Execução de Título Extrajudicial 0007783-14.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007783-14.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Considerando que houve o efetivo pagamento dos créditos titularizados pelo executado (ev. 170), sendo expedido alvará em favor do exequente (ev. 187), excluam-se ETIENE GARCIA DA CUNHA e HOTIL FERREIRA DA CUNHA do cadastro de terceiros interessados. 2) Ademais, em atenção ao pleito de seq. 215.1 e mediante análise das matrículas acostadas no ev. 220, verifica-se que a propriedade dos imóveis está registrada em nome de terceiro estranho à lide. Embora haja instrumento que demonstre possível crédito do executado em relação aos imóveis (seq. 162.6), este, por si só, não é hábil a demonstrar sua propriedade sobre os bens, sendo indispensável a averbação da transmissão na matrícula dos imóveis, nos moldes dos artigos 1.227 e 1.275, do Código Civil. Nesse sentido: “Agravo de instrumento – ordinária - cumprimento de sentença – instrumento particular de compra e venda não registrado no cartório de registro de imóveis – autorizada a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da executada – exequente objetiva o registro da indisponibilidade do bem junto à matrícula – indeferimento – necessidade de observância do princípio da continuidade registral - disposição do § 1º, do artigo 1245, do Código Civil e artigo 172 da Lei 6015/73 - decisão mantida – recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20885299220228260000 SP 2088529-92.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 25/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)” Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de seq. 215.1. Diga o exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 08 de abril de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Insurge-se HOTIL FERREIRA CUNHA, na qualidade de terceiro devedor (ev. 162), contra a penhora ordenada na seq. 149.1. Pois bem. Não obstante a quitação parcial da última parcela, ainda existe saldo considerável a ser adimplido pela compra do imóvel, o qual deverá ser depositado em conta bancária vinculada ao presente feito. Ademais, evidente que o depósito dos referidos valores deverá ocorrer na data de vencimento pactuada. Quanto à tese de impossibilidade de depósito ante o não enquadramento do crédito no art. 856, CPC, irrelevante que o contrato de compra e venda de imóvel não qualifique título de crédito legalmente previsto. As medidas arroladas nos arts. 855 a 860, do diploma processual, referem-se à penhora de créditos amplamente considerados, sendo o crédito representado pelos documentos especificados no citado dispositivo apenas uma das possíveis hipóteses de constrição. Destaque-se que o art. 858 contempla expressamente a penhora de prestações periódicas, tais como as pactuadas no instrumento de seq. 147.2. A fim de afastar qualquer dúvida acerca da possibilidade de constrição na forma ocorrida nestes autos, veja-se: “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AOS EXEQUENTES QUE DEPOSITASSEM NOS AUTOS AS PARCELAS VINCENDAS EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM A EXECUTADA. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 855 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VERSA SOBRE A PENHORA DE CRÉDITOS, COMO FORMA DE SE GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. TESE DA EXECUTADA, DE QUE A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL ESTARIA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, CPC, POR FAZER ELA JUS À JUSTIÇA GRATUITA, QUE TAMPOUCO SE SUSTENTA. MATÉRIA QUE JÁ FORA APRECIADA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2246137-90.2021.8.26.0000, CONCLUINDO-SE PELA REVOGAÇÃO DA BENESSE OUTRORA CONCEDIDA À EXECUTADA, UMA VEZ QUE TRABALHA ATUALMENTE COMO CORRETORA DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039371-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022)” (destaquei) Necessário observar que os haveres constritos efetivamente existem e que há saldo a ser adimplido pelo peticionante, conforme se extrai do documento de seq. 162.1. Portanto, cumpre ao terceiro devedor realizar o depósito judicial da parcela pendente, conforme pactuado no instrumento de seq. 147.2, sob as penas da lei (inclusive prática de ato atentatório à dignidade da justiça/litigância de má-fé, nos moldes legais). Com efeito, INDEFIRO o pleito retro. Intimem-se partes e terceiros interessados. Dil. Nec. Londrina, 19 de setembro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Reitero que a habilitação de crédito é medida facultativa ao alcance do credor, que poderá optar por prosseguir os atos constritivos pelos meios ordinários (em demanda executiva autônoma) ou habilitar seu crédito nos autos de inventário, a seu critério. Em outras palavras, o uso desse expediente (habilitação) não é condição para o recebimento das obrigações do espólio. Não há no ordenamento jurídico a obrigação de que o credor adote o procedimento da habilitação em detrimento das vias ordinárias. Na espécie, conforme documentos de ev. 127, optou o exequente por promover as medidas satisfativas do seu crédito nestes autos executivos, inexistindo qualquer óbice neste particular. Insubsiste o pleito incidental. Pelos mesmos motivos, incabível se falar em competência única do juízo do inventário quanto à destinação dos bens do espólio. Nesse sentido, o entendimento pretoriano em casos análogos: Cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. R. despacho que indeferiu pedido de penhora da unidade geradora do débito. Habilitação nos autos do inventário que é faculdade do credor, não obrigação. Art. 642 do CPC. Dívida propter rem. Se o inventário não foi concluído, os coproprietários (herdeiros) que respondem solidariamente pela dívida, que é indivisível. Desnecessária, portanto, a penhora no rosto dos autos do inventário, devendo a execução prosseguir em seu curso regular. Dá-se provimento ao recurso, tudo dentro dos estreitos limites do agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147075-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019) Dessarte, mantenho a penhora de mov. 102.1. Preclusa a presente decisão, libere-se ao exequente, via ofício eletrônico, a íntegra da quantia penhorada. Int. Dil. Nec. Londrina, 22 de maio de 2023. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026815-05.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Conforme documentação anexa, inequívoco que o exequente promoveu a habilitação de seu crédito (aqui discutido) diretamente ante os autos da ação de inventário ajuizada para partilha dos bens do executado falecido (autos nº 0026815-05.2022.8.16.0014 e 0041702-91.2022.8.16.0014, ambos em trâmite junto à 1ª Vara de Família e Sucessões local). Ademais, é remansoso o entendimento jurisprudencial segundo o qual é facultado ao credor continuar os atos constritivos em ação executiva autônoma ou promover a habilitação dos créditos nos autos do inventário. Quanto a isto, inexiste tormenta. Entretanto, é inviável que tais procedimentos tramitem de forma simultânea/concomitante, devendo a execução, caso opte-se pela habilitação, permanecer sobrestada até que advenha o desfecho dessa (habilitação) nos autos do inventário. Senão, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. FEITO QUE AGUARDAVA INFORMAÇÕES QUANTO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA DÍVIDA NO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não evidenciada desídia do exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da execução de maneira injustificada, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Nos termos do art. 642 do CPC, é facultado ao credor decidir entre a habilitação do crédito no inventário e o ajuizamento de ação de cobrança ou execução, sendo descabida, contudo, a cumulação das duas vias disponíveis. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJ-PR - AI: 00107957820228160000 Londrina 0010795-78.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 23/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO É MEDIDA FACULTATIVA, O QUE NÃO INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS COM A MESMA FINALIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 642 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00127369020008160014 Londrina 0012736-90.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 06/12/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021)” (destaquei) Destarte, SUSPENDO o curso da presente execução nos moldes acima. Providencie-se a pronta transferência dos valores indisponibilizados na seq. 90.1 para conta bancária à disposição deste juízo. Estando aqueles em conta judicial, efetue-se a imediata transferência para conta bancária vinculada aos autos nº 0026815-05.2022.8.16.0014 (1ª Vara de Família e Sucessões local). Acoste-se cópia desta decisão nos embargos do devedor em apenso. Cumpridas as diligências acima, remetam-se ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 22 de agosto de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto PROJUDI - - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Pedro Henrique Borges Bianchi 30/05/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: Petição EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. Autos nº. 0026815-05.2022.8.16.0014 HORÁCIO ALVARENGA MOREIRA, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade RG nº 3.400.386-6/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 431.577.340-91, com endereço na Rua Senador Souza Naves, nº 1820, sala 01, Londrina (PR), fone: (43) 99126-4659, e-mail: [email protected], por meio de seus advogados regularmente constituídos (procuração anexa), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. O peticionário é credor do de cujus, sendo que propôs ação de 1 execução de título extrajudicial em face deste antes do seu falecimento, contudo, o falecimento deu-se antes de sua citação. Assim, para que o credor possa exercer seu direito legítimo, requer a habilitação nos presentes autos a fim de que possa promover ação de habilitação de crédito respectiva. Frise-se que os autos estão em segredo de justiça, não sendo possível acessá-lo, portanto, tão logo seja deferido o presente pedido, requer a habilitação do 1 Autos nº. 0007783-14.2022.8.16.0014. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPP 3VRJN FKPNE 8R8UBPROJUDI - Processo: 0026815-05.2022.8.16.0014 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Pedro Henrique Borges Bianchi 30/05/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: Petição peticionário como terceiro interessado, a fim de possa acessar os documentos indispensáveis à instruir o pedido de habilitação de crédito cabível. Nestes termos, Pede deferimento. Londrina/PR, datada digitalmente. RICARDO K. BANDOLIN FILHO PEDRO H. BORGES BIANCHI Advogado Advogado OAB/PR nº. 63.878 OAB/PR nº. 103.927 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPP 3VRJN FKPNE 8R8UB PROJUDI - Processo: 0026815-05.2022.8.16.0014 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Amarildo Clementino Soares 22/07/2022: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 3º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026815-05.2022.8.16.0014 Processo: 0026815-05.2022.8.16.0014 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANA LUÍZA POLONI CORREIA representado(a) por NATHALIA POLONI NEY MAYA TORO CORREIA representado(a) por TATIELE TORO CORREIA NOAH TORO CORREIA representado(a) por TATIELE TORO CORREIA TATIELE TORO CORREIA Requerido(s): ESPÓLIO DE LUIZ ALEKSANDRO TALHARI CORREIA Vistos, 1. Defiro o requerimento formulado na seq. 33.1, conferindo prazo de 60 (sessenta) dias para juntada das certidões faltantes. 2. Quanto aos requerimentos de habilitação formulados por: - HORÁCIO no valor de R$1.221.544,09 consoante título extrajudicial executado nos autos de 0007783-14.2022.8.16.0014 em tramite na 9ª Vara Cível desta Comarca (seq. 25.1); - NILDA no valor de R$10.097.855,98 executados nos autos n. 0806761- 35.2022.8.12.0001em trâmite no foro da Comarca de Campo Grande (seq. 27.1); - TIAGO no valor de R$ 50.000,00 decorrente do não pagamento do cheque de nº AS 000673 da Agência 9398, conta corrente nº 12190-6, BANCO ITAÚ S.A. (seq. 36.5); - VALDEMIR decorrente do não pagamento de 6(seis) cheques no valor de R$198.100,00 (cento e noventa e oito mil e cem reais) cada, (seq. 40.4). Pois bem. Diante da manifestação contrária da Inventariante acera os pedidos de habilitação formulados (seq. seq. 33.1 e 45.1) promova a Serventia a distribuição por dependência das petições supramencionadas como Habilitações de Crédito, intimando a Inventariante para manifestação, em 15 dias, observando-se o rito procedimental do art. 642- ss, do CPC. 3. Indefiro de plano, os pedidos de habilitação de Alany Zilli Anibal e Christiane da Silva Zilli formulados na seq. 42.1, eis que inexiste obrigação do espólio com relação à estes, fundando em título líquido, certo e exigível ou no mínimo líquido e certo, via título judicial ou extrajudicial. Eventual ajuizamento de ação de natureza indenizatória poderá ser informado nestes autos, não se justificando a habilitação pela mera expectativa de direito. 4. No prazo do item "1", deverá a Inventariante apresentar as primeiras declarações com a inclusão dos créditos mencionados no item "2". Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXQ3 JZ7A7 PXGBH AZ37U

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1) Cite-se a parte executada para que: a. em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, observando-se que, se efetuado o pagamento integral no prazo acima, a verba honorária (que arbitro em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b. ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c. ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). 2) Decorrendo os prazos acima sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. 3) Efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 4) Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, Detran e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do CPC. 5) Expeça-se ofício citatório via ARMP (em se tratando de pessoa física a parte executada) ou AR (caso trate-se de pessoa jurídica). Expeça-se mandado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, apenas caso assim expressamente rogado pela parte exequente. Int. Dil. Nec. Londrina, 02 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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