Procedimento Sumário 0053236-57.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0053236-57.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053236-57.2011.8.16.0001 Recurso: 0053236-57.2011.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): MARINEZ LERONDINA MARTINS VEIGA Apelado(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Marinez Lerondina Martins Veiga, cuja insurgência se restringe a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco ao patrono da parte autora. Em razão de o mérito recursal ser, exclusivamente, de interesse do advogado, e não tendo havido o preparo do recurso, houve a intimação do advogado da parte apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolhesse em dobro as custas do recurso (art. 1.007, §4º, do CPC), ou comprovasse a necessidade de gratuidade da justiça, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Decorrido o prazo, não houve manifestação e o recurso não foi preparado (mov. 28). É o Relatório, DECIDO: O presente recurso não pode ser conhecido, pois lhe falta um dos requisitos de admissibilidade, uma vez que não foi preparado, conforme determina o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal se restringe a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco ao patrono da parte autora (Marinez Lerondina Martins Veiga), de modo que o mérito recursal é, exclusivamente, de interesse do advogado. Intimado para realizar o preparo em dobro do presente recurso (art. 1.007, §4º, do CPC) ou para demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §5º, do CPC), o advogado manteve-se inerte. Logo, o presente recurso não comporta seguimento, por ser deserto, conforme, também, a orientação de Nelson Nery Júnior[1]: "Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (...)" Diante disso, não conheço do recurso de apelação cível, em virtude da deserção. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível, vez que desacompanhado do devido preparo. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator [1] NERY JR., N. e NERY, R.M. A. – Código de Processo Civil Comentado – São Paulo – Ed. Revista dos Tribunais – 1999 – p.994/995.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053236-57.2011.8.16.0001 Recurso: 0053236-57.2011.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Marinez Lerondina Martins Veiga Apelado(s): Banco Pan S.A I – Pelo que se depreende das razões recursais, a insurgência se restringe a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco ao patrono da parte autora (Marinez Lerondina Martins Veiga), de modo que o mérito recursal é, exclusivamente, de interesse do advogado. De se dizer, dessa forma, que apesar de a parte autora demandar sobre o pálio da gratuidade processual, tal benefício possui caráter pessoal, não se estendendo ao procurador, de sorte que é imprescindível ao advogado promover o preparo das custas recursais, salvo se comprovar que também tem direito à gratuidade, nos termos do art. 99, §5º, do CPC (“o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”)[1]. Assim sendo, intime-se o advogado da parte apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha em dobro as custas do recurso (art. 1.007, §4º, do CPC), ou apresente documentos que demonstrem que o procurador faz jus a gratuidade da justiça (tais como: comprovante de rendimentos, extratos bancários (últimos 90 dias), declaração de imposto de renda, documentos hábeis a atestar a suas despesas ou demais instrumento que entender pertinente), sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. II – Diligências necessárias. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. III - Após, voltem conclusos. Curitiba, 10 de novembro de 2021. Francisco Luiz Macedo Junior Relator [1] “Desse modo, constatada a inexistência do recolhimento do preparo recursal, caberá ao relator intimar o interessado para que faça seu recolhimento, em dobro, ou demonstre que também faz jus ao benefício”.(EDcl no AgInt no AREsp 1572165/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Pan S/A Embargada: Marinez Lerondina Martins Veiga SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO BANCO PAN S/A opôs embargos de declaração, em face da sentença de mov. 78, nos quais alega contradição em relação a distribuição dos ônus sucumbenciais (mov. 83). Em seguida, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (mov. 89). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão ou sentença. Conforme se observa da decisão atacada, houve a procedência dos pedidos de afastamento de cobrança da tarifa de vistoria do bem e tarifa de seguro, bem como pela determinação da aplicação da comissão de permanência de maneira isolada. Nessa linha, não há que se falar em decadência mínima do pedido, especialmente porque a aplicação de encargos moratórios abusivos impacta consideravelmente na 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná formação da dívida em desfavor do consumidor, razão pela qual se justifica a distribuição proporcional das despesas e verbas honorárias. Note-se, por oportuno, que as verbas sucumbenciais foram fixadas em porcentagem do proveito econômico obtido pelos litigantes, com base no valor financeiro da condenação. Apurado o valor da condenação, naturalmente será apurado o montante das referidas verbas, na linha traçada pelo CPC. Portanto, indevida a via recursal escolhida eis que “os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento” (STJ - REsp: 1434508 BA 2014/0009161-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2014). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 2 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 15º Juizado Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 53236-57.2011.8.16.0001

16/03/2021, 00:00

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