o réu cumpriu parcialmente a condição referente ao comparecimento em juízo, adimpliu maior parte da parcela referente à prestação pecuniária e frequentou o curso perante o IPTA. Desta forma, JULGO, por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, extinta a punibilidade da infração penal atribuída ao acusado RENE TEODORO SKRZYPIETZ, qualificado nos autos, o que faço com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Determino que a ocorrência não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Eventual fiança recolhida deverá ser inicialmente utilizada para o pagamento das custas processuais. Havendo saldo remanescente, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o levantamento, sob pena de melhor destinação. Não havendo o pagamento das despesas processuais, cumpra-se o contido no ofício circular 02/2015, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos ofícios credores e oficiais de justiça de carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem necessárias para buscarem o pagamento do débito pendente. Após o trânsito em julgado e realizadas as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 10 de janeiro de 2022. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

11/01/2022, 00:00

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