Execução de Título Extrajudicial 0015770-85.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015770-85.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015770-85.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI: Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015770-85.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$18.265,51 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): DANIELI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME RODRIGO DANIELI TESCAL IND. DE MÓVEIS LTDA VANESSA SCAPINI DANIELI SENTENÇA As partes realizaram acordo (mov. 191.1) e requereram sua homologação com suspensão do feito pelo prazo pactuado. É o breve relato do necessário. Decido. Conforme se infere dos autos, restaram atendidos todos os termos necessários à homologação, bem como o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo até que seja noticiado o cumprimento do avençado, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, “b” e 922, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais restrições decorrentes destes autos. A baixa de eventual restrição junto ao SERASA é diligência que compete às partes. Porém, caso tenha sido determinada pelo Juízo, fica autorizada a Serventia a proceder o levantamento. Honorários na forma ajustada (em caso de silêncio, cada parte arcará com os honorários do seu patrono). Considerando que o art. 90, § 3º não se aplica ao processo de execução, custas pela parte executada (como ajustado). Decorrido o prazo do cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Mantendo-se inerte ou havendo quitação do valor, com o transito em julgado, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015770-85.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015770-85.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$18.265,51 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): DANIELI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME RODRIGO DANIELI VANESSA SCAPINI DANIELI DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gmad Placavel Suprimentos Para Móveis Ltda em face da decisão de mov. 169.1, alegando, em resumo, a ocorrência de omissão no provimento. É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que, embora a petição de mov. 112.1 indicasse a ocorrência de sucessão empresarial, hipótese que efetivamente não se vislumbra, a manifestação também indica como premissa fática a administração das sociedades Danieli Indústria de Móveis Eireli e Tescal Indústria de Móveis Eireli pelo mesmo grupo familiar e atuação no mesmo ramo empresarial, circunstâncias que não foram apreciadas, configurando a omissão apontada. Nesse sentido, os documentos de mov. 112.3 e 133.6 revelam que o devedor Rodrigo Danieli é titular da Tescal Indústria de Móveis Eireli, pessoa jurídica que exerce atividade empresarial no ramo de “fabricação de móveis com predominância em madeira; fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais; comércio varejista de móveis, comercio varejista de madeiras e seus artefatos”, com sede na Rua Lauro Muller, 1394, Área Industrial I, São Lourençao do Oeste/SC, utilizando-se do título do estabelecimento “Tescal Moveis” (mov. 172.2). Por sua vez, o documento de mov. 167.2 comprova que a executada Danieli Indústria de Móveis Eireli, que inegavelmente atua no mesmo ramo da Tescal Indústria de Móveis Eireli, apresentava-se comercialmente com título do estabelecimento “Tescal Móveis II” (mov. 167.3). Além disso, os documentos de mov. 167.3 e 172.2 revelam que ambas as pessoas jurídicas indicaram à Receita Federal do Brasil endereços eletrônicos com mesmo domínio “@tescal.com.br”, bem como o número de telefone idêntico (49-3344-1562). Essas circunstâncias, somadas ao fato de que a administração de ambas as pessoas jurídicas é realizada pelo mesmo núcleo familiar, composto pelos também devedores Rodrigo Danieli e Vanessa Scapini Danieli, são suficientes para comprovação da existência do grupo econômico irregular entre as sociedades, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059626-94.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.12.2021) Além do mais, necessário registrar que a terceira Tescal Indústria de Móveis Eireli foi devidamente citada na pessoa da devedora Vanessa Danieli (mov. 152.2), e não apresentou defesa nos autos, fato que reforça a veracidade das alegações da parte credora. Nessa conformação, está comprovada a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, notadamente pela confusão patrimonial das sociedades envolvidas, que atuam sob mesmo nome fantasia e no mesmo ramo, bem como do desvio de finalidade, marcado pelo direcionamento/exercício de todas as atividades e recursos para a pessoa jurídica Tescal Indústria de Móveis Eireli, cuja situação econômica é mais favorável e é gerida pelo mesmo grupo familiar. 3. Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão com efeitos infringentes, acolher o incidente de mov. 112.1 e estender a responsabilidade patrimonial pela dívida exequenda à terceira Tescal Indústria de Móveis Eireli, com a sua inclusão no polo passivo da demanda. Anote-se na D.R.A. 4. Intime-se a devedora Tescal Indústria de Móveis Eireli para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 5. Se decorrido o prazo, desde já fica autorizada a adoção das tentativas de constrição de bens indicadas na decisão de mov. 15.1 em relação a todos os devedores. 6. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

28/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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