Procedimento Comum Cível 0061169-27.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0061169-27.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 16:17

Documento (Informações)

20/12/2022, 10:39

Remessa (em diligência)

02/12/2022, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061169-27.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061169-27.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DIEGO VAZ MARINS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Intimada para manifestar-se quanto o cumprimento da obrigação, a parte autora renunciou ao prazo (seq. 112), o que presumo pela quitação. Deste modo, considerando que não houve oposição aos valores apresentados, declaro satisfeita a obrigação. Ante o exposto, DECLARO extinta a obrigação principal (art. 526, § 3o do CPC). Ante a ausência de custas, ao arquivo definitivo com baixa. Int. Diligências Nec. Londrina, 17 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 17:22

Confirmada

23/11/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 16:13

Arquivamento

18/11/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 01:05

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 08:03

Confirmada

16/11/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061169-27.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061169-27.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DIEGO VAZ MARINS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. À serventia: certifique-se da existência de custas pendentes nos autos. Após, tornem-me cls. Intimações e diligências nec. Londrina, 02 de setembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

08/09/2022, 17:58

Mero expediente

05/09/2022, 18:52

Documentos

Conclusão

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob nº 061169-27.2020.8.16.0014, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, em que DIEGO VAZ MARINS move em face de TELEFONICA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados no caderno processual. RELATÓRIO Inicialmente DIEGO VAZ MARINS ingressou ação em face de TELEFONICA BRASIL S.A, alegando, em síntese (seq. 1.21), que: era cliente da empresa ré; um vendedor da empresa foi até a sua casa ofertando uma mudança no seu plano; o plano antigo era de internet e tv a cabo e houve alteração para o plano VIVO FIBRA 15Mbps (conexão de fibra ótica e alguns canais de tv); o plano custaria mensalmente a quantia de R$ 79,99 (R$ 30,00 para os serviços de tv e R$ 49,99 para o fornecimento de internet); a primeira fatura já veio com o valor errado (R$ 84,17); novamente, a fatura do mês seguintes veio com a cobrança a mais de R$ 16,74; entrou em contato diversas vezes com a empresa ré via call center, sendo informado que o erro seria corrigido com o desconto do valor cobrando erroneamente na próxima fatura; as faturas dos meses de junho e julho vieram erradas novamente e, após entrar em contato com ré, foi informada que a fatura com o valor correto seria enviada; o autor solicitou o retorno ao seu antigo plano no valor de R$ 60,00, o que foi acatado pela empresa; para sua surpresa, novamente as faturas com vencimento em agosto e setembro vieram com cobranças indevidas (taxas abusivas e serviços não solicitados); todas as faturas foram pagas. Argumentou a necessidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela ré, no termo do art. 42, do Código Do Consumidor. Sustentou que as condutas indevidas das rés ensejam a condenação destas ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora. Diante do quadro fático requereu: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) devolução em dobro do valor cobrado em duplicidade; c) a condenação ao pagamento da indenização dos danos morais sofridos pela autora, arbitrado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) inversão do ônus da prova; e) condenação do réu ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora. Juntou procuração documentos (seq. 1.1 até 1.20 e 1.22 até 1.23). Devidamente citada, a TELEFÔNICA BRASIL S/A apresentou contestação (seq. 18.1) alegando preliminarmente: inépcia da inicial; ausência do interesse de agir. No mérito, argumentou, em síntese: a autora é cliente desde 06 de agosto de 2018 (contrato n. 8999777794); o plano inicial era o VIVA FIBRA 15Mbps; o plano contratado é composto unicamente pelo serviço de internet banda larga, ou seja, não estava incluso o serviço de TV por assinatura; em fevereiro de 2020, recebeu uma visita de um representante da ré o qual ofertou um plano VIVA FIBRA 15Mbps e mais alguns canais de TV pelo valor de R$ 79,99; as faturas enviadas não respeitavam esse valor; o autor não faz prova da oferta e contratação do plano nos moldes narrados na inicial; o plano indicado pelo autor não existe, em verdade o seu plano foi alterado em 13 de março de 2020; o novo plano era o PLANO VIVA FIBRA 25MBps+Vivo Home Assist no valor de R$ 106,65 mensais; a alteração foi processada na fatura com vencimento em 15 de maio ( valor proporcional) e já no mês de junho foi cobrado o valor integral; a fatura no valor de R$ 84,17 não trata-se de cobrança indevida após contratação, na verdade é a fatura referente ao plano anteriormente utilizado; todos os planos Página 1 de 6 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina fornecidos pela empresa estão em conformidade com as regras da ANATEL; os valores cobrados spela operadora estão em consonância com o plano contratado; os descontos realizados em faturas são mera liberalidade da empresa e concedidos dentro de uma margem de possibilidade pré- determinada; os descontos não são idênticos e são realizados pontualmente; os descontos foram realizados em maio, junho e julho, porém o autor sempre apresentava pedido de cancelamento do plano para obtenção de descontos maiores; em 09 de julho de 2020 foi ofertado o PLANO VIVO FIBRA 50Mbps (com degustação de 100 Mbps) pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais) durante 12 (doze) meses; a oferta foi aceita e a alteração foi processada em 15 de agosto de 2020; o serviço Home Assist foi adquirido junto com a celebração de contrato para contratação de serviço de internet banda larga; a ANATEL permite que as prestadoras façam Ofertas Conjuntas de serviço de Telecomunicação, desde que seja obedecido o art. 43, §2º do CDC; o autor assinou um contrato com todas as condições contratuais; a autora tece acesso aos regulamentos de promoções (disponíveis no site da ré e nos outros canais de atendimento);a partir da alteração do plano em 13/03/2020 até março de 2021 (quando houve, foi cobrado do autor o valor de R$ 16,66 (VIVO HOME ASSIST); o “SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO TURBONET” trata-se de um serviço utilizado para provar a identidade de alguém eletronicamente, geralmente com um sistema de senha; o serviço é essencial para o fornecimento da internet e é cobrado desde a contratação; o autor não faz prova mínima de suas alegações; quanto ao dano moral, sustenta que não havendo o que se falar em qualquer ato ilícito cometido em face da autora; os fatos narrados não atacaram a sua integridade moral, sendo meros dissabores ao autor. Pugnou ao final pela improcedência da ação dos pedidos. Juntou procuração e outros documentos (seq. 18.2 até 19.11). O autor apresentou réplica aos seq. 22. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 24), as partes pugnaram pelo julgamento do feito (seqs. 29 e 30). Foi determinada a intimação da parte ré para comprovar que prestou a devida informação quanto ao serviço “VIVO HOMEASSIST” (seq. 32). A empresa ré informou que não possui gravação da referida contratação (seq. 35). Após conversão do julgamento em diligência (seq. 38), o autor indicou o valor que pretende ser reembolsados pela ré (seq. 42) e, após, houve manifestação da empresa ré (seq. 46). É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, nessa conjuntura, o julgamento antecipado da presente ação se impõe, não trazendo consigo qualquer carga de cerceamento de defesa. Antes da análise do mérito, enfrento as questões preliminares de mérito suscitadas pela parte ré. Página 2 de 6 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Não ocorre inépcia na petição inicial, contrariamente ao alegado pela instituição financeira ré, tendo em vista que a autora expôs suficientemente a sua causa de pedir e o pedido. Ademais, a ausência de provas de suas alegações é matéria de mérito e, portanto, estranha à presente fase preliminar. A ré suscitou a inexistência de interesse processual de agir do autor no ajuizamento da ação, entretanto, entendo que o interesse da parte autora é evidente e decorre da presença do binômio utilidade/adequação escancarado nos autos, já que a via processual utilizada se revela adequada à obtenção do bem da vida pretendido. Por essa razão, rejeito as preliminares arguidas No mais, não existem nulidades ou irregularidades que demandem conserto. As partes são legítimas, estão bem representadas e lhes concorre legítimo interesse econômico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Assim, passo ao julgamento do mérito. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar que prestou o serviço à contento, que o alegado defeito inexiste, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que estão previstas as situações de força maior ou caso fortuito para fins de afastar a sua responsabilidade, que é objetiva: CDC. Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova, em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Dentro deste contexto, a parte ré não fez jus ao seu ônus probatório. A questão é singela. Como se retira da petição inicial, o autor argumenta que após problemas com a mudança do seu plano de telefonia, requisitou o retorno ao plano de telefonia anterior no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a ré aceitou a solicitação, todavia, as faturas geradas a partir de agosto de 2020 continuaram vindo com a cobrança de valores acima do contratado. Afirma que entrou em contato com a ré, porém não houve solução do problema. A ré, por sua vez, afirma que junto com a contratação do PLANO VIVO FIBRA 50Mbps (com degustação de 100 Mbps) pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais) foi contratado o serviço Home Assist. Com efeito, apesar de devidamente intimada para apresentação de documentos que comprovassem a regular contratação dos serviços (seq. 32), a parte ré argumentou que não foi encontrada a gravação telefônica que comprovava a contratação dos serviços (seq. 35). Página 3 de 6 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Desta forma, não há outro caminho senão pela aplicação do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil: CPC. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; Assim, restou comprovados os vícios durante a prestação de serviços (cobrança de valores não contratados), resta caracterizado o dever de indenizar nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segue: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para o reconhecimento da responsabilidade civil nas relações de consumo, portanto, há necessidade do reconhecimento do ato ilícito, do dano experimentado pela parte autora e da relação de causalidade entre ambos. Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Em respeito ao preceito contido nos artigos 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra. No caso sub examine, analisando os documentos apresentados pela autora, infere-se que, com efeito, a autora suportou os prejuízos materiais alegados na ação. Porém é fundamental ressaltar que o pedido da autora se limitou à restituição dos valores cobrados desde agosto de 2020 até abril de 2021 (seq. 42) e a restituição só será feita daqueles valores em que houve a comprovação da cobrança indevida. Por isso, destaco que dos valores apontados pelo autor na seq. 42, os valores supostamente cobrados indevidamente nas faturas com vencimento em fevereiro e abril de 2021 não foram comprovados e, portanto, não poderão ser objetos de restituição: MÊS DA COBRANÇA VALOR COBRADO SEQUENCIAL ACIMA DO CONTRATADO AGOSTO 2020 R$ 28,64 1.2 SETEMBRO 2020 R$ 16,75 1.8 OUTUBRO 2020 R$ 16,75 22.3 NOVEMBRO 2020 R$ 16,75 18.8 DEZEMBRO 2020 R$ 16,75 22.1 JANEIRO 2021 R$ 16,75 22.2 FEVEREIRO 2021 R$ 16,75 SEM COMPROVAÇÃO MARÇO 2021 R$ 26,75 29.1 ABRIL 2021 R$26,75 SEM COMPROVAÇÃO Página 4 de 6 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Esclareço que a ré deve restituir apenas os prejuízos efetivamente comprovados e que possuam nexo causal com o fato. Posto isso, deve a ré restituir em dobro os valores cobrados a maior nas faturas (R$ 28,64; R$ 16,75; R$ 16,75; $ 16,75; R$ 16,75; R$ 16,75 e R$ 26,75), todos esses valores acrescidos de juros (1% ao mês a partir da citação) e correção monetária (INPC desde a data do desembolso). Passo a analisar os danos morais. Como se sabe e seguindo-se os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina, os danos morais podem ser conceituados como sendo verdadeiras lesões aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como o direito à honra, à intimidade, ao nome, à liberdade, à dignidade da pessoa humana, enfim, direitos que, uma vez violados, causam no indivíduo sentimentos negativos que não podem ser confundidos como meros acontecimentos do cotidiano. Com efeito, a situação retrata simples falha na prestação dos serviços sem qualquer repercussão interna ou externa, de modo que sequer configura dano indenizável. Importante salientar que os danos morais em casos similares não é in re ipsa e, portanto, caberia à autora comprovar que os fatos narrados foram capazes de ensejar danos de ordem moral, o que não ocorreu nos casos. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR CONTRATADO. MERO ABORRECIMENTO. ENUNCIADO 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, não há que se falar em danos morais. Com efeito, a mera cobrança indevida por serviço não contratado, sem outros reflexos, não causa dano moral, uma vez que este não é presumido no caso concreto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO REEXAME DESOLICITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal local, no sentido de não estar caracterizado o dano moral, seria necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1516647 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0038750-2, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 07/05/2015, DJe 22/05/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. 2. A configuração do dano moral advindo de cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de comprovação,providência inadmitida em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) (sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO 1 (RÉ) - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS INCAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL - DANO NÃO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS- TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO PREJUDICADO - PRETENDIDA REPETIÇÃO DO Página 5 de 6 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - VALOR E PERIODICIDADE QUE COMPORTAM CERTA ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELO 2 (AUTORA) - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - APELO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1341650-3 - Marmeleiro - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 22.04.2015) (sem destaques no original). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, CONDENO a ré a promover restituição em dobro a parte autora dos valores cobrados a maior (R$ 28,64; R$ 16,75; R$ 16,75; $ 16,75; R$ 16,75; R$ 16,75 e R$ 26,75) devidamente acrescidos de correção monetária ser aplicada pelo INPC, incidente a contar da data do desembolso e de juros de mora à razão de 1% ao mês, contados a partir da data de citação da parte ré. Considerando a parcial sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais na ordem de 50% (cinquenta por cento) e de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes contidas nos incisos I, II, III e IV do §2º, todos do mesmo artigo e código. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais na ordem de 50% (cinquenta por cento) e de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes contidas nos incisos I, II, III e IV do §2º, todos do mesmo artigo e código. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO Página 6 de 6

06/08/2021, 00:00

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