Cumprimento de sentença 0003314-95.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003314-95.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2023, 11:30

Documento (Certidão)

13/06/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada (seq. 483.1), nos termos rogados na seq. 488.1. Após, ao arquivo definitivo. Int. Dil. Nec. Londrina, 29 de maio de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/06/2023, 00:00

Arquivamento

07/06/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 10:02

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 18:21

Confirmada

10/05/2023, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 12:06

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 11:40

Documento (Informações)

08/05/2023, 11:10

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 09:25

Documentos

Conclusão

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR (EV. 410) Instado a se manifestar acerca do laudo pericial complementar (ev. 398), aprouve ao banco ofertar impugnação (mov. 410), asseverando a incorreção do fator de correção monetária aplicado. Em simulação junto ao EASY CALC (anexa, cuja juntada ora ordeno), obtive o mesmo resultado encontrado pela instituição financeira. Em nova simulação, desta vez feita perante a "calculadora do cidadão" (igualmente anexa), apurei o resultado 1,09852650. Vislumbra-se que o fator de correção é grandeza variável, sujeita às oscilações do mercado. É certo, ainda, que as tabelas colacionadas por este juízo, diversamente do cálculo elaborado pelo Experto, não permitem a inserção do dia do mês, mas apenas do mês e do ano. Incide, sempre, o mês “cheio”, o que colabora para a divergência deparada. A não perder de vista que a "calculadora do cidadão" aponta fator superior àquele adotado pelo auxiliar do juízo. Com efeito, REJEITO a impugnação e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo pericial (ev. 398.2), fixando em: - R$ 10.984,01 (dez mil novecentos e oitenta e quatro reais e um centavo) o saldo residual devido pelo banco, atualizado até 31/07/2021; - R$ 3.766,70 (três mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta centavos) o valor devido pela parte autora ao advogado da financeira a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 31/07/2021. 2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assevera a parte impugnante a ocorrência de excesso de execução (ev. 209), oriundo, em tese, das seguintes práticas, imputadas à esfera credora: a) recálculo das taxas de juros relativas à conta corrente; b) tratamento dos valores debitados a título de encargos como tarifas; c) apuração de valores a restituir no tocante às operações Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro 00332003300000004970, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro 00332003300000002680 e Empréstimo 200002012003560. Registre-se que o excesso de execução não decorre necessariamente de exigência a maior de valores, podendo advir, também, da cobrança de quantias em desconformidade com o ordenado no título (art. 917, § 2º, III, do CPC). De fato, a parte autora promoveu o recálculo das taxas de juros praticadas quanto à conta corrente, algo que foi expressamente afastado pelo grau superior por ocasião do julgamento do recurso de apelação (seq. 187). Caminhando, sustenta a instituição financeira que a esfera autora considera valores debitados a título de encargos como se tarifas fossem. Confira-se o seguinte trecho da sentença liquidanda, nesse particular mantida pela instância superior: “Prosseguindo, no que cinge aos débitos (tarifas) efetuados nas contas em apreço, deve ser reconhecida a sua nulidade. Não foi comprovada a existência de autorização por parte da autora, com o fito de que se consumassem descontos em suas contas, o que sequer presumível, diante da insuficiência documental reconhecida pelo Sr. Expert (fls. 24/27 de seq. 135.1). Ocorre que, tal como qualquer outra obrigação, para que seja lícito o lançamento em conta corrente pela instituição financeira, necessário que haja previsão contratual dos serviços e dos preços aos quais eles correspondam. Significa dizer que a instituição financeira, máxime diante da inversão do ônus probatório, tem a obrigação de manter depósitos de documentos atestando a manifestação de vontade do consumidor em relação a cada operação por ela realizada, não bastando, a tanto, alusão genérica a “tabela geral de tarifas pessoa jurídica”. Deixando a instituição financeira de comprovar os fatos que lhe incumbia, consideram-se ilegais os débitos lançados na conta corrente descrita na inicial durante a relação contratual.” Frise-se que a sentença se reporta ao consignado às fls. 24/27 do laudo pericial, algo que efetivamente foi observado pela parte autora quando da deflagração da etapa de cumprimento de sentença. A impor, por conseguinte, a desacolhida de tal parcela da impugnação ao cumprimento de sentença. Sob a óptica do banco, equivocou-se a parte impugnante ao promover o recálculo das operações 00332003300000004970, 00332003300000002680 e 200002012003560. Ora, a sentença restou reformada nos tópicos em que ordenou a revisão dos aludidos pactos, afigurando-se incorreta, no ponto, a planilha confeccionada pela parte autora. Do exposto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino que as despesas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença fiquem divididas, cabendo 2/3 (dois terços) à parte impugnada e o restante (1/3) ao banco. Condeno a autora-impugnada ao pagamento de honorários ao procurador da instituição financeira, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o alto grau de zelo, o longo tempo despendido (art. 85, § 8º, CPC). Deixo de fixar honorários em prol do procurador da esfera credora, alinhando-me ao teor da Súmula 519, do Eg. STJ. Int. Dil. nec. Londrina, 16/12/2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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