Execução de Título Extrajudicial 0048442-41.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048442-41.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 130, do CTN, não é do arrematante do bem em hasta pública a responsabilidade pelo pagamento de tributo existente antes da arrematação, devendo o valor correspondente ser descontado do lance ofertado. Nesse sentido, a decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 776.482-RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki: "Conforme jurisprudência do STJ, no concurso de credores, a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela sub-rogação a que se refere o art. 130 do CTN. Conforme estabelece o parágrafo único desse dispositivo, 'no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço'. Com isso, fica inteiramente preservada a situação do arrematante". Ainda, o Eg. STJ, no Recurso Especial nº 807.455-RS, assim assentou: "A aquisição de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes". Inclusive, no corpo do acórdão, o escólio de HUGO DE BRITO MACHADO foi citado, conforme segue: “Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado" ("Curso de Direito Tributário", 26ª ed., Malheiros Editores, p. 160). Cumpre aditar, nessa ordem de ideias, que a sub-rogação em tela, na forma do caput do art. 130/CTN, alcança tão só os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis levados a hasta pública, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços ou contribuições de melhoria outrossim relativas a tais bens, em todo caso somente se ausente do título prova de sua quitação. No caso concreto, informou a municipalidade a existência de débito a título de IPTU incidente sobre o imóvel arrematado (seq. 310.1), no importe de R$ 5.090,31 (cinco mil e noventa reais e trinta e um centavos) – seq. 534.1. Portanto, no que toca aos aludidos débitos tributários indicados pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, incluindo a verba honorária arbitrada em respectivos executivos fiscais em curso, R$ 5.090,31 (cinco mil e noventa reais e trinta e um centavos), imperioso é conferir o montante respectivo ao ente credor. Com efeito, libere-se ao MUNICÍPIO DE LONDRINA, mediante ofício eletrônico (dados bancários indicados na seq. 534.1), o montante acima indicado (R$ 5.090,31), com os acréscimos legais até o efetivo levantamento. 2. Lado outro, não há que se falar em sub-rogação sobre o preço ou em aplicação do privilégio inerente aos créditos fazendários no que toca aos demais débitos indicados no mov. 534.1, seja porque não possuem como fato gerador a titularidade do imóvel expropriado, seja porque inexistente concurso de penhoras sobre o bem em questão. 3. Cumprido o ordenado no item 1 supra, tornem-me para exame do contido na seq. 558. Int. Dil. nec. Londrina, 26 de abril de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048442-41.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$587.673,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDRÉ LUIS FABRINI DA SILVA DIRTE RAIMUNDA FABRINI DA SILVA SERRALHERIA COLONIAL LTDA INDEFIRO, por ora, a medida intentada, porquanto se trata de providência excepcional, ficando condicionado eventual acolhimento à inexistência de outros bens penhoráveis de menor gravosidade à empresa executada. Não houve o esgotamento de todas as diligências a serem efetuadas pelo exequente (ex: CNIB, CENSEC). Ademais, há que se estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – Medidas coercitivas atípicas – CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a expedição dos ofícios às operadoras de cartões e instituições financeiras para bloquear eventuais créditos a receber e impedir acesso da agravada a qualquer linha de crédito – Descabimento – Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado – Impossibilidade de penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, pois necessária a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis - Recebíveis de operadoras de cartão de crédito que se equiparam ao faturamento da empresa - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028394-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021)” Assim, diga o exequente, em termos de efetivo prosseguimento, em 05 dias. Em caso de inércia, certifique-se, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório. Int. Londrina, 16 de setembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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